Resultados para "1008050-10.2024.8.26.0405" – Página 53 de 53

Kariny Felicio Da Silva e outros x Benedito Rodrigues De Melo Junior e outros

ID: 321497979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001386-12.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINY FELICIO DA SILVA NEWTON AURICCHIO RAPHAEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA

Edital

Advogados:

PABLO RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NEGRAO ZOLLINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA RECLAMADO: LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1001386-12.2019.5.02.0710, apresentada pelo(a) KARINY FELICIO DA SILVA contra LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (3), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo exequente encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade e representação processual adequada. Recebida a contraminuta ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intimem-se as partes, sendo o agravado Benedito, por meio de edital, para, querendo, apresentar contraminuta. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto" Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25061120024535000000405292878 Decisão Decisão 25061116280642300000405237621 Agravo de Petição (req consula CAGED e INSS) Agravo de Petição 25060512465320600000404210414 Intimação Intimação 25053017393757100000403330867 Despacho Despacho 25053012020050500000403209277 Petição requerendo consulta CAGED e INSS. Manifestação 25043013455970100000398403547 Habilitação Solicitação de Habilitação 25043012370893400000398385631 Intimação Intimação 25041118491073800000396120074 Despacho Despacho 25041018321114700000395896092 MATRICULA 22417 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25031218131265900000390804061 Matrícula imóvel 22.417 Certidão 25031218105902700000390803287 Intimação Intimação 25022015442021700000387995223 Despacho Despacho 25022015205562700000387986397 Pet requerendo penhora imóvel - matrícula nº 22.417 Manifestação 25010913491010600000382283021 Intimação Intimação 24121915293431000000381629927 Despacho Despacho 24121913154524200000381594217 acórdão Intimação 24120311275533900000381462406 acórdão Intimação 24120311275486000000381462348 acórdão Intimação 24120311275509700000381462381 acórdão Intimação 24120311275556900000381462302 acórdão Intimação 24120311275580700000381462322 Acórdão Acórdão 24093015492454000000381462266 1031718-10.2024.8.26.0405- Bradesco Documento Diverso 24111217070782800000381462525 1030540-68.2024.8.26.0003- Itau Documento Diverso 24111217061536600000381462494 1017829-07.2024.8.26.0011- Mercantil Documento Diverso 24111217060273100000381462450 1171006-15.2024.8.26.0100- Daycova Documento Diverso 24111217053266300000381462472 Peticionamento Avulso Manifestação 24111217035242900000381462430 Contraminuta AP IDPJ Kariny Contraminuta 24050211163450800000346271989 Edital Edital 24042211573277200000344691535 Intimação Intimação 24041810182051100000344193880 Decisão Decisão 24041716345052200000344094684 Agravo de Petição (inclusão sócio) Agravo de Petição 24041716274727600000344092241 Intimação Intimação 24041014591743400000342957478 Edital Edital 24041014591700200000342957472 Intimação Intimação 24040511114878900000342209719 Sentença Sentença 24040511111292100000342209519 1001700-61.2019.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260754100000337604299 1000884-45.2020.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260715600000337604297 Doc - 04 Documento Diverso 24030514260684900000337604294 Doc - 03 Documento Diverso 24030514260531500000337604289 Doc - 02_compressed Documento Diverso 24030514260351500000337604281 Doc - 01 Documento Diverso 24030514255598300000337604248 Contestação IDPJ Kariny Contestação 24030514225263200000337603013 Procuração Newton Procuração 24030514182936300000337601379 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030514163434000000337600643 Intimação Intimação 24022710202555600000336355742 Intimação Intimação 24020917514277000000334311272 Despacho Despacho 24020916381085300000334288900 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 24020212054437900000333162738 Pet req inclusão dos suscitados (CCS) com jucesp Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24020212053618500000333162715 Intimação Intimação 24012316135263600000331908071 Despacho Despacho 24012315244701900000331893106 Pet requerendo penhora rosto dos autos (imovel) Manifestação 23111011525280100000324808251 Edital Edital 23101612372978900000321306009 Intimação Intimação 23100909115427100000320543885 Despacho Despacho 23100614081561300000320397427 Devolução Notificação Certidão 23092515392079600000318573796 Devolução Notificação Certidão 23090416383258800000315770553 Intimação Intimação 23083115164936700000315310950 Intimação Intimação 23082210335833400000313690255 Sentença Sentença 23082111312574900000313484263 Notificação Notificação 23070516133573500000307273970 Pet requerendo julgamento IDPJ Manifestação 23062718230608400000306023448 Intimação Intimação 23053015323136900000302061744 Despacho Despacho 23053010505696100000301975834 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 23050312194080600000297987415 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23050312192980800000297987363 Intimação Intimação 23042015100494600000296474433 Resultado Sisbajud Certidão 23042014540819500000296469702 Intimação Certidão OJ Intimação 23040318540173800000294356345 2-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315239900000290909830 1-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315022900000290909815 ARISP - MATR. 99264 15º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218073303500000289750663 ARISP - MATR. 25955 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060672800000289750257 ARISP - MATR. 19561 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060608000000289750253 SERASAJUD -Ofício da inclusão (documento diverso) Documento Diverso 23030214325571400000289680571 CNIB - Protocolo de inclusão (202303.0213.02581649-IA-040)documento diverso Documento Diverso 23030213492981600000289668121 INFOJUD-DIRPF2022-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061222900000289344704 INFOJUD-DIRPF2021-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061175200000289344700 INFOJUD-DIRPF2020-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061113600000289344697 INFOJUD-DOI-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061094700000289344694 INFOJUD-DOI-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Documento diverso Documento Diverso 23022818061078300000289344693 RENAJUD-positivo-LABORAMEDI(CNPJ 52.567.864.0001-93)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061069200000289344691 RENAJUD-positivo-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061050400000289344689 RENAJUD-positivo-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR (CPF 664.962.848-49)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061025400000289344687 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23022818011622100000289343202 Mandado Mandado 23021315070548000000287572491 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Haberfeld Documento Diverso 23020711363457700000286733803 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Mello Documento Diverso 23020711363413800000286733797 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Laboramedi Documento Diverso 23020711363384000000286733794 1001386-12.2019.5.02.0710 sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 23020711285403600000286731398 Certidão Certidão 23020711283671700000286731310 Certidão Certidão 23020214171813500000286151197 Intimação Intimação 22121900110484900000283193538 Despacho Despacho 22121822370610700000283192374 Pet requerendo pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud Manifestação 22121218190290900000282493935 Intimação Intimação 22120909060184200000282261409 Despacho Despacho 22120902505031200000282255634 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111617331777600000279512384 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111413253473400000279303779 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111313212553000000279278248 Cálculo Planilha de Cálculos 22111008521945400000278954904 Intimação Intimação 22111008521867000000278954902 Intimação Intimação 22111008521917500000278954903 Decisão Decisão 22110815500129400000278672868 Intimação Intimação 22083110313654300000270174169 Despacho Despacho 22083018211448000000270114456 Intimação Intimação 22080116572278100000266265804 Despacho Despacho 22080111485050400000266182461 Intimação Intimação 22070418100718200000262846301 Despacho Despacho 22070411343803000000262735292 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22070411331949400000262734910 Acordão Intimação 22061312484993100000262197519 Acordão Intimação 22061312485002400000262197512 Acordão Intimação 22061312485010600000262197500 Acórdão Acórdão 22050119170744400000262197530 Intimação Intimação 21120314025454800000238373564 Decisão Decisão 21120311312866700000238338980 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21120218490241600000238279054 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218502537200000238279234 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503130500000238279247 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503558000000238279255 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503921400000238279262 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21120218505045900000238279285 folha pagamento Documento Diverso 21120218510724300000238279333 folha pagamento Documento Diverso 21120218512875000000238279377 folha pagamento Documento Diverso 21120218513602300000238279384 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218534697400000238279662 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542006200000238279730 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542350100000238279740 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542637600000238279748 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543118100000238279756 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543641000000238279766 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543958600000238279772 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544279300000238279780 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544781500000238279801 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545127000000238279803 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545516900000238279812 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550316100000238279825 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550866400000238279837 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551332100000238279844 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551451500000238279850 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551943600000238279862 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552619800000238279895 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552795500000238279896 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553381600000238279923 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553746200000238279946 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553973100000238279952 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555092900000238279992 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555457800000238280004 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555760500000238280015 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560132100000238280017 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560679400000238280027 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561449000000238280040 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561874200000238280044 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562062000000238280048 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562401100000238280056 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562770500000238280063 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218563079000000238280068 Intimação Intimação 21111821470152500000236528331 Sentença Sentença 21111821461451400000236528294 Juntada de Julgamentos Manifestação 21091522561176800000229277403 Ata paradigma Documento Diverso 21091522573420100000229277442 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522574815700000229277455 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584467700000229277487 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522581805100000229277471 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584934800000229277494 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522585276800000229277497 Ata da Audiência Ata da Audiência 21091415153418600000229024602 Manifestação Manifestação 21091408344659200000228934542 Carta de Preposição Carta de Preposição 21091408351111200000228934562 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408353215500000228934606 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408354223700000228934628 Intimação Intimação 21082417175988400000226646698 Intimação Intimação 21082417180018100000226646702 Despacho Despacho 21082401584792000000226513856 Intimação Intimação 21070712420092800000221170323 Intimação Intimação 21070619404787900000221103869 Pandemia - Prorroga prazo laudo Despacho 21070615224266400000221046431 Intimação Intimação 21063014243731300000220350354 Despacho Despacho 21062920395479800000220265475 Ped Ofício para Realização Perícia Manifestação 21062522230484300000219891217 Réplica Manifestação 20021800001025700000168885947 Intimação Intimação 21061617314834400000218682404 Intimação Intimação 21061617314829400000218682403 Intimação Intimação 21061617314824500000218682402 Intimação Intimação 21061617314819200000218682400 Intimação Intimação 21061617314799300000218682399 Intimação Intimação 21061617314771500000218682397 Manifestação (pericia não realizada Manifestação 21061616112434100000218658556 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 21060308181594600000217067356 Intimação Intimação 21032317142469500000208708525 Intimação Intimação 21032317112719600000208707670 Intimação Intimação 21032220302804900000208572625 Decisão Decisão 21031916383647400000208320636 Intimação Intimação 21011911353898000000201073424 Intimação Intimação 21011910555076500000201066522 Intimação Intimação 21011910555045100000201066520 Despacho Despacho 21011817030855400000201012176 Manifestação - Extensão do prazo para realização da perícia Manifestação 21011723232004700000200928289 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Solicitação de Habilitação 21010519385946300000200294733 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393211300000200294743 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393436100000200294744 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393626700000200294745 Contestação Contestação 20121118233038600000199215503 Contrato Social Contrato Social 20121118250245300000199215681 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118250634900000199215696 Contrato Social Contrato Social 20121118251617100000199215713 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118251994300000199215725 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118252982300000199215742 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118253780900000199215762 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118254573300000199215779 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255122900000199215790 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255720600000199215810 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260256200000199215830 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260910500000199215850 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118261493200000199215860 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262047900000199215867 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262452600000199215873 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263117400000199215881 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263978000000199215893 Balanço Documento Diverso 20121118265839300000199215926 Balanço Documento Diverso 20121118271279500000199215965 Balanço Documento Diverso 20121118272265200000199215985 Balanço Documento Diverso 20121118272777900000199215996 Balanço Documento Diverso 20121118273438400000199216004 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274065300000199216016 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274593800000199216024 Contrato de Prestação de Serviços Documento Diverso 20121118281404200000199216098 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118282460400000199216129 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283053100000199216136 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283619300000199216147 Contrato Contrato 20121118284407400000199216166 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285028400000199216180 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285487000000199216192 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290035300000199216208 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290413800000199216217 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290814700000199216230 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291323900000199216249 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291942700000199216268 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118292606700000199216280 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293000800000199216291 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293866400000199216308 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118294533200000199216325 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295111300000199216333 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295564100000199216341 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118315045500000199216572 Intimação Intimação 20111718521345500000196457244 Despacho Despacho 20111715185085300000196405667 Oposição à audiência telepresencial Manifestação 20091016090375500000189111409 Intimação Intimação 20091010021058000000189035025 Intimação Intimação 20091010021051400000189035024 Intimação Intimação 20091010021046100000189035022 Intimação Intimação 20091010021041100000189035021 Intimação Intimação 20091010021031200000189035020 Intimação Intimação 20091010021014100000189035019 Intimação Intimação 20090419035510000000188659714 Intimação Intimação 20090413534436700000188597950 Intimação Intimação 20090413534458400000188597951 Despacho Despacho 20090320154257900000188524497 Intimação Intimação 20061818280275900000180032050 Intimação Intimação 20061818280270900000180032049 Intimação Intimação 20061818280266200000180032048 Intimação Intimação 20061818280260900000180032046 Intimação Intimação 20061818280254400000180032045 Intimação Intimação 20061818280249800000180032043 Intimação Intimação 20061818245431100000180031449 Intimação Intimação 20061709592533800000179758723 Intimação Intimação 20061709592551700000179758726 Despacho Despacho 20061622065065500000179737374 Intimação Intimação 20032619503660600000172843820 Intimação Intimação 20032517013335100000172704477 Intimação Intimação 20032517013257100000172704475 Intimação Intimação 20032517013219300000172704474 Intimação Intimação 20032517013174900000172704472 Intimação Intimação 20032517013127200000172704471 Intimação Intimação 20032517013092700000172704468 Intimação Intimação 20032419123694500000172618971 Despacho Despacho 20032322464218000000172531101 Intimação Intimação 20031917364178400000172281378 Intimação Intimação 20031917364173300000172281377 Intimação Intimação 20031917364168400000172281376 Intimação Intimação 20031917364163200000172281375 Intimação Intimação 20031917364146000000172281374 Intimação Intimação 20031917364123600000172281371 Intimação Intimação 20031821261167500000172170668 Intimação Intimação 20031717305981200000172021851 Intimação Intimação 20031717310000700000172021853 Despacho Despacho 20031712422211300000171978527 Manifestação - Solicitação de alteração do prazo da perícia Manifestação 20031703532535700000171940596 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 20022303564061200000169541978 Intimação Intimação 20021811361144500000168933375 Replica defesa Manifestação 20021723590440400000168885917 Réplica Manifestação 20021723570670500000168885877 Despacho Notificação 20020414504944200000167254991 Despacho Despacho 20020412153746100000167220330 Pedido Devolução de Prazo Manifestação 20020322145179100000167167979 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 20020317243611000000167132936 Apresentação de Quesitos e Regularização da Representação Processual Apresentação de Quesitos 20020316114193800000167108870 Carta de Preposição Carta de Preposição 20020316125541900000167109239 7406 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20020316130747300000167109324 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012808411336800000165995477 Contestação Contestação 20012419141565800000165801780 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20012419145949600000165801846 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 20012419150927000000165801863 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20012419151231300000165801867 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419151640200000165801878 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152147300000165801884 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152799200000165801891 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153550700000165801908 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153947800000165801911 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419154229300000165801915 Acordo de Prorrogação de Horas Documento Diverso 20012419154790800000165801924 Acordo de Compensação de Horas Documento Diverso 20012419160601500000165801946 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164187900000165801990 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164713600000165801996 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419165789800000165802013 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170581000000165802022 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170971500000165802027 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20012419171510000000165802035 Recibo de Férias Recibo de Férias 20012419172300900000165802049 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 20012419172944200000165802059 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 20012419173649400000165802072 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 20012419174141500000165802078 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419174783000000165802091 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419175166400000165802097 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419180073400000165802110 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182164100000165802144 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182575900000165802153 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183232500000165802166 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183708800000165802172 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184278800000165802182 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184712400000165802189 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419185130600000165802196 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 20012419185536400000165802205 Contestação Contestação 20012310591276900000165487119 Procuração Procuração 20012310594763700000165487210 Contrato Social Contrato Social 20012310595358100000165487227 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310595785900000165487241 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012311001083800000165487274 Contestação Contestação 20012310542223500000165486112 Procuração Procuração 20012310561205500000165486457 Contrato Social Contrato Social 20012310561891800000165486476 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310562506700000165486496 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012310571855200000165486653 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 20012310533187800000165485893 Habilitação em Processo Solicitação de Habilitação 19122711275838200000163924617 Procuração Procuração 19122711435935600000163925016 Contrato Social Contrato Social 19122711441062200000163925022 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441509600000163925025 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441935000000163925028 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711442763500000163925032 Procuração Procuração 19122711443317500000163925037 Contrato Social Contrato Social 19122711444628700000163925042 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445213900000163925045 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445742600000163925049 Procuração Procuração 19122711450256200000163925052 Contrato Social Contrato Social 19122711451018400000163925056 Procuração Procuração 19122711451515500000163925060 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711453964300000163925068 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19122711454409100000163925070 Notificação Notificação 19110718383370200000158317867 Notificação Notificação 19102815150360200000157083504 Notificação Notificação 19102815150352500000157083501 Notificação Notificação 19102815150345300000157083500 Notificação Notificação 19102815150307600000157083496 Notificação Notificação 19102815150297200000157083495 Petição Inicial Petição Inicial 19101117222127300000155281896 Procuração Procuração 19101117245524600000155282581 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19101117260689600000155282846 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19101117225104700000155282013 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19101117231610900000155282147 FOTO DE AGRESSÃO Documento Diverso 19101117230935700000155282106 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117234192400000155282262 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19101117263002700000155282932 Função de Coordenação Documento Diverso 19101117240044300000155282352 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117244537700000155282543 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117250084000000155282600 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117254541300000155282753 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255333000000155282782 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255893500000155282806 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117282832300000155283399 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283401000000155283422 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283852800000155283445 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284240400000155283458 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284642600000155283475 veículos da reclamada Documento Diverso 19101117292828700000155283648 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19101117294154300000155283706 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008050-78.2024.8.11.0000

ID: 260686797

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008050-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Conc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVANTE), BANCO FIBRA SA - CNPJ: 58.616.418/0001-08 (AGRAVADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVANTE), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - CPF: 116.822.097-17 (ADVOGADO), CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 142.646.107-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Prova pericial. Crédito extraconcursal. Honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso de agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau, que considerou o crédito do Banco Fibra S.A. como extraconcursal, em razão da existência de cláusula de garantia fiduciária, e não acolheu a produção de prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, especialmente quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil, (ii) se o crédito do Banco Fibra S.A. deve ser considerado concursal ou extraconcursal, e (iii) a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em incidentes de impugnação de crédito em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não padece de nulidade por falta de fundamentação, pois abordou adequadamente todos os pontos levantados pelas agravantes, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil, em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade da garantia fiduciária sem a especificação detalhada do título de crédito. 4. O crédito do Banco Fibra é extraconcursal, pois a garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, sendo irrelevante a essencialidade dos bens dados em garantia. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o julgamento da lide pode ser feito com base no conjunto probatório já disponível, sem a necessidade de produção de novas provas. 6. A condenação em honorários sucumbenciais é cabível, pois a impugnação ao crédito gerou litigiosidade, o que justifica a imposição da verba honorária, conforme a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É desnecessária a produção de prova pericial contábil para a validade da garantia fiduciária, pois a alegação de falta de especificação do título não se sustenta conforme entendimento consolidado pelo STJ. O crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeita à recuperação judicial, sendo irrelevante a essencialidade dos bens dados em garantia. A condenação em honorários sucumbenciais é cabível em incidentes de impugnação de crédito." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra a decisão do relator vinculada ao Id. nº 252953684, que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pelas agravantes, para manter inalterada a decisão proferida nos autos do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1011095-35.2022.8.11.0041 apresentado pelos embargantes em face do BANCO FIBRA AS, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, rejeitou a impugnação por elas ofertada, por entender que o crédito embargado/agravado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de sua natureza extraconcursal, na forma do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, eis que decorrente de “contrato com cláusula de garantia fiduciária”, e, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, condenou as recuperandas/agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o sobre o benefício econômico postulado (cf. Id. nº 252953684). As recuperandas/agravantes sustentam a nulidade da decisão atacada por violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC “visto ter deixado de enfrentar os argumentos centrais da demanda especialmente quanto (i) a necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil sobre a garantia, (ii) a análise de ausência de higidez dos títulos do Embargado, ausência de performação e essencialidade dos bens perseguidos, e (iii) não incidência do regime sucumbencial em sede de impugnação de crédito”. Alegam que, pela análise do título perseguido pelo Banco, é evidente a ausência de especificação mínima dos bens dados em garantia, de modo que a garantia fiduciária é viciada, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.391/2004, devido à necessidade de identificação do objeto do negócio jurídico, conforme o art. 104, inciso III, do Código Civil. Apontam que “há necessidade de documentos apartados que comprovem a especificação dos lotes de camisas acobertados pela garantia fiduciária”, uma vez que “não poderão os representantes do Banco Fibra ingressar em qualquer loja do Grupo Colombo e apreender as 265.000 camisas”. Defendem que é “evidente a falta de especificação dos elementos que compõem a suposta garantia fiduciária, pois está ausente o instrumento indispensável para a integral compreensão deste privilégio creditório. A simples juntada de um título genérico permitiria ao Banco se apropriar de qualquer camisa com composição de 80% poliéster e 20% algodão”. Argumentam que a essencialidade dos bens dados em garantia (estoque de camisas) altera a natureza do crédito, devendo este ser classificado como concursal, conforme entendimento do STJ. Sustentam que a análise da essencialidade dos bens cedidos em garantia deve ser revisitada, uma vez que a apropriação das 265.000 camisas, objeto da garantia fiduciária, afetaria diretamente a continuidade das atividades empresariais do Grupo Colombo, comprometendo seu fluxo de caixa e, consequentemente, sua capacidade de superação financeira no processo de recuperação judicial. Apontam que o crédito do Banco Fibra não foi devidamente performado até o momento do pedido de recuperação judicial, o que, segundo o Grupo Colombo, impede a manutenção da extraconcursalidade do crédito e a validade da garantia fiduciária. Argumentam, ainda, que a decisão agravada violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que “estamos diante de crédito vultoso, que envolve matéria técnica de atualização e cálculo, e que não se espera ser de conhecimento do cidadão médio”. Discordam da verba honorária sucumbencial, alegando que “o mero debate acerca do valor a ser efetivamente habilitado no Quadro Geral de Credores do procedimento reorganizacional não deve ser interpretado como litigiosidade capaz de ensejar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais”. Assim, sustentam que não há que se falar em condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/05. Pedem, portanto, que seja exercido o juízo de retratação ou, alternativamente, que este Agravo Interno seja provido para que seja reformada a decisão ora agravada, reconhecendo-se a concursalidade do crédito do Banco Fibra ou, ainda, que seja determinada a retomada do processamento do feito de origem para a instauração da fase instrutória ou, ao menos, que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (cf. Id. nº 260061653). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 263456284, o Banco/agravado refuta os argumentos recursais e pleiteia o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Agravo Interno (cf. Id. nº 265443266). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravo interno não traz circunstâncias fáticas novas ou fundamentos jurídicos diversos daqueles expostos no recurso de Agravo de Instrumento e nos Embargos de Declaração, e, naturalmente, já considerados e sopesados no momento em que proferida a decisão agravada, de modo que, para evitar repetição desnecessária reporto-me aos seus fundamentos para manter o desfecho decisório, com destaque para os seguintes excertos quanto à queixa recursal: (...).Direito ao ponto, tanto a arguição de nulidade da decisão agravada por “ausência de fundamentação adequada” quanto a de nulidade por cerceamento de defesa se relacionam à falta de produção de prova pericial contábil para respaldar a alegação de existência de “os vícios na constituição das garantias da CCB que originou o crédito sub judice”, vertida pelas recuperandas/impugnadas/agravantes sob afirmação de que, como “não foram devidamente identificadas e especificadas (individualizadas), mas tão somente mencionados de maneira genérica no Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária,”, deve ser reputada nula a garantia fiduciária e, por consequência, afastada a incidência da regra do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Todavia, o eg. STJ consolidou entendimento contrário à tese defendida pelas recuperandas, sendo, portanto, totalmente desnecessária produção de prova pericial para aferir a validade da “cédula de crédito bancário com cláusula de garantia fiduciária”, porque insubsistente a alegação de que “não foram devidamente identificadas e especificadas (individualizadas), mas tão somente mencionados de maneira genérica no Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária”. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeitam à recuperação judicial, a teor do que dispõe o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 1.1 Conforme entendimento deste STJ "a exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato." (REsp 1797196/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). 2. Agravo interno desprovido” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.112.843/SP – Rel. Ministro Marco Buzzi – j. 2/10/2023, DJe de 5/10/2023 – grifei). (...) No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, as agravantes simplesmente se queixam do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos foram analisados, sopesados e decididos tanto no julgamento recurso de Agravo de Instrumento como também nos Embargos de Declaração. Não se verifica, pois, qualquer traço de nulidade da decisão agravada, nem de desacerto técnico do acordão quanto à conclusão meritória acerca da natureza extraconcursal do crédito do Banco/agravado, já que “os créditos objeto dos autos foram constituídos através de contrato com cláusula de garantia fiduciária, o que imputa ao crédito a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, conforme excetua o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.” Lado outro, a essencialidade ou não do bem dado em garantia fiduciária é irrelevante para aferir o caráter concursal ou extraconcursal do crédito, daí porque descabida a pretensão de produção de prova pericial para constatar o impacto que eventual expropriação causaria à atividade econômica dos recuperandos. Ao que parece, o escopo final da impugnação de crédito seria justamente o reconhecimento da essencialidade de todos os bens dados em garantia fiduciária ao Banco Fibra, o que representaria uma espécie de salvo conduto impeditivo de toda e qualquer expropriação destes, o que contrasta com o ordenamento jurídico e a própria jurisprudência, segundo a qual a essencialidade do bem deve ser aferida de forma casuística pelo juízo universal, apenas para evitar prejuízo à recuperação, e não como forma oblíqua de blindagem patrimonial. Já quanto à arguição de cerceamento de defesa, considerando que o exame quanto à necessidade e viabilidade da produção probatória está visceralmente ligado ao âmago da matéria de mérito, afinal, os atos processuais são sempre praticados com o fito de alcançar a solução justa da lide, tornando-se dispensáveis todos aqueles que nada acrescem a esse desiderato, e que, nos termos do art. 355 do CPC, o imediato julgamento da lide é medida cabível e necessária sempre que o conjunto probatório já disponível é suficiente para nortear e sustentar o pronunciamento jurisdicional, uma vez assentada a preclusão da matéria suscitada na exposição postulatória, é irrecusável a conclusão quanto ao caráter dispensável da dilação probatória requestada, até porque já estão sobre a mesa todos os elementos necessários à justa definição da controvérsia nos limites exatos em que a resolução do litígio pode ser feita nesta via cognitiva estreita, sendo certo que não afasta essa conclusão a genérica e abstrata afirmação de que “estamos diante de crédito vultoso (...) que envolve matéria técnica de atualização e cálculo que não se espera conhecimento pelo cidadão médio”, pois se cuida de alegação recursal sem maior substância, despida de fundamento jurídico sério sobre em que consistiria a dita divergência em face dos critérios ou metodologia do cálculo elaborado pelo Administrador Judicial. Ratifico, por fim, a conclusão de que é possível e cabível na hipótese dos autos a condenação das recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020), tendo em vista que o art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”, ou seja, conforme claramente dispõe a lei de regência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo, o que se dá a partir do momento em que há um “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (cf. clássica lição de CARNELUTTI), o que, no caso, deu-se com a objeção do credor/agravado à pretensão das recuperandas/agravantes de reduzir o valor do crédito de sua titularidade no QGC, de modo que, diante do princípio da causalidade, aquele que perdeu a disputa deve arcar com os ônus da sucumbência. Essa é a tranquila e iterativa orientação da jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois presente a litigiosidade na demanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.232.651/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, "é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 4. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 5. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido.” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) A tese desenvolvida no presente Agravo Interno não é, propriamente, de desacerto da decisão agravada, sendo evidente, apenas, o inconformismo dos agravantes com o quadro estabelecido, pois, não há qualquer elemento concreto de convicção apto a modificar a decisão que desproveu seu recurso e manteve inalterada a r. decisão proferida em primeira instância. Pelo exposto, por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 1º do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008050-78.2024.8.11.0000

ID: 260686801

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008050-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FIBRA SA

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Conc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVANTE), BANCO FIBRA SA - CNPJ: 58.616.418/0001-08 (AGRAVADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVANTE), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - CPF: 116.822.097-17 (ADVOGADO), CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 142.646.107-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Prova pericial. Crédito extraconcursal. Honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso de agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau, que considerou o crédito do Banco Fibra S.A. como extraconcursal, em razão da existência de cláusula de garantia fiduciária, e não acolheu a produção de prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, especialmente quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil, (ii) se o crédito do Banco Fibra S.A. deve ser considerado concursal ou extraconcursal, e (iii) a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em incidentes de impugnação de crédito em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não padece de nulidade por falta de fundamentação, pois abordou adequadamente todos os pontos levantados pelas agravantes, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil, em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade da garantia fiduciária sem a especificação detalhada do título de crédito. 4. O crédito do Banco Fibra é extraconcursal, pois a garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, sendo irrelevante a essencialidade dos bens dados em garantia. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o julgamento da lide pode ser feito com base no conjunto probatório já disponível, sem a necessidade de produção de novas provas. 6. A condenação em honorários sucumbenciais é cabível, pois a impugnação ao crédito gerou litigiosidade, o que justifica a imposição da verba honorária, conforme a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É desnecessária a produção de prova pericial contábil para a validade da garantia fiduciária, pois a alegação de falta de especificação do título não se sustenta conforme entendimento consolidado pelo STJ. O crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeita à recuperação judicial, sendo irrelevante a essencialidade dos bens dados em garantia. A condenação em honorários sucumbenciais é cabível em incidentes de impugnação de crédito." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra a decisão do relator vinculada ao Id. nº 252953684, que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pelas agravantes, para manter inalterada a decisão proferida nos autos do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1011095-35.2022.8.11.0041 apresentado pelos embargantes em face do BANCO FIBRA AS, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, rejeitou a impugnação por elas ofertada, por entender que o crédito embargado/agravado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de sua natureza extraconcursal, na forma do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, eis que decorrente de “contrato com cláusula de garantia fiduciária”, e, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, condenou as recuperandas/agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o sobre o benefício econômico postulado (cf. Id. nº 252953684). As recuperandas/agravantes sustentam a nulidade da decisão atacada por violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC “visto ter deixado de enfrentar os argumentos centrais da demanda especialmente quanto (i) a necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil sobre a garantia, (ii) a análise de ausência de higidez dos títulos do Embargado, ausência de performação e essencialidade dos bens perseguidos, e (iii) não incidência do regime sucumbencial em sede de impugnação de crédito”. Alegam que, pela análise do título perseguido pelo Banco, é evidente a ausência de especificação mínima dos bens dados em garantia, de modo que a garantia fiduciária é viciada, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.391/2004, devido à necessidade de identificação do objeto do negócio jurídico, conforme o art. 104, inciso III, do Código Civil. Apontam que “há necessidade de documentos apartados que comprovem a especificação dos lotes de camisas acobertados pela garantia fiduciária”, uma vez que “não poderão os representantes do Banco Fibra ingressar em qualquer loja do Grupo Colombo e apreender as 265.000 camisas”. Defendem que é “evidente a falta de especificação dos elementos que compõem a suposta garantia fiduciária, pois está ausente o instrumento indispensável para a integral compreensão deste privilégio creditório. A simples juntada de um título genérico permitiria ao Banco se apropriar de qualquer camisa com composição de 80% poliéster e 20% algodão”. Argumentam que a essencialidade dos bens dados em garantia (estoque de camisas) altera a natureza do crédito, devendo este ser classificado como concursal, conforme entendimento do STJ. Sustentam que a análise da essencialidade dos bens cedidos em garantia deve ser revisitada, uma vez que a apropriação das 265.000 camisas, objeto da garantia fiduciária, afetaria diretamente a continuidade das atividades empresariais do Grupo Colombo, comprometendo seu fluxo de caixa e, consequentemente, sua capacidade de superação financeira no processo de recuperação judicial. Apontam que o crédito do Banco Fibra não foi devidamente performado até o momento do pedido de recuperação judicial, o que, segundo o Grupo Colombo, impede a manutenção da extraconcursalidade do crédito e a validade da garantia fiduciária. Argumentam, ainda, que a decisão agravada violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que “estamos diante de crédito vultoso, que envolve matéria técnica de atualização e cálculo, e que não se espera ser de conhecimento do cidadão médio”. Discordam da verba honorária sucumbencial, alegando que “o mero debate acerca do valor a ser efetivamente habilitado no Quadro Geral de Credores do procedimento reorganizacional não deve ser interpretado como litigiosidade capaz de ensejar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais”. Assim, sustentam que não há que se falar em condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/05. Pedem, portanto, que seja exercido o juízo de retratação ou, alternativamente, que este Agravo Interno seja provido para que seja reformada a decisão ora agravada, reconhecendo-se a concursalidade do crédito do Banco Fibra ou, ainda, que seja determinada a retomada do processamento do feito de origem para a instauração da fase instrutória ou, ao menos, que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (cf. Id. nº 260061653). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 263456284, o Banco/agravado refuta os argumentos recursais e pleiteia o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Agravo Interno (cf. Id. nº 265443266). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravo interno não traz circunstâncias fáticas novas ou fundamentos jurídicos diversos daqueles expostos no recurso de Agravo de Instrumento e nos Embargos de Declaração, e, naturalmente, já considerados e sopesados no momento em que proferida a decisão agravada, de modo que, para evitar repetição desnecessária reporto-me aos seus fundamentos para manter o desfecho decisório, com destaque para os seguintes excertos quanto à queixa recursal: (...).Direito ao ponto, tanto a arguição de nulidade da decisão agravada por “ausência de fundamentação adequada” quanto a de nulidade por cerceamento de defesa se relacionam à falta de produção de prova pericial contábil para respaldar a alegação de existência de “os vícios na constituição das garantias da CCB que originou o crédito sub judice”, vertida pelas recuperandas/impugnadas/agravantes sob afirmação de que, como “não foram devidamente identificadas e especificadas (individualizadas), mas tão somente mencionados de maneira genérica no Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária,”, deve ser reputada nula a garantia fiduciária e, por consequência, afastada a incidência da regra do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Todavia, o eg. STJ consolidou entendimento contrário à tese defendida pelas recuperandas, sendo, portanto, totalmente desnecessária produção de prova pericial para aferir a validade da “cédula de crédito bancário com cláusula de garantia fiduciária”, porque insubsistente a alegação de que “não foram devidamente identificadas e especificadas (individualizadas), mas tão somente mencionados de maneira genérica no Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária”. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeitam à recuperação judicial, a teor do que dispõe o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 1.1 Conforme entendimento deste STJ "a exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato." (REsp 1797196/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). 2. Agravo interno desprovido” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.112.843/SP – Rel. Ministro Marco Buzzi – j. 2/10/2023, DJe de 5/10/2023 – grifei). (...) No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, as agravantes simplesmente se queixam do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos foram analisados, sopesados e decididos tanto no julgamento recurso de Agravo de Instrumento como também nos Embargos de Declaração. Não se verifica, pois, qualquer traço de nulidade da decisão agravada, nem de desacerto técnico do acordão quanto à conclusão meritória acerca da natureza extraconcursal do crédito do Banco/agravado, já que “os créditos objeto dos autos foram constituídos através de contrato com cláusula de garantia fiduciária, o que imputa ao crédito a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, conforme excetua o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.” Lado outro, a essencialidade ou não do bem dado em garantia fiduciária é irrelevante para aferir o caráter concursal ou extraconcursal do crédito, daí porque descabida a pretensão de produção de prova pericial para constatar o impacto que eventual expropriação causaria à atividade econômica dos recuperandos. Ao que parece, o escopo final da impugnação de crédito seria justamente o reconhecimento da essencialidade de todos os bens dados em garantia fiduciária ao Banco Fibra, o que representaria uma espécie de salvo conduto impeditivo de toda e qualquer expropriação destes, o que contrasta com o ordenamento jurídico e a própria jurisprudência, segundo a qual a essencialidade do bem deve ser aferida de forma casuística pelo juízo universal, apenas para evitar prejuízo à recuperação, e não como forma oblíqua de blindagem patrimonial. Já quanto à arguição de cerceamento de defesa, considerando que o exame quanto à necessidade e viabilidade da produção probatória está visceralmente ligado ao âmago da matéria de mérito, afinal, os atos processuais são sempre praticados com o fito de alcançar a solução justa da lide, tornando-se dispensáveis todos aqueles que nada acrescem a esse desiderato, e que, nos termos do art. 355 do CPC, o imediato julgamento da lide é medida cabível e necessária sempre que o conjunto probatório já disponível é suficiente para nortear e sustentar o pronunciamento jurisdicional, uma vez assentada a preclusão da matéria suscitada na exposição postulatória, é irrecusável a conclusão quanto ao caráter dispensável da dilação probatória requestada, até porque já estão sobre a mesa todos os elementos necessários à justa definição da controvérsia nos limites exatos em que a resolução do litígio pode ser feita nesta via cognitiva estreita, sendo certo que não afasta essa conclusão a genérica e abstrata afirmação de que “estamos diante de crédito vultoso (...) que envolve matéria técnica de atualização e cálculo que não se espera conhecimento pelo cidadão médio”, pois se cuida de alegação recursal sem maior substância, despida de fundamento jurídico sério sobre em que consistiria a dita divergência em face dos critérios ou metodologia do cálculo elaborado pelo Administrador Judicial. Ratifico, por fim, a conclusão de que é possível e cabível na hipótese dos autos a condenação das recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020), tendo em vista que o art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”, ou seja, conforme claramente dispõe a lei de regência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo, o que se dá a partir do momento em que há um “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (cf. clássica lição de CARNELUTTI), o que, no caso, deu-se com a objeção do credor/agravado à pretensão das recuperandas/agravantes de reduzir o valor do crédito de sua titularidade no QGC, de modo que, diante do princípio da causalidade, aquele que perdeu a disputa deve arcar com os ônus da sucumbência. Essa é a tranquila e iterativa orientação da jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois presente a litigiosidade na demanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.232.651/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, "é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 4. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 5. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido.” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) A tese desenvolvida no presente Agravo Interno não é, propriamente, de desacerto da decisão agravada, sendo evidente, apenas, o inconformismo dos agravantes com o quadro estabelecido, pois, não há qualquer elemento concreto de convicção apto a modificar a decisão que desproveu seu recurso e manteve inalterada a r. decisão proferida em primeira instância. Pelo exposto, por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 1º do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Rubia Lopes De Oliveira Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 326847121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN RUBIA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional e Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por LILIAN RUBIA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor de BANCO BMG S.A., partes já qualificadas no feito, pelas razões fáticas e jurídicas delineadas a seguir. Disse a parte autora que acreditou ter realizado com a instituição financeira ré um empréstimo consignado, com descontos mensais a serem realizados diretamente de seu provento em quantidade determinada, entretanto, a requerida passou a debitar mensalmente, a título de reserva de margem para cartão de crédito consignado, sem qualquer autorização ou conhecimento da autora. Discorreu que foi levada a erro pela instituição financeira. Ao final, requereu a adequação do contrato firmado, a fim de que seja declarada a origem do débito para operação de empréstimo consignado; que a taxa juros fique limitada a 1,68% – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal ou; subsidiariamente, a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Também pleiteou a condenação do requerido à repetição do indébito em dobro e a condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com documentos, ID 169329178 a 169331106. Termo de audiência de conciliação infrutífera em ID 197677275. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação e documentos em ID 197105426 a 197105437. Levantou preliminares de inépcia da inicial; impugnou a gratuidade da justiça e suscitou decadência como prejudicial de mérito. No mérito, rechaçou os argumentos expendidos na exordial e teceu comentários acerca da validade do contrato. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões e rechaçou as teses defensivas (ID 200701765). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito. A impugnação à gratuidade da justiça restou prejudicada, uma vez que o benefício foi indeferido em ID 188112023. As preliminares de inépcia também não merecem respaldo. A procuração coligida em ID 188096826 não se encontra desatualizada, além de não vislumbrar qualquer indício de irregularidade no documento firmado, porquanto a assinatura da autora confere com a de seus documentos pessoais. A ausência de prova sobre o direito autoral invocado é questão meritória e não acarreta indeferimento por inépcia da inicial. Ademais, para ingresso em juízo, é desnecessário o prévio exaurimento das vias administrativas, sendo que a sua exigência implica afronta ao Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, resulta irrelevante que a parte tenha realizado, ou não, o pedido administrativo. Lado outro, verifico que a petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Em verdade, a parte autora pretende a revisão de contrato que alega ter sido firmado abusivamente, pretendendo ressarcimento pelos prejuízos supostamente sofridos. A comprovação dos fatos e direito invocado deve ser analisada no mérito. Portanto, REJEITO as preliminares ventiladas. Como prejudicial do mérito, a requerida sustentou a decadência. No entanto, depois de detida análise dos autos, entendo que a tese não merece prosperar. Explico. A pretensão da autora consiste em direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil e não aos prazos decadenciais e/ou prescricionais mencionados em contestação. Neste sentido segue o seguinte julgado: 3. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. A pretensão da autora, de declaração de inexistência de dívida, mesmo que cumulada com pedido de danos morais, é de direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil (TJGO, Apelação (CPC) 5548012-61.2019.8.09.0178, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Em se tratando de obrigação contratual de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. No caso em tela, verifica-se que as parcelas pagas são até 2024, referentes ao contrato firmado entre as partes, razão pelo qual não há que se falar em decadência/prescrição e RECHAÇO a prejudicial aventada. Verificando a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, reporta-se ao conhecimento da questão de mérito, a qual reputo ser improcedente, senão vejamos. Primeiramente, importante registrar que a relação travada nos autos é consumerista, sendo, portanto, aplicável às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do referido diploma e súmula 297 do STJ. Ao que se observa dos autos, as partes firmaram “Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito” (ID 197105428), com disposição expressa de disponibilização de cartão de crédito BMG Master/BMG Card, data de vencimento das faturas mensais e limite/valor mínimo para pagamento mensal (cláusula III.1). A parte autora, nas razões inaugurais, não nega a contratação de cartão de crédito consignado, apenas postula a adequação de sua modalidade para uma mais favorável ao consumidor, por ter acreditado, à época da contratação, ter formulado empréstimo consignado simples. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora, tenho que não merece respaldo. O contrato assinado é claro quanto à modalidade contratada (cartão de crédito e empréstimo consignado), inexistindo evidência de falsa percepção da realidade capaz de ensejar vício de consentimento pelo erro ou ignorância. Não é possível a conversão automática do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, uma vez que a modalidade contratada foi clara e o consumidor se beneficiou do contrato ao longo de anos, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A parte autora enquadra-se na classificação de “homem médio”, melhor dizendo, possui estudo, conhecimento e condições pessoais favoráveis para tomada de decisões, principalmente por ser pessoa concursada, servidor público. Feitas essas considerações, é de se reputar lícita a contratação do cartão de crédito, eis que não ficou demonstrado qualquer vício a nulificar a manifestação de vontade instrumentalizada pelo termo retromencionado. Entendo que restou devidamente comprovado pelo banco demandado, através dos documentos apresentados com a contestação, a existência de causa impeditiva, extintiva e modificativa do direito do autor, na forma estabelecida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida que evidenciada a contratação legítima entre as partes e disponibilização de valores (saques), ID 197105428/33/37. Ausente a alegação e demonstração de qualquer coação e/ou vício de consentimento quando da assinatura do contrato, a ensejar o reconhecimento da ilegalidade dos débitos e, especialmente, da modalidade de contratação, ou seja, o contrato é claro e direto em relação ao que foi contratado. Portanto, de rigor reconhecer a licitude do negócio jurídico, não havendo que se falar em adequação contratual. Sobre o tema, trago à baila jurisprudência: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADAS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há que se falar que o Consumidor aderiu, às escuras, à operação de empréstimo. A uma, porque a Instituição Financeira juntou o Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, o qual está assinado, oportunidade em que tomou ciência de todos os termos contratados. Frisando também, que o contrato contém informação clara e precisa de que o valor mínimo da fatura seria descontado da folha de pagamento do consumidor e que o pagamento do principal (saque autorizado) deveria ser pago, em uma única parcela, por meio da fatura do cartão de crédito. II - No caso dos autos, Autor/Consumidor admite que realizou o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado e tomou informação completa e precisa, tanto que aderiu à proposta e admite que se beneficiou dos valores tomados durante 14 anos. (TJMT - N.U 1009310-46.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – SAQUE REALIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NA FORMA PACTUADA -– REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DO BANCO BMG PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado que a contratação se realizou entre pessoas capazes não havendo comprovação de vício de vontade. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a parte autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual, os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito a parte deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com as taxas de juros e encargos pactuadas, há de ser considerada válida esta modalidade contratada, não se falando em conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Se a parte não foi coagida, induzida a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, é óbvio que deve devolver o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalentes que, no caso concreto, são os juros do Cartão de Crédito, bem como os encargos moratórios pactuados e não aqueles mais brandos, usualmente utilizados nos empréstimos consignados. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. Havendo a reforma da sentença em grau recursal, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe. (TJMT - N.U 1002000-59.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) (grifei). Seguindo em frente, verifico que a parte autora questionou a cobrança de juros superiores à taxa média do mercado, postulando por sua adequação. Segundo o contrato colacionado (ID 197105428), há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados em 4,70% ao mês e 74,86% ao ano. A parte requerente objetiva sua redução para o patamar de 1,68% – taxa média BACEN praticada para a modalidade de empréstimo consignado, sem capitalização mensal ou; subsidiariamente, a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Tal pretensão não merece vingar, pois inexiste amparo legal para a limitação da taxa de juros remuneratórios nos moldes postulados. Não há como conceder guarida à pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios, ainda mais quando, como verificado na hipótese em testilha, a parte demandante não colacionou aos autos documentos que atestem o excesso dos juros pactuados quando comparados aos praticados pelas demais instituições financeiras no mesmo período e pela mesma modalidade contratada (cartão de crédito). Isso porque, em análise ao site do Banco Central, não se vislumbra que as taxas utilizadas são discrepantes à média do mercado. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte autora entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO REGULAR – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU MÁ-FÉ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A existência de contrato assinado e a realização de saques e compras com o cartão consignado demonstram a relação jurídica válida entre as partes, afastando a tese de ausência de contratação. A alegação de vício de consentimento é afastada diante da plena capacidade da parte autora, de seu uso reiterado do produto contratado e da ausência de prova de induzimento a erro. A teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico não se aplica, pois inexiste fato superveniente que tenha desequilibrado o vínculo contratual. Não foi comprovada abusividade nos encargos cobrados, sendo incabível a substituição da taxa de juros por média de mercado de outra modalidade contratual. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS aplica-se exclusivamente a contratos de empréstimo, não se estendendo à modalidade de cartão de crédito consignado. Ausente qualquer ato ilícito ou cobrança indevida, não há fundamento para repetição do indébito. (...) Tese de julgamento: “É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a adesão expressa e utilização mesmo que na modalidade saque e/ou compras no comércio local, sendo incabível a alegação de vício de consentimento diante da ausência de prova de induzimento a erro ou abusividade contratual.” (...) (TJMT - N.U 1008050-18.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) (grifei). Lado outro, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos esculpidos nos artigos 927, 186 e 187, todos do Código Civil. O dever de reparação por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do ato ilícito, dano e do nexo de causalidade. A pretensão autoral é de ser indenizada por danos morais, em razão de supostas cobranças indevidas feitas pelo banco réu, em virtude do contrato consignado de cartão de crédito, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Não obstante, conforme acima pontuado, constata-se que não há prova de qualquer conduta ilícita por parte do requerido ou de seus agentes, para que haja responsabilização pretendida, não podendo o requerente se eximir do ônus de comprovar ter sido cobrado indevidamente, mormente quando os elementos probatórios dos autos levam a concluir pela existência e legitimidade da contratação, e, por conseguinte, dos descontos efetuados em benefício previdenciário/proventos. Dessa maneira, não havendo comprovação de ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral e nem em repetição em dobro dos valores cobrados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VALIDADE DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, se aplica a prescrição decenal, a teor do art. 205, do CC/2002. 2. Na espécie, a existência da contratação restou demonstrada pela instituição financeira, com a juntada da ?Ficha cadastral - Cartão de Crédito", contendo expressa autorização para desconto em folha de pagamento do valor corresponde ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor, devidamente assinado pelo autor. Ainda, foram acostadas cópias de faturas que demonstram a utilização do cartão de plástico, para compras gerais no mercado, por mais de dois anos. Aplicação de juros sobre o crédito remanescente abaixo da média do mercado para a referida operação. 3. Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, de rigor, o reconhecimento de que a instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar do exercício regular de seu direito (art. 188, I, do CC), impondo-se a improcedência dos pedidos inciais. 4. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora/apelada com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando suspensa sua exibilidade enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJGO, Apelação (CPC) 5373605-40.2017.8.09.0051, Rel. ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) (grifei). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na motivação supra e art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, uma vez que não verificadas as abusividades contratuais alegadas. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 524 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes