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Município De Osasco x Associacao Dos Professores De Osasco E Regiao - Apos

ID: 333661642

Tribunal: TJSP Órgão: Órgão Especial Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 2226857-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DE OSASCO E REGIAO - APOS

Despacho

Advogados:

KLEBER BISPO DOS SANTOS

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KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

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RUBEM ALCÂNTARA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 2226857-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de L… DESPACHO Nº 2226857-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar e de Sentença - São Paulo - Requerente: Município de Osasco - Requerido: Associacao dos Professores de Osasco e Regiao - Apos - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO. I.Caso em Exame (1) O Município de Osasco solicita a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela que determinou a abertura de editais de concurso público para cargos na área educacional, já ocupados por servidores concursados, alegando grave lesão à ordem e economia públicas. II.Questão em Discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se a decisão causa grave lesão à ordem e economia públicas, justificando a suspensão de sua eficácia. III.Razões de Decidir (1) As Leis nº 12.016/2009, nº 9.494/1997 e nº 8.437/1992 autorizam a suspensão de liminar para evitar grave lesão à ordem e economia públicas. (2) A decisão de primeiro grau deve ser suspensa, pois o periculum in mora inverso é superior, considerando que, segundo a lei vigente, os cargos já são ocupados por servidores efetivos. IV.Dispositivo e Tese (1) Pedido de suspensão de tutela antecipada deferido. Tese de julgamento:1. A suspensão de tutela antecipada é medida excepcional para resguardar a ordem e economia públicas. 2. A ocupação dos cargos por servidores efetivos justifica a suspensão da decisão. Legislação Citada: Leis nº 12.016/2009, nº 9.494/1997, nº 8.437/1992; Código de Processo Civil, art. 1.008. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na SLS nº 2.702/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 27.8.2020. O Município de Osasco pede a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos do ação civil pública nº 1009870-30.2025.8.26.0405, da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público da Comarca de São Paulo, a alegar grave lesão à ordem e economia públicas. Sustenta o ente público que a decisão atacada concedeu tutela de urgência para determinar que o Município, no prazo de 180 dias, abra editais de concurso público de provas e títulos para provimento efetivo dos cargos de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Serviço. Sugere que a decisão judicial causará lesão de difícil reparação à ordem e à economia públicas, visto que a Municipalidade será obrigada a contratar banca examinadora para a realização de novo certame para preenchimento de vagas que já estão ocupadas por servidores concursados e que não merecem ser indevidamente exonerados. É o relatório. Decido. As Leis nº 12.016/2009, nº 9.494/1997 e nº 8.437/1992, bases normativas do instituto da suspensão de liminar, autorizam que o Presidente do Tribunal de Justiça, para evitar a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas pelos juízos de primeiro grau em detrimento das pessoas jurídicas de direito público. Como medida de contracautela, a suspensão de liminar ou de sentença pelo Presidente do Tribunal ostenta caráter excepcional e urgente, destinado a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. A matéria envolve incidente processual destituído de caráter infringente, a transitar em âmbito limitado de conhecimento do litígio. O mérito do pedido de suspensão, como regra geral, está restrito à apreciação do alegado rompimento da ordem pública em decorrência da decisão, como instrumento de proteção ao interesse público, seguindo-se que as irregularidades apontadas pela impetrante, no referido mandado de segurança, devem ser apreciadas no momento adequado pelo juízo a quo. Além disso, importante frisar que as decisões proferidas em tais incidentes abrangem caráter político no exclusivo aspecto da análise da necessidade de imediata proteção aos indicados bens jurídicos, exatamente a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. Em tal direção, o seguinte precedente: "SUSPENSÃO DE LIMINAR. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. PROCEDIMENTO HOMOLOGADO E EM FASE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA ORIGEM. DESNECESSIDADE. 1. Não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei n. 8.437/1992. 2. É eminentemente político o juízo acerca de eventual lesividade da decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. 3. A decisão judicial que, sem as devidas cautelas, suspende liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de execução contratual interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal, causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt na SLS nº 2.702/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 27.8.2020). In casu, a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição deve ter sua eficácia suspensa, tendo em vista que, à luz das razões de interesse público, ostenta periculum in mora inverso de densidade manifestamente superior àquele que acarretou o deferimento da medida de início postulada. Nesse diapasão, conforme ponderado pelo ente público, todos os cargos objeto da ação civil pública já são ocupados por servidores de carreira e efetivos, de maneira que, ao menos pelo que neste momento consta, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no provimento funcional em discussão. Ressalvo que os efeitos da suspensão prevalecerão até a reapreciação da matéria em segundo grau de jurisdição de forma provisória ou definitiva. É dizer, com o pronunciamento colegiado do órgão fracionário, exsurge o efeito substitutivo do recurso, na forma do artigo 1.008 do Código de Processo Civil, a colocar termo à eficácia da medida de contracautela deferida pelo Presidente deste Tribunal, o que determino em conformidade com a Súmula 626 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, e com a observação acima, defiro a suspensão da eficácia da decisão impugnada que foi requerida pelo Município de Osasco. Cientifique-se o r. Juízo a quo. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Rubem Alcântara Júnior (OAB: 403090/SP) (Procurador) - Antoniel Bispo dos Santos Filho (OAB: 185164/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1017048-30.2025.8.26.0405

ID: 301037281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017048-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA MIRIAN RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 1017048-30.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maiara Mirian Ribeiro de Souza - Vistos. Antes mesmo de qualquer deliberação, com o es…

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Processo nº 1017048-30.2025.8.26.0405

ID: 301038121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017048-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA MIRIAN RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017048-30.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maiara Mirian Ribeiro de Souza - Vistos. Antes mesmo de qualquer deliberação, com o es…

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Geraldo Aristides Rufino e outros x Banco Afinz S/A (Sorocred – Crédito, Financiamento E Investimento S.A.)

ID: 292683538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010258-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ARISTIDES RUFINO MARLENE MATIAS RUFINO

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S/A (SOROCRED – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.)

Intimação

Advogados:

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JHENIFFER ROBERTA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010258-30.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1022949-91.2016.8.26.0405) - Impugnação de Crédito - Pagamento - Geraldo Aristides Rufino - - Marlene Matias Rufino - Banco Afinz S/A (Soroc…

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Processo nº 1018309-30.2025.8.26.0405

ID: 321076944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018309-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARVALHINHO CENTRO RECREATIVO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA PIRES GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018309-30.2025.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Carvalhinho Centro Recreativo Ltda - Me - Vistos. Recebo a petição de fls. 24 como emenda à inicial. Anote-se. O exame da prov…

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Danilo Moraes Santos x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.,

ID: 330161549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014526-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MORAES SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.,

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014526-30.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Moraes Santos - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a., - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN…

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Processo nº 1009870-80.2023.4.06.3803

ID: 303451937

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009870-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA MICHELLE GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA PEREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009870-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FERNANDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SARA MICHELLE GALVAO (OAB MG150370) ADVOGADO(A) : BARBARA PEREIRA DE PAULA (OAB…

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Processo nº 1009870-48.2025.8.26.0011

ID: 309261612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009870-48.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

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Processo 1009870-48.2025.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por R.M.S. e V.M. da S. HOMOLOGO o acordo de vontades celebra… Processo 1009870-48.2025.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por R.M.S. e V.M. da S. HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes e DECRETO o divórcio judicial do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição de fls. 01/08, declarando extinto o casamento e todas as suas legais implicações, tais como dever de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. No que diz respeito aos interesses dos filhos menores, as partes acordam que a guarda será unilateral materna e a convivência paterna será aos finais de semana alternados, do sábado, às 20:30h. até segunda-feira, às 19h. O genitor prestará alimentos às filhas no equivalente a 80% do salário-mínimo, até o dia 06 de cada mês, sendo que no mês de dezembro de cada ano pagará R$ 1.500,00. JULGO, por consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo O caráter consensual é incompatível com o interesse recursal. Assim, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Esta sentença, com cópia da certidão do trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 13º Subdistrito - Município e Comarca de São Paulo/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob matrícula nº 115162 01 55 2023 2 00409 032 009677-07 a necessária averbação. Em relação a partilha dos bens, expeça-se carta de sentença. Sem condenação em custas e despesas processuais, ante a gratuidade de justiça que concedo neste ato. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP)

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Processo nº 1009870-48.2025.8.26.0011

ID: 309261707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009870-48.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

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Processo 1009870-48.2025.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por R.M.S. e V.M. da S. HOMOLOGO o acordo de vontades celebra… Processo 1009870-48.2025.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por R.M.S. e V.M. da S. HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes e DECRETO o divórcio judicial do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição de fls. 01/08, declarando extinto o casamento e todas as suas legais implicações, tais como dever de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. No que diz respeito aos interesses dos filhos menores, as partes acordam que a guarda será unilateral materna e a convivência paterna será aos finais de semana alternados, do sábado, às 20:30h. até segunda-feira, às 19h. O genitor prestará alimentos às filhas no equivalente a 80% do salário-mínimo, até o dia 06 de cada mês, sendo que no mês de dezembro de cada ano pagará R$ 1.500,00. JULGO, por consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo O caráter consensual é incompatível com o interesse recursal. Assim, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Esta sentença, com cópia da certidão do trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 13º Subdistrito - Município e Comarca de São Paulo/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob matrícula nº 115162 01 55 2023 2 00409 032 009677-07 a necessária averbação. Em relação a partilha dos bens, expeça-se carta de sentença. Sem condenação em custas e despesas processuais, ante a gratuidade de justiça que concedo neste ato. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP)

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D. B. A. x B. J. A.

ID: 320501940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003341-20.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. B. A.

Polo Passivo:

B. J. A.

Intimação

Advogados:

LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO

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KÁTIA FERNANDA ALVARENGA

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DIEGO ANDRE BERNARDO

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Processo 0003341-20.2025.8.26.0079 (processo principal 1009870-77.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.B.A. - B.J.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária. Anote-se. Na f… Processo 0003341-20.2025.8.26.0079 (processo principal 1009870-77.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.B.A. - B.J.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intime-se. - ADV: LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), KÁTIA FERNANDA ALVARENGA (OAB 417998/SP), DIEGO ANDRE BERNARDO (OAB 286970/SP)

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