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Processo nº 1000780-77.2025.8.26.0120

ID: 276538509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000780-77.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000780-77.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de O. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Dev… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000780-77.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de O. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço da parte autora. Isto porque há indícios de litigância predatória, mormente considerando que o instrumento já foi utilizado em outros processos e está datado há mais de 1 ano antes da propositura desta ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Outrossim, conforme definição prevista no art. 4º, da Lei 14.063/2020, trata-se de mandato com assinatura eletrônica avançada, que goza apenas de presunção relativa de validade entre as partes e mediante aceitação do terceiro a quem for oposto; enquanto que somente existe presunção absoluta de validade e autenticidade da assinatura digital (qualificada) disponibilizada pelo Sistema Nacional de Certificação Digital da ICP-Brasil, na forma da MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. No caso dos autos, há fundados indícios de sua invalidade que reputo suficientes para elidir a presunção de autenticidade do referido mandado judicial, de modo que o reputo inválido. Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória e captação de clientela a exigir maior rigor, considerando o uso de documentos desatualizados, o fracionamento de demandas ao invés do aditamento da tutela cautelar, verificando-se ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, se utiliza de documentos desatualizados e distribuiu diversas ações com as mesmas caraterísticas. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024, bem como com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo. 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação; Prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int.

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Processo nº 1006574-35.2025.4.01.3701

ID: 306861072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-35.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLEN KALYNNE OLIVEIRA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006574-35.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006574-35.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLEN KALYNNE OLIVEIRA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 23 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Cleber Bezerra Soares x C E Aguiari Comunicações Ltda

ID: 332817634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006574-51.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

C E AGUIARI COMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAMOS RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO UEMURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME POSSIDONIO TRINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006574-51.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleber Bezerra Soares - C e Aguiari Comunicações Ltda - Vistos. P. 430-432 e 433-435: Primeiramente, … Processo 1006574-51.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleber Bezerra Soares - C e Aguiari Comunicações Ltda - Vistos. P. 430-432 e 433-435: Primeiramente, saliento que, a despeito do retorno gradual do trabalho presencial, desde o dia 27 de julho de 2020, consoante disposto pelo Provimento CSM nº 2564/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, conforme estabelecido pelo Comunicado Conjunto nº 581/2020, "item 16". Ademais, insta salientar que os Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 não condicionam a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, ao prévio consentimento das partes. Assim, designo audiência de instrução (oitiva de testemunhas) para o dia 11 de novembro de 2025, às 14h30min., que obedecerá ao disposto nos Comunicados acima. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização por celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo através do QR Code abaixo, correspondente ao "link", com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. As testemunhas aguardarão no lobby (sala de espera) e deverão estar com documento de identificação com foto para ingresso à sala quando autorizadas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em caso de impossibilidade de acesso ao link através do QR Code abaixo, em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. Embora conste desta decisão o QR Code com o link de acesso da audiência, informem nos autos os patronos seus respectivos e-mail, e WhatsApp, bem como o e-mail e WhatsApp das partes e das testemunhas por eles arroladas. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Comunique-se ao Juízo Deprecante, encaminhando-se "via e-mail", e comprovando-se nos autos (p. 430-432). Intimem-se. - ADV: VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), GUILHERME POSSIDONIO TRINETTE (OAB 465245/SP)

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Bruna Rodrigues Saraiva x Ronaldo Aparecido De Oliveira

ID: 302637813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034219-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES SARAIVA

Polo Passivo:

RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS MANTOVANI BUENO DA SILVA

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ANGELICA FARIA

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ALEXANDRE TAGAWA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034219-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Bruna Rodrigues Saraiva - Ronaldo Aparecido de Oliveira - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição i… Processo 1034219-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Bruna Rodrigues Saraiva - Ronaldo Aparecido de Oliveira - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a)(s) autor(a)(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: LUCAS MANTOVANI BUENO DA SILVA (OAB 494357/SP), ALEXANDRE TAGAWA LEMOS (OAB 371505/SP), ANGELICA FARIA (OAB 428043/SP)

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E Residence Quitauna x Andreia Dos Santos Moura

ID: 291624275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011521-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E RESIDENCE QUITAUNA

Polo Passivo:

ANDREIA DOS SANTOS MOURA

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA DE LARA CAMPOS DOS SANTOS

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FERNANDO TEIXEIRA DINIZ

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EDILEUZA DE SOUZA GAMA DA SILVA

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ADRIANA PARENTE COELHO

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Processo 1011521-34.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - e Residence Quitauna - Andreia dos Santos Moura e outro - Vistos. Fls. 120/122 e 207: Trata-se de pedi… Processo 1011521-34.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - e Residence Quitauna - Andreia dos Santos Moura e outro - Vistos. Fls. 120/122 e 207: Trata-se de pedido de penhora de imóvel de bem alienado fiduciariamente por condomínio exequente. Diante da recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, mostra-se ao menos em tese cabível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, observando-se, contudo, a necessidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda, conforme ementa cujo teor peço vênia para transcrever: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts . 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art . 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido" (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Ainda sobre o tema, recente jurisprudência do E. TJ-SP que menciona o referido acórdão do STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão interlocutória que determinou a penhora dos direitos aquisitivos da unidade geradora dos débitos, em razão da existência de alienação fiduciária. Reforma parcial que se impõe. É lícita a penhora da unidade geradora dos débitos condominiais, na hipótese em que o imóvel está em alienação fiduciária e o devedor fiduciário, que tem a posse direta sobre o bem, paga as prestações do financiamento e não paga das despesas condominiais. Natureza propter rem da obrigação. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido, para permitir a penhora da unidade geradora de débito, desde que a agravante inclua, no polo passivo, a Instituição Financeira, e, após o contraditório, fique constatado que o caso se amolda à jurisprudência do STJ (REsp n. 2.059.278/SC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2320347-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Assim, manifeste-se a parte exequente em relação à necessidade de (i) inclusão da credora fiduciária no polo passivo e da necessidade de sua citação caso pretenda a penhora do imóvel, devendo, se desejar, apresentar pedido expresso neste sentido, sendo que o feito será redistribuído para a Justiça Federal nesta hipótese, ou (ii) se requer a penhora dos direitos contratuais sobre o imóvel diante da existência da alienação fiduciária e o feito permanecerá neste juízo, dentro de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANA PARENTE COELHO (OAB 188053/SP), FERNANDO TEIXEIRA DINIZ (OAB 232205/SP), EDILEUZA DE SOUZA GAMA DA SILVA (OAB 265114/SP), SABRINA APARECIDA DE LARA CAMPOS DOS SANTOS (OAB 350211/SP)

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Processo nº 0004109-35.2025.8.26.0405

ID: 327121707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004109-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0004109-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1012588-34.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rogerio Alves de Oliveira - Vistos. Diante d… Processo 0004109-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1012588-34.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rogerio Alves de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1006591-07.2025.8.11.0000

ID: 308619748

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006591-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEMEIS & DEMEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006591-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Locação de Imóvel, Cobrança de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006591-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO - CPF: 063.295.619-40 (ADVOGADO), DEMEIS & DEMEIS LTDA - CNPJ: 05.978.669/0001-76 (AGRAVANTE), MATHEUS KABBAD PRATES - CPF: 017.962.151-39 (ADVOGADO), PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES - CPF: 705.879.571-15 (ADVOGADO), RODRIGO MARCELO SAPIAGINSKI - CPF: 650.672.741-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0030-29 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL. CONTRARRAZÕES COM IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO. INTERESSE JURÍDICO REFLEXO DEMONSTRADO. INCERTEZA SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL DO IMÓVEL LOCADO. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS MANTIDA COMO MEDIDA DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de consignação em pagamento, declarou extinta a obrigação da locatária, ora agravada, em razão do depósito judicial dos valores locatícios, mas suspendeu o levantamento desses valores pela agravante até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou o julgamento dos embargos de declaração opostos na própria ação de execução em que discutida a titularidade do imóvel. 2. A agravante sustenta que é legítima proprietária do imóvel locado, por força de decisão que suspendeu os efeitos da adjudicação em favor de terceiro nos autos de execução, e, portanto, possui legitimidade para receber os valores locatícios. 3. Efeito suspensivo parcialmente deferido para manter a retenção dos valores consignados, sem autorizar seu levantamento, diante da controvérsia pendente sobre a titularidade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravada, consignante, possui legitimidade para figurar no polo passivo recursal; e (ii) saber se a decisão agravada deve ser reformada para permitir o levantamento dos valores consignados pela agravante, à vista da controvérsia sobre a titularidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Quanto à preliminar, a agravada, na qualidade de consignante e locatária, alegou ilegitimidade recursal passiva por ausência de interesse na controvérsia entre a agravante e terceiro. Contudo, ao apresentar contrarrazões com impugnação do mérito e requerer a manutenção da decisão agravada, demonstrou interesse jurídico reflexo no desfecho do recurso. Preliminar rejeitada. 6. No mérito, constata-se que, quando interposto o RAI, ainda não havia sentença nos embargos à execução, o que justificou a suspensão cautelar da adjudicação. Após, a ação foi julgada improcedente, com homologação do laudo pericial e validação do título executivo, mas persiste a pendência de julgamento da apelação, inexistindo coisa julgada sobre a titularidade do bem. 7. A suspensão dos efeitos da adjudicação foi concedida em caráter cautelar e não implica reconhecimento da titularidade pela agravante, mantendo-se a incerteza jurídica quanto à legitimidade para o recebimento dos valores locatícios. 8. Nesse contexto, revela-se adequada a manutenção da indisponibilidade dos valores consignados, como medida cautelar destinada a evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade do julgamento da controvérsia sobre a titularidade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar de ilegitimidade recursal passiva rejeitada. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A parte que, embora alegue ilegitimidade recursal, apresenta contrarrazões com impugnação ao mérito, demonstra interesse jurídico reflexo e mantém sua legitimidade passiva. 2. Enquanto perdurar controvérsia judicial sobre a titularidade do imóvel, é legítima a suspensão do levantamento dos valores consignados.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Demeis & Demeis Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que, nos autos da ação de consignação em pagamento nº 1006574-16.2023.8.11.0040, declarou extinta a obrigação da locatária mediante o depósito judicial dos valores locatícios, mas determinou a suspensão do levantamento pela ora agravante até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou decisão definitiva sobre embargos de declaração opostos em processo distinto. A agravante alega que ainda é a legítima proprietária do imóvel, pois a decisão que concedeu a adjudicação a Rodrigo Marcelo Sapiaginski, nos autos da execução (nº 0008470-97.2012.8.11.0040), teve seus efeitos suspensos no RAI nº 1001195-83.2024.8.11.0000). Sustenta que os embargos à execução ainda estão pendentes de julgamento definitivo, o que impede qualquer alteração na titularidade do bem e, por consequência, reforça sua legitimidade para o recebimento dos aluguéis. Argumenta, ainda, que a garantia hipotecária vinculada ao imóvel não interfere na percepção dos frutos civis, pois a hipoteca é um direito real de garantia, enquanto os aluguéis são rendimentos periódicos decorrentes da exploração econômica do bem. Dessa forma, sustenta que, enquanto não houver decisão definitiva sobre a