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Processo nº 0005834-22.2025.8.26.0482

ID: 317053478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005834-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PAVESI COCITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0005834-22.2025.8.26.0482 (processo principal 1019368-50.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Pavesi Cocito - Vistos. 1 - Anote…

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Processo nº 1506502-50.2024.8.26.0482

ID: 321385647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1506502-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRE DE BRITO RAFAEL

Intimação

Advogados:

SÍLVIA DE FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO

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Processo 1506502-50.2024.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MEIRE DE BRITO RAFAEL - Proc. nº 2025/001210 1. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público (…

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Letícia Lopes Bueno x Cfc A & B Robles Guarulhos Ltda.

ID: 293623388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027205-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA LOPES BUENO

Polo Passivo:

CFC A & B ROBLES GUARULHOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

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SIMONE RIBEIRO DE SOUZA

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FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS

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Processo 0027205-11.2023.8.26.0224 (processo principal 1006467-19.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Lopes Bueno - Cfc A & B Robles Guarulhos Ltda. - V…

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Manoel Da Silva Lima x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 293717053

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002428-48.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Sentença

Advogados:

MARIA CLAUDIA GIARETTA

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002428-48.2022.8.11.0045. AUTOR(A): MANOEL DA SILVA LIMA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002428-48.2022.8.11.0045. AUTOR(A): MANOEL DA SILVA LIMA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MANOEL DA SILVA LIMA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, ambos devidamente qualificados nos autos. O embargante alega, em síntese, que a execução promovida pela embargada é nula por falta de exigibilidade e liquidez do título executivo que a embasa. Argumenta que, nos autos da ação de nº 1006467-59.2020.8.11.0045, já transitada em julgado, foi reconhecida a inexistência de parte da dívida cobrada, tendo sido determinado ainda que fossem afastados juros e multas sobre os valores devidos, uma vez que o banco não forneceu ao embargante as faturas discriminadas, impedindo-o de realizar os pagamentos apenas das compras que efetivamente realizou. Sustenta que foi vítima de fraude em seu cartão de crédito no final do ano de 2019, com a realização de saques e compras não autorizados, e que o embargado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a fraude, continuou cobrando os valores indevidos, aplicando juros e multas, o que fez com que o débito alcançasse montante exorbitante. Afirma que o débito real seria de aproximadamente R$ 4.326,17 (quatro mil trezentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), com atualização, sem juros e multas, enquanto o embargado cobra R$ 53.808,76 (cinquenta e três mil oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos) na execução. O embargante requer a procedência dos embargos para que seja declarada a nulidade da execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o excesso de execução, fixando-se o valor da dívida em R$ 5.260,36 (cinco mil duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), correspondente apenas ao valor das compras efetivamente realizadas pelo embargante, com atualização monetária, sem juros e multas. Com a inicial vieram documentos. Os embargos foram recebidos e suspenso o curso da execução (ID 85211206). Impugnação aos embargos apresentada (ID 87302941), na qual a embargada alega, preliminarmente, que o embargante não faz jus à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta que não se trata de relação de consumo, mas de cooperativismo, e que a sentença proferida nos autos nº 1006467-59.2020.8.11.0045 não afasta a cobrança pretendida na execução. Argumenta que o embargante efetuou o pagamento da fatura de 12/2019 somente em relação ao valor que entendia devido, mas deixou de pagar as faturas seguintes. Alega que a Cédula de Crédito Bancário é título líquido, certo e exigível, e que houve apenas um equívoco na memória de cálculo inicialmente apresentada, o que já foi retificado, sendo o valor correto do débito R$ 18.395,54 (dezoito mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Requer a improcedência dos embargos. Réplica à impugnação apresentada pelo embargante (ID 103009290). Intimadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 117702615 e 118467774). Em decisão de ID 126123161, foi determinada à embargada a retirada do nome do embargante dos órgãos de proteção ao crédito, o que foi cumprido, conforme documentos juntados no ID 127599325. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a sanar, razão pela qual passo ao exame do mérito. Considerando tratar-se de matéria unicamente de direito e diante da expressa manifestação das partes no sentido de que não há interesse na produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargada impugna a concessão da gratuidade da justiça ao embargante, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência econômica. No entanto, o embargante juntou comprovante de aposentadoria com o ID 103014346, demonstrando renda mensal que justifica a concessão do benefício. Ademais, a gratuidade da justiça já foi deferida por decisão de ID 85211206, não tendo a embargada trazido elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça ao embargante. A controvérsia central dos presentes embargos reside em verificar se o título executivo que embasa a execução é líquido, certo e exigível, bem como se há excesso na cobrança feita pela embargada, considerando a sentença proferida nos autos nº 1006467-59.2020.8.11.0045, que reconheceu a ocorrência de fraude no cartão de crédito do embargante e determinou que fossem afastados juros e multas sobre os valores efetivamente devidos. Inicialmente, importante frisar que, ao contrário do que alega a embargada, a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois as cooperativas de crédito, ao oferecerem serviços financeiros aos seus associados, se equiparam às instituições financeiras para fins de aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO – PESSOA FÍSICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONRATUAIS – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 373, II E 702, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As cooperativas de crédito, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, equiparam-se às instituições financeiras e, portanto, lhe são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê a súmula 297 do STJ. Inobstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, o réu não está isento de cumprir as regras dispostas nos arts. 373, II e 702, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Não comprovada a quitação do débito e tendo o apelante apresentado alegação genérica acerca da abusividade dos encargos contratuais, sem sequer apontar o valor que entende devido, é de se manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. (N.U 0002323-06.2017.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Quanto ao mérito propriamente dito, verifico que nos autos do processo nº 1006467-59.2020.8.11.0045, conforme documentos juntados com a inicial dos embargos (IDs 83301250, 83301254 e 83301257), foi proferida sentença, já transitada em julgado, reconhecendo que o embargante foi vítima de fraude em seu cartão de crédito, com a realização de compras e saques não autorizados. Na referida sentença, especificamente na decisão dos embargos de declaração (ID 83301254), restou expressamente determinado que a embargada deveria: a) a abater a compra fraudulenta no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de maneira integral, ou seja, abater o valor remanescente da compra – R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo abater os juros e eventual multa da fatura devida; b) à restituição, de forma simples, do valor sacado (R$ 2.000,00), a título de ressarcimento por dano material, devidamente acrescidos de correção monetária desde o saque e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e; (c) ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais com juros e correção a partir desta data. Ficou consignado na sentença que "o Autor ainda afirma que não fora possível efetuar o pagamento de débitos pretéritos, pois, a Ré não disponibilizou fatura separada. Nesse caso, não houve impugnação específica, pelo que entendo a Ré deverá abater os juros e eventual multa da fatura devida." Verifica-se, portanto, que a sentença determinou não apenas o cancelamento das cobranças fraudulentas, mas também estabeleceu que não poderiam ser cobrados juros e multas sobre os valores efetivamente devidos pelo embargante, uma vez que este foi impossibilitado de efetuar o pagamento por não ter acesso às faturas discriminadas. Na execução, contudo, a embargada inicialmente cobrou o valor de R$ 53.808,76 (cinquenta e três mil oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos), e posteriormente, na impugnação aos embargos, reconheceu que o valor correto seria R$ 18.395,54 (dezoito mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme nova memória de cálculo apresentada (ID 87302943). Essa substancial redução do valor cobrado já é um forte indicativo de que a execução foi proposta com base em cálculos equivocados. Analisando a memória de cálculo posteriormente apresentada pela embargada (ID 87302943), observo que o débito inicial é de R$ 1.280,28 (hum mil duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), em 20/02/2020, sobre o qual foram aplicados juros de 7,99% ao mês até 09/06/2022, quando foi incluído valor adicional de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de honorários advocatícios de 10% e despesas processuais. Contudo, a aplicação de juros sobre o débito desde 20/02/2020 contraria frontalmente o disposto na sentença transitada em julgado, que determinou expressamente que fossem afastados os juros e multas sobre os valores efetivamente devidos pelo embargante, tendo em vista que este foi impedido de realizar o pagamento das faturas por não ter acesso às faturas discriminadas. Ademais, não se justifica a inclusão do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na data de 09/06/2022, considerando que a sentença determinou o abatimento integral da compra fraudulenta de R$ 7.000,00 (sete mil reais), incluindo o valor remanescente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O embargante, em sua inicial, afirma que seu débito real seria de aproximadamente R$ 4.326,17 (quatro mil trezentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) e , que atualizado monetariamente (sem juros e multas) atingiria o montante de R$ 5.260,36 (cinco mil duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), conforme cálculo juntado no ID 83301269. Este valor se mostra muito mais compatível com os gastos regularmente realizados pelo embargante antes da fraude, conforme se verifica da fatura juntada no ID 83301264, onde se observa que seus gastos mensais eram modestos. A embargada, por sua vez, não trouxe aos autos faturas detalhadas posteriores ao reconhecimento da fraude que demonstrassem com clareza os valores efetivamente utilizados pelo embargante, limitando-se a apresentar uma memória de cálculo que não permite verificar a origem e composição dos valores cobrados. Nesse contexto, tenho que assiste razão parcial ao embargante quando alega excesso na execução. Embora não seja o caso de declarar a nulidade integral da execução, pois existe um débito legítimo, é evidente o excesso na cobrança efetuada pela embargada, seja pelos valores inicialmente exigidos, seja pela aplicação de juros e multas em desconformidade com a sentença transitada em julgado. Assim, reconheço o excesso de execução e fixo o valor do débito em R$ 5.260,36 (cinco mil, duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo apresentado pelo embargante (ID 83301269), que reflete o valor das compras legítimas realizadas, acrescido apenas de atualização monetária pelo INPC, sem a incidência de juros e multas, em conformidade com o determinado na sentença proferida nos autos nº 1006467-59.2020.8.11.0045. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por MANOEL DA SILVA LIMA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e DETERMINAR que a execução prossiga pelo valor de R$ 5.260,36 (cinco mil, duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), atualizado monetariamente pelo INPC desde abril/2022 até a data do efetivo pagamento. Considerando a significativa redução do valor executado (de R$ 53.808,76 para R$ 5.260,36) e a sucumbência majoritária da embargada, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Os 20% restantes das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor mantido na execução ficam a cargo do embargante, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e translade-se cópia desta sentença para os autos da execução (Processo nº 1009216-15.2021.8.11.0045). Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Designada para o NAE

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Banco Pan S/A x Marcia Leonardo Silva

ID: 296418531

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000550-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARCIA LEONARDO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000550-50.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Marcia Leonardo Silva - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000550-50.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Marcia Leonardo Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - REQUERENTE USOU SEU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SÓ ATÉ 2013, MAS CONTINUA SOFRENDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUTORA PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA - CANCELAMENTO DO CARTÃO E CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS. RECURSO DO REQUERIDO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS DANOS DE ORDEM MORAL. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - DÍVIDA A SER QUITADA EM PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS QUE VEM SENDO PAGAS DESDE 2013, QUE IMPEDEM O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO QUE SÃO INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA INTEGRAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA - LICITUDE DOS DESCONTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE CLAREZA NÃO CONSTATADA - DÉBITOS QUE NÃO SÃO ABUSIVOS - DESCONTOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO- Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Jorge Luiz da Silva Lopes (OAB: 360280/SP)

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Dirce Lopes Vareia x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 276513692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018786-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE LOPES VAREIA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 45360/SP) Processo 1018786-50.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 45360/SP) Processo 1018786-50.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce Lopes Vareia - Reqda: Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Dirce Lopes Vareia em face de Banco C6 Consignado S.A. para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência do contrato n. 010018963568; (b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; (c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pela Tabela Práticado TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I.

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Dirce Lopes Vareia x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 276408104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018786-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE LOPES VAREIA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 45360/SP) Processo 1018786-50.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 45360/SP) Processo 1018786-50.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce Lopes Vareia - Reqda: Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Dirce Lopes Vareia em face de Banco C6 Consignado S.A. para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência do contrato n. 010018963568; (b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; (c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pela Tabela Práticado TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I.

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Dirce Lopes Vareia x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 275885606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018786-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE LOPES VAREIA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 45360/SP) Processo 1018786-50.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 45360/SP) Processo 1018786-50.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce Lopes Vareia - Reqda: Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Dirce Lopes Vareia em face de Banco C6 Consignado S.A. para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência do contrato n. 010018963568; (b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; (c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pela Tabela Práticado TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I.

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Valeria Monteiro Vendramel

ID: 336955210

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012605-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

VALERIA MONTEIRO VENDRAMEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

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DYEGO BRANDÃO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012605-50.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Valeria … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012605-50.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Valeria Monteiro Vendramel - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O TÍTULO JUDICIAL CONDENOU O MUNICÍPIO REQUERIDO A PAGAR À PARTE AUTORA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O NÃO PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO DE 2021 E, APÓS, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CORRETA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PLANILHA APRESENTADA EVIDENCIA QUE O CREDOR OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ DEZEMBRO DE 2021 E, APÓS, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 4. NÃO HÁ EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, JUSTIFICANDO A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME SENTENÇA. 2. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Matheus Donizeti Da Silva x Cilnet Comunicações E Informática Ltda (Fasternet)

ID: 307459699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-98.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET)

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1006467-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Donizeti da Silva - CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET) - Ante o exposto, JULGO … Processo 1006467-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Donizeti da Silva - CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito referente à multa rescisória no valor de R$ 164,98 e ao valor proporcional de R$ 28,40; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma determinada nesta sentença. Nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00, considerando que a fixação do percentual sobre sobre o valor total e atualizado da condenação não remuneraria condignamente o patrono da parte autora. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Patrocinio Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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