Processo nº 1009071-81.2025.8.26.0309
ID: 278042990
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1009071-81.2025.8.26.0309
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB 240572/SP) Processo 1009071-81.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. N. de B. C. - Vistos. 1) Pelo disposto no inciso LXXIV, da CF, é necessária a comprovação da necessidade para a concessão do benefício de gratuidade, inserto no de assistênc…
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