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Anderson Ferreira De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 322209312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019270-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anderson Ferreira de Souza - Apelado: Banco Bradesco S/A - A Apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça, não recolheu o preparo recursal e formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. Prescreve o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) In casu, verifico que o autor aufere, após os descontos obrigatórios (imposto), rendimentos superiores a três salários mínimos mensais (fls. 211/218), parâmetro comumente utilizado por esta C. Câmara para apuração da capacidade econômica da parte. Além disso, as movimentações bancárias são frequentes e expressivas, o que mais uma vez revela que o autor tem condições de arcar com as custas deste processo. Anote-se que a circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória, milita em desfavor da autora inclusive no que tange à alegação de que é pessoa hipossuficiente. Vale pontuar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado somente à contratação de advogado particular, em respeito ao § 4º do art. 99 do CPC: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a agravante ter contratado advogado particular, aliado às circunstâncias retro mencionadas, também milita contra o seu propósito. Tendo em vista o não provimento do recurso, deverá a Agravante, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, recolher o preparo de agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, cabendo ao douto Juízo a quo acompanhar o cumprimento desta determinação, adotando as providências cabíveis. Determino ao apelante que providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pronúncia da deserção. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Anderson Ferreira De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 322200208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019270-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anderson Ferreira de Souza - Apelado: Banco Bradesco S/A - A Apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça, não recolheu o preparo recursal e formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. Prescreve o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) In casu, verifico que o autor aufere, após os descontos obrigatórios (imposto), rendimentos superiores a três salários mínimos mensais (fls. 211/218), parâmetro comumente utilizado por esta C. Câmara para apuração da capacidade econômica da parte. Além disso, as movimentações bancárias são frequentes e expressivas, o que mais uma vez revela que o autor tem condições de arcar com as custas deste processo. Anote-se que a circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória, milita em desfavor da autora inclusive no que tange à alegação de que é pessoa hipossuficiente. Vale pontuar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado somente à contratação de advogado particular, em respeito ao § 4º do art. 99 do CPC: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a agravante ter contratado advogado particular, aliado às circunstâncias retro mencionadas, também milita contra o seu propósito. Tendo em vista o não provimento do recurso, deverá a Agravante, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, recolher o preparo de agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, cabendo ao douto Juízo a quo acompanhar o cumprimento desta determinação, adotando as providências cabíveis. Determino ao apelante que providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pronúncia da deserção. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 0015999-05.2024.8.26.0405

ID: 326959651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015999-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A

Intimação

Advogados:

HELSON DE CASTRO

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Processo 0015999-05.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso … Processo 0015999-05.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para condenar a ré a pagar ao autor R$ 17.004,16, valor este que deve sofrer correção monetária desde 29/10/2024 (data do orçamento) e sobre ele incidirá juros moratórios desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP)

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Michele Claudiano Zulli x Associação Comunitaria E Cultural Dos Trabalhadores Em Asseio E Conservação De Osasco - Acct

ID: 331507583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034111-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CLAUDIANO ZULLI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMUNITARIA E CULTURAL DOS TRABALHADORES EM ASSEIO E CONSERVAçãO DE OSASCO - ACCT

Intimação

Advogados:

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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IOLANDA DIAS DOS SANTOS

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Processo 1034111-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michele Claudiano Zulli - Associação Comunitaria e Cultural dos Trabalhadores Em Asseio… Processo 1034111-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michele Claudiano Zulli - Associação Comunitaria e Cultural dos Trabalhadores Em Asseio e Conservação de Osasco - Acct - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. Declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes; 2. Declarar nulas a cláusula 12ª da avença objeto dos autos; e 3. Condenar a requerida a devolver à parte autora todos os valores adimplidos pelo autor, inclusive a título de corretagem, em parcela única, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora ao mês a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual, cabendo a comprovação em liquidação de sentença dos valores efetivamente desembolsados. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 3.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se a gratuidade da qual a requerente é beneficiária. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: IOLANDA DIAS DOS SANTOS (OAB 434241/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP)

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Anderson Ferreira De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 341154156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019270-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Anderson Ferreira de Souza - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática de fls. 232/234 que determinou que o apelante Anderson realizasse o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pronúncia da deserção. Ora, veja-se que a gratuidade da justiça já havia sido indeferida pela decisão monocrática exarada pelo juízo a quo de fls. 72/73, a qual foi confirmada em segundo grau por este Colegiado no recurso de agravo de instrumento nº 2266522-54.2024.8.26.0000, já transitado em julgado, de modo que a discussão acerca do tema se encontra preclusa. Assim, embora a gratuidade da justiça possa ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, para ser possível a análise do tema por meio do v. acórdão, a parte requerente deve recolher as custas iniciais e o preparo recursal, de modo que o não recolhimento implicará no não conhecimento do recurso. Ademais, eventual concessão do benefício no v. acórdão NÃO retroagiria para alcançar os fatos anteriores, tratando-se de efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc. Frisa-se que a embargante teve oportunidade de se recorrer da decisão em agravo de instrumento que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça em segundo grau, porém preferiu não o fazer. Sobre o tema, vejam-se os seguintes precedentes do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Concessão do benefício da gratuidade que opera efeitos ex nunc. Eventual deferimento da benesse que não tem efeito retroativo. Ademais, ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus do interessado. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045902-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRADIÇÃO CONFIGURADA Justiça gratuita concedida exclusivamente para o processo do recurso de apelação interposto pelo embargado Inteligência do art. 98, § 5º, do CPC Efeitos da decisão de concessão da gratuidade que devem ser ex nunc Impossibilidade de afastamento da obrigação de arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais anteriormente fixadas EMBARGOS ACOLHIDOS, para sanar a contradição apontada, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007276-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão com efeitos "ex nunc", de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal nesse sentido. Condenação às verbas de sucumbência mantida. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017689-86.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Vale consignar que a benesse foi indeferida recentemente por este Colegiado e não há mínimos indícios de alteração significativa na condição socioeconômica da parte requerente, que não demonstrou estar desempregada ou sem rendimentos. De rigor a manutenção da decisão que determinou o recolhimento das custas e do preparo em 5 (cinco) dias sob pena de deserção. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. São Paulo, 29 de julho de 2025. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001136-53.2025.8.26.0229

ID: 312370368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Processo 0001136-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1010249-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Hurb Technologies S/A - Vistos. A penhora prevista no artigo 835, X do Código … Processo 0001136-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1010249-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Hurb Technologies S/A - Vistos. A penhora prevista no artigo 835, X do Código de Processo Civil (faturamento) só se efetiva mediante o cumprimento de alguns requisitos essenciais, como nomeação de administrador, cujo procedimento é complexo, o que contraria os princípios que norteiam os Juizados. Frise-se, outrossim, que não há cadastro de administrador nesta Vara, levando em conta que não é admissível esta figura nos procedimentos dos Juizados, diante da complexidade, o que se torna inviável este procedimento. Neste sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento da empresa executada - Insurgência descabida - Procedimento de constrição incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, e que pode ser substituído pelo bloqueio contínuo de ativos financeiros da devedora pelo SISBAJUD, ou penhora de recebíveis - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0100104-91.2023.8.26.9023; Relator (a):Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Em sendo assim, indefiro o pedido de percentual de faturamento da empresa. Com relação aos CNPJ's informados, não restou comprovado tratar-se de eventual grupo econômico e confusão patrimonial com a executada Hurb, de modo que para a pretensão com relação à parte primeiramente deverá a parte autora valer-se das vias legais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e indeferiu a inclusão da empresa Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Ayden que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102902-37.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Nesses termos, indefiro bloqueios relativos aos CNPJ's. Assim, deve o exequente indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1010249-46.2020.4.01.4100

ID: 337892521

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010249-46.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA FREITAS DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010249-46.2020.4.01.4100 EXEQUENTE: SAMIRA FREITAS DE CASTRO EXECUTADO: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010249-46.2020.4.01.4100 EXEQUENTE: SAMIRA FREITAS DE CASTRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Acolho o desarquivamento dos autos. Após a migração/depósito da RPV, o(a) advogado(a) da parte exequente, requer (i) o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, bem como (ii) os honorários sucumbenciais. Decido. O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. O Provimento COGER 10126799 - TRF1 dispõe no mesmo sentido, observem: 9.7.5 Caso o advogado, ou a sociedade de advogados, conforme o constante na procuração e/ou contrato, pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato/procuração antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, não houve juntada do contrato advocatício e o pedido para destacamento está sendo realizado após a elaboração da requisição de pagamento, razão pela qual o pedido não encontra amparo. Além disso, caso haja divergências entre as partes contratante e contratada, estas deverão ser dirimidas judicialmente na esfera competente. Já em relação aos honorários sucumbencias, verifico dos autos que os requisitórios foram expedidos/migrados/depositados sem o incidente de bloqueio com alvará. Em regra, os saques dos precatórios e das RPV’s serão feitos independentemente de alvará (diretamente pelo beneficiário), conforme Art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023, bastando a parte credora comparecer na agência bancária depositária para efetuar o saque, estando munida com o original e uma cópia do seu CPF/RG e comprovante de residência atual. Não obstante, a Portaria COGER – 8388486 orienta que os levantamentos de depósitos judiciais vinculados ao juízo, que não é o caso, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, deverão ser realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica para conta indicada pela exequente e o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Verifico ainda que não foi informada/comprovada nenhuma situação excepcional ou eventual impossibilidade para efetivar o levantamento dos valores depositados. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos. Ressalvo, inclusive, que a OAB/RO possui convênio com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil para que o(a) patrono(a) da causa possa solicitar, através de um portal para requerimento eletrônico, a transferência bancária do requisitório (RPV/PRC) depositado, independentemente da intervenção desta 4ª Vara, conforme matéria e tutorial nos respectivos endereços eletrônicos: 1. Matéria: https://www.oab-ro.org.br/alvara-judicial-oab-cria-portal-para-requerimento-eletronico-e-pagamentos-pelas-instituicoes-bancarias/ 2. Requerimento: https://www.oab-ro.org.br/alvara/alvara-judicial/ Fica intimada que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV, bem como da expedição de alvará para levantamento desses valores. Devolvam-se estes autos ao arquivo. Intime-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Nr Suplementos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297833426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032171-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NR SUPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032171-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032171-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: NR SUPLEMENTOS LTDA - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE VENDAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). NULIDADES. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE SE APLICA O CDC À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, AMBAS PESSOAS JURÍDICAS; E (II) SE HÁ NULIDADES RELATIVAS À PRODUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE É PESSOA JURÍDICA QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES, UTILIZANDO-SE DA PLATAFORMA DA APELADA PARA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO SENDO, PORTANTO, DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO.4. EXCEPCIONALMENTE PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, SE VERIFICADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO, HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE VERIFICA RELATIVAMENTE À CONTROVÉRSIA PRESENTE NA DEMANDA.5. A CONTROVÉRSIA, NO CASO, É ACERCA DA REGULARIDADE DOS ANÚNCIOS E DOS PRODUTOS VEICULADOS PELA APELANTE NA PLATAFORMA DE VENDAS DA APELADA, E NINGUÉM MELHOR QUE A RECORRENTE TERIA CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR TAL REGULARIDADE. É INERENTE À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL O CONHECIMENTO ACERCA DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES QUE COMERCIA, DE MODO QUE, QUANTO A TAL CONTROVÉRSIA, NÃO HÁ QUALQUER HIPOSSUFICIÊNCIA PELA APELANTE.6. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), A ABERTURA DE NOVA OPORTUNIDADE PARA QUE A PARTE SE DESINCUMBA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO DEVE SER DADA EM CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS COM RELAÇÃO À ATRIBUIÇÃO USUAL QUE DECORRE DA LEI (ART. 373, I E II, E § 1º).7. DE RESTO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER RAZÃO PARA A EXTENSÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA PODERIA SER ESCLARECIDA POR PROVA DOCUMENTAL, E A APELANTE SE UTILIZOU DESSA POSSIBILIDADE JUNTANDO NOVOS DOCUMENTOS COM SUA RÉPLICA.IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. EXCEPCIONALMENTE PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, SE VERIFICADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO, HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE VERIFICA RELATIVAMENTE À CONTROVÉRSIA PRESENTE NA DEMANDA. 2. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), A ABERTURA DE NOVA OPORTUNIDADE PARA QUE A PARTE SE DESINCUMBA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO DEVE SER DADA EM CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS COM RELAÇÃO À ATRIBUIÇÃO USUAL QUE DECORRE DA LEI (ART. 373, I E II, E § 1º).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º; CPC, ART. 373, I E II, E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.680.141/CE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 17/3/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1067663-03.2024.8.26.0100, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015662-85.2022.8.26.0011, REL. DES. RODOLFO CESAR MILANO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rinaldo Francisco Alves (OAB: 94128/PR) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Claudiane Lucia Saraiva

ID: 295841916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001934-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIANE LUCIA SARAIVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 0001934-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1028027-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda -… Processo 0001934-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1028027-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Claudiane Lucia Saraiva - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Vistos. Após a sentença de extinção pela satisfação, sobrevieram novos pedidos de penhora no rosto dos autos: (a) do valor de R$ 1.789,62, para o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri, nos autos nº 0009599-16.2024.8.26.0068, em resposta ao ofício de fls. 172/173 (decisão de 21/02/2025). (b) do valor de R$ 2.040,23, para o juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0015261-55.2024.8.26.0554 , em resposta ao ofício de fls. 177 (decisão de 24/02/2025). (c) do valor de R$ 9.146,09 para o juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, nos autos n.º 0000109-10.2025.8.26.0011, em resposta ao ofício de fls. 179/180 (decisão de 28/02/2025). (d) do valor de R$ 1.025,47, para o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, nos autos nº 0000809-70.2025.8.26.0565, em resposta ao ofício de fls. 197/198 (decisão de 10/05/2025). (e) do valor de R$ 1.121,18, para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapecerica da Serra, nos autos nº 0002630-64.2024.8.26.0268, em resposta ao ofício de fls. 209/210 (decisão de 29/05/2025). (f) do valor de R$ 1.732,49, para o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0014766-11.2024.8.26.0554, em resposta ao ofício de fls. 231/214; Ainda, o advogado da parte exequente requer a reserva dos seus honorários de sucumbência (fls. 204/205). Decido. 1. Defiro a reserva do valor de honorários do advogado da parte exequente, referente a 10% do valor fixado na sentença do processo de conhecimento (R$ 857,77) mais 10% de honorários fixados na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC (R$ 998,50), totalizando a quantia de R$ 1.856,27. Assim, preclusa esta decisão, expeça-se MLE do valor de R$ 1.856,27 em favor do advogado do exequente, que deverá juntar o competente formulário para tanto. 2. Nota-se que após as expedições dos MLEs determinados em sentença, ainda se encontra depositado nos autos, para a data de hoje, o valor de R$ 6.994,37. Abatendo-se o valor a ser levantado a título de honorários acima indicado, nota-se que restará disponível a quantia de R$ 5.138,10. O valor penhorado nestes autos por força de decisões de outros juízos, conforme acima indicado, é maior. Em caso de múltiplas penhoras no rosto dos autos, a ordem de preferência para recebimento do crédito é estabelecida pela ordem cronológica da penhora, ou seja, o credor que primeiro realizou a penhora tem preferência sobre os demais. Assim, preclusa esta decisão, proceda a serventia à transferência, via Portal de Custas: (2.1.) do valor de R$ 1.789,62, para o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri, nos autos nº 0009599-16.2024.8.26.0068, em resposta ao ofício de fls. 172/173; (2.2.) do valor de R$ 2.040,23, para o juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0015261-55.2024.8.26.0554 , em resposta ao ofício de fls. 177; (2.3.) do valor de R$ 1.308,25 (transferência parcial disponível) para o juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, nos autos n.º 0000109-10.2025.8.26.0011, em resposta ao ofício de fls. 179/180. Ainda, em relação aos outros juízos (3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, nos autos nº 0000809-70.2025.8.26.0565, em resposta ao ofício de fls. 197/198; 1ª Vara Cível da Comarca de Itapecerica da Serra, nos autos nº 0002630-64.2024.8.26.0268, em resposta ao ofício de fls. 209/210; 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0014766-11.2024.8.26.0554, em resposta ao ofício de fls. 231/214), expeça-se ofício comunicando-se que não existe saldo residual a ser transferido deste feito, servindo cópia desta decisão como ofício de comunicação. Após cumpridos todos os atos, arquivem-se os autos, cumprindo-se a sentença de fls. 151/153. Intime-se. - ADV: BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP)

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Joelma Morais De Almeida x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293528010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029940-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA MORAIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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Processo 1029940-05.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joelma Morais de Almeida - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1029940-05.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joelma Morais de Almeida - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para (i)DECLARAR a inexigibilidade da cota do dependente falecido referente a maio/2024 e das mensalidades do contrato de plano de saúde a partir da solicitação do cancelamento; (ii) CONDENAR a ré ao ressarcimento em dobro dos valores de R$ 218,78 (duzentos e dezoito reais e setenta e oito centavos) e R$ 393,85 (trezentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), pelos danos materiais suportados pela autora, com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde a citação (09/12/2024 - fls. 56), de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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