Resultados para "1008035-04.2024.8.26.0482" – Página 53 de 55

Marcelo Ferraz Reis x Luiz Augusto Ferrette Ribas e outros

ID: 337472492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006219-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERRAZ REIS

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO FERRETTE RIBAS SMART HOME

Intimação

Advogados:

JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ARANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006219-04.2024.8.26.0482 (processo principal 1012342-35.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Ferraz Reis - Luiz Augusto Ferrette Ribas - - … Processo 0006219-04.2024.8.26.0482 (processo principal 1012342-35.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Ferraz Reis - Luiz Augusto Ferrette Ribas - - Smart Home - NOTA DE CARTÓRIO: """ I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 7.819,99, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; - será devida pelo recorrido, não beneficiário da justiça gratuita, sempre que resultar procedente o recurso do recorrente amparado pela assistência judiciária. IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. """ - ADV: EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), ANDRÉ ARANA (OAB 374707/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013952-75.2025.8.11.0000

ID: 309994588

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013952-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013952-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013952-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO - CPF: 029.234.301-90 (PACIENTE), PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), AO JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo Plantonista da Comarca de Nova Xavantina/MT que homologou prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega constrangimento ilegal, apontando: ausência de fundamentação concreta da decisão; falta de comprovação de antecedentes e de vínculo com facção criminosa; ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial; quantidade de droga compatível com uso pessoal com ausência de indícios de mercancia e, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a decisão que converteu a prisão em preventiva apresenta fundamentação idônea; (ii) analisar se os antecedentes criminais e eventual vínculo com organização criminosa foram devidamente demonstrados; (iii) apurar se a quantidade de droga apreendida justifica a imputação de tráfico; (iv) avaliar a legalidade da entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial e, (v) examinar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas (maconha e cocaína), circunstâncias da prisão e reiteração criminosa do paciente, que já ostenta condenações anteriores por tráfico e roubo. 4. A existência de condenações pretéritas foi comprovada por guias de recolhimento constantes nos autos, evidenciando reincidência e cumprimento de pena no momento da nova prisão, além de monitoramento por tornozeleira eletrônica. 5. Embora o suposto envolvimento com facção criminosa tenha sido mencionado na decisão constritiva como elemento a justificar a prisão preventiva, há fundamentos autônomos que, por si sós, legitimam a medida cautelar [reincidência, gravidade da conduta e insuficiência das cautelares alternativas à prisão]. 6. A destinação das drogas (uso pessoal ou tráfico) depende de dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. A entrada dos policiais na residência foi justificada por fundada suspeita decorrente de informações sobre traficância, antecedentes criminais e tentativa do paciente de se desfazer de objetos ao avistar os policiais, o que caracteriza situação de flagrante, dispensando mandado judicial. 8. Predicados pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis. 9. Medidas cautelares alternativas à prisão se mostram inadequadas diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta do caso, não sendo suficientes para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada, de forma fundamentada, a reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta, evidenciando risco à ordem pública. 2. A análise sobre a destinação das drogas apreendidas demanda instrução probatória, incompatível com o habeas corpus. 3. A entrada policial em domicílio é lícita em situação de flagrante delito, quando amparada por fundada suspeita baseada em antecedentes e conduta suspeita no momento da abordagem. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública. 5. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para conter a reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313, I e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 558.116/RJ; AgRg no RHC 170.203/DF; STJ, HC 612101/SE; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000; TJMT, N.U 1000126-16.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1012004-98.2025.8.11.0000; TJMT, N.U 1002299-76.2025.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1012476-02.2025.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1007011-12.2025.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013952-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO IMPETRANTE: DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Roniclezio Pereira Cardoso contra ato comissivo do Juízo Plantonista Comarca de Nova Xavantina/MT que, nos autos nº 1000745-70.2025.8.11.0012, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 192638655). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) a decisão que converteu a prisão em preventiva é genérica; 2) os antecedentes criminais e o suposto envolvimento com facção não foram comprovados; 3) a quantidade de droga apreendida é compatível com uso pessoal, sem outros indícios de mercancia; 4) a entrada dos policiais na residência se deu sem mandado ou consentimento válido, tornando ilícita a prova; e 5) são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja revogada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas alternativas à prisão (id. 284079379). O pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Des. Luiz Ferreira da Silva, em sede de plantão judiciário (id. 284096396). Não há registro de informações pela autoridade coatora (id. 290005864), inobstante, considerando a possibilidade de acessar os autos de origem, entendo pela possibilidade de prosseguimento do feito, independente da apresentação das informações no caso deste writ. A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 294729894). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.136551, a equipe de patrulhamento da Polícia Judiciária Civil recebeu informações a respeito de um sujeito fazendo “entrega de entorpecente” no Bairro Barro Vermelho e, ao diligenciar na região, identificou o suspeito, ora paciente, prendendo-o em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, no dia 02.05.2025 (id. 192630435 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012). Em audiência de custódia realizada no dia 03.05.2025, o juízo singular homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva, nos seguintes termos: “(...) No caso em análise, o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) possui preceito secundário de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, atraindo, portanto, a hipótese do art. 313, I, do CPP. A prova da materialidade restou comprovada no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, declarações dos policiais militares, laudo de exame pericial. Da mesma forma, extraem-se os indícios de autoria, devidamente demonstrados através dos termos de depoimento dos Policiais Militares (ID 192630439 e 192631091). Diante da situação em que ocorreu a prisão em flagrante corroborada com a apreensão de quantidade de ilícitos apreendidos, forma de apresentação e demais objetos, em análise perfunctória, não merece prosperar a assertiva de que o custodiado RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO não praticava a traficância. Não é demais rememorar que para a existência do crime de tráfico, não é imprescindível a realização de atos de mercancia, ou seja, o agente não precisa ser flagrado no momento da comercialização da droga, bastando que tenha sob sua posse ou guarda o entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada por indícios e circunstâncias, tais como a forma de acondicionamento e a quantidade. No caso dos autos, necessária a decretação da prisão preventiva a fim de interromper ou diminuir a atuação do custodiado, que ostenta de antecedentes criminais, inclusive havendo reincidência em delitos relacionados à traficância, com condenação já transitada em julgado, estando em cumprimento de pena. (...) Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, converto a prisão em flagrante de RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO em preventiva, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. (...)” (id. 192638655 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012) Na data de 06.05.2025 foi anexado aos autos o Relatório de Antecedentes do paciente (id. 192898414 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012) e, em 29.05.2025, foi autuado o Inquérito Policial sob o nº 1000908-50.2025.8.11.0012. Já no dia 15.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 197618962 – IP nº 1000908-50.2025.8.11.0012), acostando aos autos o Laudo Pericial das substâncias apreendidas em posse do paciente, com resultado positivo para cocaína e maconha (id. 197618963 – IP nº 1000908-50.2025.8.11.0012). Em decisão do dia 22.06.2025, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT declinou a competência em favor do Juízo da 1ª Vara da mesma comarca. Verifico que a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o “aparente envolvimento do autuado com facção criminosa e a gravidade dos delitos praticados (STJ, HC 558.116/RJ; AgRg no RHC 170.203/DF).”. Nos termos do Auto de Apreensão nº 2025.16.200986 (id. 192630436 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012), o paciente estava em posse de 01 (uma) porção análoga à cocaína [pesando aproximadamente um grama], 01 (um) pedaço grande de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente trezentos e quatro gramas], 03 (três) trouxinhas de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente onze gramas], R$ 40,00 (quarenta reais) em moeda corrente e 01 (um) aparelho celular Samsung. Ainda, no termo de interrogatório, o próprio paciente declara que estava sendo monitorado eletronicamente [tornozeleira eletrônica] em decorrência de ter sido posto em liberdade provisória no âmbito do executivo de pena nº 0001784-43.20215.8.11.0086 (id. 192631093 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012 e mov. 210.1 – executivo de pena nº 0001784-43.20215.8.11.0086). Diante do exposto, aplicável ao caso o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “A reiteração criminosa, evidenciada pela prática de novo delito em curto intervalo de tempo após a concessão de liberdade provisória, configura elemento concreto apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (N.U 1012004-98.2025.8.11.0000, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, DJe 16.05.2025). Em relação aos antecedentes criminais do paciente, estes são evidenciados nas guias de recolhimento constantes no id. 67285626 dos autos nº 1001580-34.2020.8.11.0012 [condenação por tráfico de drogas] e id. 57513765 dos autos nº 0000338-97.2018.8.11.0086 [roubo majorado]. Por outro lado, a respeito do suposto envolvimento do paciente com facção criminosa, este fato depende de produção de provas, o que não condiz com a via estreita do habeas corpus. Além disso, os elementos expostos anteriormente são suficientes para justificar a necessidade da prisão preventiva. Quanto à tese de que a quantidade de droga apreendida seria compatível com uso pessoal e de que não haveria indícios para a mercancia, novamente, essa matéria deve ser objeto de apreciação após a regular instrução do feito. Exatamente nesse sentido: “A destinação da droga [consumo pessoal ou mercancia] pressupõe exame do conjunto probatório, inerente à instrução criminal, pelo Juízo singular (STJ, HC nº 612101/SE; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000), a elidir a pertinência da análise em sede de habeas corpus.” (TJMT, N.U 1000126-16.2024.8.11.0000, Relator Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJe 25.03.2024). Ao contrário do que afirma o impetrante, sobre ilicitude de obtenção de provas, pela suposta entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado ou consentimento válido, insta destacar que a equipe policial realizou a diligência, ciente de que o paciente é conhecido no Bairro Barro Vermelho como integrante da organização criminosa comando vermelho em Nova Xavantina, bem como das condenações do paciente por tráfico de drogas e roubo. Soma-se a isso o fato de que, ao avistar policiais, o paciente teria tentado se desfazer de itens que portava [fato narrado no despacho proferido pelo Sr. Delegado de Polícia, id. 192630433 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012]. Sendo assim, constatada a fundada suspeita para realização da busca na residência do então suspeito, ora paciente, onde foi encontrado um pedação de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente trezentos e quatro gramas]. Em caso similar, julgado sob minha relatoria, restou decido que: “(...) O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, autorizando a intervenção policial sem necessidade de mandado judicial, desde que, presentes fundadas razões, como a tentativa de fuga do paciente para o interior da residência e informações pretéritas acerca da traficância, circunstâncias que reforçam a suspeita de flagrante delito, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)” (N.U 1002299-76.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, DJe 21.03.2025) No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva, consoante o Enunciado 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 24.04.2025) Em razão disso, a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013952-75.2025.8.11.0000

ID: 309994591

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013952-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013952-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013952-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO - CPF: 029.234.301-90 (PACIENTE), PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), AO JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo Plantonista da Comarca de Nova Xavantina/MT que homologou prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega constrangimento ilegal, apontando: ausência de fundamentação concreta da decisão; falta de comprovação de antecedentes e de vínculo com facção criminosa; ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial; quantidade de droga compatível com uso pessoal com ausência de indícios de mercancia e, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a decisão que converteu a prisão em preventiva apresenta fundamentação idônea; (ii) analisar se os antecedentes criminais e eventual vínculo com organização criminosa foram devidamente demonstrados; (iii) apurar se a quantidade de droga apreendida justifica a imputação de tráfico; (iv) avaliar a legalidade da entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial e, (v) examinar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas (maconha e cocaína), circunstâncias da prisão e reiteração criminosa do paciente, que já ostenta condenações anteriores por tráfico e roubo. 4. A existência de condenações pretéritas foi comprovada por guias de recolhimento constantes nos autos, evidenciando reincidência e cumprimento de pena no momento da nova prisão, além de monitoramento por tornozeleira eletrônica. 5. Embora o suposto envolvimento com facção criminosa tenha sido mencionado na decisão constritiva como elemento a justificar a prisão preventiva, há fundamentos autônomos que, por si sós, legitimam a medida cautelar [reincidência, gravidade da conduta e insuficiência das cautelares alternativas à prisão]. 6. A destinação das drogas (uso pessoal ou tráfico) depende de dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. A entrada dos policiais na residência foi justificada por fundada suspeita decorrente de informações sobre traficância, antecedentes criminais e tentativa do paciente de se desfazer de objetos ao avistar os policiais, o que caracteriza situação de flagrante, dispensando mandado judicial. 8. Predicados pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis. 9. Medidas cautelares alternativas à prisão se mostram inadequadas diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta do caso, não sendo suficientes para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada, de forma fundamentada, a reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta, evidenciando risco à ordem pública. 2. A análise sobre a destinação das drogas apreendidas demanda instrução probatória, incompatível com o habeas corpus. 3. A entrada policial em domicílio é lícita em situação de flagrante delito, quando amparada por fundada suspeita baseada em antecedentes e conduta suspeita no momento da abordagem. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública. 5. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para conter a reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313, I e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 558.116/RJ; AgRg no RHC 170.203/DF; STJ, HC 612101/SE; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000; TJMT, N.U 1000126-16.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1012004-98.2025.8.11.0000; TJMT, N.U 1002299-76.2025.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1012476-02.2025.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1007011-12.2025.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013952-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO IMPETRANTE: DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Roniclezio Pereira Cardoso contra ato comissivo do Juízo Plantonista Comarca de Nova Xavantina/MT que, nos autos nº 1000745-70.2025.8.11.0012, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 192638655). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) a decisão que converteu a prisão em preventiva é genérica; 2) os antecedentes criminais e o suposto envolvimento com facção não foram comprovados; 3) a quantidade de droga apreendida é compatível com uso pessoal, sem outros indícios de mercancia; 4) a entrada dos policiais na residência se deu sem mandado ou consentimento válido, tornando ilícita a prova; e 5) são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja revogada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas alternativas à prisão (id. 284079379). O pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Des. Luiz Ferreira da Silva, em sede de plantão judiciário (id. 284096396). Não há registro de informações pela autoridade coatora (id. 290005864), inobstante, considerando a possibilidade de acessar os autos de origem, entendo pela possibilidade de prosseguimento do feito, independente da apresentação das informações no caso deste writ. A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 294729894). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.136551, a equipe de patrulhamento da Polícia Judiciária Civil recebeu informações a respeito de um sujeito fazendo “entrega de entorpecente” no Bairro Barro Vermelho e, ao diligenciar na região, identificou o suspeito, ora paciente, prendendo-o em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, no dia 02.05.2025 (id. 192630435 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012). Em audiência de custódia realizada no dia 03.05.2025, o juízo singular homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva, nos seguintes termos: “(...) No caso em análise, o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) possui preceito secundário de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, atraindo, portanto, a hipótese do art. 313, I, do CPP. A prova da materialidade restou comprovada no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, declarações dos policiais militares, laudo de exame pericial. Da mesma forma, extraem-se os indícios de autoria, devidamente demonstrados através dos termos de depoimento dos Policiais Militares (ID 192630439 e 192631091). Diante da situação em que ocorreu a prisão em flagrante corroborada com a apreensão de quantidade de ilícitos apreendidos, forma de apresentação e demais objetos, em análise perfunctória, não merece prosperar a assertiva de que o custodiado RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO não praticava a traficância. Não é demais rememorar que para a existência do crime de tráfico, não é imprescindível a realização de atos de mercancia, ou seja, o agente não precisa ser flagrado no momento da comercialização da droga, bastando que tenha sob sua posse ou guarda o entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada por indícios e circunstâncias, tais como a forma de acondicionamento e a quantidade. No caso dos autos, necessária a decretação da prisão preventiva a fim de interromper ou diminuir a atuação do custodiado, que ostenta de antecedentes criminais, inclusive havendo reincidência em delitos relacionados à traficância, com condenação já transitada em julgado, estando em cumprimento de pena. (...) Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, converto a prisão em flagrante de RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO em preventiva, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. (...)” (id. 192638655 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012) Na data de 06.05.2025 foi anexado aos autos o Relatório de Antecedentes do paciente (id. 192898414 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012) e, em 29.05.2025, foi autuado o Inquérito Policial sob o nº 1000908-50.2025.8.11.0012. Já no dia 15.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 197618962 – IP nº 1000908-50.2025.8.11.0012), acostando aos autos o Laudo Pericial das substâncias apreendidas em posse do paciente, com resultado positivo para cocaína e maconha (id. 197618963 – IP nº 1000908-50.2025.8.11.0012). Em decisão do dia 22.06.2025, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT declinou a competência em favor do Juízo da 1ª Vara da mesma comarca. Verifico que a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o “aparente envolvimento do autuado com facção criminosa e a gravidade dos delitos praticados (STJ, HC 558.116/RJ; AgRg no RHC 170.203/DF).”. Nos termos do Auto de Apreensão nº 2025.16.200986 (id. 192630436 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012), o paciente estava em posse de 01 (uma) porção análoga à cocaína [pesando aproximadamente um grama], 01 (um) pedaço grande de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente trezentos e quatro gramas], 03 (três) trouxinhas de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente onze gramas], R$ 40,00 (quarenta reais) em moeda corrente e 01 (um) aparelho celular Samsung. Ainda, no termo de interrogatório, o próprio paciente declara que estava sendo monitorado eletronicamente [tornozeleira eletrônica] em decorrência de ter sido posto em liberdade provisória no âmbito do executivo de pena nº 0001784-43.20215.8.11.0086 (id. 192631093 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012 e mov. 210.1 – executivo de pena nº 0001784-43.20215.8.11.0086). Diante do exposto, aplicável ao caso o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “A reiteração criminosa, evidenciada pela prática de novo delito em curto intervalo de tempo após a concessão de liberdade provisória, configura elemento concreto apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (N.U 1012004-98.2025.8.11.0000, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, DJe 16.05.2025). Em relação aos antecedentes criminais do paciente, estes são evidenciados nas guias de recolhimento constantes no id. 67285626 dos autos nº 1001580-34.2020.8.11.0012 [condenação por tráfico de drogas] e id. 57513765 dos autos nº 0000338-97.2018.8.11.0086 [roubo majorado]. Por outro lado, a respeito do suposto envolvimento do paciente com facção criminosa, este fato depende de produção de provas, o que não condiz com a via estreita do habeas corpus. Além disso, os elementos expostos anteriormente são suficientes para justificar a necessidade da prisão preventiva. Quanto à tese de que a quantidade de droga apreendida seria compatível com uso pessoal e de que não haveria indícios para a mercancia, novamente, essa matéria deve ser objeto de apreciação após a regular instrução do feito. Exatamente nesse sentido: “A destinação da droga [consumo pessoal ou mercancia] pressupõe exame do conjunto probatório, inerente à instrução criminal, pelo Juízo singular (STJ, HC nº 612101/SE; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000), a elidir a pertinência da análise em sede de habeas corpus.” (TJMT, N.U 1000126-16.2024.8.11.0000, Relator Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJe 25.03.2024). Ao contrário do que afirma o impetrante, sobre ilicitude de obtenção de provas, pela suposta entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado ou consentimento válido, insta destacar que a equipe policial realizou a diligência, ciente de que o paciente é conhecido no Bairro Barro Vermelho como integrante da organização criminosa comando vermelho em Nova Xavantina, bem como das condenações do paciente por tráfico de drogas e roubo. Soma-se a isso o fato de que, ao avistar policiais, o paciente teria tentado se desfazer de itens que portava [fato narrado no despacho proferido pelo Sr. Delegado de Polícia, id. 192630433 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012]. Sendo assim, constatada a fundada suspeita para realização da busca na residência do então suspeito, ora paciente, onde foi encontrado um pedação de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente trezentos e quatro gramas]. Em caso similar, julgado sob minha relatoria, restou decido que: “(...) O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, autorizando a intervenção policial sem necessidade de mandado judicial, desde que, presentes fundadas razões, como a tentativa de fuga do paciente para o interior da residência e informações pretéritas acerca da traficância, circunstâncias que reforçam a suspeita de flagrante delito, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)” (N.U 1002299-76.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, DJe 21.03.2025) No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva, consoante o Enunciado 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 24.04.2025) Em razão disso, a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008035-75.2025.8.11.0000

ID: 299829172

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008035-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008035-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008035-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), CLEITON DIVINO QUEIROZ DE ARRUDA - CPF: 004.692.841-37 (AGRAVADO), CAIO VINICIUS ZAVITOSKI MENDES DA SILVA - CPF: 014.725.401-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DAS DÍVIDAS QUESTIONADA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DISPENSA DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a exclusão de sete inscrições negativas atribuídas ao agravado, relativas a débitos de unidades consumidoras cuja titularidade é por ele contestada. A decisão fixou multa diária em caso de descumprimento e dispensou a prestação de caução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a legalidade da dispensa de caução. III. Razões de decidir 3. A controvérsia acerca da titularidade das unidades consumidoras impede o afastamento imediato da plausibilidade do direito invocado pelo agravado, sendo indispensável a instrução probatória da ação declaratória. 4. A medida liminar possui caráter reversível, não impondo prejuízo irreparável à parte agravante, e resguarda direito fundamental à dignidade e ao crédito. 5. A dispensa da caução foi adequadamente fundamentada na hipossuficiência presumida do consumidor, em consonância com o §1º do art. 300 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento não provido. Recurso de Agravo Interno Prejudicado. Tese de julgamento: "1. É legítima a concessão de tutela de urgência para exclusão de apontamentos em cadastro de inadimplentes quando há controvérsia plausível sobre a titularidade da dívida. 2. A hipossuficiência do consumidor justifica a dispensa da prestação de caução nos termos do §1º do art. 300 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente no voto. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por Cleiton Divino Queiroz de Arruda. A decisão agravada concedeu tutela de urgência para determinar a exclusão de sete inscrições restritivas nos cadastros de inadimplentes, relativas a débitos vinculados a unidades consumidoras que o autor afirma desconhecer (id. 274827868). A liminar foi deferida com base no suposto risco de dano à imagem e crédito do agravado, com imposição de multa de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento no prazo de cinco dias (id. 275969866). A agravante alega que a tutela foi concedida sem a devida comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito. Argumenta que há provas nos autos de que o agravado possui vínculo com as unidades consumidoras referidas, inclusive com registros de contato telefônico em que ele teria confirmado seus dados e o número da unidade. Sustenta que a negativação decorreu do exercício regular de direito, diante de inadimplemento de faturas de energia elétrica, e pleiteia, assim, a revogação da liminar. Requereu, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, o qual, contudo, foi indeferido monocraticamente por esta Relatoria, diante da análise sumária dos autos que não permitiu, naquele momento, o acolhimento do pedido liminar. Contra essa decisão, a agravante interpôs agravo interno, pugnando pela manutenção da decisão que indeferiu a tutela recursal (id. 282096063). O agravado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão, reiterando desconhecimento das dívidas cobradas e ausência de qualquer relação contratual com a empresa agravante (id. 281872898). O agravante também apresentou contrarrazões ao agravo interno, pleiteado pela manutenção da decisão que indeferiu a tutela (id. 288195882). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia ao acerto ou não da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na origem, determinando à agravante Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A que exclua sete inscrições restritivas em nome do agravado Cleiton Divino Queiroz de Arruda, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível a dispensa de caução, quando presente situação de hipossuficiência da parte autora (§1º). A agravante alega que a negativação decorre de débitos legítimos oriundos de consumo de energia elétrica vinculado a unidades consumidoras supostamente relacionadas ao agravado, apresentando documentos cadastrais. Contudo, os elementos constantes dos autos não permitem, neste momento processual, afastar com segurança a plausibilidade das alegações do agravado, especialmente diante da natureza declaratória da ação, que visa justamente a discussão sobre a existência do vínculo jurídico e a legitimidade dos débitos. Nesse contexto, a matéria exige instrução probatória adequada, razão pela qual a manutenção da tutela de urgência revela-se medida prudente e juridicamente amparada, ao menos até que os fatos sejam devidamente esclarecidos no curso do processo. Ademais, a tutela concedida pelo juízo singular mostra-se reversível e proporcional, assegurando apenas a suspensão temporária das anotações restritivas até o julgamento final da ação. Havendo improcedência dos pedidos, nada impede que a agravante retome a negativação, caso preenchidos os requisitos legais. Quanto à prestação de caução, o juízo singular, com acerto, dispensou sua exigência com fundamento na provável hipossuficiência financeira do autor, aplicando de forma adequada a faculdade prevista no §1º do art. 300 do Código de Processo Civil: “Tendo em vista a provável hipossuficiência financeira da parte reclamante, dispenso a prestação da caução, conforme facultado pelo §1º do artigo 300 do Código de Processo Civil.” Dessa forma, considerando a reversibilidade da medida, a plausibilidade do direito invocado e a inexistência de risco irreparável à agravante, a decisão agravada deve ser mantida. Face ao exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à dispensa de caução. Por conseguinte, resta prejudicado o agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008035-75.2025.8.11.0000

