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Debora Rocha Duarte x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 336851941

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004914-68.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROCHA DUARTE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A MASTERCARD BRASIL LTDA PIC PAY SERVIçOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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VANESSA GUAZZELLI BRAGA

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO VIARIO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO MINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004914-68.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Debora Rocha Duarte - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004914-68.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Debora Rocha Duarte - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Recorrido: Mastercard Brasil Ltda - Recorrido: Pic Pay Serviços S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. VÍTIMA QUE FORNECEU DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS A TERCEIROS FRAUDADORES SOB PROMESSA DE GANHOS FÁCEIS. FORTUITO EXTERNO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO (MAGAZINE LUIZA) E À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA BANDEIRA (MASTERCARD). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA NA ABERTURA DE CONTA NA INSTITUIÇÃO ONDE RECEBIDOS OS VALORES DOS GOLPISTAS (PICPAY). CULPA CONCORRENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA METADE DE VALORES. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO À CORRÉ PICPAY E DESPROVIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CORRÉS.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, APÓS SER LUDIBRIADO EM GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. A VÍTIMA FORNECEU DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS, RESULTANDO EM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NO VALOR DE R$ 5.144,51, REALIZADAS POR TERCEIROS JUNTO ÀS RÉS MAGAZINE LUIZA S/A, MASTERCARD BRASIL LTDA E PICPAY INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO S/A. O RECURSO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RESPONSABILIZAR AS RÉS PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS MAGAZINE LUIZA E MASTERCARD NÃO INCIDE POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E FORTUITO EXTERNO. A RÉ PICPAY FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PERMITIR ABERTURA DE CONTA POR GOLPISTA, CONFIGURANDO CULPA CONCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A CORRÉ PICPAY À RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR TRANSACIONADO. RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS RÉS.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO À DESTINATÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS. 2. CULPA CONCORRENTE ENTRE AUTOR E PICPAY. 3. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 373, I; CDC, ART. 14, §3º, II; CC, ART. 945; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 2º E 4º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008589-71.2023.8.26.0320, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010040-06.2023.8.26.0297, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020813-43.2024.8.26.0405, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenno Minatti (OAB: 265237/SP) - Breno Viario Cunha (OAB: 345375/SP) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB: 19353/PE) - Vanessa Guazzelli Braga (OAB: 46853/RS) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006069-08.2024.8.11.0002

ID: 297934159

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006069-08.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA ALVES PEREIRA LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1006069-08.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.403,16 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: JOANA ALVES PEREIRA LIMA Endereço: RUA - PRES PAULO MAGESSI, LT 08, QDA 20 (COHAB C REI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-300 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte JOANA ALVES PEREIRA LIMA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 738,81, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 12 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006069-23.2025.8.26.0077

ID: 312875081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARTINS RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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Processo 1006069-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Armando Martins Rodrigues Junior - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade d… Processo 1006069-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Armando Martins Rodrigues Junior - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Observa-se que os descontos questionados remontam a um período considerável. Não se coaduna com o comportamento ordinariamente observado na vida em sociedade a demora em se insurgir contra cobranças tidas por indevidas, especialmente quando incidentes sobre verbas de natureza alimentar, como salários ou benefícios previdenciários, cujos valores recebidos, em regra, não são excessivos e qualquer dedução é prontamente sentida e contestada pelo titular. Tal inércia, em um primeiro momento, milita em desfavor da verossimilhança das alegações e da própria urgência do provimento. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1006069-56.2025.8.26.0066

ID: 312706221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1006069-56.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA UM GRANDE SONHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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Processo 1006069-56.2025.8.26.0066 - Imissão na Posse - Imissão - Imobiliária Um Grande Sonho - Vistos. 1. Os documentos juntados com a petição inicial permitem a formação de juízo acerca da probabil… Processo 1006069-56.2025.8.26.0066 - Imissão na Posse - Imissão - Imobiliária Um Grande Sonho - Vistos. 1. Os documentos juntados com a petição inicial permitem a formação de juízo acerca da probabilidade do direito alegado pela parte autora. Em sede de cognição sumária, constata-se que a parte autora adquiriu a propriedade do imóvel localizado na 4ª Avenida, nº 56, Bairro Exposição, Barretos/SP, matrícula de nº 1.399 registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 14/18), quando da celebração da escritura pública de compra e venda de fls. 09/11. O dano de difícil reparação reside no fato de que a parte autora está impedida de usufruir do bem que adquiriu legalmente, o qual estaria ocupada pela requerida (fls. 08) Assim, DEFIRO a tutela antecipada requerida, com fundamento no art. 300, caput, do CPC/15, determinando que a ré desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retirada forçada e multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Expeça-se o mandado de imissão na posse. 2. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 3. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá cópia da presente como mandado. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP)

