Resultados para "1009505-10.2024.8.26.0405" – Página 53 de 53

Kariny Felicio Da Silva e outros x Benedito Rodrigues De Melo Junior e outros

ID: 321497979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001386-12.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINY FELICIO DA SILVA NEWTON AURICCHIO RAPHAEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA

Edital

Advogados:

PABLO RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NEGRAO ZOLLINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA RECLAMADO: LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1001386-12.2019.5.02.0710, apresentada pelo(a) KARINY FELICIO DA SILVA contra LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (3), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo exequente encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade e representação processual adequada. Recebida a contraminuta ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intimem-se as partes, sendo o agravado Benedito, por meio de edital, para, querendo, apresentar contraminuta. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto" Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25061120024535000000405292878 Decisão Decisão 25061116280642300000405237621 Agravo de Petição (req consula CAGED e INSS) Agravo de Petição 25060512465320600000404210414 Intimação Intimação 25053017393757100000403330867 Despacho Despacho 25053012020050500000403209277 Petição requerendo consulta CAGED e INSS. Manifestação 25043013455970100000398403547 Habilitação Solicitação de Habilitação 25043012370893400000398385631 Intimação Intimação 25041118491073800000396120074 Despacho Despacho 25041018321114700000395896092 MATRICULA 22417 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25031218131265900000390804061 Matrícula imóvel 22.417 Certidão 25031218105902700000390803287 Intimação Intimação 25022015442021700000387995223 Despacho Despacho 25022015205562700000387986397 Pet requerendo penhora imóvel - matrícula nº 22.417 Manifestação 25010913491010600000382283021 Intimação Intimação 24121915293431000000381629927 Despacho Despacho 24121913154524200000381594217 acórdão Intimação 24120311275533900000381462406 acórdão Intimação 24120311275486000000381462348 acórdão Intimação 24120311275509700000381462381 acórdão Intimação 24120311275556900000381462302 acórdão Intimação 24120311275580700000381462322 Acórdão Acórdão 24093015492454000000381462266 1031718-10.2024.8.26.0405- Bradesco Documento Diverso 24111217070782800000381462525 1030540-68.2024.8.26.0003- Itau Documento Diverso 24111217061536600000381462494 1017829-07.2024.8.26.0011- Mercantil Documento Diverso 24111217060273100000381462450 1171006-15.2024.8.26.0100- Daycova Documento Diverso 24111217053266300000381462472 Peticionamento Avulso Manifestação 24111217035242900000381462430 Contraminuta AP IDPJ Kariny Contraminuta 24050211163450800000346271989 Edital Edital 24042211573277200000344691535 Intimação Intimação 24041810182051100000344193880 Decisão Decisão 24041716345052200000344094684 Agravo de Petição (inclusão sócio) Agravo de Petição 24041716274727600000344092241 Intimação Intimação 24041014591743400000342957478 Edital Edital 24041014591700200000342957472 Intimação Intimação 24040511114878900000342209719 Sentença Sentença 24040511111292100000342209519 1001700-61.2019.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260754100000337604299 1000884-45.2020.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260715600000337604297 Doc - 04 Documento Diverso 24030514260684900000337604294 Doc - 03 Documento Diverso 24030514260531500000337604289 Doc - 02_compressed Documento Diverso 24030514260351500000337604281 Doc - 01 Documento Diverso 24030514255598300000337604248 Contestação IDPJ Kariny Contestação 24030514225263200000337603013 Procuração Newton Procuração 24030514182936300000337601379 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030514163434000000337600643 Intimação Intimação 24022710202555600000336355742 Intimação Intimação 24020917514277000000334311272 Despacho Despacho 24020916381085300000334288900 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 24020212054437900000333162738 Pet req inclusão dos suscitados (CCS) com jucesp Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24020212053618500000333162715 Intimação Intimação 24012316135263600000331908071 Despacho Despacho 24012315244701900000331893106 Pet requerendo penhora rosto dos autos (imovel) Manifestação 23111011525280100000324808251 Edital Edital 23101612372978900000321306009 Intimação Intimação 23100909115427100000320543885 Despacho Despacho 23100614081561300000320397427 Devolução Notificação Certidão 23092515392079600000318573796 Devolução Notificação Certidão 23090416383258800000315770553 Intimação Intimação 23083115164936700000315310950 Intimação Intimação 23082210335833400000313690255 Sentença Sentença 23082111312574900000313484263 Notificação Notificação 23070516133573500000307273970 Pet requerendo julgamento IDPJ Manifestação 23062718230608400000306023448 Intimação Intimação 23053015323136900000302061744 Despacho Despacho 23053010505696100000301975834 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 23050312194080600000297987415 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23050312192980800000297987363 Intimação Intimação 23042015100494600000296474433 Resultado Sisbajud Certidão 23042014540819500000296469702 Intimação Certidão OJ Intimação 23040318540173800000294356345 2-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315239900000290909830 1-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315022900000290909815 ARISP - MATR. 99264 15º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218073303500000289750663 ARISP - MATR. 25955 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060672800000289750257 ARISP - MATR. 19561 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060608000000289750253 SERASAJUD -Ofício da inclusão (documento diverso) Documento Diverso 23030214325571400000289680571 CNIB - Protocolo de inclusão (202303.0213.02581649-IA-040)documento diverso Documento Diverso 23030213492981600000289668121 INFOJUD-DIRPF2022-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061222900000289344704 INFOJUD-DIRPF2021-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061175200000289344700 INFOJUD-DIRPF2020-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061113600000289344697 INFOJUD-DOI-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061094700000289344694 INFOJUD-DOI-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Documento diverso Documento Diverso 23022818061078300000289344693 RENAJUD-positivo-LABORAMEDI(CNPJ 52.567.864.0001-93)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061069200000289344691 RENAJUD-positivo-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061050400000289344689 RENAJUD-positivo-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR (CPF 664.962.848-49)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061025400000289344687 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23022818011622100000289343202 Mandado Mandado 23021315070548000000287572491 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Haberfeld Documento Diverso 23020711363457700000286733803 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Mello Documento Diverso 23020711363413800000286733797 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Laboramedi Documento Diverso 23020711363384000000286733794 1001386-12.2019.5.02.0710 sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 23020711285403600000286731398 Certidão Certidão 23020711283671700000286731310 Certidão Certidão 23020214171813500000286151197 Intimação Intimação 22121900110484900000283193538 Despacho Despacho 22121822370610700000283192374 Pet requerendo pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud Manifestação 22121218190290900000282493935 Intimação Intimação 22120909060184200000282261409 Despacho Despacho 22120902505031200000282255634 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111617331777600000279512384 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111413253473400000279303779 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111313212553000000279278248 Cálculo Planilha de Cálculos 22111008521945400000278954904 Intimação Intimação 22111008521867000000278954902 Intimação Intimação 22111008521917500000278954903 Decisão Decisão 22110815500129400000278672868 Intimação Intimação 22083110313654300000270174169 Despacho Despacho 22083018211448000000270114456 Intimação Intimação 22080116572278100000266265804 Despacho Despacho 22080111485050400000266182461 Intimação Intimação 22070418100718200000262846301 Despacho Despacho 22070411343803000000262735292 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22070411331949400000262734910 Acordão Intimação 22061312484993100000262197519 Acordão Intimação 22061312485002400000262197512 Acordão Intimação 22061312485010600000262197500 Acórdão Acórdão 22050119170744400000262197530 Intimação Intimação 21120314025454800000238373564 Decisão Decisão 21120311312866700000238338980 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21120218490241600000238279054 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218502537200000238279234 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503130500000238279247 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503558000000238279255 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503921400000238279262 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21120218505045900000238279285 folha pagamento Documento Diverso 21120218510724300000238279333 folha pagamento Documento Diverso 21120218512875000000238279377 folha pagamento Documento Diverso 21120218513602300000238279384 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218534697400000238279662 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542006200000238279730 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542350100000238279740 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542637600000238279748 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543118100000238279756 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543641000000238279766 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543958600000238279772 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544279300000238279780 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544781500000238279801 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545127000000238279803 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545516900000238279812 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550316100000238279825 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550866400000238279837 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551332100000238279844 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551451500000238279850 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551943600000238279862 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552619800000238279895 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552795500000238279896 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553381600000238279923 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553746200000238279946 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553973100000238279952 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555092900000238279992 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555457800000238280004 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555760500000238280015 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560132100000238280017 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560679400000238280027 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561449000000238280040 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561874200000238280044 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562062000000238280048 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562401100000238280056 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562770500000238280063 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218563079000000238280068 Intimação Intimação 21111821470152500000236528331 Sentença Sentença 21111821461451400000236528294 Juntada de Julgamentos Manifestação 21091522561176800000229277403 Ata paradigma Documento Diverso 21091522573420100000229277442 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522574815700000229277455 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584467700000229277487 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522581805100000229277471 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584934800000229277494 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522585276800000229277497 Ata da Audiência Ata da Audiência 21091415153418600000229024602 Manifestação Manifestação 21091408344659200000228934542 Carta de Preposição Carta de Preposição 21091408351111200000228934562 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408353215500000228934606 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408354223700000228934628 Intimação Intimação 21082417175988400000226646698 Intimação Intimação 21082417180018100000226646702 Despacho Despacho 21082401584792000000226513856 Intimação Intimação 21070712420092800000221170323 Intimação Intimação 21070619404787900000221103869 Pandemia - Prorroga prazo laudo Despacho 21070615224266400000221046431 Intimação Intimação 21063014243731300000220350354 Despacho Despacho 21062920395479800000220265475 Ped Ofício para Realização Perícia Manifestação 21062522230484300000219891217 Réplica Manifestação 20021800001025700000168885947 Intimação Intimação 21061617314834400000218682404 Intimação Intimação 21061617314829400000218682403 Intimação Intimação 21061617314824500000218682402 Intimação Intimação 21061617314819200000218682400 Intimação Intimação 21061617314799300000218682399 Intimação Intimação 21061617314771500000218682397 Manifestação (pericia não realizada Manifestação 21061616112434100000218658556 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 21060308181594600000217067356 Intimação Intimação 21032317142469500000208708525 Intimação Intimação 21032317112719600000208707670 Intimação Intimação 21032220302804900000208572625 Decisão Decisão 21031916383647400000208320636 Intimação Intimação 21011911353898000000201073424 Intimação Intimação 21011910555076500000201066522 Intimação Intimação 21011910555045100000201066520 Despacho Despacho 21011817030855400000201012176 Manifestação - Extensão do prazo para realização da perícia Manifestação 21011723232004700000200928289 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Solicitação de Habilitação 21010519385946300000200294733 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393211300000200294743 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393436100000200294744 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393626700000200294745 Contestação Contestação 20121118233038600000199215503 Contrato Social Contrato Social 20121118250245300000199215681 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118250634900000199215696 Contrato Social Contrato Social 20121118251617100000199215713 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118251994300000199215725 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118252982300000199215742 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118253780900000199215762 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118254573300000199215779 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255122900000199215790 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255720600000199215810 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260256200000199215830 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260910500000199215850 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118261493200000199215860 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262047900000199215867 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262452600000199215873 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263117400000199215881 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263978000000199215893 Balanço Documento Diverso 20121118265839300000199215926 Balanço Documento Diverso 20121118271279500000199215965 Balanço Documento Diverso 20121118272265200000199215985 Balanço Documento Diverso 20121118272777900000199215996 Balanço Documento Diverso 20121118273438400000199216004 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274065300000199216016 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274593800000199216024 Contrato de Prestação de Serviços Documento Diverso 20121118281404200000199216098 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118282460400000199216129 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283053100000199216136 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283619300000199216147 Contrato Contrato 20121118284407400000199216166 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285028400000199216180 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285487000000199216192 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290035300000199216208 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290413800000199216217 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290814700000199216230 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291323900000199216249 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291942700000199216268 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118292606700000199216280 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293000800000199216291 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293866400000199216308 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118294533200000199216325 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295111300000199216333 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295564100000199216341 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118315045500000199216572 Intimação Intimação 20111718521345500000196457244 Despacho Despacho 20111715185085300000196405667 Oposição à audiência telepresencial Manifestação 20091016090375500000189111409 Intimação Intimação 20091010021058000000189035025 Intimação Intimação 20091010021051400000189035024 Intimação Intimação 20091010021046100000189035022 Intimação Intimação 20091010021041100000189035021 Intimação Intimação 20091010021031200000189035020 Intimação Intimação 20091010021014100000189035019 Intimação Intimação 20090419035510000000188659714 Intimação Intimação 20090413534436700000188597950 Intimação Intimação 20090413534458400000188597951 Despacho Despacho 20090320154257900000188524497 Intimação Intimação 20061818280275900000180032050 Intimação Intimação 20061818280270900000180032049 Intimação Intimação 20061818280266200000180032048 Intimação Intimação 20061818280260900000180032046 Intimação Intimação 20061818280254400000180032045 Intimação Intimação 20061818280249800000180032043 Intimação Intimação 20061818245431100000180031449 Intimação Intimação 20061709592533800000179758723 Intimação Intimação 20061709592551700000179758726 Despacho Despacho 20061622065065500000179737374 Intimação Intimação 20032619503660600000172843820 Intimação Intimação 20032517013335100000172704477 Intimação Intimação 20032517013257100000172704475 Intimação Intimação 20032517013219300000172704474 Intimação Intimação 20032517013174900000172704472 Intimação Intimação 20032517013127200000172704471 Intimação Intimação 20032517013092700000172704468 Intimação Intimação 20032419123694500000172618971 Despacho Despacho 20032322464218000000172531101 Intimação Intimação 20031917364178400000172281378 Intimação Intimação 20031917364173300000172281377 Intimação Intimação 20031917364168400000172281376 Intimação Intimação 20031917364163200000172281375 Intimação Intimação 20031917364146000000172281374 Intimação Intimação 20031917364123600000172281371 Intimação Intimação 20031821261167500000172170668 Intimação Intimação 20031717305981200000172021851 Intimação Intimação 20031717310000700000172021853 Despacho Despacho 20031712422211300000171978527 Manifestação - Solicitação de alteração do prazo da perícia Manifestação 20031703532535700000171940596 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 20022303564061200000169541978 Intimação Intimação 20021811361144500000168933375 Replica defesa Manifestação 20021723590440400000168885917 Réplica Manifestação 20021723570670500000168885877 Despacho Notificação 20020414504944200000167254991 Despacho Despacho 20020412153746100000167220330 Pedido Devolução de Prazo Manifestação 20020322145179100000167167979 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 20020317243611000000167132936 Apresentação de Quesitos e Regularização da Representação Processual Apresentação de Quesitos 20020316114193800000167108870 Carta de Preposição Carta de Preposição 20020316125541900000167109239 7406 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20020316130747300000167109324 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012808411336800000165995477 Contestação Contestação 20012419141565800000165801780 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20012419145949600000165801846 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 20012419150927000000165801863 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20012419151231300000165801867 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419151640200000165801878 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152147300000165801884 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152799200000165801891 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153550700000165801908 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153947800000165801911 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419154229300000165801915 Acordo de Prorrogação de Horas Documento Diverso 20012419154790800000165801924 Acordo de Compensação de Horas Documento Diverso 20012419160601500000165801946 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164187900000165801990 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164713600000165801996 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419165789800000165802013 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170581000000165802022 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170971500000165802027 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20012419171510000000165802035 Recibo de Férias Recibo de Férias 20012419172300900000165802049 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 20012419172944200000165802059 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 20012419173649400000165802072 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 20012419174141500000165802078 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419174783000000165802091 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419175166400000165802097 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419180073400000165802110 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182164100000165802144 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182575900000165802153 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183232500000165802166 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183708800000165802172 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184278800000165802182 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184712400000165802189 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419185130600000165802196 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 20012419185536400000165802205 Contestação Contestação 20012310591276900000165487119 Procuração Procuração 20012310594763700000165487210 Contrato Social Contrato Social 20012310595358100000165487227 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310595785900000165487241 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012311001083800000165487274 Contestação Contestação 20012310542223500000165486112 Procuração Procuração 20012310561205500000165486457 Contrato Social Contrato Social 20012310561891800000165486476 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310562506700000165486496 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012310571855200000165486653 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 20012310533187800000165485893 Habilitação em Processo Solicitação de Habilitação 19122711275838200000163924617 Procuração Procuração 19122711435935600000163925016 Contrato Social Contrato Social 19122711441062200000163925022 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441509600000163925025 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441935000000163925028 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711442763500000163925032 Procuração Procuração 19122711443317500000163925037 Contrato Social Contrato Social 19122711444628700000163925042 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445213900000163925045 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445742600000163925049 Procuração Procuração 19122711450256200000163925052 Contrato Social Contrato Social 19122711451018400000163925056 Procuração Procuração 19122711451515500000163925060 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711453964300000163925068 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19122711454409100000163925070 Notificação Notificação 19110718383370200000158317867 Notificação Notificação 19102815150360200000157083504 Notificação Notificação 19102815150352500000157083501 Notificação Notificação 19102815150345300000157083500 Notificação Notificação 19102815150307600000157083496 Notificação Notificação 19102815150297200000157083495 Petição Inicial Petição Inicial 19101117222127300000155281896 Procuração Procuração 19101117245524600000155282581 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19101117260689600000155282846 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19101117225104700000155282013 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19101117231610900000155282147 FOTO DE AGRESSÃO Documento Diverso 19101117230935700000155282106 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117234192400000155282262 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19101117263002700000155282932 Função de Coordenação Documento Diverso 19101117240044300000155282352 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117244537700000155282543 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117250084000000155282600 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117254541300000155282753 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255333000000155282782 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255893500000155282806 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117282832300000155283399 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283401000000155283422 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283852800000155283445 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284240400000155283458 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284642600000155283475 veículos da reclamada Documento Diverso 19101117292828700000155283648 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19101117294154300000155283706 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009505-10.2021.4.01.3100

ID: 309295698

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009505-10.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo D

Advogados:

SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1009505-10.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1009505-10.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. F. REU: D. W. P. L. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS - AP3056 EMENTA: SENTENÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OFERECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL. UTILIZAÇÃO DE GRUPOS DE MENSAGENS PARA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ILÍCITO. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. REGIME SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO E SURSIS INADMITIDOS. Ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de D. W. P. L., nascido em 23/08/1983, pela prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990 (ECA), consistentes em disponibilizar, publicar e armazenar pornografia infantojuvenil. A denúncia foi recebida em 23/02/2022 (Id. 947185655), após inquérito policial originado de investigação conduzida pelo NURCOP/PF (Relatório nº 078/2021), que identificou o uso de grupos de WhatsApp com conteúdo de pornografia infantil. A questão em discussão consistiu em verificar a legalidade das provas obtidas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão no curso da Operação Loki (Processo nº 1008794-05.2021.4.01.3100), bem como a caracterização das condutas típicas descritas nos arts. 241-A e 241-B do ECA. As provas materiais, incluído o Laudo Pericial nº 258/2021-SETEC/SR/PF/AP, demonstraram que o acusado armazenava, possuía e divulgava arquivos de pornografia infantil (09 fotos e 21 vídeos), com registros de arquivos apagados, buscas por conteúdo semelhante e participação ativa em grupo de WhatsApp intitulado “Pode Tudo”. O laudo identificou o compartilhamento ativo e reiterado de material ilegal, com prática comprovada desde 2019. As provas foram consideradas lícitas, pois o mandado autorizava expressamente o acesso aos dados dos aparelhos apreendidos, conforme fundamentação judicial válida. Configuradas as condutas de possuir, armazenar, disponibilizar e publicar conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, foi reconhecido o concurso material entre os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA (art. 69, caput, CP). Pena fixada em 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 64 dias-multa. Indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, caput e III, CP), em razão do quantum da sanção imposta. Determinada a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime não devolvidos, com ordem à Polícia Federal para destruição dos arquivos ilícitos (art. 91, II, “a”, CP). Custas processuais impostas ao condenado. Tese de julgamento: “1. É lícito o acesso aos dados armazenados em aparelho celular apreendido por mandado judicial, quando expressamente autorizado ou decorrente logicamente da ordem judicial. 2. A posse, o armazenamento e o compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil configuram crimes autônomos quando presentes condutas distintas, autorizando a condenação em concurso material.” SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia (id. 903816074) contra D. W. P. L., nascido no dia 23/08/1983, CPF nº 758.676.482-49, pela prática dos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (ECA). A acusação arrolou duas testemunhas. Em cota ministerial, o MPF consignou que em razão de a pena mínima cominada em abstrato para os crimes imputados ser superior a um ano, deixou de oferecer o sursis processual por não restar preenchido os requisitos previstos no art. 89 da Lei n.º 9.099/1995. De igual modo, deixou de oferecer a proposta de acordo de não persecução penal ao acusado, por não se encaixar na hipótese prevista no art. 28- A do CPP. Recebimento da denúncia em 23/2/2022 (id. 947185655). Regularmente citado em 30/07/2022 (id. 1244601292), o réu apresentou resposta escrita à acusação em 26/08/2022 (id. 1291477789), por advogado particular que o acompanha desde a fase inquisitorial. A defesa não arrolou testemunhas. Não havendo hipótese de absolvição sumária (decisão id. 1575514360), realizou-se audiência de instrução (Ata de audiência Id. 2153281669), com a oitiva das duas testemunhas arroladas pela acusação e interrogatório do réu. Sem diligências na fase do art. 402, CPP, as partes apresentaram alegações finais orais, iniciando-se pelo MPF que requereu a condenação do réu, e, em sequência a defesa, que manifestou-se, em síntese, pela nulidade das provas, e subsidiariamente pela absolvição do acusado DAVID WILLIAN. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – CRIMES DOS ARTIGOS 241-A E 241-B, AMBOS DO ECA. O MPF imputa ao réu o cometimento dos crimes previstos nos artigos 241-A, caput, e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim descritos: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008). Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008). Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008). A Lei 11.829/08 foi a responsável pela introdução na legislação brasileira dos crimes relacionados à Pedofilia. O art. 2º, da Lei 11.829/08 alterou a Lei no 8.069/1990, passando a mesma a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E. O legislador se preocupou com os meios mecânicos, virtuais - sobretudo a rede mundial de computadores - e com a facilidade de cometimento do crime utilizando-se dos meios eletrônicos. Para o presente tipo penal, a conduta delituosa consiste em oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Para este tipo penal, o legislador quis incriminar a circulação de material contendo pedofilia. As sete condutas descritas como núcleo do tipo estão ligadas à movimentação e à circulação de material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. As condutas podem ser praticadas de qualquer forma e por qualquer meio, de forma a abranger, por exemplo, a troca manual ou física de fotografias entre duas pessoas ou então a troca virtual por meio da internet. Não é somente a fotografia ou o vídeo, mas, como quis o legislador, qualquer outro registro que contenha esse conteúdo, podendo ser abrangido também o áudio de uma cena de sexo com criança ou adolescente. Trata-se de um tipo misto alternativo, logo, caso o agente tenha praticado mais de uma conduta prevista no tipo penal, responderá por apenas um delito. Oferecer denota a conduta de apresentar, ofertar, propor, colocar a disposição de alguém o material com pedofilia ou proporcionar à exibição de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; trocar significa negociar, trocar por outra coisa que não seja dinheiro, pois se dinheiro for, a conduta seria de vender e se enquadraria no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente com preceito secundário mais gravoso; disponibilizar é a conduta de fazer ou tornar disponível, liberar, pôr à disposição, por meio físico ou digital, material pornográfico; transmitir denota a conduta de enviar ou encaminhar, muito utilizado com as mensagens de e-mail, por isso mesmo que o legislador entendeu que o meio para a prática do crime é livre, posto que abrange o sistema de telemática (que é o conjunto de tecnologias da informação e da comunicação resultante da junção entre recursos de telecomunicações – telefonia, satélite, cabo, fibras ópticas e etc) e informática (que é o conjunto de conhecimentos e técnicas ligadas ao tratamento racional e automático de informação, que é associado à utilização de computadores e respectivos programas – sites de internet); distribuir significa entregar (parcela de material pornográfico) a (diversos receptores); repartir, dividir material pornográfico infantil; publicar, por sua vez, é levar ao conhecimento do público, ou seja, divulgar, propagar, tornar público, difundir, assim como divulgar denota a conduta de difundir, tornar público, propagar as cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Aqui o legislador foi redundante ao repetir o mesmo núcleo do tipo com nomes diferentes (publicar e divulgar), mas com o mesmo significado. O dolo do crime é a vontade livre e consciente de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar. Em relação ao crime do art. 241-B, do ECA, o legislador se preocupou com a punição da manutenção de material contendo pedofilia. Note-se que o material já foi produzido anteriormente (conduta incriminada no art. 240). O agente apenas adquire de outrem, possui ou armazena. Os núcleos do tipo são: adquirir que significa receber o material de alguém; possuir que consiste em ter o material contendo pedofilia em sua posse; e, por fim, armazenar que quer dizer guardar, que se pode dizer ser muito parecido com o verbo possuir. O legislador quis impedir a guarda desse material, especialmente porque essa conduta pode gerar a circulação do material pornográfico (art. 241-A). Note-se que a aquisição, a posse e o armazenamento podem ocorrer por qualquer meio, segundo o legislador, podendo assim o armazenamento ocorrer de forma física ou virtual. Trata-se também de tipo misto alternativo, pois caso o agente pratique mais de uma conduta descrita no tipo penal, responderá por um delito apenas. No caso dos autos, a materialidade e autoria delitivas, para ambos os crimes, encontram-se demonstradas, em especial pelas provas documentais/periciais e pelo interrogatório do acusado perante a autoridade policial, corroborado pelos demais elementos acostados aos autos. O inquérito policial foi instaurado a partir de Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 078/2021-NURCOP/DRCC, encaminhado pelo NÚCLEO DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE ÓDIO E À PORNOGRAFIA INFANTIL - NURCOP/DRCC/CGPFAZ/DICOR/PF, noticiando a prática das condutas de transmitir e armazenar material de pornografia infantil. A análise dos elementos informativos indicou, entre outros, dois terminais telefônicos vinculados ao Estado do Amapá, quais sejam: “+55 96 8407-8416” e “+55 96 8403-9624” (~Kurama), ambos integrantes do grupo de Whatsapp “TUDO LIBERADO”. Após a localização dos titulares das linhas, fora cumprido mandado de busca e apreensão deferido nos autos do Processo nº 1008794-05.2021.4.01.3100, no interesse do Inquérito Policial nº 0030934 SR/PF/AP, sendo o réu desta ação penal, D. W. P. L., preso em flagrante delito nesta ocasião. Conforme Laudo Pericial nº 258/2021-SETEC/SR/PF/AP, a análise envolveu, entre outras atividades, as seguintes: 1. Busca por conteúdo relacionado à PIJ (Pornografia Infanto-juvenil) através da visualização direta de imagens e vídeos. 2. Comparação dos hashes dos arquivos encontrados com a base de hashes de conteúdo de PIJ da Criminalística da Polícia Federal. 3. Busca por termos comumente utilizados em arquivos com conteúdo de PIJ (“PTHC”, “PEDO”, “PEDOFILIA”, “HUSSYFAN”, “PTSC”, “SDPA”, “ YO”, etc). 4. Busca por ferramentas e meios de obtenção e compartilhamento de PIJ, tais como bate-papos, torrents, programas peer-to-peer, sites de compartilhamento de arquivos na internet, etc. Realizado o exame técnico do material apreendido, contatou-se a presença de material com pornografia envolvendo criança e adolescente (09 fotos, 21 vídeos). Além disso, o laudo pericial revela que o aparelho examinado encontrava-se com sua memória completamente cheia, e que existem extensos vestígios de pesquisas por conteúdo de pornografia infanto-juvenil, bem como registros de downloads e de busca por grupos de WhatsApp voltados para o compartilhamento desses tipos de arquivos, datados desde 24/05/2021. Além das fotos e vídeos, também foram encontradas referências a arquivos apagados de pornografia infanto-juvenil, configurando indícios de que a quantidade de material ilícito armazenado era muito maior. De igual modo, a perícia encontrou softwares de troca de mensagens, tendo sido identificada a participação do usuário em um grupo de WhatsApp voltado para o compartilhamento em massa de pornografia infanto-juvenil. Esse grupo é intitulado como “Pode Tudo”, onde cerca de 303 (trezentos e três) usuários solicitavam, enviavam e trocavam ativamente conteúdo relacionado à pornografia infanto-juvenil. Pela análise dos elementos colhidos, fica claro que DAVID disponibilizou vídeo de pornografia infanto-juvenil quando solicitado por outro membro do grupo de WhatsApp “Tudo Liberado”, no qual os integrantes utilizam o termo CP (child pornografy – pornografia infantil), para solicitar esse tipo de conteúdo, realizando “trocas” de material, conforme suas preferências. Ademais, conforme relatado pelo perito, algumas referências mais antigas puderam ser detectadas em bancos de dados armazenados pelo sistema Android. Essas referências indicam que o consumo de pornografia infanto-juvenil acontece desde 2019. Por fim, a conclusão do laudo indica que “foram encontrados 30 (trinta) arquivos de pornografia infanto-juvenil armazenados no aparelho, além de registros de arquivos apagados, históricos de buscas, históricos da internet, registros em banco de dados, e registros de downloads de arquivos de pornografia infanto-juvenil. Também foi possível detectar o envio e compartilhamento de arquivos de pornografia infanto-juvenil”. Em suas alegações finais, a defesa requer a declaração de nulidade das provas carreadas aos autos, por serem ilícitas, aduzindo que a Polícia Federal, na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, não poderia acessar os dados telefônicos do acusado, por inexistência de expressa autorização para tal. No entanto, tal alegação não procede. Ressalte-se que no Mandado de Busca e Apreensão autorizado pela 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Amapá - AP, nos autos do processo de nº 1008794-05.2021.4.01.3100 (OPERAÇÃO LOKI), consta expressamente a autorização para o acesso do material apreendido, como consectário lógico do confisco do celular. A redação do mandado, inclusive, preleciona que: “Fica autorizado, por ocasião do cumprimento da medida ou posteriormente, o acesso aos dados existentes ou contidos em documentos físicos ou digitais, mídias, computadores, celulares (inclusive aos registros telefônicos das ligações realizadas nas linhas utilizadas pelos envolvidos e ao conteúdo de comunicação/troca de informações via e-mails, mensagens SMS/MMS, aplicativos como Whatsapp, telegram etc.), bem como ao conteúdo da memória dos aparelhos celulares com eles encontrados, ou de outros aparelhos eletrônicos, ao conteúdo das correspondências físicas etc., eventualmente encontrados nos locais de busca e apreensão”. De igual modo, colaciono trecho da decisão que autorizou a busca e apreensão: “Destaco que os pedidos de autorização para acesso ao conteúdo de aparelhos eletrônicos e dispositivos telefônicos e informáticos apreendidos, para busca pessoal e para arrombamento de cofres e similares são consectários lógicos da medida de busca e apreensão e dispensam até mesmo autorização judicial expressa. A pretensão, contudo, parece ter como escopo maior a preocupação com eventuais arguições de nulidade por parte do investigado. Ainda assim, para não retardar a marcha meritória de futura ação penal com apreciação de alegações infundadas sobre essa questão, eu hei de deferir os pedidos, o que não demanda larga fundamentação. O acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares e outros equipamentos eletrônicos que eventualmente sejam encontrados durante o cumprimento de busca e apreensão é elemento útil e necessário para descortinar eventuais informações delituosas porventura praticadas pelos investigados e visa aprofundar ainda mais a investigação, tanto relacionadas aos delitos acima enumerados quanto, até mesmo, possibilitar a descoberta de outros elementos de prova sobre o cometimento de outros crimes (encontro fortuito de provas), desencadeando supervenientes investigações, devendo, obviamente, as autoridades guardarem sigilo das informações - não relacionadas com a persecução penal - para preservar a intimidade das pessoas, sendo inclusive dispensável autorização judicial específica para a análise e transcrição dos dados armazenados nos aparelhos celulares eventualmente apreendidos durante o cumprimento de medida cautelar de busca e apreensão, determinada prévia e fundamentadamente por decisão judicial (RHC 75800/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJe 26/9/2016; e RHC 77232/SC, idem, ibdem, DJE 16/10/2017). Assim, merece guarida o pedido de afastamento de sigilo de dados telemáticos armazenados nos aparelhos apreendidos. Portanto, nesse sentido, faz-se necessária também a apreensão de computadores, tablets, aparelhos celulares e/ou qualquer outro equipamento eletrônico destinado a comunicação, autorizando-se inclusive acesso ao conteúdo da memória dos aparelhos e de aplicativos utilizados para troca de mensagens (whatsapp, facebook, instagram etc). Aliás, diga-se de passagem, nesse sentido: “[...] HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. CONTRATO DE CONCESSÃO E ADITIVOS. COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. EXISTÊNCIA. ACESSO AO CONTEÚDO DAS MÍDIAS APREENDIDAS. LEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A complexidade das investigações pode ensejar o deslocamento da competência, nas hipóteses em que ela se firma pelo local do resultado do delito, a fim de tornar mais efetiva a produção dos elementos de informações, em se tratando de inquérito, ou de provas, quando já deflagrado o processo penal. Precedentes. 2. No caso, todos os fatos (atos de execução delito, o modus operandi e as empresas que participaram da licitação investigada) se deram em local diverso daquele em que supostamente ocorreu o resultado. Não há nenhuma circunstância - à exceção do malsinado resultado - que justifique fixar a competência pelo local do resultado em prejuízo de toda a investigação e, por que não dizer, da própria defesa dos investigados. 3. Determinadas informações, por se entrelaçarem com aspectos ligados à personalidade, devem ser objeto de proteção em grau mais elevado. Por isso, a Constituição protege a intimidade e a vida privada (art. 5º, X da CF), que abrangem uma série de dados pessoais (bancários, fiscais etc), e também a comunicação de dados (art. 5º, XII, da CF), por via telefônica, telemática ou outro meio. Nesse contexto se insere a busca e apreensão domiciliar, que se sujeita à reserva absoluta de jurisdição (art. 5º, XI, da CF). A validade da busca e da apreensão somente é considerada legal quando imprescindíveis às investigações e condicionadas à existência de elementos concretos que as justifiquem. Precedentes. 4. A cláusula absoluta de reserva de jurisdição se limita à comunicação dos dados - que deve ser compreendida como informações dinâmicas -, e não aos dados em si - considerados como informações estáticas -, que possuem proteção distinta, conforme entendimento jurisprudencial. Isso significa que a existência de sigilo não deve ser confundida com cláusula de reserva de jurisdição. 5. Na hipótese de o equipamento (computador, pen drive, HD externo etc) haver sido apreendido em busca e apreensão domiciliar, o próprio mandado judicial pode facultar o acesso às informações que nele constem. Por isso, não há óbice para que a autoridade policial ou o Ministério Público solicite, em sua representação pela autorização de busca e apreensão, que seja deferido o acesso aos dados estáticos contidos no material coletado. 6. As Leis n. 12.965/2014 e 9.296/1996 possuem dispositivos legais que objetivam tutelar o fluxo das comunicações em sistemas de informática e telemática, isto é, proteger a fluência da comunicação em andamento, diversamente do que ocorre quando são recolhidos aparelhos informáticos em decorrência de busca e apreensão domiciliar, nos quais os dados são estáticos. Em virtude disso, é incorreta a avaliação dos requisitos necessários para a interceptação do fluxo de comunicações, a fim de aferir a possibilidade de acesso as informações estáticas que estão armazenadas em aparelhos recolhidos em busca e apreensão domiciliar. 7. Habeas corpus denegado. (STJ. (HC - HABEAS CORPUS – 444024 2018.00.78245-6, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/08/2019. DTPB:.) [...]” Portanto, lembre-se que a Constituição da República, ao determinar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegura, em consequência, o direito ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (art. 5°, inciso XII, CR). Entrementes, disposto como direito fundamental, o sigilo constitui o que a doutrina chama de direito individual relativo, isto é, aquele cuja proteção pode ceder diante do interesse público relevante e maior, a exemplo da exceção prevista no próprio texto protetivo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Em outras palavras, a garantia de inviolabilidade do sigilo das informações de dados deve ser afastada quando a análise de tais dados se mostrar imprescindível para a instrução penal, hipótese em que o sigilo deverá ser afastado. Atualmente, a prática de atividades criminosas comumente opera-se a partir dos meios virtuais, utilizando-os, sobretudo, como comunicação para os atos preparatórios do crime. Por esse motivo, e por haver fundadas razões que levem a crer que os investigados podem e/ou estavam em conluio com agentes públicos, é que o acesso a documentos eletrônicos contidos em pen drives, smartphones, e-mails, agenda telefônica, conversas pelo WhatsApp e outros aplicativos e aparelhos de mídia em geral são relevantes para esta persecução penal. Nesse sentido, como demonstrado alhures, há julgados do Superior Tribunal de Justiça amparando o acesso ora requerido: HC 530.282/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; RHC 201402452147, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, Dje:05/10/2015. Nesse contexto, autorizo também a busca pessoal, com fundamento no art. 240, §2º, do CPP, caso se verifique que os suspeitos estejam ocultando provas junto a si (pen drives, chips, celulares, mídias, documentos, etc). Frise-se, ainda, que a busca abrange ainda o interior de veículos automotores, por constituir hipótese de busca pessoal - caracterizada pela inspeção do corpo, das vestes, de objetos e de veículos (não destinados à habitação do indivíduo, como trailers, cabines de caminhão, barcos etc.) -, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 117767/DF (rel. Min. Teori Zavascki, 11/10/2016, DJe-169, publicado 02/08/2019). Os veículos alcançados pela medida são aqueles identificados como sendo de propriedade da pessoa investigada ou que estejam na sua posse direta ou que estejam situados na residência alvo da medida, independentemente da propriedade". Diante do exposto, concluo que inexiste qualquer ilegalidade nas provas produzidas nos autos, e firmo o convencimento de que as condutas do réu se adéquam aos núcleos do tipo possuir e armazenar (art. 241-B, ECA), além de disponibilizar e publicar (art. 241-A, ECA), devendo ser condenado por tais delitos, em concurso material, visto que, mediante mais de uma conduta, praticou crimes diversos (art. 69, caput, CP). 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, condeno D. W. P. L., como incurso nas penas dos crimes previstos nos art. 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 69 do Código Penal. DOSIMETRIA: 3.1. Penas do delito previsto no artigo 241-A, ECA. Na primeira fase, a culpabilidade se mostra normal ao tipo penal em questão. Não há registro de antecedentes criminais. Inexistem nos autos elementos que permitam fazer uma avaliação negativa de sua personalidade e de sua conduta social. Os motivos foram normais à espécie. As Circunstâncias e as consequências do crime são inerentes à prática delitiva. Comportamento da vítima, inaplicável. À luz das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 3 (três) anos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não há situações atenuantes ou agravantes, nem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado a pena de 03 (três) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 3.2 – Penas do delito previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na primeira fase, a culpabilidade se mostra exacerbada, pois o dolo extrapolou o campo regular do tipo penal, diante da maior necessidade de reprovação da conduta do réu, considerando o contexto fático que denota comportamento reiterado e a elevada quantidade de material armazenado. Não há registro de antecedentes criminais. Inexistem nos autos elementos que permitam fazer uma avaliação negativa de sua personalidade e de sua conduta social. Os motivos, as Circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Comportamento da vítima inaplicável. À luz das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Não há atenuantes, agravantes, nem causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado às penas nesses patamares. Em se tratando de concurso material, as penas aplicadas devem ser somadas. Portanto, o réu fica condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 64 (sessenta e quatro) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a capacidade econômico-financeira do réu, nos termos do art. 60 do CP. Observados os preceitos contidos no art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do CP, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. A pena privativa de liberdade imposta é superior a 4 (quatro) anos, o que, por si só, do ponto de vista objetivo, desautoriza a sua substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, do CP). Igualmente vedada a suspensão da execução da pena, pois fixada em patamar superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, e inciso III, do CP). 3.3 DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Não houve requerimento do MPF, tampouco contraditório, sobre a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, ficando prejudicada a aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Decreto a perda em favor da União dos instrumentos e produtos do crime, consistentes em todos os itens objetos de apreensão não devolvidos. A Polícia Federal deverá ser oficiada para proceder à destruição de todos os arquivos ilegais (art. 91, II, ‘a’, CP). Não há necessidade de imposição de prisão preventiva ou de medidas cautelares diversas da prisão (art. 387, § 1º, CPP). Custas devidas pelo condenado (art. 804, CPP c/c Lei nº 9.289/96). Sentença registrada e publicada eletronicamente via PJe. Macapá, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Municipio De Vicosa Do Ceara x Francinilda Souza Dos Santos

ID: 295157768

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000344-48.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Polo Passivo:

FRANCINILDA SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000344-48.2018.8.06.0182 APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ APE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000344-48.2018.8.06.0182 APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ APELADA: FRANCINILDA SOUZA DOS SANTOS ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ. PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NOMEN IURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL Nº 485/2007. APLICAÇÃO IMEDIATA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (STJ, TEMA Nº 1.076). INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL (STJ, TEMA Nº 1.059). CABIMENTO. REFORMA DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Francinilda Souza dos Santos, servidora pública municipal efetiva, visando à concessão de prêmio por assiduidade e de licença-prêmio, a teor dos artigos 94 e 114 da Lei Municipal nº 485/2007. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o ente público elabore cronograma de fruição da licença-prêmio da autora, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária, rejeitando o pedido relativo ao prêmio por assiduidade. Apenas o Município apelou, alegando inadequação da via eleita e ausência de regulamentação da citada norma pelo Poder Executivo local e de preenchimento dos requisitos para o deferimento da licença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há inadequação da via eleita para pleitear o direito à licença-prêmio por meio da ação de obrigação de fazer e não da ação declaratória c/c preceito cominatório; (ii) estabelecer se a Lei Municipal nº 485/2007 é autoaplicável e se a autora tem direito subjetivo à fruição da licença-prêmio, ainda que sujeita a critérios de conveniência e de oportunidade da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza jurídica da ação é determinada pela causa de pedir e pelo pedido, sendo irrelevante a nomenclatura atribuída à demanda, especialmente quando não há prejuízo à defesa e o pedido corresponde a uma obrigação de fazer, sendo cabível a via eleita. Preliminar rejeitada. 4. A licença-prêmio constitui direito subjetivo do servidor público efetivo do Município de Viçosa do Ceará, condicionado ao cumprimento de requisitos legais previstos no art. 114 da Lei Municipal nº 485/2007, não se exigindo regulamentação infralegal para sua aplicabilidade. 5. A Administração Pública detém discricionariedade apenas para definir o período de gozo da licença-prêmio, conforme conveniência e oportunidade, não podendo, contudo, se omitir indefinidamente na análise do pedido, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 6. Comprovado o cumprimento do requisito temporal e inexistindo demonstração de impedimento funcional, a autora faz jus à elaboração do cronograma pela Administração. 7. É legítima a atuação do Poder Judiciário para determinar a elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio, sem ingerência no momento específico de seu gozo. 8. O benefício de prêmio por assiduidade foi corretamente indeferido por falta de comprovação do quinquênio legal exigido. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por serem consectários legais da condenação principal, constituem matéria de ordem pública, podendo ser modificados até mesmo de ofício, sem que isso implique reformatio in pejus. 10. Constatada a sucumbência recíproca - improcedência do pedido de obrigação de pagar (prêmio por assiduidade) e procedência do pedido de obrigação de fazer (licença-prêmio) -, impõe-se a repartição proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observando-se, diante das peculiaridades do caso, o critério da apreciação equitativa, conforme autoriza o § 8º do art. 85 do CPC e o Tema nº 1.076 do STJ; a inexigibilidade do encargo, em relação à autora (CPC, art. 98, § 3º), e a sua majoração, a título recursal, em desfavor do réu (CPC, art. 85, § 11; STJ, Tema nº 1.059). IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida e desprovida. Honorários de sucumbência. Modificação ex officio. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação cível, obedecida a alteração, de ofício, do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de maio de 2025. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará, tendo como apelada Francinilda Souza dos Santos, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0000344-48.2018.8.06.0182, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 15675712): I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FRANCINILDA SOUZA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a promovente, em síntese, que é servidora pública municipal e, ao requerer benefício de prêmio de assiduidade e concessão de licença-prêmio, teve resposta de que a concessão foi negada devido ao período eleitoral. Embasa seu pedido na Lei Municipal nº 485/2007, artigos 94 e 114. O Município de Viçosa do Ceará, em sua peça contestatória (ID 67944654), alega que o direito a licença prêmio está condicionado a oportunidade e conveniência da administração pública. Apresentada Réplica à contestação (ID 67942369) rebatendo os termos do promovido e reiterando os pedidos iniciais. Eis o que importava mencionar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a concessão de licença-prêmio, bem como concessão do prêmio de assiduidade. Inicialmente, para o desate da questão, cabe fazer a fixação e a interpretação mais escorreita sobre os dispositivos normativos incidentes diretamente sobre o caso, qual seja, os arts. 94 e 114, da Lei Municipal nº 485/2007, senão vejamos: Art. 94 - Após cada cinco anos ininterruptos de serviços prestados ao município, a contar da investidura do cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Art. 114 - O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses, a cada quinquênio completado de atividade funcional. §1º. As faltas não justificadas ao serviço até o limite de 12 (doze), retardarão a concessão do prêmio previsto, na proporção de 01 (um) mês de trabalho para cada dia de falta. §2º. A administração terá até doze meses após a solicitação do servidor para conceder a licença prêmio. [...] Por certo, o entendimento jurisprudencial pacificado nesse caso específico foi de que, enquanto o servidor não entrar no regime jurídico da aposentadoria, a concessão da licença-prêmio, ou mesmo sua conversão pecuniária, é regida pelo poder discricionário da administração pública. Isso porque tais direitos do servidor, apesar de indubitavelmente legítimos, podem ser concedidos e usufruídos em qualquer momento antecedente à inatividade. No mesmo sentido, o STJ se posiciona: (…) II - Com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012). III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp:1830439 DF 2019/0229891-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe20/02/2020) Desta feita, inviável se torna a concessão do pleito autoral quanto a condenação à conversão do direito adquirido às licenças-prêmio em pecúnia, porquanto ausente a premissa básica para o seu deferimento: inatividade do servidor que, possuindo o direito, não o gozou ou não teve sua contagem em dobro efetivada. [...] Conclui-se, assim, que persiste o direito do autor, na qualidade de servidor público municipal, de gozar a licença prêmio adquirida em virtude do decurso do tempo de serviço em cargo público de provimento efetivo. Contudo, o período para o gozo do referido período de licença deve ser submetido à análise da chefia imediata que, apreciando o critério da conveniência e oportunidade, poderá deferir o pleito, ou não, ou fixar período para que o servidor exercite o seu direito, desde que haja cumprimento dos requisitos autorizadores. [...] Em relação ao pleito referente ao prêmio por assiduidade, não restou comprovado nos autos o cumprimento de cinco anos ininterruptos de serviço prestado pelo autor, conforme exigido pela Lei Municipal nº 485/2007: [...] III - DISPOSITIVO Por tudo quanto exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que o Município de Viçosa/CE ELABORE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias após o término do prazo, a cargo do atual gestor municipal, a ser revertida em favor da parte autora, devendo indicar a data do início do gozo, observado o implemento, até a data de vigência, dos requisitos previstos do art. 72 da Lei nº 103/1997. Sem custas, face o sucumbente ser ente público. Condeno o município requerido ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...] (grifado no original) O Município de Viçosa do Ceará, após historiar a demanda, sustenta, preliminarmente, que o correto seria a autora ter ajuizado Ação Declaratória c/c Preceito Cominatório, porquanto "a Ação de Obrigação de fazer não se prestar [sic] para efetivamente para cobrar valores ou para declarar direito, por esse motivo a ação é imprópria." (ID 15675716 - fls. 3). Daí porque a presente ação judicial deve ser extinta ante a inadequação da via eleita. No mérito, o ente municipal alega que a ação foi interposta após transcorridos mais de 4 (quatro) anos do protocolo do requerimento administrativo dos direitos ora postulados (ID 15675470), cujo recebimento e processamento era de competência do setor de pessoal do município, que detém todas as informações funcionais dos servidores, e não do Prefeito de Viçosa do Ceará, sem embargo de que é ilegível a assinatura do recebedor. A esse respeito, informa que a "promovente apresentou requerimento sem apresentar uma só certidão comprovando os fatos narrados no corpo do requerimento." (ID 15675716 - fls. 4) e que, mesmo após buscas, não foi sequer encontrado o mencionado documento que serviu de fato gerador ao pedido autoral. Prossegue dizendo que os artigos 94 e 104 da Lei Municipal nº 485/2007, instituidora da licença-prêmio e do benefício de prêmio por assiduidade, por não terem sido, até então, regulamentados pelo Poder Executivo municipal, na forma do inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, não são autoaplicáveis e, portanto, não surtem qualquer efeito no mundo jurídico, sendo inconstitucional a aplicação de lei não regulamentada. Ao final, o ente municipal recorrente postulou o acolhimento da preliminar suscitada e a procedência do recurso de apelação, à míngua de prova do direito vindicado pela autora. Em suas contrarrazões (ID 15675721), a autora afirma que comprovou o preenchimento dos requisitos da Lei Municipal nº 485/2007 e, portanto, tem direito ao gozo da licença-prêmio, ao passo que o município recorrente não conseguiu sequer demonstrar que a apelada não faz jus ao direito assegurado na sentença recorrida, impondo-se, assim, o desprovimento do apelo e a majoração da verba honorária a título recursal. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a apelação foi distribuída, por sorteio, a esta Relatoria. Desnecessária intervenção do Ministério Público por se tratar de ação movida contra a Fazenda Pública, todavia, com interesse meramente patrimonial (Resolução nº 047/2018 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça - art. 5º, XI). É o relatório. VOTO Conheço da apelação, vez que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada, em 11/09/2018, por servidora pública concursada do Município de Viçosa do Ceará, visando, em sede liminar e meritória, a provimento judicial "no sentido de determinar que o Município conceda os benefícios previstos nos artigos 94 e 141 da Lei Municipal nº 485/2007 em favor da Requerente;" (ID 15675465 - letra "c"), alusivos, respectivamente, ao prêmio por assiduidade, de valor igual a um mês de vencimento, e à licença-prêmio de três meses, ambos devidos após cinco anos ininterruptos de serviços prestados à Administração, contados da investidura em cargo de provimento efetivo. O Município de Viçosa do Ceará contestou o pedido, argumentando, preliminarmente, o não cabimento da ação de obrigação de fazer para declarar direitos ou cobrar valores, mas, sim, da ação declaratória c/c preceito cominatório, motivo suficiente à extinção terminativa do feito. No mérito, sustentou que a concessão de licença-prêmio sujeita-se a critérios de conveniência e de oportunidade da Administração, não podendo ser deferida em prejuízo da continuidade do serviço público, sem embargo de que a Lei Municipal nº 485/2007, que instituiu os benefícios requeridos na inicial, carece de regulamentação pelo Poder Executivo municipal, não sendo autoaplicável (ID 15675484). Na sentença, o juiz singular julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para "determinar que o Município de Viçosa/CE elabore cronograma de fruição da licença-prêmio da parte autora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias após o término do prazo, a cargo do atual gestor municipal, a ser revertida em favor da parte autora, devendo indicar a data do início do gozo, observado o implemento, até a data de vigência, dos requisitos previstos do art. 72 da Lei nº 103/1997.". Condenou, ao final, o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (ID 15675712). Apenas o ente municipal apelou da sentença, reiterando as razões da defesa. No tocante à questão preliminar, concernente à inadequação da ação eleita pela autora para reivindicar os direitos estatutários em questão, é consabido, na doutrina e na jurisprudência pátrias, que a nomenclatura atribuída à demanda é irrelevante para se determinar sua natureza jurídica. Isto porque a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris a ela atribuído. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOMEM IURES ATRIBUÍDO À AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELO JUÍZO - REAL PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE. O nomen iuris atribuído pelo autor à ação é irrelevante, devendo o juiz, em observância aos postulados jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus, analisar a situação jurídica afirmada pelo autor, a fim de aplicar à espécie as normas jurídicas pertinentes à correta solução da lide posta, entregue à sua apreciação e julgamento, independentemente da qualificação jurídica dada pela parte, garantindo, assim, o devido processo legal substancial. Se a parte autora afirma desconhecer a origem do débito, ela não tem interesse de agir para ação de prestação de contas pretendida, devendo dirimir a controvérsia na via processual adequada. (TJMG, Apelação Cível 1.0707.14.012518-8/001. Rel. Des.(a) Leite Praça. 17ª CÂMARA CÍVEL. Dp. 09/06/2015. g.n.) [grifei] Na hipótese, além de o nome dado à presente ação não ter impedido o próprio réu de contestá-la e o juiz singular de decidi-la, tanto na ação de obrigação de fazer como na ação declaratória c/c preceito cominatório, o objetivo é compelir o réu a realizar uma determinada prestação ou ato específico em favor do autor, ou seja, uma obrigação de fazer ou de não fazer, assegurada por medidas coercitivas em caso de descumprimento, a exemplo da tutela assegurada na sentença apelada, qual seja, a elaboração do cronograma de fruição da licença-prêmio da autora, com previsão de astreintes. Isto denota a similitude de finalidades existente entre a ação de obrigação de fazer e a ação declaratória c/c preceito cominatório, e, por conseguinte, a irrelevância da utilização de uma ou de outra nomenclatura para fins da entrega do provimento requerido na inicial, definido pela causa de pedir e pelo pedido, não pela qualificação jurídica da ação. Logo, rejeito a preliminar suscitada pelo ente municipal apelante. No mérito, importa ressaltar, primeiramente, que é firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não há direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico, consoante o Tema 41 da Repercussão Geral, firmado no julgamento RE 563.965-RG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual se afirma, in verbis: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. [grifei] Nesse viés, conquanto os servidores públicos não possuam direito adquirido a regime jurídico, os agentes públicos efetivos possuem direito adquirido às vantagens que se incorporaram a seu patrimônio jurídico, obtidas sob a vigência da lei revogada. A licença-prêmio é um direito do servidor público federal, estadual ou municipal, de, a cada 5 (cinco) anos de trabalho ininterrupto, ter direito a 3 (três) meses de afastamento remunerado, em prestígio à sua assiduidade, segundo critérios de conveniência e de oportunidade da Administração Pública. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.254.456/PE, firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor[1]. Especificamente em relação ao Município de Viçosa do Ceará, o direito à licença-prêmio encontra-se estabelecido no art. 114 da Lei Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2007, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela municipalidade, a saber[2]: Art. 114 - O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses, a cada qüinquênio completado de atividade funcional. §1º. As faltas não justificadas ao serviço até o limite de 12 (doze), retardarão a concessão do prêmio previsto, na proporção de 01 (um) mês de trabalho para cada dia de falta. §2º. A administração terá até doze meses após a solicitação do servidor para conceder a licença prêmio. [grifei] Logo, preenchidos os requisitos legais, é assegurado aos servidores do ente público demandado a concessão de licença-prêmio de 3 (três) meses, após 5 (cinco) anos ininterruptos de efetiva atividade funcional. A previsão da licença-prêmio contida no mencionado estatuto possui, claramente, delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora. Tanto é verdade que a vários outros servidores daquela municipalidade, inclusive da mesma categoria profissional da autora (professora), a licença-prêmio foi administrativamente concedida, de acordo com as portarias de ID 15675705 a ID 15675708. No caso, a autora, Francinilda Souza dos Santos, é servidora pública concursada do Município de Viçosa do Ceará, admitida em 03/06/2002, na função de professora lotada na Secretaria Municipal de Educação, segundo informado pelo próprio réu (ID 15675490). Nessa perspectiva, após a entrada em vigor da mencionada Lei Municipal nº 485/2007, ocorrida na data de sua publicação (art. 215), a autora faz jus ao direito de gozar a licença-prêmio a cada quinquênio completado de exercício ininterrupto de atividade funcional, não havendo nos autos registro de faltas ou de afastamentos ou atribuição de penalidade que desabone à aquisição da benesse, cuja juntada é ônus da municipalidade, enquanto detentora dos documentos funcionais de seus servidores. Acrescenta-se, ainda, que o município requerido sequer alegou, menos ainda comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora capaz de lhe obstar a fruição da licença pretendida, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Sobre a temática, frisa-se o entendimento desta 2ª Câmara de Direito Público em caso similar ao presente, julgado na sessão do último dia 19/02/2025. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer interposta por Rozanna Alves de Vasconcelos em desfavor do Município de Viçosa do Ceará, em cujos autos restou o ente municipal condenado a lhe conceder as licenças-prêmio a que faz jus, mediante elaboração de plano de fruição da licença prêmio da autora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária. 2. Segundo os autos, a autora é servidora pública do Município de Viçosa do Ceará, tendo ingressado no serviço público no cargo de professor em 1º.02.2013, sendo amparado seu pleito no art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007. 3. Não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Entretanto, pode o Judiciário obrigar a Administração Pública em uma obrigação de fazer, sem que haja qualquer interferência sua na seara administrativa, diante de um direito reconhecidamente certo. 5. Cabe a autora o direito a licença prêmio relativa ao período especificado, devendo o Município definir o período para fruição desse benefício. 6. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00036188320198060182, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/02/2025) [grifei] A concessão da licença-prêmio, benefício de natureza administrativa, subordina-se, contudo, não só à existência de previsão legal, mas também à conveniência e oportunidade da Administração, a quem cabe a prerrogativa de definir o período de afastamento, segundo critérios de conveniência, de oportunidade e de necessidade do serviço, tendo em vista a melhor adequação ao interesse público, sendo assim, ato discricionário. É bem verdade que não compete ao Poder Judiciário determinar a data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Na espécie, as citadas portarias reforçam a tese autoral de que o beneplácito vem sendo deferido de modo arbitrário, além de supostamente utilizado como meio de perseguição política. Por conseguinte, faz-se necessário que a Administração elabore um cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito a requerente, nos termos dispostos na sentença, devendo fixar o período de gozo da vantagem em apreço, sendo respeitado o poder de discricionariedade na definição do período de afastamento mais conveniente ao interesse público, sem que tal liberdade se prolongue indefinidamente. Apesar de a escolha do momento de fruição da licença-prêmio, como dito, ser um ato discricionário, o ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença-prêmio é vinculado e, quando do preenchimento do requisito legal do direito à licença, sem que haja por parte da Administração Pública sequer calendário para fruição da licença-prêmio, é possível a ingerência do Poder Judiciário para que se viabilize o direito do servidor. Nesse contexto, inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista que, na esfera judicial, não se pretende estipular o período de fruição da licença, mas apenas determinar a realização de cronograma que garanta o direito da recorrida ao gozo desse benefício. Conclui-se, assim, que os servidores públicos efetivos do quadro funcional do Município de Viçosa do Ceará alcançados pela vigência da Lei Municipal nº 485/2007 fazem jus à concessão das vantagens que se incorporam a seus patrimônios. Isto posto, deve ser mantida a condenação do município demandado a elaborar calendário de fruição da licença-prêmio, nos moldes sentenciados na origem. Entretanto, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, por serem consectários legais da condenação principal, constituem matéria de ordem pública, podendo ser modificados até mesmo de ofício, sem que isso implique reformatio in pejus[3]. Na espécie, a autora formulou dois pedidos na inicial: o primeiro, julgado improcedente, referente ao pagamento do prêmio por assiduidade equivalente a 1 (um) mês de vencimento do seu cargo efetivo - obrigação de pagar (Lei Municipal nº 485/2007, art. 94); o segundo, julgado procedente, no sentido de condenar o ente público à elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio da apelada - obrigação de fazer (Lei Municipal nº 485/2007, art. 114). Trata-se, portanto, de sucumbência nitidamente recíproca, com igual decaimento para ambas as partes, ou seja, na proporção de meio a meio (CPC, art. 86, caput). Importa anotar que havendo sucumbência recíproca, os honorários impostos a cada parte devem ser arbitrados sobre a parcela de efetivo decaimento, autorizada a compensação apenas em se tratando de verba honorária regida pelo CPC/73, nos termos da Súmula 306 do STJ (AgInt no AREsp n. 831.848/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Certo é que, na sentença ora apelada, o juiz singular condenou tão somente o município apelante "ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação." (ID 15675712). Temos, então, que a autora foi sucumbente em obrigação de pagar, cuja condenação ou proveito econômico obtido (ganho) seriam facilmente auferíveis acaso o pedido de concessão do prêmio por assiduidade tivesse sido julgado procedente. Todavia, como não o foi, o art. 85, § 2º (terceira figura) e § 4º, inciso III, do CPC remete-nos à terceira opção de base de cálculo dos honorários sucumbenciais: o valor atualizado da causa. Acontece que o valor de apenas R$ 100,00 (cem reais) atribuído à causa na inicial (ID 15675465) revela-se nitidamente ínfimo, o que resultará, por consectário lógico, numa remuneração diminuta aos advogados que atuaram no feito, ainda que se considere que tal quantia está sujeita à atualização desde o ajuizamento da ação ocorrido em 11/09/2018 (ID 15675461) e se aplique o percentual máximo de 20% (CPC, art. 85, §§ 2º e 4º, III). Sob esse prisma, entendo que o correto seja a quantificação da verba honorária devida pela autora ao advogado do réu por apreciação equitativa, na linha do que estipula o § 8º (segunda figura) do art. 85 do CPC c/c o Tema nº 1.076 (item II, letra "b") do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in litteris: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. [grifei] TEMA Nº 1.076 DO STJ: Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (STJ - REsp: 1906618 SP 2020/0307637-0, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) [grifei] Já o Município de Viçosa do Ceará sucumbiu, como dito, no dever de elaborar o cronograma de fruição da licença-prêmio da autora, obrigação de fazer de proveito econômico inestimável, isto é, não mensurável, sendo inviável protrair-se a definição do percentual dos honorários para a fase de liquidação da sentença, tendo em vista inexistir valor a liquidar. Por tal motivo, a verba honorária devida pelo réu ao advogado da autora deverá também ser arbitrada por apreciação equitativa, todavia, nos moldes do § 8º (primeira figura) do art. 85 do CPC c/c o Tema nº 1.076 (item II, letra "a") do Superior Tribunal de Justiça (STJ), supratranscritos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - RECÁLCULO LICENÇA PRÊMIO. COMPETÊNCIA - [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de majoração da verba, observada a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC - Cabimento - Proveito econômico irrisório ou inestimável e valor da causa muito baixo - Tema nº 1.076 do STJ - Sentença reformada neste ponto. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009505-08.2023.8.26.0223 Guarujá, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 19/02/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2024) [grifei] Nesse panorama, ante a sucumbência recíproca, a autora deverá pagar ao advogado do réu e o réu ao advogado da autora a quantia fixa arbitrada, nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC c/c o Tema nº 1.076 do STJ, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante razoável e compatível aos parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC e a precedente desta Corte[4], suspensa a exigibilidade de tal encargo em relação à autora, vez que beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º) (ID 15675474). Desde já, majoro, a título recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ente municipal apelante ao advogado da apelada em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), haja vista o integral desprovimento do seu apelo, a teor do § 11 do art. 85 do CPC e do Tema 1.059 do STJ[5], observada a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora da data do trânsito em julgado da decisão (CPC, art. 85, § 16). Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação cível, observada a modificação, ex officio, da sentença recorrida apenas quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, que deverá obedecer aos critérios firmados nesta decisão, mantendo a sentença inalterada em seus demais capítulos. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora [1] AgInt no REsp n. 1.591.726/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/8/2020.; AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. [2] https://www.vicosa.ce.gov.br/arquivos/275/LEIS_485_2007_0000001.pdf [3] AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt na Pet n. 10.499/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024. [4] "Diante do exposto, conheço da remessa necessária para negar-lhe provimento, e da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença de primeiro grau tão somente para alterar o modo de fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelo Município de Massapê, estabelecendo o valor de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Mantenho a sentença inalterada quanto aos seus demais termos." (TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00512661420208060121, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/06/2023). [5] Tema Repetitivo 1059 do STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Joseildo Ferreira

ID: 281054093

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1009505-83.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOSEILDO FERREIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1009505-83.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JOSEILDO FERREIRA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1009505-83.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JOSEILDO FERREIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOSEILDO FERREIRA, brasileiro, autônomo, nascido em 13/02/1983, natural de Cuiabá/MT, filho de Sebastiana Ferreira, portador do RG de n.º 15157490 SSP/MT, inscrito no CPF sob n.º 001.848.421-23, residente e domiciliado à Rua Q-5, quadra 46, nº 21, bairro Parque Cuiabá, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 98468-6524, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, e art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “No dia 07 de dezembro de 2022, por volta das 22h45min, na Rua Q5, nº 21, quadra 46, no bairro Parque Cuiabá, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado JOSEILDO FERREIRA foi preso em flagrante delito por fornecer droga ao adolescente José Lucas de Freitas Ferreira, envolvendo-o em sua empreitada criminosa, bem como por ter em depósito drogas em sua residência, as quais eram destinadas ao consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” “Segundo consta nos autos, na data e hora do fato, a guarnição da polícia militar do 9.º BPM (Reforço de Área – ALFA) em rondas pela Rua Q5, do bairro Parque Cuiabá, nesta capital, avistou o adolescente José Lucas de Freitas Ferreira, filho do denunciado JOSEILDO, saindo de sua residência. O menor ao perceber a presença da polícia naquela localidade, adentrou bruscamente ao portão, ocasião em que ele dispensou ao solo um invólucro.” “Diante da atitude suspeita, a guarnição policial fez o acompanhamento do adolescente, e logrou êxito em abordá-lo na residência, onde constatou que havia várias pessoas, dentre elas a mãe e o pai do adolescente (o denunciado JOSEILDO), bem como a sua avó materna. Nesse ínterim, os policiais confirmaram que o invólucro dispensado pelo adolescente José Lucas se tratava de 01 (uma) porção análoga maconha, em formato de cubo.” “Ato contínuo a guarnição indagou o adolescente se ele teria mais entorpecentes na residência, momento em que o denunciado JOSEILDO confessou que em seu quarto havia mais substância entorpecentes.” “Diante da aludida informação, os policiais realizaram a busca domiciliar e localizaram, no quarto de JOSEILDO, 08 (oito) porções pequenas, 03 (três) porções médias e 02 (duas) porções grandes, todas de substância análoga a maconha, as quais estavam empacotadas em plásticos.” “No local do fato ainda apreendidas 02 (duas) facas que estavam sendo usadas para cortar o tablete de substância análoga a maconha em porções menores; também foi encontrado vários plásticos picotados semelhantes àqueles utilizados nas porções embaladas; além de 01 (uma) balança de precisão, 01 caderneta contendo anotações de nomes/apelidos e valores (ID. 119403331), bem como a quantia de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).” “O laudo pericial nº. 3.14.2022.90274-01, acostado no ID. 122184802, concluiu que a porção dispensada pelo adolescente José Lucas, a qual era composta por material de material vegetal, seco, de tonalidade castanho-esverdeada, envolta em fragmento de plástico transparente, pesou 9,80 g (nove gramas e oitenta centigramas) de massa bruta, e apresentou resultado positivo para Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), substâncias estas entorpecentes e psicotrópicas, elencadas pelas listas F1, F2 e E da Portaria n.º 344/98 AVS/MS”. “Já o laudo pericial 3.14.2022.90273-01, acostado ao Id. 122184802, atestou que as porções localizadas no quarto do denunciado JOSEILDO, sendo 13 (treze) porções compostas por material vegetal, seco, de tonalidade castanho-esverdeada, acondicionadas em saco plástico, transparente, fechados por nó do próprio material, pesando a massa bruta total de 236,84 g (duzentas e trinta e seis gramas e oitenta e quatro centigramas), e a faca metálica, com cabo de madeira, que continha resquícios de coloração castanho-esverdeado, apresentaram resultado positivo para Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), substâncias estas entorpecentes e psicotrópicas, elencadas pelas listas F1, F2 e E da Portaria n.º 344/98 AVS/MS (...)”. A denúncia de Id. 132197679 veio instruída do inquérito policial de Id. 119395157 e do laudo definitivo da droga n. 3. 3.14.2022.90273-01 (Id. 122184802, fls. 43/48). O acusado foi preso em flagrante delito no dia 07/12/2022 e na audiência de custódia foi concedida liberdade provisória, conforme decisão no APF n. 1018896-96.2022.8.11.0042 (Id. 122184802, fls. 49/55), estando, pois, respondendo ao processo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 187440770 e 187459097. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 26/02/2024, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 142154619). A denúncia foi recebida na data de 01/10/2024 (Id. 170631991), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/02/2025, às 15 horas. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 18/02/2025 (Id. 184969773), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o douto representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 (Id. 184969777). A Defesa do réu ofertou os memoriais finais no Id. 187343287, onde requereu preliminarmente pela nulidade absoluta por violação de domicilio, subsidiariamente pela desclassificação para o delito do art. 28 da lei de drogas. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, bem como pelo afastamento da causa de aumento de pena previsto no art. 40, inciso VI, da referida lei. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 23/04/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS A defesa nos memoriais finais suscitou a preliminar de nulidade por invasão de domicilio, por entender que as provas foram obtidas por meio ilícitos, já que a entrada no domicílio se deu desamparada de ordem judicial ou de fundadas razões, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pois bem. Desde logo, registro que razão não assiste à Defesa. Conforme consta nos autos, durante o patrulhamento, um menor, identificado como José Lucas, avistou a guarnição chegando, momento que empreendeu fuga para dentro da residência dispensando um invólucro. Os policiais, então, realizaram o acompanhamento do adolescente e abordagem. Ainda, consta que foi verificado o objeto que o menor teria dispensado se tratava de uma porção de maconha. Nesse momento, o pai menor, ora réu JOSEILDO, em entrevista com os policiais, afirmou que havia mais entorpecentes dentro do seu quarto. Diante disso, os agentes fizeram a revista domiciliar no quarto do acusado, onde lograram êxito em encontrar varias porções de maconha e petrechos (balança de precisão, faca com resquícios de maconha e plástico cortado para embalar os ilícitos). Observe-se que, ao contrário do alegado pela defesa, o adolescente e filho do acusado JOSEILDO foragiu ao avistar os policiais, momento em que descartou uma porção de maconha no chão. Diante disso, foi feito o acompanhamento do menor até a residência do acusado, onde o réu Joseildo confessou que haveria mais entorpecentes dentro do imóvel, justificando a busca domiciliar e a localização dos entorpecentes. Conclui-se, pois, que a entrada policial no imóvel se deu porque havia circunstâncias objetivas, concretas e prévias, a revelar, antes do ingresso no domicílio, indícios razoáveis de prática do tráfico de entorpecentes, e ainda, por estar em pleno estado de flagrância em virtude da droga encontrada durante a tentativa de fuga. Insta consignar que o crime de tráfico de droga trata-se de crime permanente e, por isso, enquanto não cessar a permanência encontra-se o agente em pleno estado de flagrância, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da busca domiciliar e ofensa às garantias constitucionais. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses [...]” [TJMT, N.U 0002843-28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021]. – Destaquei. Sobre o tema “busca domiciliar e pessoal”, importante destacar as orientações e lições enfatizadas pelo eminente Desembargador MARCOS MACHADO no julgamento da Apelação n. 0004448-87.2021.8.11.0042, de processo que tramitou nesta Vara Especializada: “(...) Em tema de busca pessoal e domiciliar está ocorrendo um cenário jurídico anômalo, em descrédito à fé pública e presumida idoneidade de servidor público que exerce a nobre função policial, a merecer raciocínio judicial para não permitir inversão de valores e desprestígio/relativização da versão dos agentes de segurança pública no conflito de direitos subjetivos de autodefesa.” Mas não é só. Em recente decisão proferida no RE 1447939/SP, em 16/08/2023, a Min. CARMEN LÚCIA, reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem feito interpretação equivocada sobre o Tema 280 de Repercussão Geral firmado no RE n. 603.616, Relator Min. GILMAR MENDES, Dje. 10/05/2016, nos casos de crime permanente. Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Também o Ministro ALEXANDRE DE MORAES no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, consignou que “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundada razões a respeito” (DJe. 06/06/2023). Ainda, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES reafirmou a legalidade de busca domiciliar na modalidade “ter em depósito”, quando há fuga do agente ao notar a aproximação policial: “Não há ilegalidade na ação de policiais militares que - amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade ‘ter em depósito’ - ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.” (HC 169788/SP - Relator: Min. Edson Fachin - Redator: Min. Alexandre de Moraes - 1º.3.2024). De mais a mais, oportuno ressaltar que a preliminar de nulidade quanto a abordagem e o flagrante deveria ser objeto de impugnação quando da apresentação da defesa prévia, nos termos do que prescreve o art. 55, §1º, da Lei n. 11.343/06. Assim sendo, REJEITO referida preliminar por manifesta improcedência e por estar abarcada pela preclusão. Por outro lado, constatando não haver preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise de mérito do causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a JOSEILDO FERREIRA, a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 07/12/2022 mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, e envolvendo adolescente na prática ilícita, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo boletim de ocorrência (Id. 122184802, fl. 08/10) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2022.90273-01 (Id. 122184802, fls. 43/48), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O acusado JOSEILDO FERREIRA ao ser interrogado em juízo relatou o seguinte: “(...) O que o senhor tem a dizer a respeito dessa denúncia, por favor? Eles adentraram em casa o que eles pegaram era do meu consumo mesmo, era do meu fumar mesmo. E, só tem a notar isso mesmo, era do meu consumo ele, eu não faço isso, de vender essas coisas não. E por que o seu filho estava com a droga? Saiu correndo e jogou no chão com a droga, quem passou com ele? Ah, o policial entrou aí falando que ele estava com uma ponta, uma ponta, ele estava fumando uma ponta, uma pontinha dentro de um vidrinho. Isso aí é o que eles relataram. Aí eles chegaram e entraram dentro de casa. O seu filho também é usuário? Hã? O filho também é usuário? Fumava também, foi tudo momentâneo. Mas aqui tem as variações, tem a maconha, pedaço pequeno, médio e grande, pra que estava dividido? Tem a faca suja com maconha pra cortar. Eu corto assim, pra ele não mofar, pra ele não estragar, me consumir mais tempo. Se ele ficar em grande, ele acaba mofando, bolorando. (...) O seu filho não estava com uma ponta não, ele estava com 9,8 gramas de maconha. Isso não é uma ponta. Não, o que a polícia relatou, pegaram com ele foi com uma ponta. Não, tem a apreensão da quantidade, consta que foram 9 gramas. Ah, eu não sei, eles entraram com uma ponta, bolavam uma ponta no vidrinho falando que era dele, que estava usando. Outra coisa, foi encontrado no quarto do senhor 236 gramas de maconha. Isso não é maconha demais? 236 gramas, isso não é maconha demais pra uma pessoa manter? Tipo, eu estava fumando demais, fumava uns 38 cigarros por dia. Aí eu fui caçar um pastor pra me ajudar, e ele veio trabalhando comigo. Até que eu fui parando, parando, parando, graças a Deus, hoje... Se essa droga é para o seu uso, por que o senhor não guardou na geladeira? Que é um lugar pra conservar a droga, em vez de ficar no quarto. Ah, tem a geladeira, tem os familiares, todo mundo, então, não sei se era propício não, deixar na geladeira, não. Seu próprio filho fazia uso também, não é? Então, eu fiquei surpreso, né, daí que eu fiquei surpreso. Ah, e essa droga que seu filho estava, o senhor não sabia que ele estava usando? Nem que ele estava com essa maconha. Se ele pegou alguma ponta minha que ele achou, não sei, ele tava com ela. (...)” (Id. 185068542). A testemunha policial militar JUAREZ CANDIDO SILVA afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) O senhor lembra, Juarez, dessa ocorrência? Sim, eu tenho uma certa lembrança, sim, mas estive, assim, na patrulha lá, quando nós avistamos um menino lá saindo, aí, nós fizemos abordagem nele, fomos lá, achamos o entorpecente, aí tinha lá o pai dele, a mãe e a avó dele, aí o Joseildo foi, e nós perguntamos se tinha mais droga, porque acho que ele pressentiu que a gente estava de posse da materialidade, poderia fazer uma busca, e logo ele já acusou que no quarto dele tinha lá, aí nós fomos lá e achamos o restante do entorpecente no quarto dele. Quantidade de entorpecente, 236 gramas, o senhor achou, pela sua experiência, uma quantidade boa ou é pouca, assim, para o usuário? (...) Doutor, eles são usuários, né? Porém, eles utilizam desse do formiguinha, né? Além de usar, eles comercializam, né? Então, difícil até, né? Mas o senhor fala ele especificamente comercializando ou geral? Eu conheço o Joséildo. O Joséildo, na época, ele falou que ele trabalhava, se não me engano, em um... Lava jato de capeçaria, né? Eu trabalho lá, eu lavagem, trabalho assim. Aí... Não procurei para saber lá como que era o ambiente que ele trabalha, se tinha mais usuários, se alguém passava para comprar ou não, entendeu? Porque geralmente a gente faria isso, né? Mas depois eu deixei quieto, né? Mas então a gente não tem como presumir, né? Se era para uso, se era... O senhor já conhecia o Joseildo? Não conhecia ele não, senhor. (...).” (Id. 185066940). A testemunha policial militar LUIZ FÉLIX DA SILVA afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) O senhor lembra dessa ocorrência? Boa tarde, sim, lembro, foi basicamente o que o senhor leu, a situação que gerou a atitude suspeita, foi ele empreender fuga quando avistou a equipe policial, e foi visualizado que ele jogou algo ao correr, e demos continuidade como o senhor leu aí no boletim de ocorrência. O que o menor tinha dispensado, era uma quantidade pequena ou grande, o senhor lembra Felix? Era uma porção pequena, uma porção para uso, pode se dizer. Tá, e dentro da casa, foi encontrado total de 236 gramas, era uma quantidade boa ou pequena? Sim, sim, considerável, considerável, foram encontrados, se não me engano, 12 porções, dentre essas porções, pequenas, médias e grandes, e o total se deu aproximadamente 200 gramas, eu não sei se o senhor sabe o exato. (...) O senhor se lembra se foi encontrado faca, vestígios de droga, plásticos recortados para embalar, dinheiro? Eu me lembro de duas facas, que ainda tinham vestígios que foram utilizados para cortes, para fazer as porções para a venda ou para o consumo, eu não sei dizer, e plástico, geralmente o plástico que vem a droga embalada, mas esse aí era o plástico que era para embalar, era para fazer as porções pequenas, médias, porções grandes. Esse entorpecente foi encontrado com esse adolescente que ele jogou, era do mesmo tipo que foi encontrado dentro do quarto do acusado? Sim, sim, sim, não sei precisar, mas era bem parecido, o modo de embalar, o plástico, acredito que seja o mesmo. (...) Se o senhor recebeu alguma denúncia referente a essa casa, ou seja, de venda de droga, ou foi só mesmo esse fato esporádico? Esse menor, a gente já tinha recebido denúncia de ele praticar direção perigosa. A praça do Parque Cuiabá, os locais principais, a praça, na avenida principal, mas não foi chegado para a gente, a gente ainda não sabe se ele era usuário ou que talvez vendia. Aí foi ocasião de coincidência da gente fazer ronda na rua e ele ter essa atitude suspeita. Em relação ao pai dele, Joseildo Ferreira, tinha alguma denúncia anônima, alguma informação que estaria ali traficando? Negativo, eu não conhecia e pelo menos a mim não tinha chegado nenhuma informação referente a esse fato (...).” (Id. 185068541). Do delito descrito no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas: Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado JOSEILDO FERREIRA confirmou a propriedade do entorpecente apreendido, todavia, afirmou que não estava comercializando e que referida droga se destinava ao seu exclusivo consumo. Embora o denunciado tenha negado seu envolvimento com o tráfico de drogas, é certo que assumiu a propriedade da maconha, não deixando dúvida quanto a sua vinculação com narcótico apreendido. Os policiais militares JUAREZ e LUIZ, em seus depoimentos prestados em juízo, afirmaram que estavam em patrulhamento quando avistaram um menor de idade, identificado como José Lucas, que ao visualizar a presença da viatura policial, empreendeu fuga, dispensando algo. Relataram que acompanharam e abordaram o adolescente e, ao verificarem o que ele havia dispensado, constataram que se tratava de uma porção de maconha. Em seguida, indagaram o pai do acusado, ora réu JOSEILDO, se haveria mais entorpecentes, momento que o acusado Joseildo informou que havia mais drogas no seu quarto. Diante disso, os agentes realizaram revista no quarto do réu, onde localizaram o restante dos entorpecentes e petrechos relacionados ao tráfico, a exemplo da balança de precisão, faca com vestígios de droga e plásticos cortados para embalo. Corroborando a prova testemunhal, consta o laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2022.90273-01 (Id. 122184802, fls. 43/48), a apreensão de 13 (treze) porções com massa de 236,84g (duzentos e trinta e três gramas e oitenta e quatro centigramas) de substância que apresentou resultado positivo para MACONHA, bem como a apreensão de uma balança de precisão, uma faca com resquícios de maconha, uma caderneta de anotações e R$ 69,00 (sessenta e nove reais). A quantidade de drogas apreendida: 236,84g (duzentos e trinta e três gramas e oitenta e quatro centigramas) de MACONHA, aliado ao fracionamento dos entorpecentes em 13 porções de diversos tamanhos, à apreensão de dinheiro em espécie e diversos petrechos relacionados a traficância (balança de precisão, faca com resquícios de maconha e plásticos cortados para embalo), são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantidade de 236,84g (duzentos e trinta e três gramas e oitenta e quatro centigramas), está bem acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. De mais a mais, consta da folha de antecedentes do acusado ostenta uma condenação com transito em julgado pelo mesmo delito de tráfico de droga, revelando, destarte, sua imersão neste tipo de prática delituosa. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu JOSEILDO FERREIRA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de ter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06: No que concerne à causa de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei de Tóxico, por envolver o adolescente JOSÉ LUCAS DE FREITAS FERREIRA na prática do ilícito, entendo que merece aplicação no caso em apreço. O mencionado artigo dispõe: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se”: (...); “VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação”; (negritei). Conquanto a melhor interpretação do dispositivo em apreço entendia que para caracterização da referida causa de aumento de pena bastava a comprovação nos autos do envolvimento, ainda que eventual, de criança ou adolescente no delito em questão, é certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente na 1ª Jornada de Direito Penal e Processo Penal (CJF/STJ): “Enunciado 2: Para a aplicação do artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prova de que a criança ou adolescente atua ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, ou figura como vítima, não sendo a mera presença da criança ou adolescente no contexto delitivo causa suficiente para a incidência da majorante” (negritei). Logo, partindo da premissa de que a incidência da majorante de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, exige a prova de que a criança ou adolescente atue ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, as provas também se convergem para procedência da denúncia neste particular. A menoridade do adolescente, à época dos fatos, é matéria incontroversa, porquanto JOSÉ LUCAS DE FREITAS FERREIRA contava com 15 (quinze) anos de idade, tal como demonstra o termo despacho de Id. 122184802, fls. 06/07 e recibo de entrega de adolescentes (Id. 122184802, fl. 15). Sobre a participação dos adolescentes no ilícito praticado pelo réu JOSEILDO, resta sobejamente demonstrado, especialmente, diante do relato dos policiais, que o menor JOSE dispensou uma porção de maconha e correu para dentro da residência, onde foi encontrado o restante dos entorpecentes do mesmo tipo e com embalagens idênticas, conforme descrito no laudo pericial do entorpecente apreendido com o menor José (Id. 122184802, fls. 36/40) e do laudo dos entorpecentes apreendidos com o réu Joseildo (Id. 122184802, fls. 43/48). Desse modo, resta nítido o envolvimento do adolescente JOSÉ LUCAS DE FREITAS FERREIRA na prática do crime de tráfico de entorpecente praticado pelo réu JOSEILDO FERREIRA. Em razão disso, entendo como justo e correto o reconhecimento da causa especial de aumento de pena disposta no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado de JOSEILDO FERREIRA, brasileiro, autônomo, nascido em 13/02/1983, natural de Cuiabá/MT, filho de Sebastiana Ferreira, portador do RG de n.º 15157490 SSP/MT, inscrito no CPF sob n.º 001.848.421-23, residente e domiciliado à Rua Q-5, quadra 46, nº 21, bairro Parque Cuiabá, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 98468-6524, nas sanções do art. 33, “caput”, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social da agente". Na hipótese, foram apreendidas 236,84 g (duzentas e trinta e seis gramas e oitenta e quatro centigramas) de MACONHA, o que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não se recomenda a majoração da pena base, já que a condenação que pesa em desfavor do réu pela prática do crime tipificado no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, oriunda dos autos de n. 027/2005, com trânsito em julgado em 13/12/2005, será valorada na segunda fase, como reincidência especifica, nos termos da Súmula 241 do STJ. Registre-se que embora a condenação oriundo dos autos n. 027/2005, com trânsito em julgado em 13/12/2005, seja antiga, é certo que a prescrição da pretensão executória da pena de multa somente foi reconhecida no ano 2021, conforme decisão transitada em julgado em 18/08/2021, nos autos da execução penal nº 0000604-65.2006.8.11.0002/SEEU. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, não há circunstância atenuante a ser considerada. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a agravante da reincidência especifica, porquanto ostenta condenação definitiva pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, Lei n. 11.343/06, conforme executivo de pena n. 0000604-65.2006.8.11.0002/SEEU. Assim sendo, com fulcro no disposto pelo art. 63 do Código Penal, MAJORO a pena em 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa, para fixá-la nesta fase em 06 (seis) anos e 03 (três) de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva pelo delito de tráfico de drogas. Neste sentido, é como se posiciona a Corte Superior: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). E mais: “(...) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE DELITIVO – (...) 2. A causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei Antidrogas é incompatível com réu que se dedica às atividades criminosas devidamente comprovado pela sua reincidência (...)” (N.U 0020114-21.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por isso, NEGO o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Lado outro, existe a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e em 725 (setecentos e vinte e cinco) dias-multa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de JOSEILDO FERREIRA, brasileiro, autônomo, nascido em 13/02/1983, natural de Cuiabá/MT, filho de Sebastiana Ferreira, portador do RG de n.º 15157490 SSP/MT, inscrito no CPF sob n.º 001.848.421-23, residente e domiciliado à Rua Q-5, quadra 46, nº 21, bairro Parque Cuiabá, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 98468-6524, no patamar de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 725 (setecentos e vinte e cinco) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica da ré, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1052700/MG, referente ao tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§2º e 3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e ainda, a reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Considerando que o condenado responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Com relação aos entorpecentes apreendidos, DEIXO de deliberar a respeito, porquanto já foram incinerados, conforme Id. 138241278. DETERMINO a destruição da balança de precisão, duas facas, papel e da caderneta. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Sobre o RG apreendido, por não haver relação com o ilícito, DEFIRO a restituição, mediante substituição por fotocópia, a ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias. Em caso de manifesto desinteresse, DETERMINO que nos autos permaneça, até eventual pedido de desarquivamento para sua restituição que independerá de nova deliberação. Considerando que o condenado aguardará em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução nº. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n. 11.343/06. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 524 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes