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Processo nº 1030236-51.2025.8.26.0224

ID: 312539814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030236-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1030236-51.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado… Processo 1030236-51.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: Marca: HONDA/CIVIC LXR, Modelo: HONDA/CIVIC LXR, Ano Fabricação: 2016, Cor: PRETA, Chassi: 93HFB9640GZ233234, Placa: GDH7J73. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. 06/08. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 4001346-51.2025.8.26.0224

ID: 315944258

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001346-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARRANDO COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001346-51.2025.8.26.0224/SP Assunto: Duplicata AUTOR : CARRANDO COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB SP316076) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1018596-51.2025.8.26.0224

ID: 327143719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1018596-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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Processo 1018596-51.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria da Conceição Lourenço - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qua… Processo 1018596-51.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria da Conceição Lourenço - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. À luz dos documentos juntados, comprovada a hipossuficiência financeira, defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Estando presentes os requisitos previstos nos artigos 381, inciso III, e 382,"caput", ambos do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova pretendida. Para a perícia no veículo, nomeio ROBERTO CHIMINAZZO como perito. Intime-se-o para dizer se aceita o encargo. Em se tratando de prova a ser custeada por parte beneficiária da justiça gratuita e ainda levando-se em conta a natureza e a abrangência da perícia - Medicina - Erro médico e perícias domiciliares, cf. Res. nº 910/2023 -, fixo os honorários periciais em 34 UFESPs (R$ 1.258,68) - cf. Anexo I da Res. SEMA nº 910/2023 -, valor necessário a remunerar condignamente o profissional ora nomeado pelos serviços a serem prestados. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Defensoria Pública. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação". 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) requerente para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de requerida pessoa jurídica, deverá o(a) requerente juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) interessado(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) requerido(a) não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) requerido(a). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intimem-se. - ADV: JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP)

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Processo nº 1026453-51.2025.8.26.0224

ID: 304322671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026453-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEFICêNCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO - HOSPITAL NIPO-BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA ALVES DA SILVA

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Processo 1026453-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Hospital Nipo-brasileiro - Vistos. Trata-se de processo no formato … Processo 1026453-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Hospital Nipo-brasileiro - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP)

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Processo nº 1027908-51.2025.8.26.0224

ID: 306505209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027908-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HIDROVOLT ADMINISTRADORA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI

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Processo 1027908-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hidrovolt Administradora e Participações Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de procediment… Processo 1027908-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hidrovolt Administradora e Participações Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por Hidrovolt Administradora e Participações Ltda. em face de Jirlande Santiago Silva, Danubio Fernandes da Silva e Wellington Gonçalves Lima, com pedido de tutela para que seja determinada a imediata reintegração na posse do imóvel ocupado pelos requeridos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Providencie a parte autora o recolhimento das custas para citação dos requeridos. 2. No mais, passo a apreciação do pedido de tutela de urgência pleiteado. Para concessão da tutela provisória conforme requerida pela autora, necessária a comprovação da existência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado para a imediata reintegração na posse do imóvel, por ora. A pretensão deduzida pela parte autora demanda a prévia abertura do contraditório, notadamente diante da alegação de posse exercida pelos requeridos, cuja desconstituição exige a oitiva prévia da parte contrária. Assim, a análise do pleito possessório será oportunamente realizada após a regular citação dos requeridos e eventual apresentação de resposta, garantindo-se o devido processo legal. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. 4. Assim, após o recolhimento das custas, determino a citação da parte requerida para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI (OAB 293742/SP)

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Processo nº 1017820-51.2025.8.26.0224

ID: 308796892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017820-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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EDMILSON DE ARAUJO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1017820-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Camargo dos Santos - Vistos. Trata-se de ação proposta por Cristiane Camargo dos Santos contra M… Processo 1017820-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Camargo dos Santos - Vistos. Trata-se de ação proposta por Cristiane Camargo dos Santos contra Município de Guarulhos. Foi determinado que a parte autora emendasse a sua petição inicial nos seguintes termos: Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) informar seu endereço eletrônicos, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentar pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, ambos do CPC), para no pedido de letra "c", fls. 8, informar o código e a denominação da verba que pretende seja considerada como base de cálculo do adicional de insalubridade ou ainda se pretende o pagamento da referida verba com base no salário mínimo nacional. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 005830-64.201.8.26.00 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), não prevalece em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Alternativamente, recolha o autor as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC). Intime-se. Contudo, decorrido o prazo concedido, não foi apresentada a emenda à inicial. Como não foram cumpridas as determinações no prazo conferido, tampouco foi apresentada justificativas para o não cumprimento, é caso de extinção. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo(s) autor(es), salvo prévia concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, caso se verifique que restam custas processuais a serem recolhidas, intime-se a parte para que o faça em cinco dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Ao final, regularizadas as custas, arquivem-se, com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB 442933/SP), EDMILSON DE ARAUJO PEREIRA JUNIOR (OAB 450446/SP)

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Processo nº 0007662-51.2025.8.26.0224

ID: 293083219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007662-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 0007662-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1047633-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daniele Cristina Mendes da Silva - … Processo 0007662-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1047633-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daniele Cristina Mendes da Silva - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 22 apresentados pela exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 16.289,83 (sendo R$ 14.165,07 referente ao valor principal e R$ 2.124,76 à título de honorários advocatícios), para o dia 2/4/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1009769-54.2024.8.26.0008

ID: 319737041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009769-54.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1009769-54.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 1) Face ao teor da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 624, manifeste-se … Processo 1009769-54.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 1) Face ao teor da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 624, manifeste-se a exequente a fim de promover a citação da executada C. M. PEREIRA ME, indicando novos endereços e recolhendo a despesa postal correspondente (conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores). 2) Sem prejuízo, nos moldes do artigo 830, do NCPC., defiro o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, providencie a exequente a juntada das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, observando o link: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema SISBAJUD, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. Ressalto que, quanto à pesquisa INFOJUD, por se tratar a executada de pessoa juridica, são necessárias 2 UFESPs por cada ano fiscal, observado que estão limitadas até o momento, às pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023. Para bloqueio de valores pelo SISBAJUD, deve também a exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 3) Com a apresentação dos cálculos e recolhidas as taxas como determinado, proceda-se as pesquisas em relação a: 3.1) C. M. PEREIRA ME, CNPJ: 22.584.922/0001-26. 4) Pesquisas para a busca de endereços em outros órgãos, como aventado, se mostram inócuas, pois via de regra, o cotidiano tem demonstrado que se mostram totalmente desatualizados, se prestando tão somente a movimentar desnecessariamente a máquina judiciária. Neste sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça, acentuando que: "tentativas de citação frustradas, inclusive após pesquisa de endereços via Bacenjud e Infojud. Citação por edital. Regularidade" (TJSP - AI 2005161-98.2016 - rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO - j. 18/05/2016) e, amparando em outro julgado ressaltou que, ante a ausência de qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a pesquisa pela rede mundial de computadores resultaria na localização de endereço diverso daqueles em que foram realizadas diligências. Ausência nulidade no ato processual que deliberou sobre a citação por edital. Assim, ficam indeferidas desde logo. 5) Prazo improrrogável para cumprimento é de 30 dias, prazo dilatado suficiente ao cumprimento da ordem. Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 6) Com a indicação dos novos endereços, providencie o recolhimento de GRD (3 UFESPs, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores). Recolhidas as despesas, adite-se mandado de citação e intimação do arresto, caso concretizado, a fim de estabilizar a lide. Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com extinção do feito, independentemente de nova intimação eis, que, nos termos do artigo 240, § 2º, do NCPC, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (NCPC., 485, IV), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1028781-51.2025.8.26.0224

ID: 304146976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028781-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1028781-51.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o q… Processo 1028781-51.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o que faço por não vislumbrar nestes autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: marca HONDA, modelo CG 160 TITAN CBS, chassi n.º 9C2KC2210PR114595, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor PRATA, placa FPL4D61, renavam 1361196391 Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. 6/17. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1028975-51.2025.8.26.0224

ID: 306516204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028975-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PILAR SUSANA ZEGARRA CALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDINEZ COSTA CAMPOS

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Processo 1028975-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pilar Susana Zegarra Calle - Vistos. 1. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicia, emende a autora a peti… Processo 1028975-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pilar Susana Zegarra Calle - Vistos. 1. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicia, emende a autora a petição inicial (utilizando o código 61040 - emenda à inicial) nos seguintes termos: a) a Lei n°. 14.063/2020 dispõe que cada Poder poderá estabelecer o nível mínimo de assinatura eletrônica exigido (art. 5°) e no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi estabelecida a validade apenas da assinatura eletrônica qualificada, isto é, aquela firmada com uso de certificado digital por processo disponibilizado pela ICP-Brasil (art. 5°, da Res. 551/2011 do TJSP). Independentemente da plataforma utilizada, ela deve permitir a submissão ao validador do ITI (https://validar.iti.gov.br/). No caso de assinatura mecânica, o documento assinado fisicamente deve ser digitalizado e sua íntegra apresentada nos autos. Logo, não é válida a procuração apresentada porque a assinatura não foi feita com certificado digital em plataforma da ICP. O relatório de conformidade de fls. 21/25 refere-se à assinatura de "Zapsign Processamento de dados Ltda." e não da autora. Logo, deve ser apresentada procuração assinada eletronicamente com certificado digital ou assinada mecanicamente; b) declinar o endereço eletrônico da autora, uma vez que o endereço apresentado é claramente do escritório que a representa; c) apresentar documentos que comprovem a existência do gravame e que refere-se a refinanciamento feito em nome de terceiro; d) adequar o pedido, uma vez que requer tutela antecipada a respeito de gravame de veículo, mas não formula pedido no mesmo sentido, além disso, o pedido deve ser determinado, indicando-se a que veículo se refere. 2. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 3. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Intimem-se. - ADV: LINDINEZ COSTA CAMPOS (OAB 422004/SP)

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