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Processo nº 0828894-89.2024.8.20.5106

ID: 292279234

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0828894-89.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: I… 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) IMPUGNANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A IMPUGNADO: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPUGNADO: CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC60199, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195, FERNANDO MORALES CASCAES - SC29289, GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC34759 S E N T E N Ç A EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, em face de N L COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., na qual objetiva o reconhecimento do valor de R$ 3.844.117,25 (Três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) na qualidade de crédito quirografário. Despacho de ID. 141275777, determinando a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Petição da parte autora requerendo a desistência da presente demanda (ID. 148983418). Conclusos os autos. É o que importa relatar. II – DO MÉRITO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. Por custas e despesas de ingresso deve se compreender o preparo inicial, ou seja, as custas ordinárias de ajuizamento. Traz o Código de Processo Civil vigente que, se não houver recolhimento de custas processuais, o juiz deverá proceder com intimação da parte para comprovar o recolhimento e, decorrido o prazo sem manifestação, determinará o cancelamento da distribuição. Dispõe o aludido dispositivo legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desta forma, o artigo 290 do CPC consolida tal entendimento ao prever expressamente a necessidade de intimação do advogado antes de se proceder ao cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas de ingresso da ação. No caso em deslinde, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas e comprovar nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo decorrido este prazo sem a devida comprovação. Embora o cancelamento da distribuição importe numa espécie de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, X do CPC), a consequência do cancelamento da distribuição excede o da mera extinção. O cancelamento importa efeitos no plano jurisdicional e administrativo. No plano administrativo, o cancelamento da distribuição importa a necessidade de compensação futura na distribuição, sempre com vista à manutenção da rigorosa igualdade. Do ponto de vista jurisprudencial, é como se o processo nunca tivesse existido, ficando totalmente sem efeito os atos praticados. Assim, na prática, há o cancelamento da distribuição, vez que sequer houve intimação da parte ré e consequente arquivamento do processo, sem condenação em custas. Segue jurisprudência acerca da matéria: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA – AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP - APL 10080383820168260223, SP 1008038-38.2016.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017). Consoante o dispositivo legal do CPC, bem como as reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, entendo pelo cancelamento da distribuição do feito, sem condenação em custas processuais / honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Isso posto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante a ausência da comprovação do pagamento das custas, deixo de analisar o pedido formulado na petição de ID. 148983418. Sem condenação em custas e ou honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 1029863-93.2024.8.26.0405

ID: 302637862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1029863-93.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NAZIVERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TREVIZAN JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029863-93.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Trevizan Junior Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Nazivert Empreendimentos Imobiliarios Lt… Processo 1029863-93.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Trevizan Junior Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Nazivert Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Fat Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, tal como dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de JULGAR PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial e, de consequência, confirmar a liminar que determinou a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na exordial. Condeno o(a)(s) réu(a)(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil, verbas estas que só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP), FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP), FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP)

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D. A. N. Dos S. e outros x J. C. L. Dos S.

ID: 302698865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1504484-93.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. A. N. DOS S. J. C. L. D. S.

Polo Passivo:

J. C. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

PEDRO DE ALMEIDA MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504484-93.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.N.S. - J.C.L.S. - J.C.L.S. - DECISÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundam… Processo 1504484-93.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.N.S. - J.C.L.S. - J.C.L.S. - DECISÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de: A) Decretar a partilha de bens e dívidas comuns do casal, na forma como especificado acima, ou seja, a partilha igualitária desses bens entre os ex-consortes, na proporção de 50% para cada um deles. B) Conceder a GUARDA UNILATERAL dos menores em favor da genitora, fixando-se a residência materna como lar referencial. Ressalta-se tratar-se apenas de regularização de fato. C) Fixar o regime de VISITAS PATERNAS nos seguintes termos: - Quinzenalmente, com a retirada da casa da parte Requerente no sábado às 07 horas e devolução no domingo às 18 horas no mesmo local; - Nas festividades do Dia dos Pais e das Mães, passará com os respectivos homenageados, com a retirada pela parte Requerida às 07 horas e devolução às 18 horas; - No aniversário da(s) criança(s), passará os anos pares com a parte Requerente, com a retirada às 07 horas e devolução às 18 horas, e os anos ímpares com a parte Requerida; - Nas férias escolares, passará o primeiro período com a parte Requerida e o segundo com a parte Requerente; - Nas festividades natalinas, nos anos pares, passará com a parte Requerida, com retirada no dia 24 de dezembro às 07 horas e devolução no dia 25 às 18 horas, e nas festividades de final de ano, nos anos ímpares, também com a parte Requerida, com retirada no dia 31 de dezembro às 07 horas e devolução no dia 1º de janeiro às 18 horas (competirá a parte Requerente as festividades natalinas dos anos ímpares e as de final de ano dos anos pares). D) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos filhos, aqui representados por sua genitora, no montante correspondente a 75% do salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho informal ou sem vínculo empregatício ou ainda eventual desemprego, a ser efetuado todo dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito na conta informada na inicial, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; Na hipótese de vínculo empregatício, a pensão alimentícia corresponderá ao percentual de 33% dos rendimentos líquidos, independentemente de sua habitualidade, notadamente férias, 13.º salário, gratificações, adicionais e horas extras, PLRe outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, verbas rescisórias, exceto descontos legais, FGTS e multa sobre ele incidente, fazendo-o até o dia 10 de cada mês na conta bancária informada na petição inicial, viabilizando-se, se o caso, o desconto em folha de pagamento. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, no entanto, que a obrigação alimentar aqui instituída em favor dos alimentandos em tela retroagirá à data de citação do alimentante, devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que aqui atuou defendendo os interesses da autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade, se o caso. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO DE ALMEIDA MEDEIROS JUNIOR (OAB 437171/SP), JOSÉ SILVA (OAB 180807/SP), PEDRO DE ALMEIDA MEDEIROS JUNIOR (OAB 437171/SP)

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Sebastião Ferreira Monteiro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303894510

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028838-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028838-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028838-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastião Ferreira Monteiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTRATO REGULARMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.2. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO SURPRESA; (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E VÁLIDA; (III) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; E (IV) SABER SE A CONDUTA DO AUTOR CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA. O ART. 355, I, DO CPC AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, COMO NO CASO EM ANÁLISE.5. NÃO SE CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, POIS A CONTROVÉRSIA FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELAS PARTES, QUE TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.6. EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM ALEGAÇÕES DE FRAUDE EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ART. 429, II, DO CPC E A TESE FIRMADA NO TEMA 1061 DO STJ. NO ENTANTO, ESSA PROVA PODE SER PRODUZIDA POR QUAISQUER MEIOS LÍCITOS, NÃO SE RESTRINGINDO À PROVA PERICIAL.7. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO, AUTORIZAÇÕES DE SAQUE, HISTÓRICO DE MIGRAÇÃO CONTRATUAL, COMPROVANTES DE CRÉDITO, DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR E REGISTROS DE DESBLOQUEIOS DOS CARTÕES, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.8. EM PRIMEIRO GRAU NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CONTRATOS, DE MODO QUE A NEGATIVA GENÉRICA DE CONTRATAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO.9. A SEQUÊNCIA CRONOLÓGICA DE MIGRAÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES E A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DURANTE LONGO PERÍODO MAIS DE CINCO ANOS DA PRIMEIRA AVERBAÇÃO E MAIS DE DOIS ANOS DA ÚLTIMA INDICAM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. 10. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É AUTORIZADA PELA LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, COM RESERVA DE MARGEM DE ATÉ 5%, E NÃO EQUIVALE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONFIRMA QUE O CERNE DA DEMANDA É EXCLUSIVAMENTE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.11. NÃO HÁ CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA SENTENÇA RECORRIDA. ASSIM, NÃO CABE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESSE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.12. CONSIGNA-SE QUE O AUTOR PODERÁ SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORMA ADMINISTRATIVA, A QUALQUER TEMPO E SEM A NECESSIDADE DE ESTAR EM DIA COM SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BANCO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS LÍCITOS E CONVERGENTES COM O HISTÓRICO CONTRATUAL. 2. A INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO CONTRATO POR LONGO PERÍODO, REFORÇA A VALIDADE DA AVENÇA, QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 369, 373, II, E 429, II; CC, ART. 927; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.804.554/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 27.08.2019 (TEMA 1061); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033840-93.2024.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIA RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002721-84.2023.8.26.0006, REL. DES. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 106094/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008038-13.2024.4.01.3901

ID: 323578364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-13.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OZILDO DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO

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IOLE SANTIS PEREIRA

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JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008038-13.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008038-13.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OZILDO DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A, JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053, IOLE SANTIS PEREIRA - PA25137 e VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO - PA32778 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista sua incapacitação para o trabalho e a qualidade de segurada. Laudo pericial juntado aos autos. Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico pericial. É o sucinto relatório. Decido. Da impugnação ao laudo médico pericial. O autor apresentou impugnação ao laudo médico pericial, requerendo o afastamento da conclusão pericial e a designação de nova perícia judicial, ou subsidiariamente, a intimação do perito para apresentação de resposta aos quesitos complementares (ID 2176185211). O laudo pericial constante do ID 2173237685 foi elaborado por profissional devidamente nomeado por este juízo, especialista na área médica pertinente (ortopedia), tendo sido elaborado com base em exame clínico presencial, histórico médico apresentado e análise documental. A conclusão pericial foi clara ao afirmar que, embora o autor seja portador de “esporão de calcâneo”, não apresenta incapacidade laborativa atual para o desempenho de suas atividades habituais. Cumpre esclarecer que o art. 473 do CPC, embora exija fundamentação técnica e resposta aos quesitos, não impõe à perícia a obrigação de concordar com os argumentos da parte autora, tampouco de validar documentos médicos unilaterais que tenham sido produzidos em momento anterior ou fora do contraditório judicial. Ao contrário do alegado, o laudo pericial apresenta exposição suficiente dos elementos clínicos observados, baseando-se em critérios técnicos adequados e amplamente aceitos. Eventuais discordâncias com a conclusão médica não bastam, por si sós, para a invalidação da prova técnica judicial, sobretudo quando não acompanhadas de vícios técnicos evidentes, o que não se verifica nos autos. De se registrar que as receitas e laudos médicos particulares não têm o condão de afastar a validade e confiabilidade do laudo médico oficial, visto que o perito designado pelo Juízo ocupa posição de imparcialidade entre as partes (TRF1, AGREXT 1000459-39.2018.4.01.3702, Relator(a) RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – MA, PJe Publicação 19/11/2024). No tocante à alegação de ausência de avaliação biopsicossocial e pedido de perícia socioeconômica, cumpre lembrar que nos termos da Súmula n.º 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. O perito é auxiliar do Juízo e não das partes, de maneira tal que a manifestação, em regra, não passa de mero inconformismo com o resultado ou conclusões do expert, as quais não são exaradas para contentamento ou adequação a quaisquer dos anseios das partes litigantes. O laudo médico oficial elaborado pelo Perito Judicial goza da presunção iuris tantum quanto ao seu teor, por ser referido profissional isento de ânimo e compromissado judicialmente, usufruindo de plena confiança do Juízo, nos termos dos arts. 157, 158 e 466 do CPC. Assim, sendo o laudo pericial conclusivo, claro e objetivo, rejeito a impugnação à perícia médica. Mérito. A parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. O art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Da análise do dispositivo em tela, verifica-se que são requisitos para a concessão do auxílio-doença: a) prova da qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência exigida por lei; c) incapacidade laborativa por mais de quinze dias. Quanto à concessão da aposentadoria por invalidez, determina o art. 42 da Lei nº 8.213/91 que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-à paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade laborativa da parte autora não se mostrou devidamente preenchida. Consoante laudo pericial (ID 2173237685), em que pese a parte autora ser portadora de “esporão de calcâneo esquerdo”, não apresenta incapacidade laborativa. Constatando-se pelas conclusões periciais e pelas disposições normativas sistematicamente interpretadas, ser a parte autora capaz para o exercício de sua atividade laboral, forçosa é a conclusão pela improcedência do pedido. Ausente um dos requisitos ensejadores das prestações almejadas, desnecessária a análise das demais condições próprias à espécie, quais sejam, carência, qualidade de segurado, condições pessoais e sociais (Súmula 77 da TNU). Dispositivo. Assim, tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, julgo improcedente o pedido da parte autora e declaro extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Ratifico a concessão de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1008038-30.2025.8.11.0000

ID: 258259919

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008038-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEITE DA SILVA LEONARDO MARIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO LEITE DA SILVA

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LEONARDO MARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008038-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: LEONARDO MARIN e OUTROS. AGRAVADOS:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008038-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: LEONARDO MARIN e OUTROS. AGRAVADOS: EVA MEDEIROS ALVES e OUTROS. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ISENÇÃO DE CUSTAS E DE DESPESAS PROCESSUAIS – NATUREZA ALIMENTAR – BENEFÍCIO RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº. 11.077 DE 10 DE JANEIRO DE 2020 – DECISÃO REFORMADA – ART. 932, V, DO CPC E DA SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº. 7.603/2001, com o acréscimo do inciso V, concedeu isenção aos advogados, na propositura das ações de execução de honorários advocatícios, referente às custas processuais. Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não há falar na incidência de custas judiciais quando a pretensão for unicamente o recebimento da verba honorária, devendo ser concedida a benesse ao caso dos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO MARIN e OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta que, nos autos da Ação de Cobrança nº 000345-71.2025.8.11.0007, manejada em face de EVA MEDEIROS ALVES e OUTROS., indeferiu o pedido de isenção e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, sob pena de extinção do feito. Em suas razões, o agravante alega que a decisão prolatada merece reforma, pois, com a alteração legislativa da Lei Estadual nº 7.603/2001, pela Lei Estadual nº. 11.077/2020, o advogado está isento de recolhimento das custas processuais nas ações de cobrança e execução de honorários. Sustenta que este Tribunal de Justiça vem decidindo repetidas vezes pelo deferimento da assistência judiciária em casos idênticos ao presente. Avoca a Constituição Federal para reforçar a sua tese. Requer, assim, a reforma liminar da decisão atacada, para exonerá-lo da obrigação de pagamento das custas judiciais. No mérito, pede a confirmação da liminar vindicada. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 568: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ” Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. O recurso comporta provimento. Conforme relatado, o objeto deste recurso é a exoneração da obrigação de pagamento das custas judiciais pelos agravantes, sob o fundamento de que não restou correta a interpretação formada pelo Juízo a quo, tendo em vista que a alteração legislativa da Lei Estadual nº 7.603/2001 isenta o advogado do recolhimento das custas processuais nas ações de cobrança e execução de honorários. Deveras, com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários, devendo esta mesma benesse ser ampliada para as ações de cobrança dos honorários, vejamos: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios.” (grifo nosso) A alteração legislativa visa homenagear a natureza alimentar dos honorários advocatícios disposta no §14º, do art. 85, do CPC, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. ” Portanto, diante da novel legislação estadual, merece reforma a decisão que deixa de isentar o advogado do recolhimento de custas processuais nas ações de cobrança e execução de honorários. Este entendimento já vem sendo adotado por este e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – LEI ESTADUAL N. 7.603/2001 ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 11.077/2020 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A isenção ao pagamento de custas processuais a advogados na execução de honorários advocatícios, encontra respaldo na Lei Estadual n. 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/2020.” (4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.09.20). Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, na forma do art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para isentar o escritório de advocacia litigante do pagamento de custas judiciais na presente ação de cobrança de honorários advocatícios. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1008038-30.2025.8.11.0000

ID: 258259920

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008038-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE ALVES EVA MEDEIROS ALVES IVONE ALVES MARIA CLEUSA FERRACIOLI VANDA DE FATIMA ZUNTO VERA LUCIA ALVES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008038-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: LEONARDO MARIN e OUTROS. AGRAVADOS:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008038-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: LEONARDO MARIN e OUTROS. AGRAVADOS: EVA MEDEIROS ALVES e OUTROS. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ISENÇÃO DE CUSTAS E DE DESPESAS PROCESSUAIS – NATUREZA ALIMENTAR – BENEFÍCIO RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº. 11.077 DE 10 DE JANEIRO DE 2020 – DECISÃO REFORMADA – ART. 932, V, DO CPC E DA SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº. 7.603/2001, com o acréscimo do inciso V, concedeu isenção aos advogados, na propositura das ações de execução de honorários advocatícios, referente às custas processuais. Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não há falar na incidência de custas judiciais quando a pretensão for unicamente o recebimento da verba honorária, devendo ser concedida a benesse ao caso dos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO MARIN e OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta que, nos autos da Ação de Cobrança nº 000345-71.2025.8.11.0007, manejada em face de EVA MEDEIROS ALVES e OUTROS., indeferiu o pedido de isenção e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, sob pena de extinção do feito. Em suas razões, o agravante alega que a decisão prolatada merece reforma, pois, com a alteração legislativa da Lei Estadual nº 7.603/2001, pela Lei Estadual nº. 11.077/2020, o advogado está isento de recolhimento das custas processuais nas ações de cobrança e execução de honorários. Sustenta que este Tribunal de Justiça vem decidindo repetidas vezes pelo deferimento da assistência judiciária em casos idênticos ao presente. Avoca a Constituição Federal para reforçar a sua tese. Requer, assim, a reforma liminar da decisão atacada, para exonerá-lo da obrigação de pagamento das custas judiciais. No mérito, pede a confirmação da liminar vindicada. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 568: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ” Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. O recurso comporta provimento. Conforme relatado, o objeto deste recurso é a exoneração da obrigação de pagamento das custas judiciais pelos agravantes, sob o fundamento de que não restou correta a interpretação formada pelo Juízo a quo, tendo em vista que a alteração legislativa da Lei Estadual nº 7.603/2001 isenta o advogado do recolhimento das custas processuais nas ações de cobrança e execução de honorários. Deveras, com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários, devendo esta mesma benesse ser ampliada para as ações de cobrança dos honorários, vejamos: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios.” (grifo nosso) A alteração legislativa visa homenagear a natureza alimentar dos honorários advocatícios disposta no §14º, do art. 85, do CPC, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. ” Portanto, diante da novel legislação estadual, merece reforma a decisão que deixa de isentar o advogado do recolhimento de custas processuais nas ações de cobrança e execução de honorários. Este entendimento já vem sendo adotado por este e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – LEI ESTADUAL N. 7.603/2001 ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 11.077/2020 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A isenção ao pagamento de custas processuais a advogados na execução de honorários advocatícios, encontra respaldo na Lei Estadual n. 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/2020.” (4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.09.20). Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, na forma do art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para isentar o escritório de advocacia litigante do pagamento de custas judiciais na presente ação de cobrança de honorários advocatícios. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1008038-86.2025.8.26.0008

ID: 331489244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008038-86.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DANTAS DE MIRANDA JUNIOR

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Processo 1008038-86.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.I.A. - Vistos. I - Retifique a serventia a classe-assunto da ação para constar procedimento de jurisdição voluntária ou … Processo 1008038-86.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.I.A. - Vistos. I - Retifique a serventia a classe-assunto da ação para constar procedimento de jurisdição voluntária ou similar. II - Ciente do interesse no prosseguimento. III - Os imóveis de propriedade de incapaz podem apenas ser alienados quando houver manifesta vantagem e com prévia avaliação judicial e autorização do juiz, a teor do que prevêem os arts. 1.748, caput e parágrafo único, 1.774 e 1.750 do CC. Assim, em que pese as duas avaliações particulares efetuadas por corretor de imóveis trazidas pela requerente, deve-se respeitar o ordenamento jurídico, efetuando a avaliação judicial. A avaliação judicial é, ainda, necessária no caso com vistas a evitar discussões e valores díspares, já que os côndominos do bem ajuizaram ação de extinção de condomínio (proc. 1007976-46.2025.8.26.0008), onde também será efetivada a avaliação judicial (o que a requerente está ciente e mesmo assim deseja prosseguir com a presente). Neste sentido (grifados): DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de alvará judicial c.c. cancelamento de usufruto, determinou a realização de prova pericial para avaliação do imóvel pertencente ao interditado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de venda do imóvel com base no valor fixado no contrato, sem a necessidade de realização de perícia técnica. III.Razões de Decidir 3. O art. 1.750 do Código Civil exige avaliação judicial para a venda de bens de incapazes, aplicável à curatela conforme o art. 1.744. 4. A jurisprudência corrobora a necessidade de avaliação pericial para a alienação de bens de incapazes, enfatizando que a simples alegação de necessidades financeiras não é suficiente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda de bem pertencente ao interdito somente pode ocorrer mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. 2. A norma visa à proteção dos interesses do incapaz e sua mitigação deve se dar em hipóteses excepcionais. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.750, art. 1.744. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2009929-86.2024.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024. TJSP, AI 2062375-66.2024.8.26.0000, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024. TJSP, AI 2257793-78.2020.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, j. 28/11/2020.(TJSP - AI 2110212-83.2025.8.26.0000 - Rel. Moreira Viegas -5ª Câm. Dir. Priv. - j. 12/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, A SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de imóvel do curatelado, no qual é coproprietário, considerando a necessidade de perícia para avaliação do bem. O agravante alega que a avaliação poderia ser realizada por corretores imobiliários, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. II. PRELIMINAR Não conhecimento de pedido formulado em sede recursal de dispensa de nomeação de curador especial, sob pena de supressão de instância. III. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível a alienação de bem do curatelado sem avaliação judicial, apenas com avaliações de corretores imobiliários; e (ii) se há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. IV. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.750 do Código Civil exige avaliação judicial para a venda de bens de incapazes, aplicável à curatela conforme o art. 1.774. O juízo a quo indeferiu o pedido com base na legislação vigente e nas peculiaridades do caso, considerando que a avaliação judicial protege os interesses do curatelado, com a necessidade de ajuizamento de ação autônoma. A jurisprudência corrobora a necessidade de avaliação pericial para a alienação de bens de incapazes, enfatizando que a simples alegação de necessidades financeiras não é suficiente. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A avaliação judicial é imprescindível para a alienação de bens de incapazes, com a necessidade, ante as peculiaridades do caso, de ajuizamento de ação autônoma." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação CC, arts. 1.750 e 1.774. Jurisprudência TJ-SP, AI: 2257793-78.2020.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2020. TJ-MG, AI: 10000200296606001, Rel. Carlos Levenhagen, 5ª Câmara Cível, j. 10/06/2021. TJ-SP, AI: 2082859-83.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2016.(TJSP - AI 2009929-86.2024.8.26.0000 - Rel. Elcio Trujillo - 10ª Câm. Dir. Priv. - j. 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de interdição Decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de imóvel, do qual o interditando é meeiro Insurgência da curadora Não conhecimento do pedido de avaliação do imóvel, já que não houve apreciação da questão na decisão agravada Impossibilidade da expedição de alvará, pois o valor foi atribuído pela agravante/curadora, com avaliação por corretor de imóveis Eventual venda do bem demanda avaliação judicial Único imóvel do interditando e de sua esposa meeira de 80 anos - Negada a expedição de alvará para venda do imóvel, visando a proteção do incapaz - Inteligência dos artigos 1.750 e 1.774 do Código Civil - Decisão mantida Agravo não conhecido em parte, e improvido na parte conhecida. (TJSP AI 2106158-50.2020.8.26.0000- rel. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câm. Dir. Priv. - j. 07/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PERMUTA, VENDA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.750 C.C. 1.774 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AVALIAÇÃO PARTICULAR QUE NÃO TEM O CONDIÇÃO DE AFASTAR O REQUISITO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - AI 2035774-62.2020.8.26.0000 rel. Maria do Carmo Honorio 3ª Câm. Dir. Priv. - j. 27/07/2020) Nomeio, então, o perito Márcio Mônaco Fontes para avaliação do bem, devendo ser intimado para estimar seus honorários em 10 (dez) dias. Estimados, intime-se a requerente, por ato ordinatório, devendo, em caso de concordância, depositar os honorários em conta judicial em 10 (dez) dias. Depositados, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, com entrega do laudo em até 30 (trinta) dias. E, juntado o laudo, dê-se ciência por ato ordinatório, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Int. - ADV: NIVALDO DANTAS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 217523/SP)

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André Luiz Perrone Dos Reis x Latam Airlines Group S/A

ID: 305620918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002882-57.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ PERRONE DOS REIS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PERCHE BASSI

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002882-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1008038-43.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Luiz Perrone dos Reis - Latam Airlines Group S/A - I INTIMAÇÃO PARA … Processo 0002882-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1008038-43.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Luiz Perrone dos Reis - Latam Airlines Group S/A - I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado da sentença, bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 4.684,06), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 17 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO BATISTA PERCHE BASSI (OAB 168922/SP)

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André Luiz Perrone Dos Reis x Latam Airlines Group S/A

ID: 305621279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002882-57.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ PERRONE DOS REIS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PERCHE BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002882-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1008038-43.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Luiz Perrone dos Reis - Latam Airlines Group S/A - I INTIMAÇÃO PARA … Processo 0002882-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1008038-43.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Luiz Perrone dos Reis - Latam Airlines Group S/A - I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado da sentença, bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 4.684,06), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 17 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO BATISTA PERCHE BASSI (OAB 168922/SP)

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