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Agnaldo Manoel Dos Santos x Laudelicio Olimpio

ID: 335686802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006494-12.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAUDELICIO OLIMPIO

Intimação

Advogados:

SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA

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RODRIGO FERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006494-12.2025.8.26.0451 (processo principal 1009256-49.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agnaldo Manoel dos Santos - Laudelicio Ol… Processo 0006494-12.2025.8.26.0451 (processo principal 1009256-49.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agnaldo Manoel dos Santos - Laudelicio Olimpio - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 14.461,80, atualizada até 16/07/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA (OAB 387390/SP)

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Processo nº 1006467-24.2025.8.11.0000

ID: 299852532

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006467-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.026.037/0001-64 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao risco de esvaziamento patrimonial e ao comportamento doloso do embargado destinado a frustrar a efetividade da execução (perigo de dano). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique a modificação do julgado, atribuindo efeitos infringentes. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou expressamente os requisitos ensejadores do art. 300 c/c art. 301, ambos do CPC. Para justificar medida excepcional como o arresto prévio, exige-se, sobretudo, a comprovação efetiva de risco concreto de esvaziamento patrimonial ou de comportamento doloso destinado a frustrar a efetividade da execução. Assim, conforme pontuado com precisão na decisão recorrida, inexiste, nos autos, qualquer demonstração de que o executado esteja se desfazendo de bens ou ocultando patrimônio com intuito de fraudar credores. O risco de inadimplemento genérico ou mesmo o histórico de litígios não basta, de per si, para afastar os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais restariam violados com a antecipação de medidas executivas sem prévia oitiva do executado. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria, sendo inviável seu acolhimento. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando não configuradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 1.009, §§ 1º e 2º, 1.015, 1.022 e 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo interno de mesma numeração, apreciado por esta Câmara sob o argumento de conter vício. Inconformada, a embargante aponta a ocorrência de omissão no acórdão, pois não teria analisado o risco de esvaziamento patrimonial e o comportamento doloso do embargado destinado a frustrar a efetividade da execução (perigo de dano). Ao final, requer o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto a omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. A questão ventilada não é de difícil elucidação e seguindo entendimento já esboçado na decisão objurgada, a razão não assiste a agravante. Explico. In casu, em que pese às alegações da agravante, o certo é que para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I, do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. Assim, nesta quadra inicial e até para não esvaziar o mérito do recurso principal, entendo que no caso em análise, ao menos na seara deste agravo interno, não se nota a presença dos requisitos do supracitado artigo. Alega a agravante que firmou com o agravado contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cuja inadimplência originou a execução do valor de R$ 119.336,59 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), e que a presente época de colheita justificaria a adoção do arresto liminar de valores a fim de garantir a eficácia da futura penhora. Contudo, o simples fato de o devedor estar em período de eventual maior solvência financeira, associado à existência de outras ações judiciais em seu desfavor, não se revela suficiente para legitimar a adoção de medida extrema como o arresto cautelar pré-citação, sobretudo sem que se demonstre, de maneira inequívoca, a presença de conduta concreta voltada à dilapidação patrimonial. Ora, é certo que o contrato inadimplido, por si só, constitui título executivo extrajudicial, e confere à exequente o direito de propor a execução nos moldes dos artigos 784, inciso III, e seguintes do CPC. No entanto, o ordenamento jurídico exige mais do que a demonstração do inadimplemento contratual para justificar medida excepcional como o arresto prévio e inaudita altera pars. Exige-se, sobretudo, a comprovação efetiva de risco concreto de esvaziamento patrimonial ou de comportamento doloso destinado a frustrar a efetividade da execução. Assim, conforme pontuado com precisão na decisão recorrida, inexiste, nos autos, qualquer demonstração de que o executado esteja se desfazendo de bens ou ocultando patrimônio com intuito de fraudar credores. Desse modo, o risco de inadimplemento genérico ou mesmo o histórico de litígios não basta, de per si, para afastar os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais restariam violados com a antecipação de medidas executivas sem prévia oitiva do executado. Reafirma-se, por oportuno, que o próprio artigo 854, do CPC, ao regulamentar o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, vincula o deferimento da medida à efetiva instauração do processo executivo e à demonstração de requerimento idôneo e fundado por parte do credor, e não a meras suposições ou conjecturas. Assim sendo, não se verifica nos autos elementos novos que infirmem os fundamentos da decisão monocrática, que agiu com prudência e equilíbrio ao indeferir a antecipação da tutela recursal, porquanto ausentes, à evidência, os pressupostos legais necessários à concessão da medida cautelar postulada. Em outras palavras, o contexto delineado nos autos não permite concluir pela efetiva presença de risco de perecimento de direito, tampouco de periculum in mora qualificado e concreto. Por conseguinte, a premissa de que o executado aufere rendimentos elevados durante o período de safra não pode, por si só, conduzir à conclusão de que o arresto é medida de rigor, pois trata-se de argumentação genérica e abstrata, que não se sustenta diante da ausência de elementos fáticos robustos que comprovem a intenção do devedor em ocultar ou dissipar seus bens. Por fim, a prudência recomenda que seja aguardada a manifestação do juízo de origem e da parte contrária antes de qualquer reforma na decisão monocrática. Dessa forma, o próprio artigo 1.019, inc. II, do CPC, impõe a necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso antes de qualquer modificação substancial. Assim, o indeferimento da tutela antecipada recursal se alinha aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que todas as partes envolvidas possam se manifestar de forma adequada. Logo, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso do recurso principal atingirá o pedido formulado. Destarte, ao menos por ora, me afigura correta a decisão proferida, até porque trata-se matéria que exige análise mais aprofundada, impedindo a concessão de qualquer medida antecipatória. Saliento ainda que o convencimento firmado neste estágio precoce não vincula o magistrado, nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.” (id. 287171358 – negritei e grifei). À vista disso, em que pese às alegações da embargante, denota-se que o v. acórdão expressamente analisou o alegado perigo de dano, consignando que a medida excepcional de arresto prévio e inaudita altera pars, exige-se, sobretudo, a comprovação efetiva de risco concreto de esvaziamento patrimonial ou de comportamento doloso destinado a frustrar a efetividade da execução. Assim, conforme pontuado com precisão na decisão recorrida, inexiste, nos autos, qualquer demonstração de que o executado esteja se desfazendo de bens ou ocultando patrimônio com intuito de fraudar credores. Em outras palavras, o contexto delineado nos autos não permite concluir pela efetiva presença de risco de perecimento de direito, tampouco de periculum in mora qualificado e concreto. Por conseguinte, a premissa de que o executado aufere rendimentos elevados durante o período de safra não pode, por si só, conduzir à conclusão de que o arresto é medida de rigor, pois trata-se de argumentação genérica e abstrata, que não se sustenta diante da ausência de elementos fáticos robustos que comprovem a intenção do devedor em ocultar ou dissipar seus bens. Logo, com a devida vênia, o que se detecta é a intenção da embargante em rediscutir a matéria já apreciada, ao passo que foram devidamente analisadas as questões, não havendo qualquer espécie de vício a ser sanado. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 13 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006467-24.2025.8.11.0000

ID: 299852533

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006467-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.026.037/0001-64 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao risco de esvaziamento patrimonial e ao comportamento doloso do embargado destinado a frustrar a efetividade da execução (perigo de dano). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique a modificação do julgado, atribuindo efeitos infringentes. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou expressamente os requisitos ensejadores do art. 300 c/c art. 301, ambos do CPC. Para justificar medida excepcional como o arresto prévio, exige-se, sobretudo, a comprovação efetiva de risco concreto de esvaziamento patrimonial ou de comportamento doloso destinado a frustrar a efetividade da execução. Assim, conforme pontuado com precisão na decisão recorrida, inexiste, nos autos, qualquer demonstração de que o executado esteja se desfazendo de bens ou ocultando patrimônio com intuito de fraudar credores. O risco de inadimplemento genérico ou mesmo o histórico de litígios não basta, de per si, para afastar os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais restariam violados com a antecipação de medidas executivas sem prévia oitiva do executado. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria, sendo inviável seu acolhimento. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando não configuradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 1.009, §§ 1º e 2º, 1.015, 1.022 e 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo interno de mesma numeração, apreciado por esta Câmara sob o argumento de conter vício. Inconformada, a embargante aponta a ocorrência de omissão no acórdão, pois não teria analisado o risco de esvaziamento patrimonial e o comportamento doloso do embargado destinado a frustrar a efetividade da execução (perigo de dano). Ao final, requer o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto a omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. A questão ventilada não é de difícil elucidação e seguindo entendimento já esboçado na decisão objurgada, a razão não assiste a agravante. Explico. In casu, em que pese às alegações da agravante, o certo é que para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I, do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. Assim, nesta quadra inicial e até para não esvaziar o mérito do recurso principal, entendo que no caso em análise, ao menos na seara deste agravo interno, não se nota a presença dos requisitos do supracitado artigo. Alega a agravante que firmou com o agravado contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cuja inadimplência originou a execução do valor de R$ 119.336,59 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), e que a presente época de colheita justificaria a adoção do arresto liminar de valores a fim de garantir a eficácia da futura penhora. Contudo, o simples fato de o devedor estar em período de eventual maior solvência financeira, associado à existência de outras ações judiciais em seu desfavor, não se revela suficiente para legitimar a adoção de medida extrema como o arresto cautelar pré-citação, sobretudo sem que se demonstre, de maneira inequívoca, a presença de conduta concreta voltada à dilapidação patrimonial. Ora, é certo que o contrato inadimplido, por si só, constitui título executivo extrajudicial, e confere à exequente o direito de propor a execução nos moldes dos artigos 784, inciso III, e seguintes do CPC. No entanto, o ordenamento jurídico exige mais do que a demonstração do inadimplemento contratual para justificar medida excepcional como o arresto prévio e inaudita altera pars. Exige-se, sobretudo, a comprovação efetiva de risco concreto de esvaziamento patrimonial ou de comportamento doloso destinado a frustrar a efetividade da execução. Assim, conforme pontuado com precisão na decisão recorrida, inexiste, nos autos, qualquer demonstração de que o executado esteja se desfazendo de bens ou ocultando patrimônio com intuito de fraudar credores. Desse modo, o risco de inadimplemento genérico ou mesmo o histórico de litígios não basta, de per si, para afastar os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais restariam violados com a antecipação de medidas executivas sem prévia oitiva do executado. Reafirma-se, por oportuno, que o próprio artigo 854, do CPC, ao regulamentar o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, vincula o deferimento da medida à efetiva instauração do processo executivo e à demonstração de requerimento idôneo e fundado por parte do credor, e não a meras suposições ou conjecturas. Assim sendo, não se verifica nos autos elementos novos que infirmem os fundamentos da decisão monocrática, que agiu com prudência e equilíbrio ao indeferir a antecipação da tutela recursal, porquanto ausentes, à evidência, os pressupostos legais necessários à concessão da medida cautelar postulada. Em outras palavras, o contexto delineado nos autos não permite concluir pela efetiva presença de risco de perecimento de direito, tampouco de periculum in mora qualificado e concreto. Por conseguinte, a premissa de que o executado aufere rendimentos elevados durante o período de safra não pode, por si só, conduzir à conclusão de que o arresto é medida de rigor, pois trata-se de argumentação genérica e abstrata, que não se sustenta diante da ausência de elementos fáticos robustos que comprovem a intenção do devedor em ocultar ou dissipar seus bens. Por fim, a prudência recomenda que seja aguardada a manifestação do juízo de origem e da parte contrária antes de qualquer reforma na decisão monocrática. Dessa forma, o próprio artigo 1.019, inc. II, do CPC, impõe a necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso antes de qualquer modificação substancial. Assim, o indeferimento da tutela antecipada recursal se alinha aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que todas as partes envolvidas possam se manifestar de forma adequada. Logo, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso do recurso principal atingirá o pedido formulado. Destarte, ao menos por ora, me afigura correta a decisão proferida, até porque trata-se matéria que exige análise mais aprofundada, impedindo a concessão de qualquer medida antecipatória. Saliento ainda que o convencimento firmado neste estágio precoce não vincula o magistrado, nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.” (id. 287171358 – negritei e grifei). À vista disso, em que pese às alegações da embargante, denota-se que o v. acórdão expressamente analisou o alegado perigo de dano, consignando que a medida excepcional de arresto prévio e inaudita altera pars, exige-se, sobretudo, a comprovação efetiva de risco concreto de esvaziamento patrimonial ou de comportamento doloso destinado a frustrar a efetividade da execução. Assim, conforme pontuado com precisão na decisão recorrida, inexiste, nos autos, qualquer demonstração de que o executado esteja se desfazendo de bens ou ocultando patrimônio com intuito de fraudar credores. Em outras palavras, o contexto delineado nos autos não permite concluir pela efetiva presença de risco de perecimento de direito, tampouco de periculum in mora qualificado e concreto. Por conseguinte, a premissa de que o executado aufere rendimentos elevados durante o período de safra não pode, por si só, conduzir à conclusão de que o arresto é medida de rigor, pois trata-se de argumentação genérica e abstrata, que não se sustenta diante da ausência de elementos fáticos robustos que comprovem a intenção do devedor em ocultar ou dissipar seus bens. Logo, com a devida vênia, o que se detecta é a intenção da embargante em rediscutir a matéria já apreciada, ao passo que foram devidamente analisadas as questões, não havendo qualquer espécie de vício a ser sanado. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 13 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Luciano Malaquia Dos Reis x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 313680974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MALAQUIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de… Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de revisão contratual contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pelo i) cancelamento do cartão, com a obrigação da autora pagar-lhe eventual saldo credor; ii) subsidiariamente, a readequação do contrato para a modalidade de consignado. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 359). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 174/186. Em resumo, arguiu a prescrição da pretensão da autora, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 342/355. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e o consequente cancelamento do aludido contrato. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autor e o banco requerido, o documento de fls. 187/190 comprova que, em 5 de novembro de 2015, ele contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 191 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 187, no qual constou autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. O CLIENTE autoriza, ainda, que seu limite de crédito seja alterado, a cada vez que houver variação em sua margem consignável. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo o autor sido devidamente informado das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito ou de readequação para outra modalidade de contratação. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procedem nenhum dos pedidos formulados. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1006467-24.2025.8.11.0000

ID: 318606033

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006467-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.026.037/0001-64 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução por título extrajudicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o arresto de bens do executado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de determinar o arresto de bens do executado antes da citação. III. Razões de decidir O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, devendo ser analisado apenas quanto à presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. A tutela provisória exige demonstração clara da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na hipótese. O procedimento executivo não comporta a tutela de urgência nos moldes pretendidos, sendo necessário aguardar a citação do executado para posterior penhora e expropriação de bens. O próprio oficial de justiça, no cumprimento do mandado, poderá efetivar o arresto nos termos do CPC, caso não localize o devedor, não se justificando, portanto, a concessão antecipada da medida pleiteada. O contraditório e a instrução probatória são imprescindíveis para eventual concessão da medida, sob pena de tumulto processual. Precedentes desta Corte confirmam a necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para deferimento da tutela de urgência, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. Em sede de execução de título extrajudicial, o arresto de bens antes da citação somente se justifica se demonstrada a impossibilidade de localização do devedor ou risco efetivo de dilapidação patrimonial, o que não ficou comprovado no caso. A necessidade de contraditório e dilação probatória inviabiliza a concessão da tutela provisória de urgência para arresto de bens em execução de título extrajudicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: RAI n. 1020766-79.2020.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.12.2020; RAI n. 1005676-94.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.10.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pela Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda., em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de execução por título extrajudicial que move contra José Carlos dos Santos Barreto, indeferiu o pedido de arresto cautelar, via Sisbajud, de R$ 119.336,59 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), das contas bancárias do executado, ante a ausência dos requisitos ensejadores do art. 300 c/c art. 301, ambos do CPC. Inconformada, a agravante defende que a r. decisão não se mostrou acertada, pois a concessão da tutela cautelar de arresto de numerários se justifica pela existência de probabilidade do direito, demonstrada pelo contrato inadimplido que constitui título executivo extrajudicial, e pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que o executado é agricultor e se encontra na época de colheita da safra 2024/2025, período em que receberá valores em suas contas bancárias. Alega que o executado é devedor contumaz, possuindo diversas execuções em curso, o que reforça o risco de frustração da execução caso os valores não sejam arrestados de imediato. Invoca jurisprudência do TJMT e de outros Tribunais, no sentido de que o arresto de valores antes da citação do devedor é medida cabível quando há risco de dilapidação patrimonial e necessidade de garantir a efetividade da execução. Pugna pela reforma da r. decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 273218375). As informações foram prestadas no id. 274192901. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. em desfavor de José Carlos dos Santos Barreto. A exequente, ora agravante, relatou ser credora do executado da quantia líquida, certa e exigível de R$ 91.350,00, oriundo do contrato de compra e venda de produtos (870 toneladas de calcário dolomítico) firmado entre as partes no dia 23/10/2023. Sustentou que o executado inadimpliu o pagamento do contrato, que deveria ter sido pago em 28/03/2024, ensejando a aplicação de multa e juros de mora. Por fim, requereu a concessão liminar da medida de arresto da quantia atualizada de R$ 119.336,59, via Sisbajud. Instruiu a inicial com documentos. A douta magistrada a quo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar o arresto de bens do executado e determinou a citação da parte executada para pagar o débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora no rosto dos autos requerida (id. 183127178- autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a concessão da tutela cautelar de arresto de numerários se justifica pela existência da probabilidade do direito, demonstrada pelo contrato inadimplido que constitui título executivo extrajudicial, e pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que o executado é agricultor e se encontra na época de colheita da safra 2024/2025, período em que receberá valores em suas contas bancárias. Alega que o executado é devedor contumaz, possuindo diversas execuções em curso, o que reforça o risco de frustração da execução caso os valores não sejam arrestados de imediato. Invoca jurisprudência do TJMT e de outros Tribunais, no sentido de que o arresto de valores antes da citação do devedor é medida cabível quando há risco de dilapidação patrimonial e necessidade de garantir a efetividade da execução. Pugna pela reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar, que ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisada com cautela e ser consubstanciada na probabilidade do direito. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, considerando ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, observo que a decisão recorrida não merece reforma, posto que não há qualquer comprovação de que o executado esteja se desfazendo de patrimônio com intenção de fraudar credores, cabendo oportunizar ao mesmo o pagamento voluntário da obrigação no prazo legalmente estabelecido de 03 (três) dias. Ademais, é certo que a obrigação venceu há quase 01 (um) ano, não vislumbrando o alegado perigo da demora. Assim, na espécie, o Juízo monocrático bem observou a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela, haja vista a necessidade de se oportunizar o contraditório. À vista disso, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo não estão presentes na espécie, tendo em vista que, consoante bem anotado pela condutora do feito “para a concessão da medida de arresto em execução faz-se necessária, além da demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a comprovação de que o devedor está se furtando ao pagamento da obrigação. In casu, não há qualquer comprovação de que o executado esteja se desfazendo de patrimônio com intenção de fraudar credores, cabendo oportunizar ao mesmo o pagamento voluntário da obrigação no prazo legalmente estabelecido de 03 (três) dias.” (id. 183127178 - Pág. 2), não vislumbrando o alegado perigo da demora neste momento. Além disso, ressalto que o direito ainda pode vir a ser assegurado após o contraditório e a instrução probatória. Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Código de Processo Civil comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Oportuna é a lição de José Miguel Garcia Medina, in verbis: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (...)etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo urgência deve ser tomado em sentido amplo”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Outro não é o entendimento desse Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ART. 300, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido tutela de urgência [...]” (RAI n. 1020766-79.2020.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.12.2020 – negritei). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1005676-94.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 13.10.2021 – negritei). Saliento, por fim, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito será devidamente confrontado com provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006467-24.2025.8.11.0000

ID: 318606034

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006467-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.026.037/0001-64 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução por título extrajudicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o arresto de bens do executado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de determinar o arresto de bens do executado antes da citação. III. Razões de decidir O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, devendo ser analisado apenas quanto à presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. A tutela provisória exige demonstração clara da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na hipótese. O procedimento executivo não comporta a tutela de urgência nos moldes pretendidos, sendo necessário aguardar a citação do executado para posterior penhora e expropriação de bens. O próprio oficial de justiça, no cumprimento do mandado, poderá efetivar o arresto nos termos do CPC, caso não localize o devedor, não se justificando, portanto, a concessão antecipada da medida pleiteada. O contraditório e a instrução probatória são imprescindíveis para eventual concessão da medida, sob pena de tumulto processual. Precedentes desta Corte confirmam a necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para deferimento da tutela de urgência, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. Em sede de execução de título extrajudicial, o arresto de bens antes da citação somente se justifica se demonstrada a impossibilidade de localização do devedor ou risco efetivo de dilapidação patrimonial, o que não ficou comprovado no caso. A necessidade de contraditório e dilação probatória inviabiliza a concessão da tutela provisória de urgência para arresto de bens em execução de título extrajudicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: RAI n. 1020766-79.2020.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.12.2020; RAI n. 1005676-94.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.10.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pela Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda., em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de execução por título extrajudicial que move contra José Carlos dos Santos Barreto, indeferiu o pedido de arresto cautelar, via Sisbajud, de R$ 119.336,59 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), das contas bancárias do executado, ante a ausência dos requisitos ensejadores do art. 300 c/c art. 301, ambos do CPC. Inconformada, a agravante defende que a r. decisão não se mostrou acertada, pois a concessão da tutela cautelar de arresto de numerários se justifica pela existência de probabilidade do direito, demonstrada pelo contrato inadimplido que constitui título executivo extrajudicial, e pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que o executado é agricultor e se encontra na época de colheita da safra 2024/2025, período em que receberá valores em suas contas bancárias. Alega que o executado é devedor contumaz, possuindo diversas execuções em curso, o que reforça o risco de frustração da execução caso os valores não sejam arrestados de imediato. Invoca jurisprudência do TJMT e de outros Tribunais, no sentido de que o arresto de valores antes da citação do devedor é medida cabível quando há risco de dilapidação patrimonial e necessidade de garantir a efetividade da execução. Pugna pela reforma da r. decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 273218375). As informações foram prestadas no id. 274192901. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. em desfavor de José Carlos dos Santos Barreto. A exequente, ora agravante, relatou ser credora do executado da quantia líquida, certa e exigível de R$ 91.350,00, oriundo do contrato de compra e venda de produtos (870 toneladas de calcário dolomítico) firmado entre as partes no dia 23/10/2023. Sustentou que o executado inadimpliu o pagamento do contrato, que deveria ter sido pago em 28/03/2024, ensejando a aplicação de multa e juros de mora. Por fim, requereu a concessão liminar da medida de arresto da quantia atualizada de R$ 119.336,59, via Sisbajud. Instruiu a inicial com documentos. A douta magistrada a quo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar o arresto de bens do executado e determinou a citação da parte executada para pagar o débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora no rosto dos autos requerida (id. 183127178- autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a concessão da tutela cautelar de arresto de numerários se justifica pela existência da probabilidade do direito, demonstrada pelo contrato inadimplido que constitui título executivo extrajudicial, e pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que o executado é agricultor e se encontra na época de colheita da safra 2024/2025, período em que receberá valores em suas contas bancárias. Alega que o executado é devedor contumaz, possuindo diversas execuções em curso, o que reforça o risco de frustração da execução caso os valores não sejam arrestados de imediato. Invoca jurisprudência do TJMT e de outros Tribunais, no sentido de que o arresto de valores antes da citação do devedor é medida cabível quando há risco de dilapidação patrimonial e necessidade de garantir a efetividade da execução. Pugna pela reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar, que ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisada com cautela e ser consubstanciada na probabilidade do direito. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, considerando ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, observo que a decisão recorrida não merece reforma, posto que não há qualquer comprovação de que o executado esteja se desfazendo de patrimônio com intenção de fraudar credores, cabendo oportunizar ao mesmo o pagamento voluntário da obrigação no prazo legalmente estabelecido de 03 (três) dias. Ademais, é certo que a obrigação venceu há quase 01 (um) ano, não vislumbrando o alegado perigo da demora. Assim, na espécie, o Juízo monocrático bem observou a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela, haja vista a necessidade de se oportunizar o contraditório. À vista disso, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo não estão presentes na espécie, tendo em vista que, consoante bem anotado pela condutora do feito “para a concessão da medida de arresto em execução faz-se necessária, além da demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a comprovação de que o devedor está se furtando ao pagamento da obrigação. In casu, não há qualquer comprovação de que o executado esteja se desfazendo de patrimônio com intenção de fraudar credores, cabendo oportunizar ao mesmo o pagamento voluntário da obrigação no prazo legalmente estabelecido de 03 (três) dias.” (id. 183127178 - Pág. 2), não vislumbrando o alegado perigo da demora neste momento. Além disso, ressalto que o direito ainda pode vir a ser assegurado após o contraditório e a instrução probatória. Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Código de Processo Civil comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Oportuna é a lição de José Miguel Garcia Medina, in verbis: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (...)etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo urgência deve ser tomado em sentido amplo”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Outro não é o entendimento desse Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ART. 300, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido tutela de urgência [...]” (RAI n. 1020766-79.2020.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.12.2020 – negritei). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1005676-94.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 13.10.2021 – negritei). Saliento, por fim, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito será devidamente confrontado com provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Maria Jose Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 276623177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001832-41.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG… ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. MARIA JOSÉ DA SILVA propôs a presente ação declaratória de nulidade contratual c/c dano moral e material contra BANCO BMG S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pela i) declaração de inexistência do contrato entabulado; ii) condenação da requerida a restituir-lhe os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 23). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 28/62. Em resumo, arguiu a inépcia da inicial, suscitou a decadência do direito da autora e, no mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica (fls. 168). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e indenização pelos danos que alega ter sofrido. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autora e o banco requerido, o documento de fls. 63/69 comprova que ela contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 70 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 152, no qual constou autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo a autora sido devidamente informada das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito, declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e restituição em dobro. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procede nenhum dos pedidos formulados, inclusive o de indenização por dano moral. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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L.E.M. Comercial Ltda x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 306005355

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003432-50.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L.E.M. COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO SAFRA S A MERCADOPAGO

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALEXANDRE FIDALGO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LUIZ CARLOS GOMES LOPES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003432-50.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.E.M. COMERCIAL LTDA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SAFRA S A, MERCADOPAGO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS GOMES LOPES - BA19953 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação de Restituição de Quantia paga Indevidamente Mediante Golpe proposta por L.E.M. COMERCIAL LTDA – ME em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO SAFRA S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 49051956, requerendo, a parte autora, a condenação solidária dos réus à restituição do valor pago em boleto falso (R$ 19.315,03 – dezenove mil, trezentos e quinze reais e três centavos). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro no artigo 488 do CPC. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Do que consta dos autos, ao tentar recolher tributos afetos a uma guia DAS do Simples Nacional, a empresa autora efetuou o pagamento de um boleto fraudulento, cujo beneficiário não era a Receita Federal, mas sim terceiros; o pagamento foi realizado em 20/05/2024, no valor de R$ 19.315,03 (dezenove mil, trezentos e quinze reais e três centavos). O autor afirma que houve falha nos sistemas de segurança e antifraude das instituições financeiras demandas, o que permitiram a fraude. É inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, restando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Destarte, a instituição financeira responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive e pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, caput e §3º, inciso II do CDC). Ambos os corréus BANCO SAFRA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., através das contestações encartadas aos ID’s 51403204 e 55430995, sustentam a inexistência de qualquer falha na prestação de serviço, pois o boleto foi pago a terceiro estranho, sendo responsabilidade do consumidor verificar os dados do beneficiário. Invocam o art. 14, §3º, II, do CDC sustentando que a fraude foi praticada por terceiros, sem qualquer participação dos bancos. Já o requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., em contestação de ID 55482197, reforça que não houve falha na prestação de serviço, pois a relação entre pagador e beneficiário ocorreu diretamente entre os dois atores, sem sua interferência, que apenas processou o pagamento. Ainda que eventualmente o título estivesse lhe indicando como beneficiário, o valor pago foi creditado na conta do “Usuário Recebedor” sendo estes os únicos responsáveis pelos fatos narrados, quais sejam, FELIPE GOMES, portador do CPF 039.254.212-97, o beneficiário, e o emissor do boleto, EDSON DOURADO DE ALMEIDA de CPF 880.672.542-49. O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ainda sustenta que o valor pago no “golpe do boleto falso” teria sido integralmente restituído à autora, o que elimina qualquer prejuízo e sua reflexa responsabilidade, bem como enfatiza que os fraudadores utilizam métodos sofisticados para adulterar boletos, cabendo ao consumidor a verificação dos dados do beneficiário, valor, data de vencimento e código de barras; que oferece ferramentas para auxiliar na identificação de boletos legítimos, mas a autora não utilizou tais recursos; e que a autora não comunicou o réu em tempo hábil para que medidas pudessem ser adotadas para mitigar riscos ou tentar recuperação dos valores. Pois bem. Ante a conjuntura construída nos autos, tem-se que o ponto controvertido da lide consiste em aferir se houve falha na prestação de serviços por parte dos requerido e, por conseguinte, se estão presentes os requisitos configuradores do dever de indenizar. Noto que na manifestação de ID 55523811, o autor rechaça veementemente a ocorrência de qualquer reembolso por parte do requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Analisando o comprovante de quitação constante no ID 49051991, verifica-se, já de início, uma divergência gritante em relação à numeração do código de barras em relação ao informado no Documento de Arrecadação do Simples nacional encartado ao ID 49054376. Também é possível verificar que o beneficiário indicado no comprovante de pagamento é o “MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES” e não a Receita Federal. Evidente trata-se do golpe do boleto falso em que o fraudador menciona no documento a ser pago o valor e informações do real credor e, quando do pagamento, o real beneficiário é pessoa diversa da indicada no documento. Contudo, no caso dos autos não restou demonstrada qualquer falha na operação bancária realizada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pois a transação se deu nos exatos moldes desejados pela parte autora e o boleto apenas foi quitado no ambiente da referida instituição financeira. Outrossim, o mesmo entendimento pode ser aplicado ao BANCO SAFRA S.A., tratando-se apenas de banco destinatário da quantia paga. Ao caso do requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., indicado como beneficiário final dos valores (ID 49051991), a sua responsabilidade deve ser melhor avaliada. O dever de segurança é inerente das instituições financeiras, consubstanciando de acordo com diversos julgados, EM REGRA, como um fortuito interno inapto a eximir a responsabilidade da instituição. Por mais que o requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. alegue que não restou evidenciada qualquer conduta sua, em algumas hipóteses há responsabilidade da instituição financeira, salvo em casos de erros grosseiros. No caso em questão há 2 (dois) erros grosseiros já mencionados anteriormente (numeração do código de barras e o beneficiário), evidenciado a baixa sofisticação do golpe que fora perpetrado. No caso, verifica-se que a Autora sequer leu as informações de pagamento, pois caso tivesse realizado, teria verificado que o beneficiário do boleto não era a Receita Federal. Nunca é demais mencionar que antes da confirmação da transação por internet banking como no caso dos autos, existe uma página em que a parte pagadora deve confirmar os valores e o beneficiário do título antes de inserir sua senha. Sobre o tema, acórdãos que mencionam a possibilidade de exclusão em caso de falsificação rudimentar: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FALSO BOLETO EMITIDO EM NOME DA APELANTE. FORTUITO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Reza a Súmula nº 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 2. No caso concreto, restou demonstrado que a apelada recebeu falso boleto por meio de central de atendimento telefônico do apelante, o qual quitou acreditando se tratar da segunda via da prestação de financiamento de veículo 3. Conforme se verifica na documentação carreada, o boleto fraudulento fora efetivamente emitido pelo apelante, constando seu código bancário no código de barras. Não se trata de falsificação grosseira. 4. Circunstâncias que, no caso concreto, não afastam o nexo de causalidade e tampouco são capazes de excluir a responsabilidade do apelante. 7. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 8. Apelação a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0832134-73.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto; DORJ 15/03/2024; Pág. 760) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de crédito c/c dano moral. Empréstimo. Golpe do boleto falso. Sentença de improcedência. PRELIMINAR em contrarrazões pela aplicação do princípio da dialeticidade afastada. Sentença devidamente impugnada. MÉRITO. Autora que pretendia quitar financiamento de veículo e alega ter sido direcionada a conversa de WhatsApp por meio do sistema do banco réu. Ausência de elementos de convicção a respeito e, assim, de verossimilhança. Autora que forneceu dados pessoais e inclusive token de segurança aos falsários e não agiu com a cautela necessária ao confirmar pagamento de boleto para pessoa diversa do réu. Danos suportados pela autora decorrentes da responsabilidade exclusiva de terceiro, sem qualquer participação comissiva ou omissiva do requerido, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Súmula nº 479 do E. STJ. Precedentes desta e de outras câmaras deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1006467-37.2022.8.26.0024; Ac. 17673093; Andradina; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; Julg. 12/03/2024; DJESP 15/03/2024; Pág. 1326)” “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Boleto gerado por fraudador para quitação de financiamento de veículo. Autor sustentando acessou site do réu Banco Votorantim S/A, clicando no botão WhatsApp, sendo redirecionado para conversa com suposto preposto do réu no aplicativo WhatsApp, com envio de boleto falso pelo referido aplicativo de celular. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços somente elidida nas hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC. Culpa exclusiva do autor apelado, ao efetuar o pagamento do boleto falso recebido por WhatsApp, não pelo site do corréu Banco Votorantim, rompendo o nexo causal. Prova documental demonstrando manifesta responsabilidade do autor ao realizar espontaneamente pagamento de boleto falso recebido por aplicativo WhatsApp, figurando como beneficiária pessoa física totalmente estranha ao financiamento celebrado com o corréu Banco Votorantim. Inexistente elemento concreto de prova da participação do corréu Stone Pagamentos S/A na emissão do boleto fraudado. Falha na prestação de serviço do corréu Stone Pagamentos não demonstrada. Rompimento do nexo causal evidenciado. Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar dos réus apelantes. Ação julgada improcedente. Recurso provido. (TJSP; AC 1001934-26.2021.8.26.0394; Ac. 17674424; Nova Odessa; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 13/03/2024; DJESP 15/03/2024; Pág. 1325)” “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. Irresignação do autor com relação à sentença que julgou improcedente a ação. Pedido de declaração de inexigibilidade do débito, exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Golpe do boleto. Boleto falso referente à quitação de financiamento de veículo. Pagamento que foi direcionado a terceiro. Autor que não tomou as cautelas necessárias. Boleto que não foi emitido a partir do sistema informatizado do réu. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; AC 1019013-36.2022.8.26.0506; Ac. 17634551; Ribeirão Preto; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marino Neto; Julg. 29/02/2024; DJESP 14/03/2024; Pág. 1347)” Desta forma, não há o que se falar em falha na prestação de serviço do requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., pois foram terceiros (FELIPE GOMES, portador do CPF 039.254.212-97 e EDSON DOURADO DE ALMEIDA de CPF 880.672.542-49), alheios à lide, que provocaram os danos materiais e morais à requerente. Ademais, não restou demonstrada a falha de quaisquer dos requeridos na segurança interna ou qualquer vazamento das informações da autora. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO BOLETO. PHISHING. TERCEIROS FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. Cinge-se a controvérsia em verificar eventual responsabilidade civil das rés pelo pagamento de boleto falso pela consumidora. A autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, conhecido como phishing, no qual a pessoa é induzida a compartilhar informações confidenciais em plataformas eletrônicas. Falta de atenção da demandante que supondo estar negociando com a real credora não percebeu o engodo e entregou ao fraudador todos os seus dados para geração do boleto falso. Culpa exclusiva da autora diante da ausência de falha de segurança interna do banco ou qualquer vazamento das informações da cliente. Não há que se cogitar de fortuito interno das rés, pois a circunstância elide a responsabilidade objetiva das instituições, conforme artigo 14, § 3º, II, do CDC. Nada a reparar na sentença de improcedência. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00006862620218190042, Relator: Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. DIVERGÊNCIA DE DADOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia que o autor não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a financeira, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o demandante foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do autor. Diante disso, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. (TJ-SP - AC: 10021143320198260452 SP 1002114-33.2019.8.26.0452, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, oportunidade em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 13 de junho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 1006467-49.2024.4.01.3305

ID: 299973895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-49.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGUES BITENCOURT

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELIO NUNES DA SILVA

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PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006467-49.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006467-49.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON RODRIGUES BITENCOURT REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO NUNES DA SILVA - SP392566 e PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS - SP396836 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, alegando ser segurada especial. Dispensado o relatório. Nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade, no valor de 1(um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, uma vez comprovados o exercício do labor rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, nos termos da tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, se for o caso, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). A parte autora aderiu ao procedimento de instrução concentrada. A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando o exercício de atividade campesina desde o ano de 2000, quando teria retornado à zona rural da cidade de São Paulo após o falecimento da esposa. Como o requisito etário não desperta controvérsia (Id 2139097120), o ponto nodal do corrente litígio está na caracterização ou não da atividade rurícola, em regime de economia familiar, durante o período necessário à satisfação da carência legalmente estabelecida. A carência exigida para a concessão do benefício, segundo a tabela constante no art. 142, da Lei nº. 8.213/1991 é de 180 meses. Constam dos autos os seguintes documentos: Recibo de Inscrição do Imóvel Rural denominado Sítio Queimada Velha, Fazenda Jibóia (Id 2139099717); Contrato de Comodato, datado de 2018 (Id 2139099181); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural exercício 2022 (Id 2139099265, fls. 67); Declaração de Aptidão PRONAF do ano de 2021 (Id 2139099265, fls. 70); recibos de entrega de Declaração de ITR do imóvel rural em nome do autor entre os anos de 2014 e 2023 (Id 2139099265, fls. 74/80). Em seu depoimento, a parte autora relatou que planta em regime de economia familiar desde o ano de 2000, plantando mandioca, milho e feijão e criando galinha, porco e ovelha. Asseverou que foi para a cidade de 1975 e retornou à atividade rural desde o ano de 2000, permanecendo até os dias atuais. Afirmou, ainda, que recebe uma pensão por morte da falecida esposa. Em reforço às alegações da autora, a prova testemunhal corroborou o exercício da atividade rural pela parte autora na condição de segurado especial. Infere-se dos autos, que os documentos que demonstram o vínculo com a terra, como declarações de ITR, datam apenas de 2014 em diante. O contrato de comodato, por sua vez, é ainda mais recente, datando de 2018. Além disso, as provas orais colhidas apresentam contradições em relação à alegação de que o autor teria retomado a atividade rural já no ano 2000. Conforme consta no extrato do CNIS (Id 2139099265, fls. 142), o autor manteve vínculo urbano até o ano de 2001 e ainda possui um vínculo eventual registrado em 2013, o que compromete a tese de continuidade na atividade rural desde 2000. Veja-se a propósito: Conforme entendimento pacificado, o reconhecimento da condição de segurado especial exige início de prova material contemporâneo ao período alegado, devidamente corroborado por prova testemunhal idônea. No presente caso, o conjunto probatório só aponta para exercício de atividade rural a partir de 2014, não sendo possível retroagir tal comprovação ao ano de 2000 com a consistência necessária à concessão do benefício pleiteado. Entretanto, considerando-se a existência de registros de atividade urbana anteriores, somados aos documentos materiais que comprovam atividade rural ao menos desde 2014, e tendo em vista que a parte autora já atingiu a idade mínima para o benefício (considerando a DER em 10/11/2023), é possível o enquadramento nos requisitos para concessão da aposentadoria híbrida por idade, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Essa modalidade de aposentadoria permite a soma dos períodos de trabalho urbano e rural para fins de carência, ainda que não concomitantes, desde que cumprida a idade mínima e comprovada a carência exigida à data do requerimento administrativo. Impende ressaltar a alegação do INSS no sentido de que a parte autora não possui direito ao benefício, tendo em vista que recebe uma pensão por morte em valor acima de um salário mínimo. De fato, restou comprovado nos autos que a parte autora é titular do benefício de pensão por morte NB 133.462.337-3, com DIB em 26/04/1999 (Id 2139099265, fls. 142). Ocorre que tal tese não merece ser acolhida. De acordo com o § 9º, inciso I, do art. 11 da Lei nº 8.213/91, a percepção de pensão por morte, mesmo que em valor ligeiramente superior ao do salário mínimo, não afasta, por si só, a condição de segurado especial, sobretudo quando comprovado que a atividade rural era imprescindível para a subsistência do grupo familiar. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de cumulação de benefícios com gênese diversa — no caso, pensão urbana e aposentadoria rural —, sem prejuízo à análise da condição de segurado especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, DECORRENTE DO VÍNCULO URBANO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E APOSENTADORIA RURAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LC 16/73. 1. É possível a cumulação de aposentadoria rural por idade e de pensão por morte de trabalhador urbano, dada a gênese diversa de tais institutos, pois a aposentadoria se traduz em prestação garantida ao próprio segurado, enquanto a pensão se constitui em prestação destinada aos dependentes do instituidor. Precedentes. 2. A vedação legal à concomitante percepção de benefícios previdenciários rurais (assim prevista no § 2º do art. 6º da LC 16/73) não pode ser estendida à cumulação de benefícios de natureza rural e urbana, que é a hipótese versada nos presentes autos. 3. Recurso especial improvido. ( REsp 1392400/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 24.04.2015) Dessa forma, embora não preenchidos os requisitos específicos para concessão da aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial, os elementos dos autos são suficientes para o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, conforme comprova a tabela de tempo de contribuição abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91). Data de Nascimento 13/08/1958 Sexo Masculino DER 10/11/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODO SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 01/01/2014 10/11/2023 1.00 9 anos, 11 meses e 0 dias 119 2 ADIMOB LTDA 14/06/1977 28/07/1977 1.00 0 anos, 1 mês e 15 dias 2 3 MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 10/08/1977 06/04/1979 1.00 1 ano, 7 meses e 27 dias 21 4 EXPRESSO RIO GRANDE SÃO PAULO S/A MASSA FALIDA 14/04/1978 23/01/1979 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 TUBULARES GÁVEA LTDA 02/05/1979 17/08/1979 1.00 0 anos, 3 meses e 16 dias 4 6 CONFECÇÕES CAMELO S/A 05/11/1979 16/01/1980 1.00 0 anos, 2 meses e 12 dias 3 7 RODOVIÁRIO UBERABA LTDA 21/01/1980 22/06/1981 1.00 1 ano, 5 meses e 2 dias 17 8 RODOVIÁROA BRASILUSO S/A 03/06/1981 22/12/1981 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância 6 9 TRANSPORTADORA JACUI LTDA 01/04/1982 29/05/1982 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 2 10 PANIFICADORA JOVEM DA VILA LTDA 01/06/1982 02/08/1982 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 3 11 TRANSP TRESMAIENSE LTDA 30/08/1982 16/05/1983 1.00 0 anos, 8 meses e 17 dias 9 12 SISTEMAS INTEGRADOS DE TRANSPORTES LTDA 01/09/1983 01/03/1984 1.00 0 anos, 6 meses e 1 dia 7 13 RODOVIÁRIA TRANSROSAS LTDA 15/02/1984 24/03/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 23 dias Ajustada concomitância 0 14 DOURADO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA 01/05/1985 30/09/1985 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 15 REAL AÇOS LTDA 01/10/1989 31/01/1990 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 16 J L DA SILVA CONSTRUÇÕES 19/08/1996 16/01/1997 1.00 0 anos, 4 meses e 28 dias 6 17 GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA 01/01/1997 13/03/1998 1.00 1 ano, 1 mês e 27 dias Ajustada concomitância 14 18 ESTRADA TRANSPORTES LTDA 15/03/1999 02/07/2001 1.00 2 anos, 3 meses e 18 dias 29 19 MODUS SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EMPRESARIAIS LTDA 07/03/2013 12/03/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 6 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 16 anos, 3 meses e 26 dias 204 61 anos, 3 meses e 0 dias Até 31/12/2019 16 anos, 5 meses e 13 dias 205 61 anos, 4 meses e 17 dias Até 31/12/2020 17 anos, 5 meses e 13 dias 217 62 anos, 4 meses e 17 dias Até 31/12/2021 18 anos, 5 meses e 13 dias 229 63 anos, 4 meses e 17 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 18 anos, 9 meses e 17 dias 234 63 anos, 8 meses e 21 dias Até 31/12/2022 19 anos, 5 meses e 13 dias 241 64 anos, 4 meses e 17 dias Até a DER (10/11/2023) 20 anos, 3 meses e 23 dias 252 65 anos, 2 meses e 27 dias - Aposentadoria por idade Análise do direito feita em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1007 do STJ: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo. Em 10/11/2023 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: a) implantar o benefício de Aposentadoria híbrida à parte autora, no valor de um salário mínimo, com data de início do beneficio na data do requerimento administrativo, 10/11/2023 (Id 22139099137), e data de início de pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima fixada, acrescidas de juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a alteração trazida pelo artigo 3º da EC 113/2021. Na elaboração dos cálculos, deverá ser observado o valor do teto do JEF no momento da propositura da ação (art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 10259/2001). Juntado o instrumento do contrato de honorários advocatícios e feito o pedido de destaque do respectivo crédito, fica ele desde já autorizado, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Evidenciado o direito pleiteado, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante/restabeleça, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de multa diária. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo o INSS providenciar junto à AADJ/INSS o registro do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1011511-12.2025.8.26.0451

ID: 314282911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1011511-12.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. C. D. O. P. Z. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MIGUEL MENDES BIBO

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ÍCARO LEANDRO MENDES DE SOUZA

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Processo 1011511-12.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - H.C.O. - - Priscila Zilda da Silva - Vistos Fls. 62: anote-se o necessário no sistema de aut… Processo 1011511-12.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - H.C.O. - - Priscila Zilda da Silva - Vistos Fls. 62: anote-se o necessário no sistema de automação da justiça. Feita essa observação, passo ao exame da tutela de urgência. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por H. C. de O., neste ato representado por sua genitora, P. Z. da S., em face do ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE PIRACICABA e MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS, visando ao fornecimento de sistema de bomba de insulina e insumos, sob o argumento de que é portador de diabetes mellitus tipo 1 e não reúne condições econômicas de arcar com o custo do tratamento que lhe foi recomendado, bem como indenização pelos danos materiais sofridos. O Ministério Público, a fls. 63, requereu a complementação documental, bem como opinou pela extinção do feito em relação ao Município de Rio das Pedras, ante a sua ilegitimidade passiva, como também quanto ao pedido indenizatório, observada a incompetência deste Juízo para sua apreciação. Decido. As ponderações apresentadas pelo Ministério Público devem ser acolhidas e outras necessitam ser feitas de modo a viabilizar o adequado prosseguimento do feito. 1-Competência da Vara da Infância e Juventude. Ao que se infere da inicial, o autor, quando residente na cidade de Rio das Pedras, foi contemplado com um sistema de infusão de insulina, além de seus insumos, conforme se observa do contrato de fls. 28/34 e 35/39. No entanto, o fornecimento dos insumos necessários ao seu funcionamento teria sido descontinuado, obrigando-o a adquiri-los, motivo pelo qual sua pretensão inicial também abrangeria o ressarcimento desses valores. Inicialmente, anoto que a competência deste Juízo possui natureza absoluta, que está prevista expressamente no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual não elenca as ações cíveis de natureza patrimonial, ainda que se trate de criança ou adolescente em situação de risco social. Com efeito, a eventual pretensão de reparação de danos materiais possui natureza distinta, devendo ser o eventual ato ilícito e a respectiva responsabilidade civil reconhecidos na seara fazendária (hipóteses do artigo 927 do Código Civil), mesmo que os beneficiários da ação se enquadrem nas hipóteses do artigo 98 da Lei nº 8069/90. Aliás, é nesse sentido que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem abordando a questão: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame: Conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e Juventude e a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por menor contra o Município de Piracicaba e a Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, visando tratamento médico e indenização por falhas no parto e tratamento pós-alta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando se a matéria envolve direitos fundamentais de crianças e adolescentes ou se se trata de relação obrigacional e indenizatória. III. Razões de Decidir: A Justiça da Infância e da Juventude é competente para ações civis envolvendo interesses coletivos, difusos e individuais de crianças e adolescentes, de modo excepcional, conforme o ECA. A ação tem cunho obrigacional e indenizatório, relacionada à prestação de assistência médica a beneficiário de funcionário público municipal, não configurando situação de risco ou vulnerabilidade do autor. IV. Dispositivo e Tese: Conflito negativo de competência procedente. Competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência da Vara da Infância e Juventude não se aplica a demandas de cunho obrigacional sem situação de risco. 2. A competência é da Vara da Fazenda Pública quando envolve prestação de serviços de saúde por ente público. Legislação Citada: ECA, arts. 98, 148, IV, 208, VII, 209. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0007178-63.2024.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 03/04/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0029608-43.2023.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, Órgão Especial, j. 25/10/2023." (TJSP; Conflito de Competência nº 0010005-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba; Data do Julgamento: 23/05/2025). Nestes termos, no que tange ao pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, a ação não merece ser recebida, devendo esse pleito específico ser ajuizado perante uma das Varas da Fazenda locais. 2- Legitimidade passiva do município de Rio das Pedras. Em que pese aquela municipalidade tenha fornecido o sistema de infusão e insumos rogados no passado, tal advento se deu por mera liberalidade do ente político e quando o menor residia naquela cidade. Deste modo, passando o autor a fixar seu domicílio em Piracicaba, conforme se observa do comprovante de residência de fls. 19/20, cabe a este ente político, em solidariedade com o Estado de São Paulo, responder à demanda posta sob julgamento. 3- Emenda à inicial e complementação de documentos. O pedido constante do item a de fls. 11, além de se mostrar genérico, engloba item que sabidamente a parte autora já possui (bomba de insulina), o que compromete até o seu interesse processual. Com efeito, a pretensão não se mostra certa ou determinada, nos moldes previstos pela sistemática processual civil brasileira (artigo 319, inciso IV, c.c. artigos 322 e 324, todos do Código de Processo Civil), o que dificulta, ou até mesmo impossibilita, a entrega da prestação jurisdicional, bem como sua própria execução, caso deferida a pretensão. O pedido deve ser claro e conter todos as suas especificações, o que precisa ser regularizado pela parte autora. Além disso, observo que um dos relatórios médicos juntados aos autos (fls. 23/25) data de junho de 2022 e recomenda o uso do sistema de infusão de insulina, acessórios, insulina da marca Fiasp, bem como do medicamento Glucagen. Já o relatório mais recente, datado de julho de 2023, recomenda os mesmos itens, com exceção do Glucagen. Ora, é evidente que os relatórios médicos em questão não são suficientes ao adequado exame da demanda, não só por serem antigos, mas também por não atenderem aos requisitos afetos aos temas 6 e 1234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, eis que é do conhecimento deste magistrado que a insulina Neste passo, o Pretório Excelso definiu que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde impede, em regra, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente de seu custo. No entanto, definiu-se também que é possível, de forma excepcional, a concessão de medicamentos nessas condições, desde que sejam registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e sejam preenchidos os seguintes requisitos, previstos no item 2 da ementa do tema 6 da repercussão geral: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. E não é só. Firmou-se também o entendimento de que o magistrado, ao examinar pedidos de concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, deve obrigatoriamente e sob pena de nulidade do ato jurisdicional, proceder às seguintes providências: 1) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; 2) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; 3) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Outro ponto é que não há qualquer comprovação da hipossuficiência financeira do núcleo familiar do autor, o que obviamente se faz necessário independentemente da aplicação dos temas, observada a existência insumos que não são medicamentos , nem tampouco da negativa dos requeridos em fornecer os insumos em questão. Portanto, partindo dessa linha de raciocínio, por ora, não resta comprovado qualquer dos requisitos previsto nos temas mencionados. Assim, conquanto seja sabido que a insulina e o medicamento constantes dos relatórios médicos juntados não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, não há como se concluir se a padronização de tais produtos foi submetida à análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) e, em caso positivo, as razões pelas quais não foi recomendada. Logo, é indispensável que tais informações venham aos autos, para que este Juízo possa examinar a questão à luz do Tema nº 6, o que pode ser sanado, inclusive, pela consulta ao Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NATJUS). Aliás, cumpre consignar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal impôs a forma como o magistrado deve analisar o eventual ato administrativo de não incorporação do medicamento (item 4 do Tema 1234, conforme o requisito previsto na alínea a do Tema nº 6), a qual deve ser levada a efeito, observados os seguintes parâmetros: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Por seu turno, anoto que os relatórios médicos que instruíram a inicial (fls. 22/25 e 27), além de antigos, não mencionam de forma expressa e detalhada a imprescindibilidade da insulina e medicamentos pleiteados (marcas Fiasp e Glucagen) em detrimento da ineficácia de produtos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, o que se faz necessário. Com efeito, em observância à Súmula Vinculante nº 61, é necessário que as ponderações realizadas pelo médico responsável sejam cotejadas com as informações a serem requisitadas ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (NATJUS), que inclusive poderá elucidar de forma definitiva se o hormônio e o medicamento rogados foram ou não examinados pela CONITEC e as eventuais razões pelas quais não foi incorporado ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas afeto ao autismo. Com bases nos fundamentos acima expostos: 1) deixo de receber a inicial, no que tange ao pedido de ressarcimento de danos materiais, nos termos da fundamentação; 2) INDEFIRO a inicial em relação ao município de Rio das Pedras e em relação à bomba de infusão de insulina, nos termos do artigo 330, incisos II e III, c.c. o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil; 3) intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, de modo a: A) juntar relatório médico circunstanciado, atualizado e legível que ateste a condição clínica do autor, bem como a imprescindibilidade e urgência do seu tratamento com o sistema rogado, bem como em relação ao hormônio e medicamentos pleiteados, inclusive no que tange às marcas Fiasp e Glicagen descrevendo de forma detalhada o tratamento já realizado, além das razões da ineficácia das insulinas padronizadas pelo Sistema Único de Saúde, citando, inclusive, quais foram os efeitos adversos constatados , e atenda aos seguintes parâmetros: A1) especificar pontualmente os itens rogados, com suas quantidades e periodicidades; A2) justificar detalhadamente a impossibilidade de substituição por outro hormônio ou medicamento constante das listas do Sistema Único de Saúde e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; A3) observar que a elaboração do relatório médico determinado deverá se dar à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; B) juntar aos autos o ato administrativo afeto à não incorporação do medicamento rogado pela Comissão Nacional de Incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC); C) juntar comprovantes de hipossuficiência financeira de AMBOS os genitores, tais como as Declarações de Ajuste Anual entregues à Receita Federal do Brasil no exercício de 2025, se houver, hollerith's, extratos bancários e faturas de cartão de crédito afetos aos últimos 02 (dois) meses, bem como informes de rendimentos auferidos a título de pro labore e eventuais participações nos lucros e resultados, caso seja(m) sócio(s) ou proprietário(s) de empresa(s), ou outros que sirvam para o mesmo fim. Anoto que a providência tem como objetivo cotejar a situação financeira do núcleo familiar em detrimento do custo do tratamento rogado, e não para fins de concessão da gratuidade da justiça; D) comprovar a negativa dos requeridos (Estado de São Paulo e Município de Piracicaba) em fornecer os itens rogados, com especial destaque à insulina Fiasp e o medicamento Glucagen; E) formular pedido certo e determinado, no sentido de especificar expressamente quais são os itens buscados, sua quantidade e periodicidade, observados os termos do relatório médico a ser juntado. Sem prejuízo, determino: a) em cumprimento ao item 3, alínea b) da tese firmada no Tema nº 6 da Repercussão Geral, bem como visando ao adequado cotejo da prova documental, providencie a Serventia o encaminhamento da questão ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo (NAT-Jus), para análise isenta e especializada, devendo ser informado se o hormônio e medicamento rogados (insulina Fiasp e Glucagen) foram submetidos ao exame da CONITEC hipótese em que deverá informar as razões de sua incorporação ou não ao Sistema Único de Saúde , bem como se são imprescindíveis ao tratamento do autor, inclusive no que tange às marcas e substâncias componentes, em detrimento da eventual ineficácia de produtos alternativos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, observando-se, no que couber, os requisitos elencados no item 2 do tema 6 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (descritos na presente decisão). b) proceda a Serventia à consulta à Comissão Municipal de Judicialização em Saúde CMJS, a fim de que se esclareça se o sistema de infusão e seus insumos (inclusive a insulina Fiasp e o medicamento Glucagen) são, ou não, fornecidos pelo poder público para o tratamento da doença que acomete a parte autora, ainda que mediante pedido administrativo endereçado à coordenação de demandas estratégicas, bem como, em caso negativo, quais seriam as alternativas terapêuticas disponíveis. As consultas acima determinadas serão realizadas via correio eletrônico encaminhando-se cópia da petição inicial, bem como dos relatórios médicos que a instruíram , devendo as respostas serem encaminhadas a este Juízo (piracicabainf@tjsp.jus.br) em 72 (setenta e duas) horas. A presente decisão, por cópia digitalizada, servirá como OFÍCIO aos citados órgãos. Cumpridas todas as determinações, dê-se nova vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos para novo exame da situação. Int. - ADV: ÍCARO LEANDRO MENDES DE SOUZA (OAB 449901/SP), ÍCARO LEANDRO MENDES DE SOUZA (OAB 449901/SP), RENAN MIGUEL MENDES BIBO (OAB 455558/SP), RENAN MIGUEL MENDES BIBO (OAB 455558/SP)

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