ID: 299829174

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008035-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON DIVINO QUEIROZ DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

CAIO VINICIUS ZAVITOSKI MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008035-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008035-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), CLEITON DIVINO QUEIROZ DE ARRUDA - CPF: 004.692.841-37 (AGRAVADO), CAIO VINICIUS ZAVITOSKI MENDES DA SILVA - CPF: 014.725.401-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DAS DÍVIDAS QUESTIONADA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DISPENSA DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a exclusão de sete inscrições negativas atribuídas ao agravado, relativas a débitos de unidades consumidoras cuja titularidade é por ele contestada. A decisão fixou multa diária em caso de descumprimento e dispensou a prestação de caução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a legalidade da dispensa de caução. III. Razões de decidir 3. A controvérsia acerca da titularidade das unidades consumidoras impede o afastamento imediato da plausibilidade do direito invocado pelo agravado, sendo indispensável a instrução probatória da ação declaratória. 4. A medida liminar possui caráter reversível, não impondo prejuízo irreparável à parte agravante, e resguarda direito fundamental à dignidade e ao crédito. 5. A dispensa da caução foi adequadamente fundamentada na hipossuficiência presumida do consumidor, em consonância com o §1º do art. 300 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento não provido. Recurso de Agravo Interno Prejudicado. Tese de julgamento: "1. É legítima a concessão de tutela de urgência para exclusão de apontamentos em cadastro de inadimplentes quando há controvérsia plausível sobre a titularidade da dívida. 2. A hipossuficiência do consumidor justifica a dispensa da prestação de caução nos termos do §1º do art. 300 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente no voto. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por Cleiton Divino Queiroz de Arruda. A decisão agravada concedeu tutela de urgência para determinar a exclusão de sete inscrições restritivas nos cadastros de inadimplentes, relativas a débitos vinculados a unidades consumidoras que o autor afirma desconhecer (id. 274827868). A liminar foi deferida com base no suposto risco de dano à imagem e crédito do agravado, com imposição de multa de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento no prazo de cinco dias (id. 275969866). A agravante alega que a tutela foi concedida sem a devida comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito. Argumenta que há provas nos autos de que o agravado possui vínculo com as unidades consumidoras referidas, inclusive com registros de contato telefônico em que ele teria confirmado seus dados e o número da unidade. Sustenta que a negativação decorreu do exercício regular de direito, diante de inadimplemento de faturas de energia elétrica, e pleiteia, assim, a revogação da liminar. Requereu, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, o qual, contudo, foi indeferido monocraticamente por esta Relatoria, diante da análise sumária dos autos que não permitiu, naquele momento, o acolhimento do pedido liminar. Contra essa decisão, a agravante interpôs agravo interno, pugnando pela manutenção da decisão que indeferiu a tutela recursal (id. 282096063). O agravado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão, reiterando desconhecimento das dívidas cobradas e ausência de qualquer relação contratual com a empresa agravante (id. 281872898). O agravante também apresentou contrarrazões ao agravo interno, pleiteado pela manutenção da decisão que indeferiu a tutela (id. 288195882). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia ao acerto ou não da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na origem, determinando à agravante Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A que exclua sete inscrições restritivas em nome do agravado Cleiton Divino Queiroz de Arruda, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível a dispensa de caução, quando presente situação de hipossuficiência da parte autora (§1º). A agravante alega que a negativação decorre de débitos legítimos oriundos de consumo de energia elétrica vinculado a unidades consumidoras supostamente relacionadas ao agravado, apresentando documentos cadastrais. Contudo, os elementos constantes dos autos não permitem, neste momento processual, afastar com segurança a plausibilidade das alegações do agravado, especialmente diante da natureza declaratória da ação, que visa justamente a discussão sobre a existência do vínculo jurídico e a legitimidade dos débitos. Nesse contexto, a matéria exige instrução probatória adequada, razão pela qual a manutenção da tutela de urgência revela-se medida prudente e juridicamente amparada, ao menos até que os fatos sejam devidamente esclarecidos no curso do processo. Ademais, a tutela concedida pelo juízo singular mostra-se reversível e proporcional, assegurando apenas a suspensão temporária das anotações restritivas até o julgamento final da ação. Havendo improcedência dos pedidos, nada impede que a agravante retome a negativação, caso preenchidos os requisitos legais. Quanto à prestação de caução, o juízo singular, com acerto, dispensou sua exigência com fundamento na provável hipossuficiência financeira do autor, aplicando de forma adequada a faculdade prevista no §1º do art. 300 do Código de Processo Civil: “Tendo em vista a provável hipossuficiência financeira da parte reclamante, dispenso a prestação da caução, conforme facultado pelo §1º do artigo 300 do Código de Processo Civil.” Dessa forma, considerando a reversibilidade da medida, a plausibilidade do direito invocado e a inexistência de risco irreparável à agravante, a decisão agravada deve ser mantida. Face ao exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à dispensa de caução. Por conseguinte, resta prejudicado o agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julinely Goncalves Weber Porto Registrado(A) Civilmente Como Julinely Goncalves Weber Porto x Fundacao Getulio Vargas

ID: 310676326

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000690-70.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULINELY GONCALVES WEBER PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULINELY GONCALVES WEBER PORTO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL DA CRUZ RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000690-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000573-64.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULINELY GONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000690-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000573-64.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000690-70.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULINELY GONÇALVES WEBER PORTO contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar, o qual visava à inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% na nota final do processo seletivo de Residência Médica. Em suas razões, a agravante sustenta que faz jus à bonificação, uma vez que participou do programa governamental "Ação Estratégica - O Brasil Conta Comigo - Residentes na Área da Saúde", vinculado ao enfrentamento da crise sanitária da Covid-19, tendo cumprido os requisitos exigidos pela legislação. Alega que a negativa da administração viola o princípio da legalidade, uma vez que o benefício é garantido expressamente pela lei federal. Aduz que a Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, prevê, em seu art. 22, a garantia de pontuação adicional de 10% em todas as fases dos processos de seleção pública para programas de Residência Médica aos participantes de programas e projetos de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde, desenvolvidos em regiões prioritárias para o SUS e promovidos em parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde. Por fim, sustenta que a decisão recorrida desconsiderou que sua participação no programa foi supervisionada, conforme demonstrado por certidão expedida pela Universidade Federal de Uberlândia, a qual comprova o cumprimento das exigências para a concessão da bonificação. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000690-70.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao direito alegado pela parte autora de obter a bonificação de 10% na nota final de processo seletivo de Residência Médica, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão de sua participação no programa “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tenham participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Confira-se: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) O dispositivo supracitado dispõe que caberá aos Ministérios da Saúde e da Educação desenvolver outros projetos e programas de aperfeiçoamento, além daqueles já previstos na Lei nº 12.871/2013. O programa "O Brasil Conta Comigo", instituído pela Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde, tinha como objetivo capacitar os profissionais da área de saúde nos protocolos clínicos do Ministério da Saúde para o enfrentamento da Covid-19, bem como otimizar a disponibilização de serviços no âmbito do SUS. Nos termos dos arts. 14 e 15 da referida Portaria, cabia aos alunos inscritos no programa a participação em curso oferecido pelo Ministério da Saúde, voltado à capacitação necessária para o desempenho das atividades previstas na Ação Estratégica, cuja execução seria supervisionada por profissionais da saúde devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais. Acrescenta-se, ainda, que foi assegurada a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residência em Saúde promovido pelo Ministério da Saúde aos alunos que estivessem cursando o 5º e 6º ano de Medicina, bem como a seus supervisores (arts. 10 e 16). Confira-se: Art. 7º Os alunos que estiverem cursando o 5º e 6º ano de Medicina deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade. [...] Art. 10. Para os alunos de que trata os arts. 7º e 8º, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Art. 15. A atuação dos alunos participantes deverá ser supervisionada por profissionais da saúde com registro nos respectivos conselhos profissionais competentes. Art. 16. Para os supervisores de que trata o art. 15, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Assim, revela-se plausível o enquadramento do programa "O Brasil Conta Comigo" como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CEPUERJ. AÇÃO ESTRATÉGICA "O BRASIL CONTA COMIGO". ACRÉSCIMO DE BONIFICAÇÃO DE 10%. CABIMENTO. LEI Nº 12.871/2013. PORTARIA 492/2020/MS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à possibilidade de a impetrante obter a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no Processo de Seleção Pública para ingresso na especialização/residência médica de Oftalmologia, realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Edital Nº 13/2020 – CEPUERJ, em razão da participação da Impetrante no programa “O Brasil Conta Comigo”. 2. A Lei n.º 12.871/2013 prevê que o médico que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS fará jus à pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. O programa “O Brasil Conta Comigo” consistiu em ação estratégica voltada aos alunos dos cursos da área de saúde para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), regulamentada pela Portaria MS n.º 492/2020. A referida portaria estende a pontuação adicional de 10% na nota do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica ao estudante de que atender à Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo”. 4. Embora a recorrida alegue que o Edital nº 13/2020 – CEPUERJ não previu a atribuição da referida bonificação na pontuação dos candidatos participantes do programa "Brasil Conta Comigo", a omissão do edital não se mostra legítima, já que a Lei nº 12.871/2013 prevê a concessão de pontuação adicional ao médico/estudante que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS – desde que realizado o programa em 1 (um) ano –, e a Portaria MS 492/2020 estende de forma expressa tal benefício aos participantes do "Brasil Conta Comigo”. Precedentes: (TRF-4 - AI: 50015179720234040000, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 03/05/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) e (TRF-5 - APL: 08116144120224058400, Relator: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 7ª TURMA). 5. Dessa forma, conforme certificado anexado ID 179662545, restou comprovada a participação da impetrante na referida ação estratégica e, não obstante não encontre previsão no Edital Nº 13/2020 – CEPUERJ, a observância à lei implica a atribuição dos efeitos do artigo 10 da Portaria MS 492/2020 à impetrante. 6. Apelação provida. (AC 1008035-14.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2024 PAG) Todavia, conforme se verifica dos dispositivos citados, a Portaria nº 492/2020 previa a bonificação apenas para estudantes do 5º e 6º anos de Medicina e seus supervisores, não contemplando os médicos residentes, como é o caso da parte agravante. Para os médicos residentes, a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo" estabeleceu a concessão de bonificação em pecúnia, conforme dispõe o art. 2º da Portaria nº 580/2020 do Ministério da Saúde, que regulamenta a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na Área da Saúde" para o enfrentamento da pandemia da Covid-19: Art. 2º O Ministério da Saúde pagará diretamente aos profissionais de saúde residentes, a título de bonificação, o valor mensal de R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais), pelo prazo de seis meses. Portanto, a agravante não faz jus à bonificação na pontuação, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas, pois não participou do programa na condição de estudante nem de supervisora, mas sim como residente, conforme certificado apresentado nos autos (Id 430196144). Nota-se que a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade e com o objetivo de fomentar a adesão de participantes ao programa, optou por conceder benefícios distintos para diferentes grupos: (i) aos estudantes e seus supervisores, previu o adicional de pontuação nas provas de residência; (ii) aos residentes, estabeleceu o pagamento mensal de R$ 667,00 pelo prazo de seis meses. Dessa forma, na situação concreta dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a interferência do Poder Judiciário na discricionariedade conferida à Administração. Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Nesse contexto, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, deixar de prover o recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000690-70.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% PELA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA “O BRASIL CONTA COMIGO – RESIDENTES NA ÁREA DA SAÚDE”. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar destinado à inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% na nota final de processo seletivo de Residência Médica. 2. A agravante alega que participou do programa governamental “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”, vinculado ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e que, por ter cumprido os requisitos legais, faria jus à bonificação prevista no art. 22 da Lei nº 12.871/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a participação da agravante, na condição de médica residente, no programa “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”, garante o direito à pontuação adicional de 10% em processo seletivo de Residência Médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tenham participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS) 5. A Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde assegura essa bonificação a alunos do 5º e 6º ano de Medicina e a seus supervisores, desde que atuantes na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo” (arts. 10 e 16). 6. Para os médicos residentes, como a agravante, a Portaria nº 580/2020 previu bonificação exclusivamente pecuniária, no valor de R$ 667,00 mensais, durante seis meses, sem previsão de pontuação adicional (art. 2º). 7. A agravante não se enquadra nas categorias beneficiadas com a pontuação adicional, motivo pelo qual inexiste direito subjetivo à bonificação requerida. 8. A discricionariedade administrativa na definição dos critérios e benefícios aplicáveis aos distintos grupos de participantes do programa afasta qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A bonificação de 10% prevista na Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde aplica-se apenas aos participantes de ações de aperfeiçoamento desenvolvidas conforme os critérios legais e regulamentares, não alcançando médicos residentes beneficiados exclusivamente com auxílio pecuniário pela Portaria nº 580/2020. 2. A diferenciação de benefícios por categoria de participante, estipulada em regulamentos administrativos, não caracteriza ilegalidade nem permite intervenção judicial nos critérios discricionários adotados pela Administração.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, §§ 2º e 6º; Portaria MS nº 492/2020, arts. 10, 15 e 16; Portaria MS nº 580/2020, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008035-14.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 09.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julinely Goncalves Weber Porto Registrado(A) Civilmente Como Julinely Goncalves Weber Porto x Fundacao Getulio Vargas

ID: 310676334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000690-70.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULINELY GONCALVES WEBER PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULINELY GONCALVES WEBER PORTO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL DA CRUZ RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000690-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000573-64.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULINELY GONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000690-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000573-64.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000690-70.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULINELY GONÇALVES WEBER PORTO contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar, o qual visava à inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% na nota final do processo seletivo de Residência Médica. Em suas razões, a agravante sustenta que faz jus à bonificação, uma vez que participou do programa governamental "Ação Estratégica - O Brasil Conta Comigo - Residentes na Área da Saúde", vinculado ao enfrentamento da crise sanitária da Covid-19, tendo cumprido os requisitos exigidos pela legislação. Alega que a negativa da administração viola o princípio da legalidade, uma vez que o benefício é garantido expressamente pela lei federal. Aduz que a Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, prevê, em seu art. 22, a garantia de pontuação adicional de 10% em todas as fases dos processos de seleção pública para programas de Residência Médica aos participantes de programas e projetos de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde, desenvolvidos em regiões prioritárias para o SUS e promovidos em parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde. Por fim, sustenta que a decisão recorrida desconsiderou que sua participação no programa foi supervisionada, conforme demonstrado por certidão expedida pela Universidade Federal de Uberlândia, a qual comprova o cumprimento das exigências para a concessão da bonificação. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000690-70.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao direito alegado pela parte autora de obter a bonificação de 10% na nota final de processo seletivo de Residência Médica, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão de sua participação no programa “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tenham participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Confira-se: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) O dispositivo supracitado dispõe que caberá aos Ministérios da Saúde e da Educação desenvolver outros projetos e programas de aperfeiçoamento, além daqueles já previstos na Lei nº 12.871/2013. O programa "O Brasil Conta Comigo", instituído pela Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde, tinha como objetivo capacitar os profissionais da área de saúde nos protocolos clínicos do Ministério da Saúde para o enfrentamento da Covid-19, bem como otimizar a disponibilização de serviços no âmbito do SUS. Nos termos dos arts. 14 e 15 da referida Portaria, cabia aos alunos inscritos no programa a participação em curso oferecido pelo Ministério da Saúde, voltado à capacitação necessária para o desempenho das atividades previstas na Ação Estratégica, cuja execução seria supervisionada por profissionais da saúde devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais. Acrescenta-se, ainda, que foi assegurada a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residência em Saúde promovido pelo Ministério da Saúde aos alunos que estivessem cursando o 5º e 6º ano de Medicina, bem como a seus supervisores (arts. 10 e 16). Confira-se: Art. 7º Os alunos que estiverem cursando o 5º e 6º ano de Medicina deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade. [...] Art. 10. Para os alunos de que trata os arts. 7º e 8º, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Art. 15. A atuação dos alunos participantes deverá ser supervisionada por profissionais da saúde com registro nos respectivos conselhos profissionais competentes. Art. 16. Para os supervisores de que trata o art. 15, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Assim, revela-se plausível o enquadramento do programa "O Brasil Conta Comigo" como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CEPUERJ. AÇÃO ESTRATÉGICA "O BRASIL CONTA COMIGO". ACRÉSCIMO DE BONIFICAÇÃO DE 10%. CABIMENTO. LEI Nº 12.871/2013. PORTARIA 492/2020/MS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à possibilidade de a impetrante obter a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no Processo de Seleção Pública para ingresso na especialização/residência médica de Oftalmologia, realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Edital Nº 13/2020 – CEPUERJ, em razão da participação da Impetrante no programa “O Brasil Conta Comigo”. 2. A Lei n.º 12.871/2013 prevê que o médico que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS fará jus à pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. O programa “O Brasil Conta Comigo” consistiu em ação estratégica voltada aos alunos dos cursos da área de saúde para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), regulamentada pela Portaria MS n.º 492/2020. A referida portaria estende a pontuação adicional de 10% na nota do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica ao estudante de que atender à Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo”. 4. Embora a recorrida alegue que o Edital nº 13/2020 – CEPUERJ não previu a atribuição da referida bonificação na pontuação dos candidatos participantes do programa "Brasil Conta Comigo", a omissão do edital não se mostra legítima, já que a Lei nº 12.871/2013 prevê a concessão de pontuação adicional ao médico/estudante que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS – desde que realizado o programa em 1 (um) ano –, e a Portaria MS 492/2020 estende de forma expressa tal benefício aos participantes do "Brasil Conta Comigo”. Precedentes: (TRF-4 - AI: 50015179720234040000, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 03/05/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) e (TRF-5 - APL: 08116144120224058400, Relator: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 7ª TURMA). 5. Dessa forma, conforme certificado anexado ID 179662545, restou comprovada a participação da impetrante na referida ação estratégica e, não obstante não encontre previsão no Edital Nº 13/2020 – CEPUERJ, a observância à lei implica a atribuição dos efeitos do artigo 10 da Portaria MS 492/2020 à impetrante. 6. Apelação provida. (AC 1008035-14.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2024 PAG) Todavia, conforme se verifica dos dispositivos citados, a Portaria nº 492/2020 previa a bonificação apenas para estudantes do 5º e 6º anos de Medicina e seus supervisores, não contemplando os médicos residentes, como é o caso da parte agravante. Para os médicos residentes, a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo" estabeleceu a concessão de bonificação em pecúnia, conforme dispõe o art. 2º da Portaria nº 580/2020 do Ministério da Saúde, que regulamenta a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na Área da Saúde" para o enfrentamento da pandemia da Covid-19: Art. 2º O Ministério da Saúde pagará diretamente aos profissionais de saúde residentes, a título de bonificação, o valor mensal de R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais), pelo prazo de seis meses. Portanto, a agravante não faz jus à bonificação na pontuação, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas, pois não participou do programa na condição de estudante nem de supervisora, mas sim como residente, conforme certificado apresentado nos autos (Id 430196144). Nota-se que a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade e com o objetivo de fomentar a adesão de participantes ao programa, optou por conceder benefícios distintos para diferentes grupos: (i) aos estudantes e seus supervisores, previu o adicional de pontuação nas provas de residência; (ii) aos residentes, estabeleceu o pagamento mensal de R$ 667,00 pelo prazo de seis meses. Dessa forma, na situação concreta dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a interferência do Poder Judiciário na discricionariedade conferida à Administração. Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Nesse contexto, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, deixar de prover o recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000690-70.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% PELA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA “O BRASIL CONTA COMIGO – RESIDENTES NA ÁREA DA SAÚDE”. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar destinado à inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% na nota final de processo seletivo de Residência Médica. 2. A agravante alega que participou do programa governamental “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”, vinculado ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e que, por ter cumprido os requisitos legais, faria jus à bonificação prevista no art. 22 da Lei nº 12.871/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a participação da agravante, na condição de médica residente, no programa “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”, garante o direito à pontuação adicional de 10% em processo seletivo de Residência Médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tenham participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS) 5. A Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde assegura essa bonificação a alunos do 5º e 6º ano de Medicina e a seus supervisores, desde que atuantes na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo” (arts. 10 e 16). 6. Para os médicos residentes, como a agravante, a Portaria nº 580/2020 previu bonificação exclusivamente pecuniária, no valor de R$ 667,00 mensais, durante seis meses, sem previsão de pontuação adicional (art. 2º). 7. A agravante não se enquadra nas categorias beneficiadas com a pontuação adicional, motivo pelo qual inexiste direito subjetivo à bonificação requerida. 8. A discricionariedade administrativa na definição dos critérios e benefícios aplicáveis aos distintos grupos de participantes do programa afasta qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A bonificação de 10% prevista na Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde aplica-se apenas aos participantes de ações de aperfeiçoamento desenvolvidas conforme os critérios legais e regulamentares, não alcançando médicos residentes beneficiados exclusivamente com auxílio pecuniário pela Portaria nº 580/2020. 2. A diferenciação de benefícios por categoria de participante, estipulada em regulamentos administrativos, não caracteriza ilegalidade nem permite intervenção judicial nos critérios discricionários adotados pela Administração.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, §§ 2º e 6º; Portaria MS nº 492/2020, arts. 10, 15 e 16; Portaria MS nº 580/2020, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008035-14.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 09.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amarildo Luis Bresolin x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 306217693

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011556-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO LUIS BRESOLIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Decisão

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AMARILDO LUIS BRESOLIN, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de Id. 280916399, proferida nos autos d… Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AMARILDO LUIS BRESOLIN, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de Id. 280916399, proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 167299492 e os atos de consolidação, leilão e expropriação sobre o imóvel dado em garantia, bem como para excluir o nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada contém omissão relevante ao deixar de considerar de forma adequada os elementos probatórios constantes nos autos, notadamente os laudos técnicos apresentados, que comprovariam a ocorrência de eventos imprevisíveis (climáticos e econômicos) e justificariam, à luz da jurisprudência e normativos aplicáveis ao crédito rural, a prorrogação da dívida. Aduz, ainda, que a decisão incorre em omissão quanto à aplicação da Súmula 298 do STJ e aos dispositivos do Manual do Crédito Rural. Pugna, ao final, pelo provimento dos aclaratórios e pela apreciação explícita da matéria para fins de prequestionamento. Contrarrazões foram apresentadas pela parte embargada, sustentando, em suma, que o embargante pretende, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, não estando presente qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Ademais, as razões recursais apontam, em tese, a existência de omissão no julgado, o que, em tese, torna o recurso adequado ao fim que se destina. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a decisão de Id. 280916399, ao indeferir o pedido liminar, fundamentou-se de forma clara e precisa, nos seguintes termos: Em que pese os argumentos apresentados pelo agravante e a documentação juntada aos autos, não se evidencia, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela recursal, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, a prorrogação de dívida originada de crédito rural, ainda que se configure como direito do devedor, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, depende da comprovação de que a incapacidade de pagamento decorre de fatores adversos especificamente previstos no Manual de Crédito Rural, como frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outras ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade rural. No caso, os documentos apresentados pelo agravante — consistentes em laudos técnicos de perda e de capacidade de pagamento — constituem prova unilateral, não chancelada por órgão oficial ou instituição independente, e não foram acompanhados de documentação idônea que permita, neste momento processual, aferir com segurança a ocorrência dos pressupostos necessários à concessão da medida excepcional pleiteada. Ademais, o valor do financiamento cuja exigibilidade se pretende suspender — R$ 370.000,00 — ultrapassa, em muito, o limite legal de R$ 200.000,00 estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.138/95, não sendo possível presumir o direito ao alongamento da dívida com base apenas em alegações genéricas ou em documentos unilaterais, como bem observado na decisão agravada. A pretensão recursal demanda dilação probatória para apuração das reais condições econômicas do agravante e da ocorrência dos eventos extraordinários alegados, o que se mostra incompatível com o juízo de urgência requerido nesta fase. Portanto, ausente, por ora, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, e considerando a natureza e extensão da medida postulada, mostra-se prudente a manutenção da decisão agravada até que se possa proceder a uma análise mais aprofundada dos fatos e provas nos autos principais. (Grifei) Com efeito, apesar dos argumentos do embargante, não se verifica omissão relevante na decisão, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Isso porque o julgador apreciou os documentos indicados, atribuindo-lhes a devida valoração, conforme seu livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). A eventual discordância quanto à valoração das provas ou à interpretação da legislação aplicável não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo. Assim considerando que o presente recurso não se presta a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, o pedido deve ser rejeitado. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2- São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no Acórdão objurgado . (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1008035-06.2020.8.11 .0015, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024). Com efeito, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via recursal adequada. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e REJEITO-OS, nos termos da fundamentação supra, sem atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008640-56.2025.8.26.0053

ID: 325925390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008640-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA SOUZA MARTINS BUZZO ANEZIA RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA ANGELINA ROSELLI DE SOUZA ANTONIO BENEDICTO DE OLIVEIRA ANTôNIO GERALDO SILVA BEVILACQUA APARECIDA DE JESUS CARLOS SARILHO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA CASTRO ARLINDO DE MENEZES BENEDITA APARECIDA FERREIRA LEITE CANDIDA MARIA DA ROCHA CARLOS ROBERTO DA COSTA DALVA DE OLIVEIRA PARADA SERTORI DAVID BACADINI DOMINGOS JOSé DAMARIO DULCILEI APARECIDA DA COSTA BIDURIN ELENIR MARIA DOMINGOS ROMUALDO (ESPOLIO) APPARECIDA DA CUNHA BACADINI (ESPOLIO) DOLORES SILVA DAMARIO (ESPOLIO)GILBERTO DA CRUZ MOTA (ESPOLIO) IDALINA MARIA DA CRUZ MOTA (ESPOLIO)IGNEZ PEREIRA MAGOSSO (ESPOLIO) ISOLINA LEMES FERNANDES (ESPOLIO) OLAVO JOSE DA COSTA EURíPEDES DA CRUZ MOTA FABIO SAADI MOTA GERALDA DIAS DOS SANTOS MEDEIROS GIOVANA BACADINI CAMõES JANETE APARECIDA BACADINI FRANçA JENNIFER DE OLIVEIRA BACADINI PELIZARI JESSICA MARISLEI DE OLIVEIRA BACADINI JOANA DARC DE FATIMA BACADINI TREVISAN JONATHAN DE OLIVEIRA BACADINI JOSé GERALDO SILVA BEVILACQUA JUDITE BANDEIRA DE OLIVEIRA JULICA MARIA DA SILVA LÁZARA VENÂNCIA DA SILVA LETICIA BACADINI DA SILVA MARCELA DE OLIVEIRA BACADINI MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MARIA EURIDES BACADINI MARIA JOSE PINATTO BACADINI MARIA MERCEDES DA COSTA MARIO ANTôNIO DA COSTA MÁRIO COSTA VALE MESSIAS MAGDALENA PAIVA DA SILVA NAIR CARDOSO DA SILVA NELI APARECIDA DAMARIO NILDA MARIA DAMARIO DA SILVA NILZA ABADIA DAMARIO OLINDA DA CRUZ MOTA BUENO PASCHOALINA CARDOSO MAION PATRICIA BACADINI PATRíCIA DáVILA SILVA BEVILACQUA PAULO SÉRGIO ZANETTI RITA VIEIRA DE CARVALHO CANGUSSU ROBERTA SAADI MOTA SHIRLEY DAMARIO SIMONE SAADI MOTA TEREZA DE OLIVEIRA RAMOS ULISSES ELIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY ROSA CORTESE JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008640-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1008035-16.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - NAIR CARDOSO DA SILVA … Processo 0008640-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1008035-16.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - NAIR CARDOSO DA SILVA - - (espolio) ISOLINA LEMES FERNANDES - - JUDITE BANDEIRA DE OLIVEIRA - - JULICA MARIA DA SILVA - - LÁZARA VENÂNCIA DA SILVA - - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO - - MÁRIO COSTA VALE - - MESSIAS MAGDALENA PAIVA DA SILVA - - (espolio)IGNEZ PEREIRA MAGOSSO - - (espolio) OLAVO JOSE DA COSTA - - PASCHOALINA CARDOSO MAION - Domingos José Damario - - Shirley Damario - - Nilza Abadia Damario - - Nilda Maria Damario da Silva - - Neli Aparecida Damario - APARECIDA PEREIRA DE SOUZA CASTRO - Fabio Saadi Mota - ANA SOUZA MARTINS BUZZO - - ANEZIA RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA - - ANGELINA ROSELLI DE SOUZA - - ANTONIO BENEDICTO DE OLIVEIRA - - APARECIDA DE JESUS CARLOS SARILHO - - GERALDA DIAS DOS SANTOS MEDEIROS - - (espolio) APPARECIDA DA CUNHA BACADINI - - ARLINDO DE MENEZES - - BENEDITA APARECIDA FERREIRA LEITE - - CANDIDA MARIA DA ROCHA - - DALVA DE OLIVEIRA PARADA SERTORI - - (espolio) DOLORES SILVA DAMARIO - - ELENIR MARIA DOMINGOS ROMUALDO - - RITA VIEIRA DE CARVALHO CANGUSSU - Janete Aparecida Bacadini França - - Maria Eurides Bacadini - - Marcela de Oliveira Bacadini - - Jessica Marislei de Oliveira Bacadini - - Jonathan de Oliveira Bacadini - - Jennifer de Oliveira Bacadini Pelizari - - Leticia Bacadini da Silva - - David Bacadini - - Antônio Geraldo Silva Bevilacqua - - Patrícia Dávila Silva Bevilacqua - - José Geraldo Silva Bevilacqua - - Roberta Saadi Mota - - Simone Saadi Mota - (espolio) IDALINA MARIA DA CRUZ MOTA - Maria Mercedes da Costa - ULISSES ELIAS DA SILVEIRA - - TEREZA DE OLIVEIRA RAMOS - - PAULO SÉRGIO ZANETTI - Eurípedes da Cruz Mota - - Dulcilei Aparecida da Costa Bidurin - - Mario Antônio da Costa - - Carlos Roberto da Costa - - Joana Darc de Fatima Bacadini Trevisan - - (espolio)Gilberto da Cruz Mota - - Olinda da Cruz Mota Bueno - - Giovana Bacadini Camões - - Patricia Bacadini - - Maria Jose Pinatto Bacadini - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a decisão de fls. 514 não tem relação com este feito, tendo sido proferida por um lapso, razão pela qual torno sem efeito. Dando seguimento, diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fls. 3/245 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 3.156.813,46 para 28/02/2025). Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV". O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Prazo: dez dias. Intime-se São Paulo, 14 de julho de 2025 Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzinete Sabino Da Cunha e outros x João Carlos Bachiega

ID: 326926509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008035-10.2019.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE SABINO DA CUNHA VALDIR APARECIDO DA CUNHA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS BACHIEGA

Intimação

Advogados:

LUCAS SELINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELOIR DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTO FLAUZINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008035-10.2019.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir Aparecido da Cunha - - Luzinete Sabino da Cunha - João Carlos Bachiega e outro - Vistos, Trata-se de ação de usucapião … Processo 1008035-10.2019.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir Aparecido da Cunha - - Luzinete Sabino da Cunha - João Carlos Bachiega e outro - Vistos, Trata-se de ação de usucapião proposta por VALDIR APARECIDO DA CUNHA e LUZINETE SABINO DA CUNHA em face de JOÃO CARLOS BACHIEGA e sua esposa (de qualificação inicialmente ignorada), alegando que, há mais de 20 anos, mantêm a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel descrito como lote 4 da quadra 7, do loteamento denominado Jardim Campo Belo, em Campinas/SP. Requereram a declaração de domínio do imóvel em seu favor, com a consequente expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Reclamaram pelos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 12/35). Às fls. 36, foi-lhes concedida a gratuidade judiciária. O Ministério Público se manifestou, declarando não ser a hipótese de sua intervenção (fls. 39). Em emenda à inicial (fls. 49/51 e 60), os autores esclareceram que a posse teve início em maio de 1997 e que o imóvel se localiza no "Jardim Campo Belo 2ª Gleba", conforme descrito na matrícula n° 4.537 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas. Juntaram documentos (fls. 52/55 e 61/250). O 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP informou que o imóvel usucapiendo possui descrição em conformidade com as informações e demais documentos constantes dos autos, atendendo ao princípio da especialidade registral objetiva, bem como constam dos autos todos os dados qualificativos necessários à identificação dos autores, atendendo, portanto, ao princípio da especialidade subjetiva nos registros públicos. Informou, ainda, que o imóvel possui como confrontantes os imóveis descritos nas matrículas 35.524, 45.307 e 25.149, de propriedade, respectivamente, de BENEDITO RODRIGUES DE FREITAS casado com SOLIEDADE SOARES RODRIGUES DE FREITAS, JOÃO BATISTA DE NOVAIS casado com MARINALVA TEIXEIRA DA SILVA NOVAIS, e CLEITON DE OLIVEIRA JESUS (fls. 256/257). Juntou documentos (fls. 258/267). Cientificadas, as Fazendas da União, do Estado e do Município manifestaram desinteresse no feito (fls. 276/277, 281 e 440). Citado às fls. 361, o réu ofertou contestação tempestiva às fls. 384/391, impugnando, preliminarmente, a gratuidade processual concedida aos autores, por ausência de comprovação. No mérito, nega a existência de ânimo de dono (animus domini) por parte dos autores, afirmando que a ocupação do imóvel decorreu de mera permissão e tolerância do proprietário, em um ato de comodato verbal. Sustentou que, por diversas vezes, esteve no local e conversou com os ocupantes, inclusive propondo o pagamento de um aluguel simbólico, o que afastaria a posse qualificada para usucapião. Alegou, ainda, que sempre arcou com o pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel. Juntou documentos (fls. 392/437). Houve réplica (fls. 456/462). Determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada (fls. 446/447), os autores juntaram comprovante de pagamentos das custas processuais (467 e 468/469), rezão pela qual foi revogada a benesse (fls. 486/487). Foram citados e não apresentaram contestação, SOLIEDADE SOARES RODRIGUES DE FREITAS, CLEITON DE OLIVEIRA JESUS, BENEDITO RODRIGUES DE FREITAS, JOÃO BATISTA DE NOVAIS e MARINALVA TEIXEIRA DA SILVA NOVAIS (fls. 362, 472, 474 e 476 ). Os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram citados por edital e não se manifestaram (fls. 502/504). A Defensoria Pública assumiu o múnus legal de curadoria especial dos confrontantes citados por hora certa, BENEDITO RODRIGUES DE FREITAS e MARINALVA TEIXEIRA DA SILVA NOVAIS, ofertando contestação pornegativageral (fls. 507/509). Sobreveio réplica (fls. 514/515). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 521), a Defensoria Pública manifestou não ter provas a produzir (fls. 527), enquanto os autores e o réu silenciaram (fls. 529). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. O pedido é procedente. Cinge-se a demanda a verificar se os autores preencheram os requisitos legais para a aquisição da propriedade de imóvel urbano pela via da usucapião extraordinária, notadamente a comprovação da posse com intenção de dono (animus domini) pelo lapso temporal exigido em lei. Para obter a usucapião extraordinária, diz o artigo 1.238 do Código Civil que basta possuir o imóvel como seu por quinze anos, sem oposição nem interrupção, independentemente de título e de boa-fé. Prevê ainda o parágrafo único, a redução para dez anos se nele houver estabelecido moradia ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em apreço, a controvérsia reside na natureza da posse exercida pelos autores. Enquanto estes afirmam uma posse plena e com intenção de dono, iniciada no ano de 1997, o réu sustenta que a ocupação sempre se deu a título de mera permissão, em um contrato de comodato verbal. Embora o réu alegue a existência de um comodato verbal e de visitas ao imóvel, nas quais teria conversado com os autores, não foi apresentada qualquer prova nesse sentido. Ademais, instado a especificar as provas que pretendia produzir para corroborar suas alegações, quedou-se inerte (fls. 527). Caberia ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, qual seja, a existência do comodato. Passados mais de 20 anos de comodato, ainda que verbal, era de se esperar que o réu fosse capaz de apresentar o mínimo de indício da veracidade de suas alegações, o que não ocorreu. Ele se limitou a juntar comprovantes de pagamento de IPTU, insuficientes para afastar o animus domini dos possuidores. A mera alegação de um acordo verbal, sem o mínimo de lastro probatório, não possui a força de descaracterizar uma situação de posse que se prolonga por mais de duas décadas. Oportuno registrar que o pagamento de tributos é uma das faculdades do proprietário, mas não é a única nem a mais determinante para caracterizar o exercício da posse. A jurisprudência pátria indica que a quitação do imposto predial pelo proprietário registral não impede o reconhecimento da usucapião por aquele que, efetivamente, exerce a posse qualificada sobre o bem, dando-lhe a devida função social. Nesse sentido: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - Preenchimento dos requisitos do art. 1.238, caput, do Código Civil - Posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos - Inexigibilidade de justo título ou boa-fé - Pagamento de IPTU, por si só, não impede o preenchimento dos requisitos da usucapião - Oposição apresentada por contestação em momento em que já preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10707001920168260100 SP 1070700-19 .2016.8.26.0100, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022). Por sua vez, os autores lograram êxito em demonstrar suficientemente os fatos constitutivos de seu direito, juntando declarações de vizinhos, com firmas devidamente reconhecidas, que atestam a posse longeva no local , bem como comprovantes de pagamento de contas de água (SANASA) e energia elétrica (CPFL) que remontam ao início da posse alegada, com o primeiro demonstrativo da SANASA datando de maio de 1997, e faturas da CPFL em nome do autor (fls. 54/55 e 69/250). Tais documentos, analisados em conjunto com as declarações, formam um quadro probatório coeso e suficiente para demonstrar a posse contínua, com ânimo de dono e para fins de moradia. As declarações de vizinhos juntadas aos autos atestam a publicidade e a pacificidade da posse ao longo de um extenso período. Quando a vizinhança, que é a comunidade diretamente impactada pela ocupação do imóvel, percebe os autores como os únicos e contínuos moradores por mais de vinte anos, sem jamais ter presenciado atos de oposição, contestação ou mesmo a presença de um suposto proprietário exercendo seu domínio, ela está, na prática, testemunhando a favor do animus domini. Portanto, os autores demonstraram de modo satisfatório que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e para fins de moradia habitual por período superior a 10 anos, satisfazendo plenamente os requisitos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, para declarar o domínio dos promoventes sobre o imóvelobjeto da matrícula nº 4.537 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP (fls. 21), que passa a fazer parte integrante desta sentença, com fundamento nos artigos 1.238 do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fulcro nos artigos 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CELOIR DA SILVA DIAS (OAB 357131/SP), ADALTO FLAUZINO FERREIRA (OAB 332822/SP), CELOIR DA SILVA DIAS (OAB 357131/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP), ADALTO FLAUZINO FERREIRA (OAB 332822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 542 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes