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E. M. L. L. x S. L.

ID: 327004241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006472-69.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. L. L.

Polo Passivo:

S. L.

Intimação

Advogados:

THAINARA FURLAN LIMA

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IZAMARA REGINA MILITÃO COSCRATO

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GABRIEL PELLISSON PIGATTO

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Processo 1006472-69.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.L.L. - S.L. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOL… Processo 1006472-69.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.L.L. - S.L. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Defiro, neste ato, os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. Se o caso, expeça-se formal de partilha. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo, consignando-se que inexistem custas processuais passíveis de recolhimento, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido às partes. Dispensa-se, pois, a certificação pela serventia (art.1.098 das NSCGJ). Confira a serventia se, no caso dos autos, já houve o pagamento da remuneração da pessoa que funcionou como conciliadora, expedindo-se o que for necessário para o levantamento ou intimando a parte que ainda não houver depositado a parte que lhe cabe para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta decisão. Ciência ao MP, se o caso. Expeça-se ofício para desconto em folha. P.I.C. - ADV: GABRIEL PELLISSON PIGATTO (OAB 471357/SP), IZAMARA REGINA MILITÃO COSCRATO (OAB 467681/SP), THAINARA FURLAN LIMA (OAB 462012/SP)

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C. P. De F. E L. x T. S. P. D. N.

ID: 328775200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006472-59.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DE F. E L.

Polo Passivo:

T. S. P. D. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-59.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-59.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: C. P. de F. e L. - Apelado: T. S. P. do N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDO CORTE DE FORNECIMENTO. DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE ORDEM JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL RELACIONADO À AFLIÇÃO E À ANGÚSTIA QUE A INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA CAUSOU À AUTORA. CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO ADEQUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL QUE SE FAZ DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. RESTOU EVIDENCIADO O FATO DE QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA OCORREU DE FORMA INDEVIDA. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER CONTÍNUA E NÃO PODE SOFRER INTERRUPÇÕES. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA E A PROVA É FIRME NO SENTIDO DE IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE. 2. ILÍCITA SE APRESENTA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL, MATÉRIA DECIDIDA EM DOIS PROCESSOS DE INICIATIVA DO AUTOR. INEGÁVEL, PORTANTO, O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA NA HIPÓTESE. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA, NO CASO, DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO FIXADO O MONTANTE INDENIZATÓRIO. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 6. EM DECORRÊNCIA DESSE RESULTADO, E CONSIDERANDO OS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, PARA 17% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Jailton Rodrigues dos Santos (OAB: 300610/SP) - 5º andar

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Joao Rodrigues Ferreira x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae

ID: 329523577

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034990-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON RAMOS GERALDO

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034990-03.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Joao Rodrigues Ferreira - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034990-03.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Joao Rodrigues Ferreira - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS. FUNÇÃO GRATIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMESERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SOROCABA BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE "MOTORISTA MONITOR", CONSIDERANDO QUE LEI MUNICIPAL Nº 10.833/2014 VEDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PREVALÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS; (II) DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; E (III) CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, GARANTINDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 1/10 DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ANO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA, ATÉ O LIMITE DE 10/10.A EC Nº 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS, MAS RESGUARDOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE. O SERVIDOR ADQUIRIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS EM CASO DE CONFLITO NORMATIVO. 2. A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PELA EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E PELA EC Nº 113/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ARTS. 13 E 39, § 9º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ART. 73, § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 870.947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017.STF, ADI 4.357-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022620-26.2023.8.26.0602, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Murilo Batista de Almeida (OAB: 333498/SP) - Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 4000854-37.2025.8.26.0005

ID: 295962119

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000854-37.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SILVA BARBOSA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAISA TORRES MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000854-37.2025.8.26.0005/SP AUTOR : MARLI SILVA BARBOSA TORRES ADVOGADO(A) : LAISA TORRES MARINHO (OAB SP493715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 9.2 : recebo como… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000854-37.2025.8.26.0005/SP AUTOR : MARLI SILVA BARBOSA TORRES ADVOGADO(A) : LAISA TORRES MARINHO (OAB SP493715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 9.2 : recebo como emenda à inicial. O pedido liminar não comporta acolhimento. Com efeito, não há nos autos qualquer comprovação da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes da SERASA, mas apenas na plataforma de renegociação de contas atrasadas ( 1.12 ), o que é bem diferente. Ao contrário do cadastro de inadimplentes, as informações presentes em tal plataforma são de acesso restrito, não disponíveis ao mercado, donde se conclui que inexiste a potencialidade de causar danos à parte nela inserida. Nesse sentido: “Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívidas prescritas que constavam da plataforma 'Serasa Limpa Nome'. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos. Recurso da autora pretendendo a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Dano moral não configurado. Disponibilização de negociação do débito prescrito por intermédio da plataforma 'Serasa Limpa Nome' não é circunstância apta à configuração de dano moral, pois não equivale à negativação, já que tal cadastro não é dotado de publicidade . Situação que não consiste em fato bastante para gerar lesão a direito da personalidade da autora, pressuposto necessário para a reparação por dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado n o 1006472-21.2021.8.26.0048; Rel. Carlos Henrique Scala de Almeida; 1ª Turma Cível e Criminal; J. 01.07.2022; DJE 26.07.2022) - destaquei Ademais, a mera negativa da parte autora não enseja o reconhecimento do direito alegado, prima facie , sem a prévia oitiva da parte contrária, uma vez que não há como se concluir, apenas pelos documentos apresentados, que a autora esteja adimplente com todas as faturas que foram geradas à época em que possuía relação jurídica junto à parte ré. Destarte, indefiro a tutela de urgência. Designe-se audiência de tentativa de conciliação e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1006472-51.2025.8.26.0510

ID: 321099559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006472-51.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE LOURDES CECAGNO IVETE VICENTIM PEREIRA REGINALDO REGINA VICENTIM SANDRA VICENTIM PACHECO SIMONE APARECIDA DE SOUZA VALDIR CECAGNO VANDA VICENTIM PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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Processo 1006472-51.2025.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fatima de Lourdes Cecagno - - Valdir Cecagno - Vanda Vicentim Pereira - - Ivete Vicentim Pereira - - Sandra Vicent… Processo 1006472-51.2025.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fatima de Lourdes Cecagno - - Valdir Cecagno - Vanda Vicentim Pereira - - Ivete Vicentim Pereira - - Sandra Vicentim Pacheco - - Regina Vicentim - - Simone Aparecida de Souza - - Reginaldo - Vistos. Para exame da Gratuidade da Justiça, juntem os requerentes os seus últimos três holerites ou declaração de rendimentos. A gratuidade ao espólio será decidida ao final, conforme as forças da herança. I)- Nomeio para exercer o cargo de inventariante a terceira interessada, acima qualificada, adquirente do único bem do espólio, indicada pelos herdeiros na inicial, considerando que pretende a adjudicação do imóvel. 1.1)- A publicação desta decisão, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando a inventariante paraa incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo oufora dele (CPC, art. 618, incisos I e II). Desnecessária, em decorrência, é a expedição de alvarás ou ofícios, para obtenção de saldos bancários, de informações do empregador, de órgãos de previdência, pública ou privada, de repartições de trânsito, de seguradoras, de administradoras de cartões ou de consórcios etc., dados que poderão ser conseguidos diretamente pela parte inventariante. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, contém ordem endereçada às pessoas físicas ou jurídicas, exemplificativamente mencionadas acima, de que prestem as informações e documentações solicitadas pela inventariante, a respeito de bens e direitos em nome da inventariada. Havendo necessidade de certidão específica ou de atualização de data, poderá o interessado peticionar ou comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia, com prazo de cinco dias para atendimento. 1.2) - Da mesma publicação, contar-se-á o prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, que deverão atender as diretrizes legais (CPC, art. 620), com toda a documentação necessária e ser subscritas pessoalmente pela inventariante. Se vierem assinadas só pelo Advogado, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º). II)- Esclareço que, com vistas à sentença, deverão estar aos autos: a)- a representação de todos os interessados (procurações, inclusive dos cônjuges) e os títulos de herdeiros por certidões atualizadas dos assentos de nascimentos e/ou casamentos; b)- as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação, subscritos pessoalmente pelos interessados. Se vierem assinados só pelo Advogado, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º); c)- os lançamentos e negativas fiscais, inclusive da Receita Federal (CTN, art. 192); d)- os títulos aquisitivos dos bens do espólio, incluindo as certidões atualizadas das respectivas matrículas de imóveis e os certificados de registro de veículos. e)- certidão do Colégio Notarial do Brasil, sobre eventual existência de testamento. f)- cópia do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel; g)- certidão atualizada do assento de casamento da parte falecida, com as averbações que houver. III)- Nada sendo acrescido, aguarde-se provocação em arquivo, ciente a inventariante do disposto no art. 622 e incisos do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

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Processo nº 4000152-92.2025.8.26.0037

ID: 326984634

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000152-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000152-92.2025.8.26.0037/SP AUTOR : DANUBIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES (OAB SP306169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 25.1 : recebo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000152-92.2025.8.26.0037/SP AUTOR : DANUBIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES (OAB SP306169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 25.1 : recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa. O pedido liminar não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não há nos autos qualquer comprovação da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes da SERASA, mas apenas na plataforma de renegociação de contas atrasadas, o que é bem diferente. Ao contrário do cadastro de inadimplentes, as informações presentes em tal plataforma são de acesso restrito, não disponíveis ao mercado, donde se conclui que inexiste a potencialidade de causar danos à parte nela inserida. Nesse sentido: “Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívidas prescritas que constavam da plataforma 'Serasa Limpa Nome'. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos. Recurso da autora pretendendo a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Dano moral não configurado. Disponibilização de negociação do débito prescrito por intermédio da plataforma 'Serasa Limpa Nome' não é circunstância apta à configuração de dano moral, pois não equivale à negativação, já que tal cadastro não é dotado de publicidade . Situação que não consiste em fato bastante para gerar lesão a direito da personalidade da autora, pressuposto necessário para a reparação por dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado n o 1006472-21.2021.8.26.0048; Rel. Carlos Henrique Scala de Almeida; 1ª Turma Cível e Criminal; J. 01.07.2022; DJE 26.07.2022) - destaquei Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência. Designe-se audiência de tentativa de conciliação e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 0011155-03.2024.8.26.0602

ID: 302125855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011155-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMHE MED ASSISTêNCIA A SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA RESINI SILVERIO

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Processo 0011155-03.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AMHE MED Assistência A Saúde Ltda. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 4… Processo 0011155-03.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AMHE MED Assistência A Saúde Ltda. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA RESINI SILVERIO (OAB 364582/SP)

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Processo nº 1050413-03.2024.8.26.0602

ID: 292240076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1050413-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C. DOS R.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1050413-03.2024.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Acolhimento institucional - F.C.R. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condiç… Processo 1050413-03.2024.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Acolhimento institucional - F.C.R. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por sua vez, os pressupostos processuais negativos. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. Dou o processo por saneado. Fixo como ponto controvertido de fato e de direito: a) a existência de nocividade ou absoluta impossibilidade de convívio da menor com a ré, a justificar o pretérito acolhimento institucional da criança; b) a existência de causas de destituição do poder familiar previstas nos artigos 1.638, do Código Civil. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Viável o aproveitamento da prova técnica já produzida (fls. 54/66), e sobre a qual as partes já tiveram oportunidade de se manifestar, o que torna desnecessária perícia adicional. Embora o autor não tenha arrolado testemunhas, é obrigatória a oitiva da ré, cujo paradeiro é conhecido (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 161, § 4º). Para a produção de prova oral, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 13 horas e 45 minutos. A audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos dos Comunicados C.G. n.º 284/2020 e C.G. n.º 323/2020, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone, sendo que neste último é necessária a instalação do aplicativo acima mencionado. A fim de viabilizar a participação, todos os participantes, incluindo o Ministério Público e a defesa, deverão fornecer e-mail para receberem o convite e acessar o link de ingresso da audiência. Expeça-se mandado de intimação para participação na audiência na data designada. Deverá o senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: a) observar o artigo 1.004 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Antes de o oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, esgotará todos os meios de concretização, especificando na certidão as diligências efetuadas"); b) indagar aos intimandos se possuem acesso à dispositivo eletrônico e acesso à internet. Em caso positivo, deverá o senhor oficial de justiça,colher um endereço eletrônico válido para viabilizar a participação em audiência. Em sendo a resposta negativa, deverá o senhor oficial de justiça, no momento da intimação, informar a pessoa intimada de que ela poderá comparecer pessoalmente no fórum para participar do ato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Novos documentos serão admitidos nas hipóteses do artigo 435, do Código de Processo Civil, sempre se observando, com relação a eles, o artigo 437, § 1º, do mesmo Código. Outras provas, que não as acima ressalvadas, seriam impertinentes e irrelevantes para o desfecho. Indefiro eventuais pedidos para a sua produção. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1027854-52.2024.8.26.0602

ID: 311191874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1027854-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. M. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA BOTELHO

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Processo 1027854-52.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1012389-03.2024.8.26.0602) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.M.S.G. - Vistos. Diante da concordância já… Processo 1027854-52.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1012389-03.2024.8.26.0602) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.M.S.G. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura sob nºs 2.554/20, 2.557/20 e 2.564/2020, Comunicado CG 284/20, Comunicado Conjunto 581/20 e Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, sendo este que autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação no CEJUSC por meio do sistema de videoconferência, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 04 de setembro de 2025, às 10 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 63 e 67, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Intime-se pessoalmente o requerido, servindo a presente como mandado. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: THAÍS FERNANDA BOTELHO (OAB 413175/SP)

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Antonio Miguel Moraes x Evair Rodrigues

ID: 278392388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007733-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL MORAES

Polo Passivo:

EVAIR RODRIGUES

Intimação

Advogados:

EVAIR RODRIGUES

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CLAUDINEI FERNANDO MACHADO

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ADV: Claudinei Fernando Machado (OAB 156572/SP), Evair Rodrigues (OAB 377240/SP) Processo 1007733-03.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Miguel Moraes - Reqdo: Ev… ADV: Claudinei Fernando Machado (OAB 156572/SP), Evair Rodrigues (OAB 377240/SP) Processo 1007733-03.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Miguel Moraes - Reqdo: Evair Rodrigues - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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