Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008569-41.2024.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Resultados para "1008569-41.2024.8.26.0451" – Página 53 de 53

Processo nº 5893180-60.2024.8.09.0041

ID: 336094801

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5893180-60.2024.8.09.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VENDITE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5893180-60.2024.8.09.0041Polo ativo: Sueli Borges De SouzaPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente pronu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5893180-60.2024.8.09.0041Polo ativo: Sueli Borges De SouzaPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 - RelatórioTrata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SUELI BORGES DE SOUZA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Na exordial, a parte autora alegou ser funcionária pública professora de educação física com renda líquida mensal de R$ 4.198,52. Possui três contratos de empréstimos consignados com o requerido quais sejam: o contrato 460071276 com saldo devedor de R$ 16.250,60; o contrato 472940456 com saldo devedor de R$ 62.562,63; e o contrato 481171011 com saldo devedor de R$ 12.984,93. Argumentou que, com o tempo, as parcelas se tornaram excessivas prejudicando seu sustento e o de sua família devido à alta incidência de juros e encargos. Sustenta que as dívidas totalizam R$ 91.801,16 e comprometem 53,18% de sua renda líquida mensal, caracterizando superendividamento. Requereu, liminarmente, a concessão da justiça gratuita, a tutela de urgência para limitar os descontos em sua renda a 30%, e a inversão do ônus da prova. No mérito, pediu o reconhecimento do superendividamento e a limitação da dívida a 30% de sua renda líquida.Em decisão de recebimento da inicial (evento nº 6) deferiu-se gratuidade de justiça e a tutela de urgência, limitando os descontos a 30% da renda líquida da parte autora, e vedando a inscrição de seus débitos em órgãos de proteção ao crédito.Cumprimento da liminar no evento nº 17.Interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. Em decisão de recebimento, o efeito suspensivo foi negado pela juízo ad quem (evento n.º 18); no mérito foi negado provimento ao recurso. (evento n.º 31)Contestação apresentada no evento de n.º 22). A parte requerida pugnou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir, e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou pela legalidade dos contratos, a ausência de abusividade nas taxas de juros cobradas, a ilegalidade da utilização da calculadora do cidadão para comprovação de cobranças abusivas, pela legalidade da capitalização mensal de juros, pela ausência de ato ilícito e pela impossibilidade de devolução em dobro.Audiência conciliação realizada no evento de nº 23 restou infrutífera.Impugnação a contestação (evento nº 26), a parte requerente reitera os pedidos iniciais.Nova contestação apresentada no evento de nº 27.O requerido foi intimado para esclarecer qual contestação deveria permanecer nos autos, uma vez que existem duas juntadas. O prazo transcorreu in albis (evento n.º 33).O requerido informa o cumprimento da tutela de urgência. (evento n.º 30) Exarada decisão saneadora, evento n.º 39. Afastou-se a segunda peça contestatória, ante a ausência de manifestação da parte requerida. Rejeitadas as preliminares suscitadas. Delimitou-se a controvérsia da demanda às parcelas dos empréstimos que se tornaram excessivas prejudicando o sustento da parte requerente e o de sua família devido à alta incidência de juros e encargos.Instadas a produção probatória, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento n.º 42), a parte requerida não se manifestou (evento n.º 43). Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FundamentaçãoO processo encontra-se em condições de julgamento.As matérias preliminares foram devidamente afastadas, restando delimitada a controvérsia da demanda a situação de superendividamento da parte autora, apta a limitação dos descontos contra si realizados que prejudicam o seu sustento e o de sua família.De início, registro que, na relação jurídica em apreço, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em razão da presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Ademais, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, disponibilizando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, do que decorre a responsabilidade civil, como consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, a Lei Federal n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, tem por escopo regular o mínimo existencial inerente ao consumo, com vistas a evitar o superendividamento dos consumidores e garantir-lhes uma sobrevivência digna.O superendividamento guarda relação direta com o mínimo existencial do indivíduo, conforme lecionam Pablo Stolze e Carlos Eduardo Elias de Oliveira:“O superendividamento contém traços de uma morte civil social. O indivíduo com o ‘nome sujo’ e sem margem de crédito tende ao ostracismo. Não consegue montar novos negócios. Enfrenta estigmas ao buscar emprego. Sujeita-se a viver ‘de favor’. Enfim, o superendividamento pode levar o indivíduo a um estado de desesperança e, nas palavras de Raul Seixas, na música Ouro de Tolo, ficar sentado ‘no trono de um apartamento, com a boca escancarada cheia de dentes, esperando a morte chegar’. O motivo é que o superendividamento fulmina o mínimo existencial do indivíduo.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Comentários à Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o princípio do crédito responsável. Uma primeira análise. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6575, 2 jul. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/91675. Acesso em: 24 jul. 2025)A referida lei alterou diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, inserindo, inclusive, novos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo:Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:(...)VI – Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;VII – Instituição de núcleos de conciliação na mediação de conflitos oriundos do superendividamento.Acrescentou, ainda, três novos direitos básicos do consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.Além disso, o Código de Defesa do Consumidor passou a contar com capítulo específico sobre o tema:Capítulo VI-A – Da Prevenção e do Tratamento do SuperendividamentoArt. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.§ 2º As dívidas referidas no § 1º englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos em decorrência de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, oriundas de contratos dolosos com o propósito de inadimplemento ou resultantes da aquisição de produtos ou serviços de luxo de alto valor.Ciente disso, não obstante a pretensão da parte autora, impõe-se esclarecer que a Lei n.º 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, objetiva estabelecer a “prevenção e o tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, do CDC).As modificações introduzidas no diploma consumerista asseguraram ao consumidor: a) a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento do superendividamento, mediante a preservação do mínimo existencial; e b) a preservação desse mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (arts. 6º, XI e XII, do CDC).De acordo com o § 1º do art. 54-A, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, o que abrange dívidas que comprometam a própria manutenção da subsistência do devedor e de sua família, inclusive aquelas oriundas de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º, do CDC).Em suma, a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, previsto na Lei n.º 14.181/2021, exige o atendimento de pressupostos específicos, dentre os quais se destacam: a) a apresentação de plano de repactuação; b) a comprovação da condição de superendividamento da parte autora, pessoa natural, caracterizada pela impossibilidade de pagamento de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC), considerado, nos termos da regulamentação vigente, como o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 3º, do Decreto Presidencial 11.150/2022.No caso dos autos, a parte autora apresentou plano de repactuação (evento n.º 1.9), revelando o intento de limitar os pagamentos a 30% de seus rendimentos mensais.Entretanto, a situação de superendividamento não restou demonstrada. Explica-se:Conforme o demonstrativo de contracheque acostado à exordial, a remuneração líquida do requerente, já considerados os descontos legais e os relativos aos empréstimos mencionados, é de R$ 2.129,87 (dois mil cento e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).Dessa forma, trata-se de hipótese de improcedência do pedido, uma vez que não foi comprovada, de maneira efetiva, a condição de superendividamento.Confira-se:“APELAÇÃO da autora. AÇÃO de repactuação de dívidas, extinta sem julgamento do mérito. Autora que confundiu a ação com limitação de descontos. Plano de pagamento que não cumpre os requisitos do art. 104-A, § 4º, do CDC. Ademais, existência de dívidas vencidas e empréstimos consignados que não comprometem o mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1013419-41.2024.8.26.0451; Rel. César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Julgamento: 23/07/2025; Registro: 23/07/2025)"Ademais, não cabe a este juízo realizar análise dos pedidos formulados com fundamento na Lei do Superendividamento com base em eventual legislação que disponha sobre limitação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos, por se tratar de matéria alheia aos limites da causa de pedir, consoante os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija iniciativa da parte.Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Nesse mesmo sentido:EMENTA: Recursos de apelação cível. Ação revisional de contratos por superendividamento. Julgamento extra petita. Aplicação da causa madura. Preliminares afastadas. Decreto. Exclusão dos contratos de empréstimo consignado, de financiamento com garantia real e de renegociação de fatura de cartão de crédito. Improcedência do pedido. I – O julgador de origem proferiu sentença extra petita, ao conceder tutela com base em fundamento diverso daquele postulado, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. (TJ-GO, Apelação 5575108-61.2022.8.09.0173, Rel. Desª Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2024)Ressalte-se, ainda, que o art. 4º, I, h, do Decreto Presidencial nº 11.150/2022, dispõe expressamente que as cobranças fundadas em crédito consignado não serão leadas em conta para aferição do endividamento. Observe-se o texto normativo:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:I - as parcelas das dívidas:h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; eFrise-se, ainda, que a observância do Decreto Presidencial nº 11.150/2022 é imposição do próprio Código de Defesa do Consumidor, o qual dispôes que as condições para aferição do mínimo existencial seriam fixadas por regulamentação própria. Atente-se ao texto legal:Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.A observância do disposto no Decreto Presidencial nº 11.150/2022 é fundamental para a manutenção da segurança jurídica das relações de consumo, pois, além de previsto pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, estabelece as balizas necessárias à fixação do conceito de superendividamento. Nesse sentido, eis os eguinte julgado do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL . CRÉDITO CONSIGNADO - LEI ESPECÍFICA. DECRETO 11.150/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO . REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. I - O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial . II - O contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 1.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. III ? Ausente a probabilidade do direito, neste momento, porque não demonstrado de imediato por documentação idônea, os requisitos para a caracterização do superendividamento.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54367957220248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, diante da ausência de comprovação da condição de superendividamento, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais.3. DispositivoANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observadas as diretrizes legais pertinentes.Consigno, todavia, que, em relação à parte autora, a exigibilidade das verbas acima mencionadas permanece suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, até que se opere a prescrição ou que se comprove a alteração da condição de hipossuficiência que fundamentou a concessão do referido benefício.Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contrarrazões, e atendido o disposto no § 2º do mencionado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme o § 3º do mesmo artigo, com as homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências de custas e não sendo requerido qualquer providência, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixa, sem prejuízo de posterior desarquivamento para eventual cumprimento de sentença.Publique-se. Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5893180-60.2024.8.09.0041

ID: 336094836

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5893180-60.2024.8.09.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 522 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes