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Processo nº 1016174-45.2025.8.26.0405

ID: 320726085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016174-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016174-45.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Silva de Santana - Vistos. Examinando os documentos que instruem a inicial, notadamente a carteira de trabalho (fls. … Processo 1016174-45.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Silva de Santana - Vistos. Examinando os documentos que instruem a inicial, notadamente a carteira de trabalho (fls. 82/87), declaração de imposto de renda (fls. 88/96), holerite (fl. 97), fatura de cartão de crédito (fl. 98) e extrato bancário (fls. 110/111), não se vislumbra situação de hipossuficiência econômica que justifique o deferimento da gratuidade da justiça. O autor exerce atividade laboral formal desde março de 2025, com salário contratual de R$ 3.090,96. No mês de abril de 2025, conforme holerite juntado, recebeu vencimentos brutos de R$ 4.608,56, com remuneração líquida de R$ 3.889,61, resultado de pagamento substancial de horas extras e adicionais noturnos. Além da renda líquida expressiva, os extratos e comprovantes apresentados evidenciam padrão de consumo elevado. A fatura do cartão de crédito Visa Azul (fl. 98) indica gasto total de R$ 4.272,27 no mês de junho de 2025, próximo ao limite do cartão (R$ 4.550,00), com opção de parcelamento em até 12 vezes pelo valor total de R$ 8.575,72. O pagamento mínimo de R$ 468,65 foi efetivamente quitado em 21/05/2025, conforme consta do próprio extrato bancário. Tais despesas incluem consumo de bens e serviços não essenciais, como compras em plataformas digitais, combustível, delivery e assinatura de serviços digitais. O extrato bancário da conta Bradesco do autor, agência 4383, conta 011476-8, demonstra ainda movimentações voluntárias incompatíveis com o pedido de gratuidade. Nos dias 02 e 03/04/2025, houve as seguintes transferências: PIX de R$ 36,00, R$ 520,00, R$ 2.800,00 e R$ 5.000,00 em favor de terceira pessoa identificada como Alaine, totalizando R$ 8.356,00; Crédito no valor de R$ 2.800,00 via PIX 7328 e pagamento à Azul VISA no valor de R$ 1.870,44; No dia 21/05/2025, foram identificados pagamentos como: PIX para panificadora (R$ 17,50), mensalidade de serviço (R$ 37,00), posto de combustível (R$ 59,55) e quitação do mínimo da fatura do cartão (R$ 468,65); Em 02 e 03/06/2025, foram cobrados juros e IOF por uso de limite bancário (R$ 441,08 + R$ 21,19 + R$ 16,71). Tais gastos confirmam a existência de capacidade contributiva real, movimentação financeira expressiva e padrão de consumo incompatível com a alegada impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária mínima. Causa estranheza que o autor, apesar de manter gastos expressivos com cartão de crédito, transferências bancárias voluntárias e serviços diversos, não reserve qualquer quantia para suportar as despesas processuais mínimas da jurisdição que pretende acionar. O acesso à Justiça é um direito fundamental, mas não pode ser utilizado para transferir ao Estado o custo de demandas privadas quando há condições materiais de custeio. Ressalta-se ainda que o autor reside em outro Estado da Federação (Água Fria de Goiás/GO), mas optou por ajuizar a presente demanda no foro de Osasco/SP, renunciando à prerrogativa do art. 101, I, do CDC. Tal escolha implica aumento dos custos processuais e exige, por consequência, análise mais rigorosa dos pressupostos da gratuidade, conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC. A mera declaração de pobreza, nesse contexto, não é suficiente para justificar a concessão do benefício. O valor atribuído à causa é de R$ 10.752,42. A taxa judiciária correspondente, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com alíquota de 1,5% e valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10 para o exercício de 2025), está muito aquém da capacidade financeira demonstrada. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1019763-45.2025.8.26.0405

ID: 326278347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019763-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019763-45.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucas da Silva Alcantara - Vistos. Lucas da Silva Alcantara opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Município de … Processo 1019763-45.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucas da Silva Alcantara - Vistos. Lucas da Silva Alcantara opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Município de Osasco. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80 que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Como se vê, a Lei de Execuções Fiscais exige como pressuposto dos embargos a prévia segurança do juízo executivo, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, observa-se que houve bloqueio de valor inferior ao montante cobrado em execução fiscal, não havendo garantia integral. Destarte, ausente a garantia integral do juízo por falta de pressuposto processual específico, a extinção se impõe. Nesse sentido, aliás, decidiu a C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), no qual fixou-se a seguinte tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Possibilidade ou não de recebimento dosembargosàexecuçãofiscalindependentemente dagarantiaintegral da dívida A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o requerente Exige-se agarantiaintegral do débito para admissão dos 1 Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente O precedente do E. STJ apontado na inicial (REsp 1.229.532/SP) não tem o alcance pretendido, a um porque a tese fixada pela Corte Superior não guarda relação direta com o caso concreto, e a dois pela ausência de caráter vinculante, posto que anterior à vigência do Novo CPC A segurança do juízo é condição de procedibilidade dosembargosàexecução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo Ausência de óbice ao acesso jurisdicional Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de préexecutividade, sem necessidade degarantiaprévia Fixada a tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - Aplicação ao caso concreto: Sentença de rejeição liminar mantida Recurso desprovido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 27/07/2020) Frise-se, ademais, que ainda que a parte embargante fosse beneficiária da justiça gratuita, seus embargos não poderiam ser recebidos, sob pena de violação à regra do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que exige a préviagarantiapara o oferecimento dosembargosàexecução, não sendo aplicável à hipótese o disposto no artigo 914, do CPC 2015, consoante pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22/05/2013; REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/03/2014 ). Assim, ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, agarantiado juízo, REJEITO os embargos, indefiro a inicial eJULGOEXTINTOo processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos e prossiga-se no processo principal. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO JOAQUIM (OAB 154963/SP)

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Maria Alice Davis Soares Da Silva e outros x Maria Helena Nunes

ID: 329780163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4012470-90.2013.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DAVIS SOARES DA SILVA NIVALDO PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA HELENA NUNES

Intimação

Advogados:

WANDERLEI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4012470-90.2013.8.26.0405 (apensado ao processo 1012391-45.2025.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - NIVALDO PALMEIRA DA SILVA - - Maria Alice Davis Soares da… Processo 4012470-90.2013.8.26.0405 (apensado ao processo 1012391-45.2025.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - NIVALDO PALMEIRA DA SILVA - - Maria Alice Davis Soares da Silva - Maria Helena Nunes e outro - Vistos. Em que pese a pronta retificação do edital conforme determinado na decisão de fls. 534/534, o ato não poderá ser realizado nas datas indicadas. Isto porque, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência do ato deverá haver a prévia cientificação das pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, e, caso não tenham advogado constituído nos autos, deverá ser enviada carta com aviso de recebimento ou telegrama/notificação por cartório extrajudicial por intermédio de leiloeiro. É certo que se trata de causa da nulidade absoluta a ausência de intimação de tais pessoas. No presente caso, verifica-se que foi penhorado parte ideal de 50% do imóvel, porque o bem é de propriedade da coexecutada Maria Helena e de seu esposo Edervar Nunes (que não é parte nesta execução), conforme se observa da matrícula de fls. 345. Ocorre que Edervar é falecido, conforme certidão de óbito juntada nos autos dos embargos de terceiro n. 1012391-45.2025, de modo que se faz necessário intimar os seus herdeiros, não havendo tempo hábil para tanto visto que o leilão está designado para começar no próximo dia 25/07. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Impenhorabilidade afastada. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. Possibilidade. Desnecessária intimação do coexecutado, no caso. NULIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. Ausência de intimação dos herdeiros do coproprietário do imóvel leiloado. Embora não se exija que o coproprietário figure no polo passivo da demanda, este deve ser intimado acerca dos atos expropriatórios nos termos do art. 843, § 1º, art. 674 e art. 889, II, todos do CPC. Leilão anulado. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2032811-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de intimação dos herdeiros do coproprietário do imóvel penhorado. Penhora que recaiu sobre fração ideal do condômino. Condômino não executado que será atingido pelos efeitos da penhora. Art. 843 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2278948-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) A intimação é necessária para que, querendo, os coproprietários possam exercer o direito de preferência. Verifica-se que o coproprietário Edervar deixou os filhos Paulo, Marcelo, Alessandra, Ana Paula e Hércules, conforme sua certidão de óbito juntada nos embargos de terceiros em apenso. Apenas Alessandra possui advogado constituído por intermédio dos embargos de terceiro em apenso. Dito isto: (i) Não homologo o edital do leilão de fls. 540/544, suspendendo-se a realização do ato; (ii) Habilite-se Alessandra Cristina Nunes de Oliveira como terceira interessada e seu advogado (embargante dos autos n. 1012391-45.2025), sendo que a sua intimação da data do próximo leilão deverá ser efetuada por intermédio do advogado constituído no feito (iii) Pelo princípio da cooperação, informe a terceira interessada Alessandra se tem conhecimento dos endereços dos seus irmãos - outros herdeiros do coproprietário - informando nos autos para que possam ser intimados das datas dos próximos leilões, ou, preferindo, junte-se procuração em nome deles nos autos que passarão a ser representados pelo mesmo advogado. Prazo: 15 (quinze) dias. Comunique-se o leiloeiro para que aguarde o cumprimento destas determinações para que possa designar novas datas de praças. Intime-se. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), WANDERLEI MUNIZ (OAB 380199/SP), WANDERLEI MUNIZ (OAB 380199/SP)

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Processo nº 1009869-31.2025.4.01.3200

ID: 276911951

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009869-31.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVAN OTERO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUSTENE ROCHA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1009869-31.2025.4.01.3200 AUTOR: ERIVAN OTERO GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1009869-31.2025.4.01.3200 AUTOR: ERIVAN OTERO GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Sandra Regina De Oliveira x Facta Financeira Sa

ID: 326705609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008757-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA SA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008757-66.2025.8.26.0564 (processo principal 1009869-87.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Regina de Oliveira - Facta Financeira Sa - Vistos. Na forma … Processo 0008757-66.2025.8.26.0564 (processo principal 1009869-87.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Regina de Oliveira - Facta Financeira Sa - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 1017532-45.2025.8.26.0405

ID: 305666451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017532-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1017532-45.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado… Processo 1017532-45.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1016271-45.2025.8.26.0405

ID: 296833071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016271-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1016271-45.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1016271-45.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, e parte ré/executado - AFFINITY CORRETORA, CNPJ 30404079000187, cujo valor da causa é: R$ 124.718,39(CENTO E VINTE E QUATRO MIL E SETECENTOS E DEZOITO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1013555-45.2025.8.26.0405

ID: 293512000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013555-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL INNOVA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1013555-45.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Innova Iii - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida… Processo 1013555-45.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Innova Iii - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Residencial Innova Iii, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL INNOVA III, CNPJ 17209094000106 e parte ré/executado - Jose Marcos do Nascimento e Rosangela Marcondes do Nascimento, JOSE MARCOS DO NASCIMENTO, CPF 31752238850 e ROSANGELA MARCONDES DO NASCIMENTO, CPF 23063272892, cujo valor da causa é: R$ 3.416,12 ( TRES MIL E QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E DOZE CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1012973-45.2025.8.26.0405

ID: 279787634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012973-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZAAZ PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERQUILINO WANDKE SOARES

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ADV: Herquilino Wandke Soares (OAB 326797/SP) Processo 1012973-45.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zaaz Provedor de Internet e Telecomunicações Ltda. - Vistos Cite(m)-se o(… ADV: Herquilino Wandke Soares (OAB 326797/SP) Processo 1012973-45.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zaaz Provedor de Internet e Telecomunicações Ltda. - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Zaaz Provedor de Internet e Telecomunicações Ltda., ZAAZ PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ 26453505000103 e parte ré/executado - Fox Telecom Internet Ltda, FOX TELECOM INTERNET LTDA, CNPJ 16831184000171, cujo valor da causa é: R$ 157.253,52 ( CENTO E CINQUENTA E SETE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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G. I. E C. L. x E. L. M. e outros

ID: 326661932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007665-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. I. E C. L.

Polo Passivo:

E. L. M. M. P. I. D. P. L.

Intimação

Advogados:

PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0007665-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1031378-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bancários - G.D.I.C. - E.B.M. - - M.P.I.P. - Vistos. Em relação ao quanto fo… Processo 0007665-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1031378-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bancários - G.D.I.C. - E.B.M. - - M.P.I.P. - Vistos. Em relação ao quanto foi solicitado na inicial determinado na decisão de fls. 18/20, verifica-se que o exequente indica que possui um saldo em sua conta no valor de R$ 49.285,32 e pretende o bloqueio deste valor das contas da executada já que não consegue efetuar a transferência do dinheiro que lhe pertence, em que pese o deferimento da liminar. A decisão deferiu o pedido, em que pese tenha constado erroneamente como "parte exequente", o que fez com o bloqueio tenha de início recaído sobre a conta da parte executada, mas depois de ofício pela serventia corrido para a conta da parte exequente (fls. 51 e 141). 1. Assim, desbloqueie-se, com urgência, o valor bloqueado na conta da parte exequente, que foi realizada com equívoco (fls. 141). Torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 142/143. Nota-se que na inicial a exequente indicou que o valor do saldo em sua conta era de R$ 49.285,32 e analisando o vídeo juntado na petição de fls. 147, nota-se que consta o referido valor como "retido provisoriamente", sem qualquer esclarecimento pela parte executada sobre isto: Assim, considerando-se que a parte executada insiste em descumprir a decisão judicial, mantendo o referido valor, que é de titularidade do credor, retido (sem possibilidade de uso) - e que já há decisão judicial liminar para que autorize a transferência do valor ao credor (sem notícias de reforma em grau recursal) - defiro o bloqueio do valor de R$ 49.285,32 das contas da parte executada. Ainda, considerando que a parte exequente comprova que continua sem conseguir utilizar na integralidade a sua conta na plataforma da parte executada, conforme vídeo de fls. 147, e do tempo desde o início deste incidente, rejeito o pedido de concessão do prazo (fls. 152). Assim, determino desde logo o bloqueio da multa já fixada anteriormente no montante de R$ 5.000,00, conforme decisão de flsd. 19, item 4 e conforme solicitado pelo exequente. 2. Com isto, efetue-se com urgência o bloqueio via Sisbajud do valor de R$ 49.285,32 + R4 5.000,00 = R$ 54.285,32 das contas da parte executada. Após, expeça-se com urgência MLE da referida quantia ao exequente, conforme formulário de fls. 150/151. Deverá ser utilizada a guia já recolhida às fls. 28/29, considerando que houve o cumprimento equivocado pela serventia, não sendo necessário novo recolhimento. Destaco se há qualquer momento a parte exequente conseguir movimentar o valor que está atualmente retido no aplicativo, deverá depositar nos autos para que o executado levante a quantia evitando-se enriquecimento indevido (já que irá levantar o valor em virtude do bloqueio ora deferido), sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Por fim, para que seja possível aplicar a multa majorada na decisão de fls. 19, respeitado entendimento judicial diverso, entendo que a intimação da parte executada deve ser pessoal (súmula 410, do STJ). Assim, determino a intimação da parte executada para cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na liberação total e irrestrita da conta da exequente, permitindo-se que efetue a transferência de valores de saldos existentes (o que não vem conseguindo fazer conforme vídeo de fls. 147), no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a trinta dias, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV, do CPC). Cópia desta decisão servirá como ofício, cabendo à parte exequente providenciar o protocolo perante a parte executada em que conste data e nome do funcionário recebedor, dentro de cinco dias. O prazo acima fixado começará a correr a partir do dia útil seguinte ao protocolo deste ofício. Atente-se a serventia ao cumprimento de todas as ordens constantes nesta decisão com urgência (itens 1 e 2) Intime-se. - ADV: CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO (OAB 34010/PE), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO (OAB 153355/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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