execução, continua sendo a legítima credora dos aluguéis pagos pela locatária. Com base nesses argumentos, requer, em sede de tutela recursal, a liberação imediata dos valores consignados em seu favor e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de assegurar seu direito ao levantamento dos valores e ao recebimento contínuo dos aluguéis diretamente da locatária. Decisão de id. nº 273655884 deferiu parcialmente o efeito suspensivo requerido, suspendendo a retenção dos valores consignados nos autos de origem, sem, contudo, autorizar seu levantamento imediato, em razão da ausência de definição quanto à titularidade do imóvel. Em face da referida decisão foram opostos embargos de declaração pela agravante (id. 274268863), contrarrazoados no id. 276914351 e rejeitados pela decisão de id. 281253871. Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas no id. 286536381, na qual a agravada requer sua exclusão do polo passivo por ausência de legitimidade recursal, ao argumento de que não possui interesse no recebimento dos valores em discussão, requerendo, ainda, a manutenção da decisão agravada. (id. 28653681). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, 1 – Da preliminar de ilegitimidade recursal passiva suscitada pela agravada Como relatado, a agravada arguiu, em suas contrarrazões (id. 286536381), sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente recurso, ao argumento de que, na qualidade de consignante, teve sua obrigação declarada extinta pela decisão de mérito proferida na ação originária, razão pela qual não possuiria interesse jurídico na controvérsia travada entre os pretensos credores do valor depositado – a agravante e o terceiro interessado Rodrigo Marcelo Sapiaginski. Não obstante tal alegação, verifica-se que a agravada apresentou contrarrazões substanciais, nas quais pleiteia expressamente a manutenção da decisão agravada, pronunciando-se sobre o mérito da controvérsia e defendendo a validade da retenção dos valores consignados até que se defina, de forma definitiva, a titularidade do crédito locatício. Tal postura processual revela inequívoco interesse reflexo no deslinde da controvérsia e, por conseguinte, legitima sua permanência no polo passivo recursal. É o que se extrai da defesa apresentada, que impugna o mérito do recurso e defende a validade da decisão: Nesse contexto, ante a inequívoca manifestação da agravada sobre o mérito do recurso, afasto a preliminar de ilegitimidade recursal passiva suscitada pela agravada. 2 – Do mérito O presente recurso volta-se contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT, que, nos autos da ação de consignação em Pagamento nº 1006574-16.2023.8.11.0040, declarou extinta a obrigação da locatária Amaggi Exportação e Importação Ltda., ora agravada, em razão do depósito judicial dos valores locatícios. No entanto, determinou a suspensão do levantamento dos referidos valores pela agravante Demeis & Demeis Ltda., até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou a prolação de decisão definitiva nos embargos de declaração interpostos na execução nº 0008470-97.2012.8.11.0040. Sustenta a agravante ser legítima proprietária do imóvel objeto da locação, argumentando que a adjudicação em favor de Rodrigo Marcelo Sapiaginski encontra-se com os efeitos suspensos, por força de decisão proferida no RAI nº 1001195-83.2024.8.11.0000. Com base nisso, afirma manter legitimidade para receber os frutos civis do imóvel, notadamente os valores consignados judicialmente. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão proferido naquele recurso, a suspensão da adjudicação foi determinada em caráter cautelar, unicamente para resguardar os efeitos do julgamento dos embargos à execução ainda em trâmite (nº 0001921-37.2013.8.11.0040), sem que tenha havido qualquer deliberação definitiva sobre a titularidade do bem ou reconhecimento da agravante como credora dos valores locatícios. A seguir colaciono o voto do relator do referido recurso, Des. Guiomar Teodoro Borges: Em consulta aos autos dos embargos à execução, constata-se que a demanda foi julgada improcedente, com expressa homologação do laudo pericial e validação do título executivo. Todavia, a controvérsia sobre a titularidade do bem ainda não se encontra definitivamente solucionada, porquanto pendente de julgamento recurso de apelação interposto contra a referida sentença, circunstância que impede a formação da coisa julgada. Nesse cenário, persiste a incerteza jurídica quanto à titularidade dominial do imóvel e, por conseguinte, quanto à legitimidade para percepção dos frutos civis decorrentes da locação, razão pela qual se mostra acertada a decisão agravada, ao determinar a suspensão do levantamento dos valores até que haja resolução definitiva da controvérsia, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes ou de dano irreparável. Segue a parte dispositiva da sentença proferida nos embargos: A despeito da improcedência dos embargos, observa-se que ainda pende de apreciação o recurso de apelação interposto contra a sentença, o que corrobora o acerto da medida de suspensão cautelar determinada pelo juízo a quo quanto ao levantamento dos valores consignados. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006591-07.2025.8.11.0000

ID: 308619775

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006591-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES

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MATHEUS KABBAD PRATES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006591-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Locação de Imóvel, Cobrança de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006591-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO - CPF: 063.295.619-40 (ADVOGADO), DEMEIS & DEMEIS LTDA - CNPJ: 05.978.669/0001-76 (AGRAVANTE), MATHEUS KABBAD PRATES - CPF: 017.962.151-39 (ADVOGADO), PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES - CPF: 705.879.571-15 (ADVOGADO), RODRIGO MARCELO SAPIAGINSKI - CPF: 650.672.741-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0030-29 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL. CONTRARRAZÕES COM IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO. INTERESSE JURÍDICO REFLEXO DEMONSTRADO. INCERTEZA SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL DO IMÓVEL LOCADO. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS MANTIDA COMO MEDIDA DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de consignação em pagamento, declarou extinta a obrigação da locatária, ora agravada, em razão do depósito judicial dos valores locatícios, mas suspendeu o levantamento desses valores pela agravante até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou o julgamento dos embargos de declaração opostos na própria ação de execução em que discutida a titularidade do imóvel. 2. A agravante sustenta que é legítima proprietária do imóvel locado, por força de decisão que suspendeu os efeitos da adjudicação em favor de terceiro nos autos de execução, e, portanto, possui legitimidade para receber os valores locatícios. 3. Efeito suspensivo parcialmente deferido para manter a retenção dos valores consignados, sem autorizar seu levantamento, diante da controvérsia pendente sobre a titularidade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravada, consignante, possui legitimidade para figurar no polo passivo recursal; e (ii) saber se a decisão agravada deve ser reformada para permitir o levantamento dos valores consignados pela agravante, à vista da controvérsia sobre a titularidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Quanto à preliminar, a agravada, na qualidade de consignante e locatária, alegou ilegitimidade recursal passiva por ausência de interesse na controvérsia entre a agravante e terceiro. Contudo, ao apresentar contrarrazões com impugnação do mérito e requerer a manutenção da decisão agravada, demonstrou interesse jurídico reflexo no desfecho do recurso. Preliminar rejeitada. 6. No mérito, constata-se que, quando interposto o RAI, ainda não havia sentença nos embargos à execução, o que justificou a suspensão cautelar da adjudicação. Após, a ação foi julgada improcedente, com homologação do laudo pericial e validação do título executivo, mas persiste a pendência de julgamento da apelação, inexistindo coisa julgada sobre a titularidade do bem. 7. A suspensão dos efeitos da adjudicação foi concedida em caráter cautelar e não implica reconhecimento da titularidade pela agravante, mantendo-se a incerteza jurídica quanto à legitimidade para o recebimento dos valores locatícios. 8. Nesse contexto, revela-se adequada a manutenção da indisponibilidade dos valores consignados, como medida cautelar destinada a evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade do julgamento da controvérsia sobre a titularidade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar de ilegitimidade recursal passiva rejeitada. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A parte que, embora alegue ilegitimidade recursal, apresenta contrarrazões com impugnação ao mérito, demonstra interesse jurídico reflexo e mantém sua legitimidade passiva. 2. Enquanto perdurar controvérsia judicial sobre a titularidade do imóvel, é legítima a suspensão do levantamento dos valores consignados.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Demeis & Demeis Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que, nos autos da ação de consignação em pagamento nº 1006574-16.2023.8.11.0040, declarou extinta a obrigação da locatária mediante o depósito judicial dos valores locatícios, mas determinou a suspensão do levantamento pela ora agravante até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou decisão definitiva sobre embargos de declaração opostos em processo distinto. A agravante alega que ainda é a legítima proprietária do imóvel, pois a decisão que concedeu a adjudicação a Rodrigo Marcelo Sapiaginski, nos autos da execução (nº 0008470-97.2012.8.11.0040), teve seus efeitos suspensos no RAI nº 1001195-83.2024.8.11.0000). Sustenta que os embargos à execução ainda estão pendentes de julgamento definitivo, o que impede qualquer alteração na titularidade do bem e, por consequência, reforça sua legitimidade para o recebimento dos aluguéis. Argumenta, ainda, que a garantia hipotecária vinculada ao imóvel não interfere na percepção dos frutos civis, pois a hipoteca é um direito real de garantia, enquanto os aluguéis são rendimentos periódicos decorrentes da exploração econômica do bem. Dessa forma, sustenta que, enquanto não houver decisão definitiva sobre a execução, continua sendo a legítima credora dos aluguéis pagos pela locatária. Com base nesses argumentos, requer, em sede de tutela recursal, a liberação imediata dos valores consignados em seu favor e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de assegurar seu direito ao levantamento dos valores e ao recebimento contínuo dos aluguéis diretamente da locatária. Decisão de id. nº 273655884 deferiu parcialmente o efeito suspensivo requerido, suspendendo a retenção dos valores consignados nos autos de origem, sem, contudo, autorizar seu levantamento imediato, em razão da ausência de definição quanto à titularidade do imóvel. Em face da referida decisão foram opostos embargos de declaração pela agravante (id. 274268863), contrarrazoados no id. 276914351 e rejeitados pela decisão de id. 281253871. Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas no id. 286536381, na qual a agravada requer sua exclusão do polo passivo por ausência de legitimidade recursal, ao argumento de que não possui interesse no recebimento dos valores em discussão, requerendo, ainda, a manutenção da decisão agravada. (id. 28653681). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, 1 – Da preliminar de ilegitimidade recursal passiva suscitada pela agravada Como relatado, a agravada arguiu, em suas contrarrazões (id. 286536381), sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente recurso, ao argumento de que, na qualidade de consignante, teve sua obrigação declarada extinta pela decisão de mérito proferida na ação originária, razão pela qual não possuiria interesse jurídico na controvérsia travada entre os pretensos credores do valor depositado – a agravante e o terceiro interessado Rodrigo Marcelo Sapiaginski. Não obstante tal alegação, verifica-se que a agravada apresentou contrarrazões substanciais, nas quais pleiteia expressamente a manutenção da decisão agravada, pronunciando-se sobre o mérito da controvérsia e defendendo a validade da retenção dos valores consignados até que se defina, de forma definitiva, a titularidade do crédito locatício. Tal postura processual revela inequívoco interesse reflexo no deslinde da controvérsia e, por conseguinte, legitima sua permanência no polo passivo recursal. É o que se extrai da defesa apresentada, que impugna o mérito do recurso e defende a validade da decisão: Nesse contexto, ante a inequívoca manifestação da agravada sobre o mérito do recurso, afasto a preliminar de ilegitimidade recursal passiva suscitada pela agravada. 2 – Do mérito O presente recurso volta-se contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT, que, nos autos da ação de consignação em Pagamento nº 1006574-16.2023.8.11.0040, declarou extinta a obrigação da locatária Amaggi Exportação e Importação Ltda., ora agravada, em razão do depósito judicial dos valores locatícios. No entanto, determinou a suspensão do levantamento dos referidos valores pela agravante Demeis & Demeis Ltda., até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou a prolação de decisão definitiva nos embargos de declaração interpostos na execução nº 0008470-97.2012.8.11.0040. Sustenta a agravante ser legítima proprietária do imóvel objeto da locação, argumentando que a adjudicação em favor de Rodrigo Marcelo Sapiaginski encontra-se com os efeitos suspensos, por força de decisão proferida no RAI nº 1001195-83.2024.8.11.0000. Com base nisso, afirma manter legitimidade para receber os frutos civis do imóvel, notadamente os valores consignados judicialmente. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão proferido naquele recurso, a suspensão da adjudicação foi determinada em caráter cautelar, unicamente para resguardar os efeitos do julgamento dos embargos à execução ainda em trâmite (nº 0001921-37.2013.8.11.0040), sem que tenha havido qualquer deliberação definitiva sobre a titularidade do bem ou reconhecimento da agravante como credora dos valores locatícios. A seguir colaciono o voto do relator do referido recurso, Des. Guiomar Teodoro Borges: Em consulta aos autos dos embargos à execução, constata-se que a demanda foi julgada improcedente, com expressa homologação do laudo pericial e validação do título executivo. Todavia, a controvérsia sobre a titularidade do bem ainda não se encontra definitivamente solucionada, porquanto pendente de julgamento recurso de apelação interposto contra a referida sentença, circunstância que impede a formação da coisa julgada. Nesse cenário, persiste a incerteza jurídica quanto à titularidade dominial do imóvel e, por conseguinte, quanto à legitimidade para percepção dos frutos civis decorrentes da locação, razão pela qual se mostra acertada a decisão agravada, ao determinar a suspensão do levantamento dos valores até que haja resolução definitiva da controvérsia, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes ou de dano irreparável. Segue a parte dispositiva da sentença proferida nos embargos: A despeito da improcedência dos embargos, observa-se que ainda pende de apreciação o recurso de apelação interposto contra a sentença, o que corrobora o acerto da medida de suspensão cautelar determinada pelo juízo a quo quanto ao levantamento dos valores consignados. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Walfran Zacarias Goncalves x Mercadopago e outros

ID: 256819630

Tribunal: TJES Órgão: Domingos Martins - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000805-46.2022.8.08.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALFRAN ZACARIAS GONCALVES

Polo Passivo:

MERCADOPAGO STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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VANESSA ZACARIAS GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000805-46.2022.8.08.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WALFRAN ZACARIAS GONCALVES REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A., MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA ZACARIAS GONCALVES - RJ174374 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 SENTENÇA 1 – WALFRAN ZACARIAS GONÇALVES, ajuizou AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., alegando, em síntese, que efetuou transferência de R$34.860,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais), relativo a participação no Leilão de automóveis Buaiz Leilões, onde arrematou o Lote n° 28, automóvel HB20 1.6 Comfort 16v, sendo os valores transferidos de sua conta no MERCADO PAGO para conta registrada junto a STONE. Aduz ainda que em 27/05/2022 dirigiu-se ao estabelecimento da Buaiz Leilões para retirar o veículo arrematado, quando descobriu ter sido vítima de fraude financeira, tendo então denunciado o ocorrido a ambos os réus, sem êxito na via administrativa. Pleiteia a restituição dos valores mencionados, assim como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. 2 – Contestação de MERCADO PAGO (ID 22416031), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, posto que atua apenas como instituição de pagamento. No mérito diz que não possui responsabilidade pela fraude, não havendo que falar em indenização por danos materiais e morais. 3 – Réplica (ID 28393025) 4 – Contestação apresentada por STONE (ID 38815564), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, argumentando que a transação foi realizada exclusivamente entre o autor e um terceiro, sem qualquer intermediação sua. No mérito, afirma que a situação vivenciada pelo autor decorre da falta de verificação de legitimidade do favorecido, atuando a ré apenas como meio de pagamento, sendo que a conta do terceiro não apresentava indícios de fraude até o memento, tendo bloqueado e encerrado a conta após a suspeita de fraude. 5 – Réplica (ID 40108581). 6 – Despacho (ID 48230094), oportunizando a produção de provas, desde que as partes justificassem a pertinência daquelas eventualmente solicitadas. 7 – Manifestação do MERCADO PAGO (ID 51936545), informando não possuir interesse na produção de outras provas e pleiteando o julgamento antecipado. 8 – Manifestação da STONE (ID 52214679), onde também pleiteou o julgamento antecipado. 9 – Manifestação da autora (ID 53043111), onde requer a inversão do ônus da prova. É o relatório. DECIDO. 10 – Inicialmente cabe destacar que se tem relação de consumo, sendo, pois, aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 11 – Observa-se que intimadas para se manifestar quanto a eventual interesse na produção de provas, pleitearam as partes o julgamento antecipado, pertinente com o atual momento processual. 12 – Com relação às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus, verifica-se que não merecem acolhimento, posto que há aqui alegações de realização de transações fora da habitualidade, imputando-se ao MERCADO PAGO o ônus da verificação, e alegação de falha de segurança atribuída ao réu STONE, que não teria cumprido com os requisitos de verificação para abertura de conta, permitindo que terceiros estelionatários se utilizassem de seus serviços bancários para dar vazão a recursos provenientes de golpe. Nesse contexto, vê-se, in status assertionis, que há pertinência subjetiva da demanda, impondo-se rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva. 13 – Continuando, percebe-se que as preliminares anteriormente rejeitadas são intrínsecas ao próprio mérito da demanda, uma vez que é justamente com relação à conduta esperada das Instituições Bancárias, que surgirá, ou não, o dever de indenizar. 14 – Nesse contexto, ao passo que a parte autora juntou uma série de documentos, anexos a Inicial, comprovando a existência de fraude perpetrada por terceiros, solicitações administrativas para recuperar os valores transferidos e, ainda, indicou fragilidades nas condutas das instituições bancárias (ora rés), as requeridas, por sua vez, limitaram-se a requerer o julgamento antecipado, sem juntar aos autos quaisquer documentos que fossem capazes de afastar as alegações do autor. 15 – Importante destacar, que as Instituições Bancárias são responsáveis por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, consoante enunciado da Súmula 479 do STJ. 16 – Nesse passo, se o autor não praticava transferências de alto valor, tal como a que desencadeou o golpe, caberia ao réu MERCADO PAGO, enquanto instituição bancária escolhida pelo autor e que guarnece e monitora suas transações, ao menos colocar em análise tal transação, a fim de elucidar a sua natureza/idoneidade, o que aqui não se comprovou. 17 – Quanto a STONE, também não restou comprovado nos autos que teria observado a legitimidade do processo de abertura de conta bancária do terceiro estelionatário, que conseguiu esvaziar a quantia subtraída do autor, sem que a STONE promovesse as tentativas de bloqueio para recuperação do montante. 18 – Percebe-se, portanto, que no caso da presente demanda, por omissão aos protocolos de segurança, os réus facilitaram as atividades do terceiro estelionatário, que conseguiu receber e esvaziar a quantia de R$34.860,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais) sem nenhuma dificuldade ou análise detalhada da transação, impondo-se condenar os réus a restituírem o autor. 19 – Quanto aos danos morais, aplica-se in casu, a hipótese de responsabilidade presumida, posto que a indenização decorre da própria falha na prestação do serviço, que não observou a rigor os procedimentos de segurança, trazendo ao consumidor prejuízo financeiro suficiente a proporcionar abalo emocional passível de indenização, especialmente quanto não alcançada solução administrativa. Nesse sentido, dentre outros, segue precedente: 6503233531 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. I. Caso em Exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por cliente contra instituição bancária, em razão de fraude bancária envolvendo transferência via Pix no valor de R$ 22.100,00. A autora alega ter sido vítima de golpe por pessoa que se passou por funcionário do banco, resultando em prejuízo financeiro e danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela falha na segurança que permitiu a fraude e (II) a legitimidade passiva do banco e a possibilidade de denunciação da lide. III. Razões de Decidir3. PRELIMINARES. A legitimidade passiva do banco está configurada, pois a autora é cliente e a transação foi realizada em sua conta bancária. Preliminar rejeitada. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, conforme art. 88 do CDC. Preliminar afastada. 4. MÉRITO. A instituição financeira falhou na segurança ao permitir acesso aos dados sigilosos sob sua guarda, configurando responsabilidade objetiva por fortuito interno. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a existência de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. As transações fraudulentas ocorreram em razão de falha na segurança sistema do réu. Além disso, a ré não comprovou que o valor envolvido, muito elevado, não destoa do perfil de consumo da autora, o que reforça a falha de segurança e a ineficiência dos mecanismos de detecção e prevenção de fraudes por parte do banco. Não há exclusão da responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 479 do C. STJ. O dano material restou comprovado. Recurso não provido. 6. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. lV. Dispositivo e Tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas na segurança. 2. Denunciação da lide é vedada em relações de consumo. Legislação Citada:Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput; art. 88. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada:STJ, RESP. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão. TJSP, Apelação Cível 1015526-88.2022.8.26.0011, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1007638-85.2022.8.26.0361, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1016856-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) (TJSP; AC 1016856-34.2024.8.26.0405; Osasco; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 25/02/2025) 20 – Importa então assentar que a natureza jurídica da reparação por dano moral possui caráter dúplice, cumprindo, de um lado, compensar o dano sofrido mediante pagamento de determinada quantia pecuniária e, por outro, servir de sanção a ser imposta ao ofensor, como forma de demonstrar a reprovação da conduta praticada. 21 – Deve, ademais, o valor a ser arbitrado obedecer aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os critérios já especificados, cuidando-se para que não seja ínfimo ao ponto de não cumprir a finalidade pedagógica e não vultoso a ponto de significar enriquecimento sem causa do autor. 22 – Na situação sob análise, então, tem-se por justa a fixação do valor referente a reparação por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 23 – Ante o exposto, impõe-se: i) CONDENAR os réus ao pagamento de R$34.860,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais) corrigidos desde o evento danoso e com juros de mora a contar da citação; ii) CONDENAR os réus ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 24 - Custas e honorários pelos requeridos, as quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. 25 – Sentença registrada no PJE. Publicar. Intimar. Oportunamente arquivar, observadas as formalidades normativas pertinentes. DOMINGOS MARTINS-ES, data de assinatura em sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006574-80.2025.8.26.0637

ID: 303416294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006574-80.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006574-80.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obj… Processo 1006574-80.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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