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Processo nº 1006069-54.2024.4.01.3903

ID: 280276525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-54.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYLLA ALICE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006069-54.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006069-54.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: SHARLLA CRISTIANE DOS SANTOS DINIZ AUTOR: T. A. D. S. C. Advogados do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 074.992.662-73 DIB: 19/06/2024 DIP: 01/02/2025 Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 19/06/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 10.551,56 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. ABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1006069-07.2025.8.26.0438

ID: 325181905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-07.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006069-07.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome … Processo 1006069-07.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Condomínio Residencial Takanos Ii x Maria Judite Dos Santos

ID: 328315599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006069-75.2020.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TAKANOS II

Polo Passivo:

MARIA JUDITE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PALOS

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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Processo 1006069-75.2020.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Takanos II - Maria Judite dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à pen… Processo 1006069-75.2020.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Takanos II - Maria Judite dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora online apresentada por MARIA JUDITE DOS SANTOS em face de Condomínio Residencial Takanos. Alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, ao argumento de que se referem a proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Analisando os documentos de pp. 340-348, verifico a ocorrência de de constrição parcial nos valores de: R$215,90 na conta da executada perante a instituição financeira Nu Pagamentos e R$179,83, da conta bancária junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A. A executada, para comprovar a natureza salarial dos valores, juntou aos autos o histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que demonstra o recebimento de benefício de pensão por morte previdenciária (Espécie 21), com pagamento realizado através do Banco Mercantil do Brasil S.A., no valor líquido de R$ 1.240,00 para a competência de fevereiro de 2024 (pp. 330-31). Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. A documentação acostada pela executada é suficiente para demonstrar que a conta mantida no Banco Mercantil do Brasil S.A. é utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário, única fonte de renda comprovada nos autos e destinada ao seu sustento. A proteção legal ao salário e aos proventos de aposentadoria visa garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais que se sobrepõem ao interesse creditório, salvo nas exceções legais não configuradas no presente caso. Logo, de rigor o levantamento da constrição judicial. No entanto, em relação ao valor de R$ 219,90, bloqueado na conta da NU PAGAMENTOS - IP, a situação é diversa. A executada não apresentou qualquer documento que demonstre que os valores mantidos nesta conta específica são provenientes exclusivamente de seu benefício previdenciário ou que se enquadrem em outra hipótese de impenhorabilidade. O ônus de comprovar que os valores são impenhoráveis é da parte executada, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário. A simples alegação de que a verba possui natureza alimentar não é suficiente para o deferimento do desbloqueio, sendo imprescindível a prova inequívoca da origem dos valores, o que não ocorreu para a conta em questão. A proteção legal visa resguardar a verba salarial ou previdenciária, mas não se estende a outros valores de titularidade do devedor encontrados em contas diversas daquelas em que recebe seus proventos, salvo prova em contrário. Portanto, indefiro o seu desbloqueio. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta de titularidade da executada MARIA JUDITE DOS SANTOS junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A.. Determino, com urgência, a expedição de ofício, via sistema SISBAJUD, para o imediato desbloqueio e liberação da quantia de R$ 179,83 (cento e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) em favor da executada. Não sendo possível, intime-se a executada para apresentar o formulário, no prazo legal. A seguir, expeça-se mandado de levantamento. Após, o decurso do prazo para recurso, intime-se o exequente para apresentar o formulário no mesmo prazo. Após, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$ 219,90, bloqueado na conta da NU PAGAMENTOS - IP. 2. Apresente o exequente o valor atualizado do débito e requeira o que de direito, no prazo legal. Intime-se. - ADV: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP), PEDRO HENRIQUE PALOS (OAB 196328/MG)

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Processo nº 0015214-43.2024.8.26.0405

ID: 295113776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015214-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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Processo 0015214-43.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 0015214-43.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral,confirmando os efeitos da tutela concedida, para: a) DECLARAR a nulidade da contratação descritas na inicial fl. 18/21 - contrato nº 807891833 e consequentemente, a inexigibilidade dos débitos deles oriundos, determinando a interrupção dos descontos referentes às parcelas dos referidos empréstimos, em definitivo; b) CONDENAR a ré na repetição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, com correção monetária desde o respectivo desconto e com juros de mora, contados da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)

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Processo nº 0011237-43.2024.8.26.0405

ID: 290763643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011237-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCALCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0011237-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1036135-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Alexandre Scalco dos Santos - Vistos. Diante da… Processo 0011237-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1036135-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Alexandre Scalco dos Santos - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0011237-43.2024.8.26.0405

ID: 290760605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011237-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCALCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0011237-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1036135-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Alexandre Scalco dos Santos - Vistos. Diante da… Processo 0011237-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1036135-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Alexandre Scalco dos Santos - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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