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Processo nº 1014692-62.2025.8.26.0405

ID: 279701864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014692-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA JOSENILDA ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID VAZ DE TOLEDO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Vaz de Toledo Vianna (OAB 394061/SP) Processo 1014692-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Josenilda Almeida Lima - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça … ADV: Ingrid Vaz de Toledo Vianna (OAB 394061/SP) Processo 1014692-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Josenilda Almeida Lima - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. 2. Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente no documento de identificação com foto de todas as partes e comprovante de residência atualizada, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3. Providencie o a juntada da certidão ( positiva ou negativa de existência de inventário / arrolamento) do Distribuidor Cível em nome do falecido José Francisco da Paz. Acaso existente inventário ou arrolamento em curso, competirá a parte requerente apresentar nestes autos a certidão de objeto e pé relativa a referida ação, bem como certidão atual de inventariança. O pedido de tutela será analisado após superada a questão das custas. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se.

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Processo nº 1019154-62.2025.8.26.0405

ID: 320819789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019154-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDA MARIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019154-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Genivalda Maria dos Santos Lima - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora váli… Processo 1019154-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Genivalda Maria dos Santos Lima - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Francisca Ozelia De Souza x Banco Do Brasil S.A

ID: 309163836

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0581800-65.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA OZELIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Votos cíveis

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA VILHENA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA AVENÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelaç… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA AVENÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisca Ozelia de Souza Alves Assunção contra sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, nos autos de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu contracheque, decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, apontando vício de consentimento e falha na prestação do serviço. Requereu a declaração de inexistência da dívida, cessação dos descontos, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da contratação digital por autoatendimento com validação biométrica. A autora recorreu, pleiteando a reforma da sentença sob o argumento de ausência de prova do contrato e violação ao dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida e regular de empréstimo consignado, mediante autoatendimento eletrônico com autenticação biométrica, de modo a afastar a responsabilidade do banco pelos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira apresenta documentação que comprova a regularidade da contratação do empréstimo, realizada via autoatendimento com uso de senha pessoal e biometria facial. A contratação eletrônica constitui meio legal e idôneo de manifestação de vontade, reconhecido pela jurisprudência pátria. A parte autora não se desincumbe do ônus de demonstrar a inexistência do contrato ou a ocorrência de fraude, limitando-se a negar a contratação sem apresentar provas que infirmem os documentos da parte ré. Não configurada falha na prestação do serviço, tampouco vício de consentimento, sendo incabível a restituição dos valores e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio de autoatendimento eletrônico, com validação biométrica, constitui manifestação válida de vontade e é suficiente para comprovar a regularidade da avença. Incumbe ao autor o ônus de demonstrar a inexistência da contratação ou a ocorrência de fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, ainda que mitigado pelo CDC. A ausência de prova de irregularidade na contratação afasta a responsabilidade da instituição financeira e torna indevida a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 14, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1007029-63.2019.8.26.0020, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/07/2020; TJ-AM, AC nº 0600491-43.2021.8.04.2100, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 12/05/2023; TJ-AM, AC nº 0718665-03.2021.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 28/03/2023.

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Processo nº 1017311-62.2025.8.26.0405

ID: 307379678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017311-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MTC GIMENEZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017311-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mtc Gimenez Silva - Vistos. 1. Fls. 30: Recebo com Emenda. A parte autora narra que realizou operação de venda de m… Processo 1017311-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mtc Gimenez Silva - Vistos. 1. Fls. 30: Recebo com Emenda. A parte autora narra que realizou operação de venda de mercadorias em 14/03/2025 no valor de R$ 58.000,00 e, para auxiliá-la no recebimento das vendas, utilizou a maquina de cartão da parte ré. Alega que inicialmente a máquina da parte ré aceitou a venda, porém não liberou o saldo da venda na conta vinculada à máquina. Relata que teve, além do bloqueio do saldo referente à venda. Diz que enviou e-mail (fls. 23/25), mas o resultado foi infrutífero. Pede em sede de tutela de urgência o desbloqueio imediato dos valores. INDEFIRO o pedido formulado a título de tutela de urgência, pela absoluta ausência de caracterização da probabilidade do direito invocado. Com efeito, não há delimitação objetiva, segura e comprovada das alegações autorais, sendo prudente, portanto, a prévia instauração do contraditório. Os fatos narrados na inicial não são recentes e carecem de esclarecimentos. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR (OAB 371044/SP)

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Processo nº 1017311-62.2025.8.26.0405

ID: 307380579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017311-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MTC GIMENEZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017311-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mtc Gimenez Silva - Vistos. 1. Fls. 30: Recebo com Emenda. A parte autora narra que realizou operação de venda de m… Processo 1017311-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mtc Gimenez Silva - Vistos. 1. Fls. 30: Recebo com Emenda. A parte autora narra que realizou operação de venda de mercadorias em 14/03/2025 no valor de R$ 58.000,00 e, para auxiliá-la no recebimento das vendas, utilizou a maquina de cartão da parte ré. Alega que inicialmente a máquina da parte ré aceitou a venda, porém não liberou o saldo da venda na conta vinculada à máquina. Relata que teve, além do bloqueio do saldo referente à venda. Diz que enviou e-mail (fls. 23/25), mas o resultado foi infrutífero. Pede em sede de tutela de urgência o desbloqueio imediato dos valores. INDEFIRO o pedido formulado a título de tutela de urgência, pela absoluta ausência de caracterização da probabilidade do direito invocado. Com efeito, não há delimitação objetiva, segura e comprovada das alegações autorais, sendo prudente, portanto, a prévia instauração do contraditório. Os fatos narrados na inicial não são recentes e carecem de esclarecimentos. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR (OAB 371044/SP)

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Processo nº 1012267-62.2025.8.26.0405

ID: 309987466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s)… Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Sonia Maria De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279766658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004825-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Carlos Buonavoglia Junior (OAB 377601/SP) Processo 0004825-62.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sonia … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Carlos Buonavoglia Junior (OAB 377601/SP) Processo 0004825-62.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sonia Maria de Oliveira - Exectdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP às fls. 17/18, oportunidade em que a executada sustenta excesso de execução no valor apresentado pela parte exequente, alegando ausência de planilha pormenorizada e desrespeito aos critérios fixados no título executivo, especialmente quanto à metodologia de apuração dos valores cobrados. Afirma que a exequente não observou a correção monetária mês a mês, apresentou valor incompatível com os critérios da sentença e não demonstrou a composição detalhada dos montantes. Apresenta, então, planilha própria, apurando débito no valor de R$ 4.864,39, a qual sustenta estar em conformidade com a condenação. A parte exequente apresentou manifestação às fls. 25/26, impugnando os cálculos do requerido e reiterando a correção de seus próprios valores, embora sem apresentar planilha discriminada. Decido. Conforme se extrai dos autos, a parte exequente não apresentou planilha de cálculos pormenorizada que justifique, com base nos parâmetros fixados na sentença, a quantia de R$ 17.282,84 cobrada na fase de cumprimento. O primeiro parágrafo de fls. 2 que explica o cálculo é extremamente genérica e não segue padrões técnicos de uma planilha de cálculos. Apesar de ter impugnado os cálculos da executada, limitou-se a argumentações genéricas, sem comprovar tecnicamente a regularidade do valor indicado, inviabilizando o controle da legalidade do crédito pleiteado, bem como a verificação de eventual excesso de execução. Por outro lado, a parte executada apresentou planilha de débitos técnica que demonstra como chegou ao valor do débito de R$ 4.864,39, a qual, friso, não foi especificamente impugnada pela parte exequente, mesmo intimada para tanto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando-se o débito em R$ 4.864,39, homologando a planilha do executado de fls. 24. Condeno a parte exequente-impugnada ao pagamento de 10% sobre o excesso reconhecido, todavia, do pagamento estará isenta por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Assim, preclusa esta decisão: - expeça-se MLE do valor de R$ 4.864,39 em favor da exequente, que deverá juntar o respectivo formulário; - expeça-se MLE do restante do valor depositado em favor do executado, que deverá juntar o respectivo formulário; Após e nada mais sendo requerido, torne conclusos para extinção do feito pela satisfação. Intime-se.

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Processo nº 1014401-62.2025.8.26.0405

ID: 326796025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014401-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DOS SANTOS

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Processo 1014401-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ana Maria da Silva - Vistos. 1. Fls. 47/49: Ciente da regularização da representação processual da autora. Anote-… Processo 1014401-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ana Maria da Silva - Vistos. 1. Fls. 47/49: Ciente da regularização da representação processual da autora. Anote-se no sistema que a autora é representada por sua curadora provisória Joselania Martins Pereira. Tarje-se, ainda, a intervenção do Ministério Público por se tratar de interesse de incapaz. 2.Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ana Maria da Silva, representada por sua filha Joselania Martins Pereira, em face de José Martins Filho. Consta da inicial, em resumo, que a autora é pessoa idosa e diagnosticada com demência. Alega que desde abril de 2013 recebe pensão por morte e que entregou o cartão bancário vinculado ao benefício ao réu, seu filho. Narra a parte autora que o requerido vem se apropriando dos valores desde 2013. Aduz que com o agravamento do seu estado de saúde, coube à filha Joselania assumir integralmente os cuidados da genitora, inclusive os de ordem financeira. Afirma que em 26/03/2025 foi lavrado boletim de ocorrência contra o réu em razão de ameaças proferidas quando solicitado a devolver o cartão. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar ao réu a devolução do cartão bancário. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido liminar e admissão da petição inicial (fls. 25/26). Decido. Presentes os requisitos legais. Os fatos alegados aliados aos documentos juntados comprovam que a autora, que atualmente está submetida à curatela provisória por seu estado debilitado de saúde, não vem mais tendo acesso ao seu cartão bancário que estaria na posse do réu, que se recusa a entregá-lo, existindo a probabilidade do direito alegado. O risco de dano à autora é evidente, porque sem acesso ao seu cartão e ao benefício previdenciário de pensão por morte, poderá ver prejudicada a sua subsistência. Ademais, a medida não é irreversível. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que o requerido devolva em mãos da curadora provisória da autora (Sra. Joselânia Martins Pereira), no prazo de 48 horas contados de sua intimação pessoal, o cartão bancário vinculado ao benefício de pensão por morte da requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a trinta dias. Em caso de descumprimento, caberá à parte autora dar inicio a incidente de cumprimento provisório da decisão, evitando-se tumulto processual. Retire-se a tarja de urgente. Assim, expeça-se mandado de citação do réu e de sua intimação pessoal da liminar, com urgência. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIS DOS SANTOS (OAB 470290/SP)

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Processo nº 0004384-02.2025.8.26.0302

ID: 319731792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004384-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERLA SAVANA DANIEL

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BRUNO MARCOS SINHORILIO

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Processo 0004384-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1007029-22.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.S.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte exeque… Processo 0004384-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1007029-22.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.S.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerida por Patrícia Carneiro da Sila Ayres, que declarou dissolvida a sociedade conjugal pelo divórcio das partes, declarou partilha do único bem imóvel em 50% em prol de cada qual. Ressaltando-se que o cônjuge varão ficou com o imóvel, comprando os 50% da parte da cônjuge varoa, no importe de R$ 97.000,00 (50% do valor do imóvel), que seriam pagos à cônjuge varoa em 97 parcelas de R$ 1.000,00. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR) (observando-se o disposto no §3º do art. 513 do CPC, em caso de mudança de endereço), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 17.781,12), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: PERLA SAVANA DANIEL (OAB 269946/SP), BRUNO MARCOS SINHORILIO (OAB 448133/SP)

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Julio Da Costa Barros x Banco Do Brasil Sa

ID: 329839111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DA COSTA BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON MEIRELES DE BRITTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DAYANE JACQUELINE MORENO GATI

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Processo 1007029-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio da Costa Barros - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 4… Processo 1007029-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio da Costa Barros - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o requerido restituir a parte autora no importe de R$ 9.999,99, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP)

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