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Processo nº 1010069-36.2024.4.01.3309

ID: 293473267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-36.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDAIANE PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IANCA FLAVIA OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010069-36.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010069-36.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IDAIANE PEREIRA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANCA FLAVIA OLIVEIRA NOGUEIRA - BA81084 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual a parte autora requer o cancelamento da cobrança do valor de R$ 1.645,68 referente a seu cartão de crédito, bem como a condenação da ré em danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Não havendo prejudiciais/preliminares, passo à análise do mérito. O Código Civil em seu art. 927 estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do mesmo diploma legal, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal é a hipótese dos autos. Com efeito, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, cf. ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. Já o parágrafo segundo do art. 3° define que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nesta senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram NÃO assistir razão à parte autora. Narra a inicial que a autora é detentora de cartão de crédito fornecido pela CEF, desde 2022, e que sempre pagou suas faturas em dia. Afirma que “no mês de setembro ocorreu um imprevisto e a fatura que vencia 25/09/2024 foi paga dia 15/10/2024, no valor de R$ 1.645,68 (mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)”. Prossegue afirmando que, mesmo com o pagamento, não foi dada baixa no sistema, fazendo com que o valor fosse cobrado na fatura seguinte, com vencimento em 25/10/2024, emitida no valor de R$ 3.150,33 (três mil cento e cinquenta reais e trinta e três centavos). Assoma que essa fatura de 24/10/2024 foi paga parcialmente (valor de R$ 1.404,65), já que não possuía naquele momento condições para pagamento integral. Assevera que foi surpreendida com esse valor de R$ 3.150,33 cobrado no final do mês de outubro, já que a “cobrança se referia ao valor da fatura anterior (já quitada)”. Acrescenta que houve falha da CEF ao não identificar internamente o pagamento efetuado (via Banco do Brasil) e que não obteve êxito em resolver a situação administrativamente, mesmo apresentando à CEF os comprovantes de pagamento. Para amparar suas alegações, junta com a inicial, entre outros documentos, as faturas do cartão de crédito. Não obstante, a despeito das alegações e documentos apresentados pela autora, fato é que há na própria inicial o reconhecimento de que a fatura com vencimento em 25/09/2024 foi paga apenas vinte dias depois dessa data, portanto com atraso considerável, o que justificou a inclusão do respectivo valor na fatura seguinte, como feito pela CEF. Além disso, considerando esse atraso de vinte dias no pagamento, não se mostra plausível a alegação da autora de que foi surpreendida com a inclusão do valor na fatura seguinte. Ademais, o valor cobrado de R$ 3.150,33 na fatura de outubro se justifica pelo fato de que a apuração desse valor foi feita antes do pagamento efetuado pela autora em 15/10/2024 (quando a fatura de outubro já estava fechada, como esclarecido pela CEF). Também foi aclarado pela CEF que a situação da autora foi regularizada (inclusive a retirada da negativação em cadastro de inadimplentes) tão logo foi efetivado o pagamento restante, em 29/10/2024. Nesse sentido, vale a transcrição dos seguintes trechos da contestação: [...] Em análise, verifica-se que para fatura vencimento 25-09-2024 no valor de R$ 1.645,68 não foi localizado o pagamento realizado até a data do vencimento. Dessa forma os débitos da fatura 25-09-2024 foram somados aos débitos da fatura vencimento 25-10-2024, juntamente com juros e encargos gerados pelo atraso no pagamento da fatura, totalizando um valor de R$ 3.150,33 para pagamento. No dia 08-10-2024 foi realizada a inclusão da cliente nos cadastros restritivos. Verifica-se ainda que no dia 15-10-2024, a cliente realizou um pagamento parcial no valor de R$ 1.645,68 referente a fatura 25-09-2024. Ressalta que a fatura vencimento 25-10-2024 já estava fechada no valor de R$ 3.150,33. E outro pagamento no dia 29-10-2024 no valor de R$ 1.504,32. Mesmo dia em que a cliente foi retirada dos cadastros restritivos. [...] Não há indicativo algum de irregularidade cometida pela CEF, seja na inicial ou na réplica. Assim sendo, não ficou demonstrada a ocorrência do fato lesivo à parte autora, decorrente de conduta ilícita da parte ré, capaz de caracterizar responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sentenciando o processo com resolução do mérito, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Marcelo Fernandes Francisco x Orivaldo Ribeiro

ID: 291452081

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1046021-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDES FRANCISCO

Polo Passivo:

ORIVALDO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

MICHEL VINICIUS MORAES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1046021-37.2025.8.11.0041 Autor: MARCELO FERNANDES FRANCISCO Réu: ORIVALDO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por MARCELO FERNANDES FRANCISCO contra ORIVALDO RIBEIRO, objetivando que seja concedida liminar para suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel situado na Rua Salgado Filho, Nº 114, Bairro Areão, Cuiabá/MT, registrado sob a matrícula nº 45.258 do 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT. O embargante alega ser legítimo proprietário do imóvel localizado na Rua Salgado Filho, nº 114, Bairro Areão, Cuiabá/MT, objeto de penhora na mencionada execução. Sustenta que a propriedade lhe foi atribuída por sentença de partilha de bens decorrente do divórcio com a executada Luciana Harumi Matsuoka, com mandado judicial de adjudicação datado de 26/08/2013. No entanto, em razão de inércia do cartório de registro de imóveis, a averbação só foi efetivada em 2025, apesar da ordem judicial exarada há mais de uma década. Afirma que a penhora foi determinada com base em certidão desatualizada da matrícula, quando o imóvel já não integrava o patrimônio da executada. Alega, ademais, que o embargado/exequente tinha conhecimento inequívoco da existência do mandado de averbação em favor do embargante, sendo, portanto, a constrição judicial sabidamente indevida. Instrui a inicial com documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O embargante opôs os presentes embargos de terceiros objetivando a liminar para suspender a penhora realizada sobre o imóvel de Matrícula nº 45.258 junto ao 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT. É cediço que os embargos de terceiro estão reservados àqueles que, não sendo parte no processo, sofrerem turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Sobre o assunto, dispõe o artigo 678 do Código de Processo Civil: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.” Nesse juízo de cognição sumária, verifico que o embargante demonstrou, de forma suficiente, sua condição de terceiro em relação à execução, bem como a necessidade de suspensão da penhora anteriormente determinada por este juízo. Tal conclusão decorre da verossimilhança de suas alegações, especialmente diante da certidão de matrícula atualizada do imóvel, juntada sob o Id. 195116931, na qual consta, de maneira clara, que a propriedade do bem pertence ao embargante. Ressalto que a adjudicação do imóvel foi determinada por ordem judicial desde julho de 2013, mas, por motivos alheios à vontade do embargante, a averbação no cartório não foi realizada à época. Assim, não se pode imputar ao embargante a responsabilidade por tal omissão, tampouco permitir que seja prejudicado por um ato que escapava ao seu controle. Diante disso, mostra-se adequada, neste momento processual, a suspensão da constrição sobre o bem, preservando-se o direito de propriedade do embargante até que se decida de forma definitiva sobre o mérito da demanda. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em embargos de terceiro, deferiu pedido para suspender os atos expropriatórios sobre bem imóvel. 2. Na origem, a hipótese dos autos versa a respeito de embargos de terceiro opostos pela parte agravada em razão das constrições patrimoniais que recaem sobre os bens especificados na petição inicial. Alega o requerente que os imóveis penhorados foram adquiridos de boa-fé, por meio de instrumento de cessão de direitos de imóvel, vantagens e obrigações. 3. O contrato particular de cessão de direitos, por meio do qual o embargante teria adquirido o imóvel em questão, encontra-se datado de 18/05/2018, ou seja, momento anterior à penhora efetivada na demanda executiva, fato que permite reconhecer o requisito da probabilidade do direito ao requerente. 4. Havendo controvérsia juridicamente relevante acerca da propriedade do imóvel objeto de contrição judicial e da boa-fé do adquirente, revela-se acertada a decisão que suspendeu liminarmente a realização de atos expropriatórios sobre o bem até o exame definitivo do pedido contido nos embargos de terceiro. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJDF; AGI 07361.72-25.2023.8.07.0000; 178.5360; Oitava Turma Cível; Rel. Des. José Firmo Reis Soub; Julg. 14/11/2023; Publ. PJe 28/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE POSSE – PRESENÇA DOS REQUISITOS - CORRETA SUSPENSÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aquele que não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua, poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro. Para o deferimento da medida liminar, basta a comprovação da condição de terceiro e o exercício da posse sobre o bem objeto da constrição judicial (art. 674, do CPC). Constatada nos autos a probabilidade do direito advinda da alegada posse, bem como comprovado o perigo de dano suscitado pelo Embargante, prudente se revela o deferimento da tutela de urgência, para sobrestar os efeitos da ordem reintegratória, até o deslinde dos embargos de terceiro.” (N.U 1010069-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) Posto isto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR para determinar a suspensão da penhora determinada nos autos de n. 0045254-70.2012.8.11.0041 que recaiu sobre a Matrícula nº 45.258 junto ao 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT. Oficie-se ao 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT dando ciência da presente decisão, a fim de que sejam adotas as medidas cabíveis. Intime-se o embargado para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal (artigo 679, CPC). Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1001262-14.2025.8.11.0000

ID: 258196650

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001262-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVE… SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SIMILARIDADE DE PARTES - CAUSA DE PEDIR DIVERSA – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO– CONFLITO PROCEDENTE. Não havendo identidade de pedidos ou causa de pedir, não há risco de decisões conflitantes a justificar o reconhecimento de conexão. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, que declinou a competência para processar e julgar a ação de indenização por danos morais ajuizada por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Petrobrás Distribuidora S/A (Atualmente Vibra Distribuidora), sob o argumento de que, mesmo operada a rescisão contratual a requerida continuou a cobrar as taxas royalties indevidamente e inscreveu indevidamente o nome da Empresa Empório Abrantes Ltda por essas taxas, objetivando, por conseguinte, a sustação das negativações indevidas, relativos ao débito inexistente e todos os efeitos decorrentes (PEfin, Serasa, SPC etc), sob pena de incorrer em multa diária. Diante dessas informações, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ora suscitado, acatou os argumentos dos autores e declinou de sua competência para atuar no feito, vez que considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, por isso, em razão da conexão, determinou os autos fossem remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Notificado para prestar informações, o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá entendeu que a semelhança presente entre os processos é apenas quanto a uma das autoras e a ré, sendo as negativações de cada processo realizadas em nome de pessoas jurídicas distintas e fundadas em títulos distintos. Afirma que a causa de pedir é distinta, já que baseia-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos. Portanto, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Com tais considerações suscitou o conflito negativo de competência nos termos dos artigos 66, II c/c 953, I, ambos do CPC. (Id. 263586283). É o relatório. Como relatado, trata-se de conflito negativo que tem por fim resolver a controvérsia acerca da competência para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Vibra Distribuidora S/A, objetivando a suspensão da negativação nos órgãos de restrição ao crédito, e no mérito, a condenação da ré em danos morais, além do ônus sucumbencial. Para tanto, o Juízo suscitado considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, e em razão da conexão, determinou que os autos sejam remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. No caso, embora o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá tenha declinado da competência em razão de suposta conexão do feito nº 1000244-29.2025.8.11.0041) com o de nº 1066237-53.2024.8.11.0041, verifica-se que a causa de pedir nos feitos é distinta, já que baseiam-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos, logo, não há que e fala em conexão. Logo, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Por isso, não obstante o entendimento do juízo suscitado vê-se que não há se falar em conexão ou mesmo necessidade de trâmite em conjunto deste feito e do feito nº 1066237-53.2024.8.11.0041. A propósito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SIMILARIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.“[...]Embora os processos tenham como fundamento as mesmas partes e causa de pedir – cobrança indevida por contratos de empréstimos não solicitados –, não há falar em decisões conflitantes quando as ações declaratórias têm como causa de pedir contratos distintos e o decidido numa delas não influenciará no julgamento da outra. (N.U 1010069- 33.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/10/2019, Publicado no DJE 09/10/2019)” (N.U 1010579-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais n. 1000244-29.2025.8.11.0041. Às providências de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1001262-14.2025.8.11.0000

ID: 258196653

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001262-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVE… SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SIMILARIDADE DE PARTES - CAUSA DE PEDIR DIVERSA – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO– CONFLITO PROCEDENTE. Não havendo identidade de pedidos ou causa de pedir, não há risco de decisões conflitantes a justificar o reconhecimento de conexão. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, que declinou a competência para processar e julgar a ação de indenização por danos morais ajuizada por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Petrobrás Distribuidora S/A (Atualmente Vibra Distribuidora), sob o argumento de que, mesmo operada a rescisão contratual a requerida continuou a cobrar as taxas royalties indevidamente e inscreveu indevidamente o nome da Empresa Empório Abrantes Ltda por essas taxas, objetivando, por conseguinte, a sustação das negativações indevidas, relativos ao débito inexistente e todos os efeitos decorrentes (PEfin, Serasa, SPC etc), sob pena de incorrer em multa diária. Diante dessas informações, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ora suscitado, acatou os argumentos dos autores e declinou de sua competência para atuar no feito, vez que considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, por isso, em razão da conexão, determinou os autos fossem remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Notificado para prestar informações, o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá entendeu que a semelhança presente entre os processos é apenas quanto a uma das autoras e a ré, sendo as negativações de cada processo realizadas em nome de pessoas jurídicas distintas e fundadas em títulos distintos. Afirma que a causa de pedir é distinta, já que baseia-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos. Portanto, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Com tais considerações suscitou o conflito negativo de competência nos termos dos artigos 66, II c/c 953, I, ambos do CPC. (Id. 263586283). É o relatório. Como relatado, trata-se de conflito negativo que tem por fim resolver a controvérsia acerca da competência para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Vibra Distribuidora S/A, objetivando a suspensão da negativação nos órgãos de restrição ao crédito, e no mérito, a condenação da ré em danos morais, além do ônus sucumbencial. Para tanto, o Juízo suscitado considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, e em razão da conexão, determinou que os autos sejam remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. No caso, embora o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá tenha declinado da competência em razão de suposta conexão do feito nº 1000244-29.2025.8.11.0041) com o de nº 1066237-53.2024.8.11.0041, verifica-se que a causa de pedir nos feitos é distinta, já que baseiam-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos, logo, não há que e fala em conexão. Logo, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Por isso, não obstante o entendimento do juízo suscitado vê-se que não há se falar em conexão ou mesmo necessidade de trâmite em conjunto deste feito e do feito nº 1066237-53.2024.8.11.0041. A propósito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SIMILARIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.“[...]Embora os processos tenham como fundamento as mesmas partes e causa de pedir – cobrança indevida por contratos de empréstimos não solicitados –, não há falar em decisões conflitantes quando as ações declaratórias têm como causa de pedir contratos distintos e o decidido numa delas não influenciará no julgamento da outra. (N.U 1010069- 33.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/10/2019, Publicado no DJE 09/10/2019)” (N.U 1010579-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais n. 1000244-29.2025.8.11.0041. Às providências de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 0008544-52.2025.8.26.0405

ID: 302639076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008544-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0008544-52.2025.8.26.0405 (processo principal 0007360-95.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente inc… Processo 0008544-52.2025.8.26.0405 (processo principal 0007360-95.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.590,17, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Welington Gonçalves Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 324936701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007856-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007856-90.2025.8.26.0405 (processo principal 1008420-52.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Welington Gonçalves da Silva - Central Nacional Unimed - … Processo 0007856-90.2025.8.26.0405 (processo principal 1008420-52.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Welington Gonçalves da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Trata-se de cumprimento provisório de decisão. Decido. Em que pese a inobservância pela parte executada de decisão judicial que concedeu tutela de urgência com fixação de multa diária, cumpre em melhor análise rejeitar o incidente, eis que eventual descumprimento deve ser noticiado no feito principal, a fim de que a operadora de plano de saúde possa ser compelida a cumprir as ordens judiciais, com medidas de apoio estabelecidas pela lei processual vigente, inclusive com majoração da multa anteriormente fixada. Ademais, somente é possível a execução provisória de astreintes que foram fixadas em decisão confirmada por sentença de mérito ou acórdão, e que o recurso eventualmente interposto tenha sido recebido apenas no efeito devolutivo. Trata-se de entendimento fixado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: A multa diária prevista no § 4° do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2.- O termo sentença, assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) O mesmo entendimento foi confirmado pela 4ª Turma do c. STJ: EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ANTES DE CONFIRMAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 297, PARÁGRAFO ÚNICO, 520, 537, §3°, E 1.012, § 1°, V, DO CPC/15. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016) (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Nos termos do disposto pelos artigos 297, parágrafo único, e 537, § 3°, do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, por possuir como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI; QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso; j. 17 de outubro de 2022). (grifei). A Corte Especial se manifestou no mesmo sentido na sessão de julgamento do dia 03/11/2023, ao julgar os embargos de divergência EAREsp 1.883.876 (DJe 07/08/2024): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. No caso em apreço, o processo principal ainda não foi sentenciado sendo de rigor a rejeição do processamento deste incidente. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o incidente. Anote-se a extinção e arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA (OAB 391607/SP)

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Processo nº 1017732-52.2025.8.26.0405

ID: 305749408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017732-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIAN ALVES DE OLEVEIRA E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSMIR ALMEIDA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017732-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dian Alves de Oleveira e - Vistos. 1. Observo que a inicial foi instruída com o instrume… Processo 1017732-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dian Alves de Oleveira e - Vistos. 1. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa ".Gov.br". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O pedido de tutela será analisado após superada a questão das custas. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: JOSMIR ALMEIDA PINHO (OAB 290436/SP)

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Processo nº 1018605-52.2025.8.26.0405

ID: 313888555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018605-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ABRANTES DE QUADROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018605-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elza Abrantes de Quadros da Silva - Vistos. 1. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja a… Processo 1018605-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elza Abrantes de Quadros da Silva - Vistos. 1. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "docusign". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Providencie ainda o recolhimento do complemento da taxa de citação, conforme Provimento CSM nº 2.788/2025, publicado no DJE em 13/06/2025, pág. 02/03. 3. Outrossim, apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente no comprovante de residência atualizado, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: LILIA DIAS MARIANO (OAB 261065/SP)

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Processo nº 1009196-52.2025.8.26.0405

ID: 278787749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009196-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP) Processo 1009196-52.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Apoio Aos Peq… ADV: Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP) Processo 1009196-52.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Apoio Aos Pequenos Empreendimentos do Brasil - Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para ofertar embargos ou requerer designação de audiência, para este fim; (8) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (9) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo: - Proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de embargos. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de embargos in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: - intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. - Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. - Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (14) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (15) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, torna-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, fica desde logo deferido pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL para fins de cumprimento da diligência. (16) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (17) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (18) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Intime-se. As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

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Processo nº 1010069-72.2025.4.01.3900

ID: 327502217

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-72.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDA MARIA DE OLIVEIRA FONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDA MARIA DE OLIVEIRA FONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TANIA LAURA DA SILVA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELCIE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010069-72.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010069-72.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDA MARIA DE OLIVEIRA FONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA LAURA DA SILVA MACIEL - PA7613 e KELCIE RODRIGUES DOS SANTOS - PA37915 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De imediato, observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1080/DJ 13/02/2025), razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. O cerne da questão posta em análise é o reconhecimento do direito da parte autora em ter restabelecida a assistência médico hospitalar da Marinha através da inclusão de seu nome no rol de beneficiários do FUNSA– Fundo de Saúde da Aeronáutica. O direito da pensão militar é regido pela legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, e, por conseguinte, também os demais direitos que compõem o acervo dos beneficiários da pensão também o são. Dentre os direitos previstos no Estatuto dos Militares (lei 6880/80) está a assistência à saúde: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; A previsão de assistência médico-hospitalar para os dependentes dos militares foi regulamentada pelo Dec. 92512/86, cujo art. 1º possui a seguinte redação: Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares. Recentemente a administração militar editou as Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica (NSCA 160-5), publicada através da portaria COMGEP 643/3SC, de 12 de abril de 2017. A referida resolução separou os pensionistas em duas categorias: 1.3.29 PENSIONISTA É o beneficiário do militar das Forças Armadas falecido ou extraviado quando na ativa ou na inatividade que, em conformidade com os dispositivos da legislação específica e do Estatuto dos Militares, torna-se habilitado à pensão militar. Poderá ser pensionista contribuinte ou pensionista não contribuinte do Fundo de Saúde. 1.3.30 PENSIONISTA CONTRIBUINTE DO FUNSA É o pensionista que, após o falecimento ou extravio do militar, torna-se habilitado à pensão militar e passa contribuir como titular para o Fundo de Saúde enquanto mantiver as condições de dependência em relação ao militar, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar). 1.3.31 PENSIONISTA NÃO CONTRIBUINTE DO FUNSA É o pensionista que, após o falecimento ou extravio do militar, torna-se habilitado à pensão militar, mas não contribui para o Fundo de Saúde por ter perdido as condições de dependência em relação ao militar, previstas nesta norma. Não faz jus ao atendimento médico-hospitalar em qualquer modalidade de prestação de assistência à saúde. Portanto o que se vê é que a referida norma administrativa excluiu da assistência à saúde o pensionista que não contribui para o FUNSA em razão de ter perdido a dependência. A citada resolução definiu não apenas os contribuintes obrigatórios e os não obrigatórios, mais redefiniu a condição de dependência: 3.1 Serão contribuintes para o FUNSA, mediante desconto mensal, obrigatório, em folha de pagamento: a) os militares; e b) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) enquanto mantidas as condições de dependência em relação ao militar. 3.2 Não serão contribuintes obrigatórios para o FUNSA: a) Cadetes, exceto os militares do Comando da Aeronáutica, que já contribuíam antes de ingressar na Academia; b) Alunos da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar (EPCAR); c) Alunos da Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAR), exceto os militares do Comando da Aeronáutica, que já contribuíam antes de ingressar na Escola; d) Recrutas e Soldados de 2ª Classe durante o Serviço Militar Inicial (SMI); e e) Ex-combatentes. (...) 5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. Assim, a discussão que surgiu é se a nova regulamentação poderia conferir nova definição de dependência e restringir o alcance de direito previsto quando da concessão da pensão. Entendo que não. O tema foi objeto de discussão junto ao Superior Tribunal de Justiça (Tema 1080). A Corte Especial firmou o seguinte posicionamento: “Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo”. Assim, conclui-se que a Corte afastou o direito à percepção da assistência médica e entendeu que a Administração Militar pode definir sua cobertura. A decisão ainda trouxe a seguinte modulação: “Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas” Mercê do exposto, a pretensão da parte autora deve ser indeferida, respeitada a modulação em referência 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, devendo entretanto serem garantidos àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica, conforme modulação dos efeitos da decisão determinada pelo STF. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado e cumprido o julgado, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eletroniamente) Juiz Federal

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