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Francisco Carlos Ursini x Silvana Moreira Ursini

ID: 313404655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002196-96.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS URSINI

Polo Passivo:

SILVANA MOREIRA URSINI

Intimação

Advogados:

JANAINA PEREIRA MARTIN

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DENIZE MIRANDA CALLADO

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GEBERSON RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002196-96.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: FRANCISCO CARLOS URSINI CPF: 278.255.618-56 RÉU: SILVANA MOREIRA URSINI CPF: 214.509.558-60 DESPACHO Trata-se de análise da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, Francisco Carlos Ursini, formulada pela ré, Silvana Moreira Ursina, em sede de contestação (ID 10429313610), e reiterada em manifestações subsequentes. O benefício em questão fora inicialmente deferido em caráter liminar pelo juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1010257-70.2024.8.26.0020 (ID 10429318807, págs. 16-18), antes da remessa dos autos a este juízo por declínio de competência. Em decisão saneadora proferida neste juízo (ID 10457577315), foi postergada a análise definitiva da referida impugnação, determinando-se a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse um conjunto robusto de documentos comprobatórios de sua atual situação financeira, a fim de subsidiar a reavaliação do benefício. A determinação judicial visava aprofundar a cognição sobre a alegada hipossuficiência, face aos indícios de capacidade econômica apontados pela ré, contrapondo-se à declaração de desemprego e dificuldades financeiras apresentada na exordial. Em resposta ao comando judicial, a parte autora protocolizou a petição e os documentos de IDs 10474732353, 104681736, 10474698382, 10474721860, 10474692390, 10474679722, 10474683038, 10474723910, 10474738649, 10474732001, 10474735204, 10474679242, 10474732601, 10474698384, 10474739797, 10474738401, 10474678778, 10474711326, 10474838222, 10474837969, 10474826641, 10474834935, 10474836377, 10474845810, 10474836811, 10474841558, 10474837936, 10474849801 e 10474849003, os quais incluem extratos bancários, declaração de imposto de renda, certidões negativas de propriedade, CNIS atualizado, contrato de locação de seu imóvel, comprovantes de renda e despesas, e outros documentos pertinentes. Cumprida a diligência, vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. Decido. A controvérsia reside na manutenção ou revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina a matéria nos artigos 98 e seguintes, estabelecendo em seu artigo 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta. O § 2º do mesmo artigo 99 do CPC faculta ao magistrado, existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, antes de indeferir o pedido. Esta foi precisamente a providência adotada na decisão saneadora, conferindo ao autor a oportunidade de lastrear sua alegação de hipossuficiência com provas documentais concretas. Após detida e minuciosa análise do vasto conjunto probatório carreado aos autos pelo autor em cumprimento à determinação judicial, verifica-se que a sua situação fática, embora distinta daquela que ostentava quando do acordo de divórcio, não se amolda ao conceito de hipossuficiência financeira que legitima a concessão da benesse estatal. De fato, o autor logrou comprovar, por meio do extrato do CNIS (ID 10474836377) e da sua Carteira de Trabalho Digital (ID 10429306471, pág. 20/22), a cessação de seu vínculo empregatício formal em 22 de março de 2023, o que corrobora a alegação de uma drástica redução em seus rendimentos mensais, que anteriormente alcançavam a cifra de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Da mesma forma, os documentos médicos (IDs 10474849003 e 10429318807, pág. 1) atestam a delicada condição de sua saúde mental, que demanda acompanhamento contínuo. Todavia, a análise da capacidade econômica para fins de justiça gratuita não se restringe à verificação da renda mensal líquida ou à existência de vínculo empregatício formal. Deve-se perquirir a situação patrimonial da parte de forma global, considerando seus bens, direitos e fontes de renda, ainda que informais ou eventuais, em contraposição às suas despesas ordinárias. Neste ponto, a própria documentação apresentada pelo autor revela uma realidade patrimonial e financeira incompatível com a alegada miserabilidade jurídica. A Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda - Exercício 2025, Ano-Calendário 2024 (ID 10474837969) é o elemento mais eloquente. Nela, o autor declara possuir um patrimônio total em bens e direitos no valor de 1.712.809,78 (um milhão, setecentos e doze mil, oitocentos e nove reais e setenta e oito centavos) ao final do ano de 2024. Tal montante, composto majoritariamente por bens imóveis e aplicações financeiras, afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência. A posse de patrimônio de tal vulto, mesmo que não gere liquidez imediata, demonstra uma capacidade econômica que o distingue do cidadão comum que não dispõe de meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, os extratos bancários e a planilha de despesas (ID 10474838228) demonstram que o autor, apesar de desempregado formalmente, possui fontes de renda. Ele aufere rendimentos provenientes da locação de seu apartamento (ID 10474836811), no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) mensais, além de uma renda variável com a venda de produtos de impressão 3D, que, segundo sua própria planilha, alcançou valores como R$ 4.914,55 (quatro mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos) em abril de 2025 e R$ 4.140,10 (quatro mil, cento e quarenta reais e dez centavos) em maio de 2025. Somam-se a isso as ajudas financeiras recebidas de seu genitor. Embora as despesas também sejam elevadas, grande parte delas se refere à manutenção de seu patrimônio, como o financiamento do próprio imóvel que lhe gera renda. A certidão negativa de propriedade de veículos (ID 10474826641) e a certidão do registro de imóveis (ID 10474834935) apenas confirmam as informações já declaradas, não alterando a conclusão sobre a sua capacidade financeira global. A venda de alguns bens, como o veículo Toyota Yaris (ID 10429319757) e o videogame, não é suficiente para caracterizar estado de necessidade, especialmente quando se observa a manutenção de um patrimônio milionário. Trata-se, em verdade, de uma readequação de seu padrão de vida e de uma gestão de seus ativos frente à nova realidade de renda, o que não se confunde com a insuficiência de recursos para litigar em juízo. Portanto, os elementos trazidos aos autos pelo próprio autor, em vez de corroborarem a alegação de hipossuficiência, militam em sentido contrário, demonstrando que ele possui patrimônio e fontes de renda suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento. A situação vivenciada é de redução de padrão de vida, e não de miserabilidade. Desta forma, a impugnação apresentada pela ré merece acolhimento, devendo ser revogado o benefício anteriormente concedido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 99, § 2º, e artigo 100, ambos do Código de Processo Civil, acolho a impugnação formulada pela parte ré e, por consequência, revogo o benefício da justiça gratuita concedido ao autor Francisco Carlos Ursini na decisão de ID 10429318807 (págs. 16-18). Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem o recolhimento, voltem os autos conclusos. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 1010257-42.2025.8.06.0101

ID: 295028088

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Itapipoca Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1010257-42.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITO GOMES DE ARAUJO

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ADV: Vito Gomes de Araujo (OAB 35875/CE) Processo 1010257-42.2025.8.06.0101 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: M. P. do E. do C. - Vistos, etc. Trata-se de pedido de relaxamento… ADV: Vito Gomes de Araujo (OAB 35875/CE) Processo 1010257-42.2025.8.06.0101 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: M. P. do E. do C. - Vistos, etc. Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva ajuizado por Francisco Leandro Freitas de Sousa, qualificado. Em síntese, aduz que está preso provisoriamente há mais de 12 (doze) meses, e o processo aguarda pela sentença há mais de 71 (setenta e um) dias. No final, solicita o relaxamento da prisão ou a revogação da prisão preventiva, com concessão de liberdade provisória. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva, como se observa no parecer de páginas 12/15. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, observa-se que o requerente foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, a uma pena total de 17 (dezessete) anos, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime inicial fechado. Ao réu foi negado o direito de apelar em liberdade, diante da necessidade de garantir a ordem pública. Ressalte-se que a superveniência desentença condenatória, na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança dotítulodaprisão. Não obstante os argumentos da defesa hei por bem manter a prisão preventiva do requerente, pois permanece inalterada a hipótese que autorizou a sua custódia preventiva, por ocasião da sentença condenatória, no caso a garantia da ordem pública. Ademais, não há nenhum fato novo, em favor do acusado, que tenha modificado a situação que gerou a necessidade do decreto de prisão, desde a prolação da sentença, razão pela qual não cabe a revogação da medida. O requerente foi preso e condenado por crime de estupro de vulnerável, por praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, contra uma adolescente de 12 (doze) anos de idade, por reiteradas vezes, aproveitando-se da confiança da vítima e de seus familiares, por exercer a função de pastor. O modus operandi da conduta denota a gravidade do delito e a periculosidade do agente, pois ele supostamente se utilizou da condição de líder religioso e da relação de confiança com a vítima para praticar o crime contra a adolescente, o que indica que a sua liberdade põe em risco a ordem pública, pelo que necessita ser mantido afastado do convívio social, como meio de evitar a reiteração delitiva, com a prática de novos delitos da espécie. Destarte, a prisão preventiva do requerente deve ser mantida como forma de evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública, que dentre outras medidas, impõe-se como indispensável para assegurar a credibilidade dos órgãos que lidam com a Justiça, e ainda como meio de reprovar perante a comunidade a prática de novos delitos, mormente os da espécie, que comprometem a paz social, geram intranquilidade, indignação na sociedade e causa, além da destruição de vidas e lares, no caso do tráfico de drogas. Saliente-se ser inadequada e insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, em razão da gravidade da conduta, além da possibilidade de reiteração delitiva, pois elas certamente não terão a força necessária para inibir a prática de novos delitos, o que acarreta a necessidade da manutenção do decreto de prisão preventiva impossibilitando assim a aplicação de tais medidas. Ressalte-se ainda que eventuais alegações acerca da inexistência de motivos ensejadores da prisão preventiva, sob o enfoque principal de que o réu é possuidor de residência fixa e profissão definida, bem como primariedade, não são suficientes a ensejar a revogação da custódia, uma vez que é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Pátrios o entendimento de que tais premissas não são motivos para, por si só, elidir-se sua prisão preventiva, quando subsistem motivos para a decretação dessa medida cautelar, como na espécie, notadamente no que concerne à garantia da ordem pública. Frise-se ainda que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma, o que ocorre no presente caso, (RHC 150.727/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 02/09/2021). Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13). PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, SENDO NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E MANTIDA A PRISÃO. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL QUE DEFINIU DE MANEIRA CONCRETA AS RAZÕES DA MEDIDA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MODUS OPERANDI. OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA 52 DO TJCE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DA PRISÃO. 2. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0621146-06.2023.8.06.0000, impetrado por Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas, em favor de Renato Ferreira de Lima, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação nº 0254201-15.2020.8.06.0001. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do writ, e DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: 0621146-06.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/03/2023) Permanecem, portanto, as razões invocadas para a manutenção da prisão preventiva do acusado, não havendo que se falar de sua revogação, não sendo possível ainda a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No tocante ao alegado excesso de prazo, observa-se que com a superveniência da sentença condenatória, o constrangimento ilegal alegado foi cessado, vez que a defesa pleiteia o relaxamento da custódia cautelar do requerente, em razão da suposta ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa devido à demora na prolação da sentença. No mesmo sentido, vejamos a jurisprudência: STJ - (...) Com o advento da sentença condenatória resta superado o pleito de excesso de prazo para a formação da culpa, atraindo ao caso a incidência da Súmula n.52, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". (AgRg no RHC 149.601/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). TJCE - HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA . NOVO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1 . Considerando a superveniente sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, na qual lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade, resta esvaziado o objeto da impetração, pois cessado o aventado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Writ prejudicado. (TJ-CE - HC: 06391347420228060000 Fortaleza, Relator.: LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/02/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/02/2023). Destarte, encerrada a instrução criminal e proferida sentença condenatória superveniente, não há falar em eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa do paciente, nos termos da Súmula n.º 52, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados e mantenho a prisão preventiva do requerente Francisco Leandro Freitas de Sousa, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários.

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Carlos Igor Gomes Olinda x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 300111208

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201679-44.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS IGOR GOMES OLINDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CARLOS IGOR GOMES OLINDA

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SENTENÇA PROCESSO Nº: 0201679-44.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISAMAR PEDROSA LIMAREU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos et… SENTENÇA PROCESSO Nº: 0201679-44.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISAMAR PEDROSA LIMAREU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO), ajuizada por MARIA ISAMAR PEDROSA LIMA, em face de FACTA FINANCEIRA S/A, em decorrência da suposta contratação de Empréstimo Consignado. Em petição inicial de ID 107636744, a parte autora alega que percebeu descontos em seu benefício de aposentadoria por idade rural, o que a fez descobrir que tais descontos se tratava de contratação de Empréstimo Consignado. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando a ilegalidade/irregularidade da contratação, a repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de ID 107634174, que deferiu o benefício da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação. Em sede de contestação, ID 107636732, a Instituição Financeira defendeu, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. Por fim, pleiteou pelo não provimento dos pleitos autorais, face a regularidade da contratação. Não houve réplica. Em despacho de ID 140603918, fora anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito, cujas provas documentais dos autos, mostram-se hábeis a comprovar os fatos controvertidos e a solucionar o conflito, razão pela qual, desnecessária a produção de provas complementares ou a designação de audiência. PRELIMINARMENTE DO FALTA DO INTERESSE DE AGIR No que concerne ao esgotamento das vias administrativas, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria de que, em se tratando de ação com vistas a declaração da inexigibilidade/inexistência de negócio jurídico, é desnecessária a prévia submissão do intento a esfera administrativa. A título de exemplificação, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cartão de crédito. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir configurado. Inicial que atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Direito de acesso à justiça. Inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010257-13.2022.8.26.0482; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PLATAFORMA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. - O interesse processual está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo. - Em observância ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo em plataforma digital do consumidor para demonstrar o interesse processual da parte autora, eis que não se trata de documento indispensável à propositura da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144758-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2022, publicação da súmula em 03/08/2022) (grifo nosso). Dessa forma, levando em conta que a ausência de provas de prévio requerimento administrativo não prejudica a análise de mérito dos pleitos autorais, hei por bem, rejeitar a preliminar vergastada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA De acordo com o que dispõe o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, nas ações indenizatórias o valor da causa corresponderá ao valor pretendido pelo autor, que, no presente caso, seria a soma da indenização por danos morais e a repetição de indébito. Logo, diante do demonstrado, sendo o valor da causa a soma dos danos pleiteados, entendo que o valor pretendido pela parte autora, guarda coerência com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo indevida a sua alteração. Diante do exposto, rejeito a preliminar vergastada. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sequência, verifico que a relação entre as partes é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço; o serviço - Empréstimo Consignado; e o fornecedor habitual e profissional do serviço - Banco. Quanto a matéria versada nos autos, esta é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ), dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, inverto o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre o Banco promovido a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade do contrato em comento. DO MÉRITO Quanto ao mérito da presente demanda, este consiste em averiguar a regularidade da contratação de Empréstimo Consignado, e, não sendo este o caso, aferir se a parte autora faz jus a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, se observa que a instituição FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em sua peça de defesa, alega a existência da relação contratual celebrada com a parte autora, bem como, a obrigação contraída por ela, quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado. Aponta, ainda, a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento de indenização por danos morais e materiais. A parte autora, por sua vez, afirma acreditar não ter firmado o referido contrato, que deu origem à reserva de margem dos seus proventos. Pois bem, analisando a prova documental, é possível constatar que a parte autora de fato firmou contrato de Empréstimo Consignado (ID 107636734), mediante assinatura de contrato eletrônico com informações de data e hora, geolocalização, realização de biometria e juntada de documentos, assumindo a responsabilidade prevista no referido contrato. Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a parte requerente firmou o contrato. Diante disso, não vejo como acolher a pretensão inaugural, inclusive por força dos precedentes da jurisprudência pátria, em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). A parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de cartão de crédito com margem consignável, em instrumento contratual assinado pela autora e cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação. Além disso, restou comprovado o depósito da quantia emprestada em conta de titularidade da autora, sobre o qual, aliás, não houve impugnação específica. Sendo assim, não importa se a tarjeta não foi utilizada em estabelecimento comercial conveniado, pois o crédito foi disponibilizado à autora. Assim, por mais que a autora seja considerada hipossuficiente perante a ré sob o prisma consumerista, não há falar em vício no negócio jurídico, uma vez que não foi comprovado suposto defeito a inquinar de nulidade da contratação. E tal ônus probatório é da autora, a quem competia apresentar prova convincente acerca da vontade impregnada de vício. RECURSO DES-PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081901407, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-11-2019) (TJ-RS - AC: 70081901407 RS, Relator: Vivian Crstina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 14/11/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019); Sendo assim, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de Empréstimo Consignado, o que foi comprovado por meio da juntada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora (ID 107636734), o qual continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, data e hora, geolocalização, biometria e cópia dos documentos pessoais do requerente, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência da parte demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 85, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência por litigar ao abrigo da gratuidade. Expedientes necessários. Tauá-CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito

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Processo nº 3000383-15.2024.8.06.0107

ID: 282998588

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000383-15.2024.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME QUEIROZ RORIZ SOLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

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CARLOS HUGO DA SILVA FILHO

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GUILHERME QUEIROZ RORIZ SOLANO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 - E-mail: jaguaretama@tjce.jus.br Processo nº: 3000383-15.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente: AUTOR: JOAO DOS SANTOS MAIA Requerido: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Recebido hoje Visto em inspeção Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOÃO DOS SANTOS MAIA, em face de BANCO BMG S.A, em decorrência da suposta contratação de Cartão de Crédito Consignado. Em petição inicial de ID 90385533, a parte autora alega ter acreditado que firmou contrato de Empréstimo Consignado com a parte requerida, porém, percebeu que na realidade tratava-se de contrato de Cartão de Crédito Consignado. Por afirmar não ter contratado o referido cartão, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando a ilegalidade/irregularidade da contratação, ou, subsidiariamente, a conversão em contrato de Empréstimo Consignado, a repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de contestação, ID 136797710, a Instituição Financeira defendeu, preliminarmente, a falta de comprovação de pedido administrativo. Ademais, pleiteou pelo não provimento dos pleitos autorais, face a regularidade da contratação. Réplica em ID 144565605. Instadas a indicarem demais provas a produzir, as partes pleitearam pelo julgamento do mérito. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito, cujas provas documentais dos autos, mostram-se hábeis a comprovar os fatos controvertidos e a solucionar o conflito, razão pela qual, desnecessária a produção de provas complementares ou a designação de audiência. PRELIMINARMENTE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS No que concerne ao esgotamento das vias administrativas, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria de que, em se tratando de ação com vistas a declaração da inexigibilidade/inexistência de negócio jurídico, é desnecessária a prévia submissão do intento a esfera administrativa. A título de exemplificação, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cartão de crédito. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir configurado. Inicial que atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Direito de acesso à justiça. Inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010257-13.2022.8.26.0482; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PLATAFORMA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. - O interesse processual está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo. - Em observância ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo em plataforma digital do consumidor para demonstrar o interesse processual da parte autora, eis que não se trata de documento indispensável à propositura da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144758-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2022, publicação da súmula em 03/08/2022) (grifo nosso). Dessa forma, levando em conta que a ausência de provas de prévio requerimento administrativo não prejudica a análise de mérito dos pleitos autorais, hei por bem, rejeitar a preliminar vergastada. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sequência, verifico que a relação entre as partes é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço; o serviço - Cartão de Crédito Consignado; e o fornecedor habitual e profissional do serviço - Banco. Quanto a matéria versada nos autos, esta é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ), dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, inverto o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre o Banco promovido a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade do contrato em comento. DO MÉRITO Quanto ao mérito da presente demanda, este consiste em averiguar a regularidade da contratação de Cartão de Crédito Consignado, e, não sendo este o caso, aferir se a parte autora faz jus a repetição do indébito, indenização por danos morais, ou a conversão em contrato de Empréstimo Consignado. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, se observa que a instituição Banco BMG S.A, em sua peça de defesa, alega a existência da relação contratual celebrada com a parte autora, bem como, a obrigação contraída por ela, quando da realização do Contrato de Cartão de Crédito Consignado. Aponta, ainda, a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento dos pedidos da parte autora. A parte autora, por sua vez, afirma acreditar não ter firmado o referido contrato, que deu origem à reserva de margem dos seus proventos. Pois bem, analisando a prova documental, é possível constatar que a parte autora de fato firmou contrato de Cartão de Crédito Consignado (ID 136797718), mediante assinatura de contrato eletrônico com informações de data e hora, geolocalização, número de IP, realização de biometria e juntada de documentos, assumindo a responsabilidade prevista no referido contrato. Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a parte requerente firmou o contrato. Além disso, não entendo como devida a conversão em Contrato de Empréstimo Consignado, tendo em vista estarem explícitas as informações acerca da contratação do serviço (Cartão de Crédito Consignado), inclusive, com existência de valores em aberto. Diante disso, não vejo como acolher a pretensão inaugural, inclusive por força dos precedentes da jurisprudência pátria, em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). A parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de cartão de crédito com margem consignável, em instrumento contratual assinado pela autora e cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação. Além disso, restou comprovado o depósito da quantia emprestada em conta de titularidade da autora, sobre o qual, aliás, não houve impugnação específica. Sendo assim, não importa se a tarjeta não foi utilizada em estabelecimento comercial conveniado, pois o crédito foi disponibilizado à autora. Assim, por mais que a autora seja considerada hipossuficiente perante a ré sob o prisma consumerista, não há falar em vício no negócio jurídico, uma vez que não foi comprovado suposto defeito a inquinar de nulidade da contratação. E tal ônus probatório é da autora, a quem competia apresentar prova convincente acerca da vontade impregnada de vício. RECURSO DES-PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081901407, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-11-2019) (TJ-RS - AC: 70081901407 RS, Relator: Vivian Crstina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 14/11/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019); Sendo assim, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de Cartão de Crédito Consignado, o que foi comprovado por meio da juntada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora (ID 136797718), cujo qual continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, data e hora, número de IP, geolocalização, biometria e cópia dos documentos pessoais do requerente, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência da parte demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 85, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, uma vez que defiro o benefício da justiça gratuita. Expedientes necessários. Jaguaretama-CE, data da assinatura eletrônica. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito

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Processo nº 3000383-15.2024.8.06.0107

ID: 282998664

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000383-15.2024.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUGO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

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CARLOS HUGO DA SILVA FILHO

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GUILHERME QUEIROZ RORIZ SOLANO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 - E-mail: jaguaretama@tjce.jus.br Processo nº: 3000383-15.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente: AUTOR: JOAO DOS SANTOS MAIA Requerido: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Recebido hoje Visto em inspeção Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOÃO DOS SANTOS MAIA, em face de BANCO BMG S.A, em decorrência da suposta contratação de Cartão de Crédito Consignado. Em petição inicial de ID 90385533, a parte autora alega ter acreditado que firmou contrato de Empréstimo Consignado com a parte requerida, porém, percebeu que na realidade tratava-se de contrato de Cartão de Crédito Consignado. Por afirmar não ter contratado o referido cartão, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando a ilegalidade/irregularidade da contratação, ou, subsidiariamente, a conversão em contrato de Empréstimo Consignado, a repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de contestação, ID 136797710, a Instituição Financeira defendeu, preliminarmente, a falta de comprovação de pedido administrativo. Ademais, pleiteou pelo não provimento dos pleitos autorais, face a regularidade da contratação. Réplica em ID 144565605. Instadas a indicarem demais provas a produzir, as partes pleitearam pelo julgamento do mérito. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito, cujas provas documentais dos autos, mostram-se hábeis a comprovar os fatos controvertidos e a solucionar o conflito, razão pela qual, desnecessária a produção de provas complementares ou a designação de audiência. PRELIMINARMENTE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS No que concerne ao esgotamento das vias administrativas, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria de que, em se tratando de ação com vistas a declaração da inexigibilidade/inexistência de negócio jurídico, é desnecessária a prévia submissão do intento a esfera administrativa. A título de exemplificação, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cartão de crédito. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir configurado. Inicial que atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Direito de acesso à justiça. Inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010257-13.2022.8.26.0482; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PLATAFORMA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. - O interesse processual está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo. - Em observância ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo em plataforma digital do consumidor para demonstrar o interesse processual da parte autora, eis que não se trata de documento indispensável à propositura da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144758-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2022, publicação da súmula em 03/08/2022) (grifo nosso). Dessa forma, levando em conta que a ausência de provas de prévio requerimento administrativo não prejudica a análise de mérito dos pleitos autorais, hei por bem, rejeitar a preliminar vergastada. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sequência, verifico que a relação entre as partes é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço; o serviço - Cartão de Crédito Consignado; e o fornecedor habitual e profissional do serviço - Banco. Quanto a matéria versada nos autos, esta é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ), dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, inverto o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre o Banco promovido a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade do contrato em comento. DO MÉRITO Quanto ao mérito da presente demanda, este consiste em averiguar a regularidade da contratação de Cartão de Crédito Consignado, e, não sendo este o caso, aferir se a parte autora faz jus a repetição do indébito, indenização por danos morais, ou a conversão em contrato de Empréstimo Consignado. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, se observa que a instituição Banco BMG S.A, em sua peça de defesa, alega a existência da relação contratual celebrada com a parte autora, bem como, a obrigação contraída por ela, quando da realização do Contrato de Cartão de Crédito Consignado. Aponta, ainda, a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento dos pedidos da parte autora. A parte autora, por sua vez, afirma acreditar não ter firmado o referido contrato, que deu origem à reserva de margem dos seus proventos. Pois bem, analisando a prova documental, é possível constatar que a parte autora de fato firmou contrato de Cartão de Crédito Consignado (ID 136797718), mediante assinatura de contrato eletrônico com informações de data e hora, geolocalização, número de IP, realização de biometria e juntada de documentos, assumindo a responsabilidade prevista no referido contrato. Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a parte requerente firmou o contrato. Além disso, não entendo como devida a conversão em Contrato de Empréstimo Consignado, tendo em vista estarem explícitas as informações acerca da contratação do serviço (Cartão de Crédito Consignado), inclusive, com existência de valores em aberto. Diante disso, não vejo como acolher a pretensão inaugural, inclusive por força dos precedentes da jurisprudência pátria, em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). A parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de cartão de crédito com margem consignável, em instrumento contratual assinado pela autora e cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação. Além disso, restou comprovado o depósito da quantia emprestada em conta de titularidade da autora, sobre o qual, aliás, não houve impugnação específica. Sendo assim, não importa se a tarjeta não foi utilizada em estabelecimento comercial conveniado, pois o crédito foi disponibilizado à autora. Assim, por mais que a autora seja considerada hipossuficiente perante a ré sob o prisma consumerista, não há falar em vício no negócio jurídico, uma vez que não foi comprovado suposto defeito a inquinar de nulidade da contratação. E tal ônus probatório é da autora, a quem competia apresentar prova convincente acerca da vontade impregnada de vício. RECURSO DES-PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081901407, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-11-2019) (TJ-RS - AC: 70081901407 RS, Relator: Vivian Crstina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 14/11/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019); Sendo assim, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de Cartão de Crédito Consignado, o que foi comprovado por meio da juntada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora (ID 136797718), cujo qual continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, data e hora, número de IP, geolocalização, biometria e cópia dos documentos pessoais do requerente, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência da parte demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 85, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, uma vez que defiro o benefício da justiça gratuita. Expedientes necessários. Jaguaretama-CE, data da assinatura eletrônica. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito

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Processo nº 3000383-15.2024.8.06.0107

ID: 282998752

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000383-15.2024.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

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CARLOS HUGO DA SILVA FILHO

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GUILHERME QUEIROZ RORIZ SOLANO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 - E-mail: jaguaretama@tjce.jus.br Processo nº: 3000383-15.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente: AUTOR: JOAO DOS SANTOS MAIA Requerido: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Recebido hoje Visto em inspeção Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOÃO DOS SANTOS MAIA, em face de BANCO BMG S.A, em decorrência da suposta contratação de Cartão de Crédito Consignado. Em petição inicial de ID 90385533, a parte autora alega ter acreditado que firmou contrato de Empréstimo Consignado com a parte requerida, porém, percebeu que na realidade tratava-se de contrato de Cartão de Crédito Consignado. Por afirmar não ter contratado o referido cartão, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando a ilegalidade/irregularidade da contratação, ou, subsidiariamente, a conversão em contrato de Empréstimo Consignado, a repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de contestação, ID 136797710, a Instituição Financeira defendeu, preliminarmente, a falta de comprovação de pedido administrativo. Ademais, pleiteou pelo não provimento dos pleitos autorais, face a regularidade da contratação. Réplica em ID 144565605. Instadas a indicarem demais provas a produzir, as partes pleitearam pelo julgamento do mérito. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito, cujas provas documentais dos autos, mostram-se hábeis a comprovar os fatos controvertidos e a solucionar o conflito, razão pela qual, desnecessária a produção de provas complementares ou a designação de audiência. PRELIMINARMENTE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS No que concerne ao esgotamento das vias administrativas, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria de que, em se tratando de ação com vistas a declaração da inexigibilidade/inexistência de negócio jurídico, é desnecessária a prévia submissão do intento a esfera administrativa. A título de exemplificação, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cartão de crédito. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir configurado. Inicial que atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Direito de acesso à justiça. Inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010257-13.2022.8.26.0482; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PLATAFORMA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. - O interesse processual está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo. - Em observância ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo em plataforma digital do consumidor para demonstrar o interesse processual da parte autora, eis que não se trata de documento indispensável à propositura da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144758-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2022, publicação da súmula em 03/08/2022) (grifo nosso). Dessa forma, levando em conta que a ausência de provas de prévio requerimento administrativo não prejudica a análise de mérito dos pleitos autorais, hei por bem, rejeitar a preliminar vergastada. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sequência, verifico que a relação entre as partes é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço; o serviço - Cartão de Crédito Consignado; e o fornecedor habitual e profissional do serviço - Banco. Quanto a matéria versada nos autos, esta é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ), dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, inverto o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre o Banco promovido a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade do contrato em comento. DO MÉRITO Quanto ao mérito da presente demanda, este consiste em averiguar a regularidade da contratação de Cartão de Crédito Consignado, e, não sendo este o caso, aferir se a parte autora faz jus a repetição do indébito, indenização por danos morais, ou a conversão em contrato de Empréstimo Consignado. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, se observa que a instituição Banco BMG S.A, em sua peça de defesa, alega a existência da relação contratual celebrada com a parte autora, bem como, a obrigação contraída por ela, quando da realização do Contrato de Cartão de Crédito Consignado. Aponta, ainda, a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento dos pedidos da parte autora. A parte autora, por sua vez, afirma acreditar não ter firmado o referido contrato, que deu origem à reserva de margem dos seus proventos. Pois bem, analisando a prova documental, é possível constatar que a parte autora de fato firmou contrato de Cartão de Crédito Consignado (ID 136797718), mediante assinatura de contrato eletrônico com informações de data e hora, geolocalização, número de IP, realização de biometria e juntada de documentos, assumindo a responsabilidade prevista no referido contrato. Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a parte requerente firmou o contrato. Além disso, não entendo como devida a conversão em Contrato de Empréstimo Consignado, tendo em vista estarem explícitas as informações acerca da contratação do serviço (Cartão de Crédito Consignado), inclusive, com existência de valores em aberto. Diante disso, não vejo como acolher a pretensão inaugural, inclusive por força dos precedentes da jurisprudência pátria, em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). A parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de cartão de crédito com margem consignável, em instrumento contratual assinado pela autora e cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação. Além disso, restou comprovado o depósito da quantia emprestada em conta de titularidade da autora, sobre o qual, aliás, não houve impugnação específica. Sendo assim, não importa se a tarjeta não foi utilizada em estabelecimento comercial conveniado, pois o crédito foi disponibilizado à autora. Assim, por mais que a autora seja considerada hipossuficiente perante a ré sob o prisma consumerista, não há falar em vício no negócio jurídico, uma vez que não foi comprovado suposto defeito a inquinar de nulidade da contratação. E tal ônus probatório é da autora, a quem competia apresentar prova convincente acerca da vontade impregnada de vício. RECURSO DES-PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081901407, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-11-2019) (TJ-RS - AC: 70081901407 RS, Relator: Vivian Crstina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 14/11/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019); Sendo assim, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de Cartão de Crédito Consignado, o que foi comprovado por meio da juntada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora (ID 136797718), cujo qual continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, data e hora, número de IP, geolocalização, biometria e cópia dos documentos pessoais do requerente, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência da parte demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 85, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, uma vez que defiro o benefício da justiça gratuita. Expedientes necessários. Jaguaretama-CE, data da assinatura eletrônica. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito

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Processo nº 3000383-15.2024.8.06.0107

ID: 282998830

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000383-15.2024.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 - E-mail: jaguaretama@tjce.jus.br Processo nº: 3000383-15.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente: AUTOR: JOAO DOS SANTOS MAIA Requerido: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Recebido hoje Visto em inspeção Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOÃO DOS SANTOS MAIA, em face de BANCO BMG S.A, em decorrência da suposta contratação de Cartão de Crédito Consignado. Em petição inicial de ID 90385533, a parte autora alega ter acreditado que firmou contrato de Empréstimo Consignado com a parte requerida, porém, percebeu que na realidade tratava-se de contrato de Cartão de Crédito Consignado. Por afirmar não ter contratado o referido cartão, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando a ilegalidade/irregularidade da contratação, ou, subsidiariamente, a conversão em contrato de Empréstimo Consignado, a repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de contestação, ID 136797710, a Instituição Financeira defendeu, preliminarmente, a falta de comprovação de pedido administrativo. Ademais, pleiteou pelo não provimento dos pleitos autorais, face a regularidade da contratação. Réplica em ID 144565605. Instadas a indicarem demais provas a produzir, as partes pleitearam pelo julgamento do mérito. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito, cujas provas documentais dos autos, mostram-se hábeis a comprovar os fatos controvertidos e a solucionar o conflito, razão pela qual, desnecessária a produção de provas complementares ou a designação de audiência. PRELIMINARMENTE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS No que concerne ao esgotamento das vias administrativas, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria de que, em se tratando de ação com vistas a declaração da inexigibilidade/inexistência de negócio jurídico, é desnecessária a prévia submissão do intento a esfera administrativa. A título de exemplificação, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cartão de crédito. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir configurado. Inicial que atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Direito de acesso à justiça. Inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010257-13.2022.8.26.0482; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PLATAFORMA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. - O interesse processual está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo. - Em observância ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo em plataforma digital do consumidor para demonstrar o interesse processual da parte autora, eis que não se trata de documento indispensável à propositura da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144758-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2022, publicação da súmula em 03/08/2022) (grifo nosso). Dessa forma, levando em conta que a ausência de provas de prévio requerimento administrativo não prejudica a análise de mérito dos pleitos autorais, hei por bem, rejeitar a preliminar vergastada. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sequência, verifico que a relação entre as partes é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço; o serviço - Cartão de Crédito Consignado; e o fornecedor habitual e profissional do serviço - Banco. Quanto a matéria versada nos autos, esta é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ), dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, inverto o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre o Banco promovido a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade do contrato em comento. DO MÉRITO Quanto ao mérito da presente demanda, este consiste em averiguar a regularidade da contratação de Cartão de Crédito Consignado, e, não sendo este o caso, aferir se a parte autora faz jus a repetição do indébito, indenização por danos morais, ou a conversão em contrato de Empréstimo Consignado. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, se observa que a instituição Banco BMG S.A, em sua peça de defesa, alega a existência da relação contratual celebrada com a parte autora, bem como, a obrigação contraída por ela, quando da realização do Contrato de Cartão de Crédito Consignado. Aponta, ainda, a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento dos pedidos da parte autora. A parte autora, por sua vez, afirma acreditar não ter firmado o referido contrato, que deu origem à reserva de margem dos seus proventos. Pois bem, analisando a prova documental, é possível constatar que a parte autora de fato firmou contrato de Cartão de Crédito Consignado (ID 136797718), mediante assinatura de contrato eletrônico com informações de data e hora, geolocalização, número de IP, realização de biometria e juntada de documentos, assumindo a responsabilidade prevista no referido contrato. Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a parte requerente firmou o contrato. Além disso, não entendo como devida a conversão em Contrato de Empréstimo Consignado, tendo em vista estarem explícitas as informações acerca da contratação do serviço (Cartão de Crédito Consignado), inclusive, com existência de valores em aberto. Diante disso, não vejo como acolher a pretensão inaugural, inclusive por força dos precedentes da jurisprudência pátria, em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). A parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de cartão de crédito com margem consignável, em instrumento contratual assinado pela autora e cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação. Além disso, restou comprovado o depósito da quantia emprestada em conta de titularidade da autora, sobre o qual, aliás, não houve impugnação específica. Sendo assim, não importa se a tarjeta não foi utilizada em estabelecimento comercial conveniado, pois o crédito foi disponibilizado à autora. Assim, por mais que a autora seja considerada hipossuficiente perante a ré sob o prisma consumerista, não há falar em vício no negócio jurídico, uma vez que não foi comprovado suposto defeito a inquinar de nulidade da contratação. E tal ônus probatório é da autora, a quem competia apresentar prova convincente acerca da vontade impregnada de vício. RECURSO DES-PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081901407, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-11-2019) (TJ-RS - AC: 70081901407 RS, Relator: Vivian Crstina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 14/11/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019); Sendo assim, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de Cartão de Crédito Consignado, o que foi comprovado por meio da juntada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora (ID 136797718), cujo qual continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, data e hora, número de IP, geolocalização, biometria e cópia dos documentos pessoais do requerente, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência da parte demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 85, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, uma vez que defiro o benefício da justiça gratuita. Expedientes necessários. Jaguaretama-CE, data da assinatura eletrônica. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito

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Processo nº 1014234-08.2025.8.26.0482

ID: 314674436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014234-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVAL CORNETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO

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Processo 1014234-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edval Corneto - Vistos. Ante a declaração de fls. 27 e documentos de fls. 28/29, além das condições pessoais do aut… Processo 1014234-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edval Corneto - Vistos. Ante a declaração de fls. 27 e documentos de fls. 28/29, além das condições pessoais do autor, concedo-lhe os benefícios da Justiça gratuita e prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por usuário consumidor contra operadora de plano de saúde visando compelir a requerida a autorizar e custear cirurgiarobótica que o autor necessita se submeter na cidade de Campinas (fls. 49), arcando com os honorários médicos, custos materiais, examese e despesas hospitalares, inclusive deslocamento do paciente até Campinas (SP) referente a procedimentos de pancreatectomia parcial robótica e linfadenectomia retroperitoneal robótica. A Oeste Saúde negou autorização sob alegação de não existir cobertura contratual e não haver previsão pela ANS. O autor apresentou relatório médico com o diagnóstico da grave enfermidade e prescrição médica quanto a realização do procedimento robótico em caráter de urgência (fls. 46), com médico e estabelecimento hospitalar não credenciados. A controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela provisória, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto deve cingir-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da referida tutela. As provas existentes permitem juízo de reconhecimento quanto a probabilidade do direito do autor e o deferimento da antecipação da tutela, pois os motivos invocados mostram-se relevantes. Há prova do diagnóstico de grave enfermidade, sendo indicada a realização da cirurgiado pâncreas por via robótica, com as justificativas médicas (fls.46). Houve a negativa da requerida (fls. 47/48). Desse modo, a probabilidade do direito está presente na existência de prescrição médica, indicando o método de tratamento mais adequado à situação especial do autor, não podendo a operadora refutar o tratamento da patologia com a justificativa de que não está no Rol de Procedimentos da ANS. Há franca abusividade na restrição contratual de tratamento devidamente prescrito para patologia coberta pelo contrato de saúde. Ressalte-se que é entendimento do TJSP, que descabe à operadora de saúde questionar os tratamentos indicados pelo profissional médico, não se admitindo, portanto, a exclusão de determinada espécie de procedimento útil para o fim proposto, mesmo com o argumento de que referidos tratamentos não estão elencados no rol de procedimentos da ANS. Com o advento da Lei 14.454/2022 foiderrubado o chamado "rol taxatixo" para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. A urgência, por sua vez, se justifica em razão de tratar-se de enfermidade maligna em local difícil por conter ampla vascularização com veias de grosso calibre, e grande chance de hemorragias, bem como, as justificativas técnicas da prescrição do tratamento específico, conforme documento de fls. 46. Há indicação de que a cirurgiase realize com urgência, de modo que a requerida deve custear o procedimento independentemente de o médico e estabelecimento hospitalar não serem da rede credenciada. Na negativa, a requerida apresentou como alternativa profissional que realiza a cirurgia de modo convencional ou por videolaparoscopia, o que, segundo parecer médico de fls. 46 não apresenta as mesmas especificidades e dinâmica de movimentos que a robótica, mais indicada ao caso do autor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigação de cobertura para tratamentos realizados por hospitais e médicos não credenciados, quando não há profissional ou instituição que possa prestar a atendimento necessário. (REsp 402727/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, j. de 9/12/2003, DJ 2/2/2004, p. 333; AgRg no REsp 917.668/SC, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. de 1º/9/2009, DJe 17/9/2009; REsp 685.109/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 287). No mesmo sentido o TJSP: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar que a Ré autorize o procedimento cirúrgico de alta complexidade (cirurgiarobótica assistida), nos termos da prescrição médica. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula nº 102). Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109472-33.2022.8.26.0000; Relator: João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2022). Assim, há que ser parcialmente deferido o pedido de tutela para que a requerida autorize o procedimento via robótica, arcando com os custos do médico, hospital, exames e materiais próprios a cirurgia. Indefiro o pedido de custeio de deslocamento do paciente, por não envolver atos do procedimento operatório. Outrossim, não se verifica risco de irreversibilidade da medida, uma vez que eventuais despesas, decorrentes do tratamento, não cobertas pelo plano, poderão ser cobradas do autor, posteriormente. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cominatória com pedido liminar. Plano de saúde. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a Ré que, de imediato, autorize e custeie o procedimento cirúrgico e todos os materiais necessários prescritos pelo especialista em hospital credenciado, sob pena de multa diária. Prescrição médica para tratamento urgente. Autor acometido de neoplasia maligna da próstata. Negativa de cobertura. Aparente abusividade. Inteligência das Súmulas n° 100 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Necessidade caracterizada. Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela pleiteada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082305-12.2020.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIAS NEONATAIS DE URGÊNCIA. DOENÇA RARA, A DEMANDAR ATENDIMENTO ALTAMENTE ESPECIALIZADO. PROCURA DE ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO QUE NÃO DECORREU DE LIVRE ESCOLHA DA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 99 DESTA CORTE. DEVER DE CUSTEIO DAS DESPESAS BEM RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação nº 1008447-72.2015.8.26.0506; Relator(a): Paulo Alcides; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2019; Data de publicação: 19/07/2019). PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da requerida em face da r. sentença de procedência. Atendimento realizado fora da rede de cobertura credenciada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova pericial despicienda. Requerida que deveria ter demonstrado, documentalmente, a capacitação do hospital e dos profissionais médicos indicados. Não houve a comprovação de que a rede credenciada possuía médicos e hospitais especializados e aptos à cirurgiade alta complexidade indicada ao recém-nascido. Prova que era estritamente documental. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa inocorrente. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. Negativa da operadora de custeio, ao argumento de que não credenciado o hospital para o plano contratado pela autora. Prova dos autos que não demonstra que a entidade credenciada estava habilitada a realizar o tratamento. Falha no dever de informação que, assim, faz permanecer a obrigação de custeio na rede não credenciada. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1017231-68.2017.8.26.0344; Relator(a): Ana Maria Baldy; Comarca: Marília; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/10/2013; Data de publicação: 30/04/2019). Em resumo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de rigor o deferimento parcial do pedido de tutela para compelir a requerida a autorizar e custear o referido procedimento em favor do autor, com exceção apenas do custeio do deslocamento. A empresa requerida deve ser citada e intimada com urgência diante da complexidade que o caso apresenta. Em caso de descumprimento injustificado, a requerida estará sujeita a responder por multas e outras medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão judicial. Cite-se. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO (OAB 419767/SP)

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Processo nº 0200867-34.2023.8.06.0107

ID: 309811064

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-34.2023.8.06.0107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENILCE DE FREITAS TEIXEIRA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENILCE DE FREITAS TEIXEIRA GUEDES

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VAN NIXON DE LUCENA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0200867-34.2023.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA REU: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por CARLOS PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em decorrência da suposta contratação de Empréstimo Consignado. Em petição inicial de ID 109077197, a parte autora alega que percebeu descontos em seu benefício de aposentadoria, o que a fez descobrir que tais descontos se tratava de contratação de Empréstimo Consignado. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando a declaração da ilegalidade/irregularidade da contratação, a repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de ID 109074796, deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, ID 109074810, a Instituição Financeira alegou, preliminarmente, a falta de comprovação de pedido administrativo, logo, carência da ação pela falta de interesse de agir. No mérito requereu a improcedência dos pleitos autorais, face a regularidade da contratação. Réplica em ID 109077187. Instadas a indicarem demais provas a produzir, a parte requerida pleiteou pela expedição de ofício à Instituição Financeira, com a finalidade de que esta apresente os extratos da conta em que a parte autora recebeu os valores do empréstimo em discussão. Ademais, a parte requerida também pleiteou pela realização de instrução e julgamento para oitiva da parte demandante. Quanto a parte autora, esta pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito, cujas provas documentais dos autos, mostram-se hábeis e suficientes para comprovar os fatos controvertidos e a solucionar o conflito, razão pela qual, desnecessária a produção de provas complementares ou a designação de audiência. Sendo o juiz destinatário das provas, verificada a suficiência das provas documentais, sendo a matéria de direito, torna-se facultativo o deferimento de produção de outras provas, desde que tal providência não enseje o cerceamento de defesa da parte que teve seu pleito indeferido. In casu, a parte autora não manifestou interesse em produção de outras provas, tendo a parte requerida postulado a expedição de ofício para comprovar a disponibilização do valor decorrente do contrato de empréstimo na conta da parte autora, bem como, a oitiva desta, tendo sido juntado aos autos o contrato com assinatura da parte autora. Logo, tal prova é por demais suficiente para o deslinde da causa, tornando as demais despiciendas. PRELIMINARMENTE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS No que concerne a preliminar da necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas, arguida pela parte demandada, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria de que, em se tratando de ação com vistas a declaração da inexigibilidade/inexistência de negócio jurídico, é desnecessária a prévia submissão do intento a esfera administrativa. A título de exemplificação, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cartão de crédito. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir configurado. Inicial que atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Direito de acesso à justiça. Inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010257-13.2022.8.26.0482; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PLATAFORMA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. - O interesse processual está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo. - Em observância ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo em plataforma digital do consumidor para demonstrar o interesse processual da parte autora, eis que não se trata de documento indispensável à propositura da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144758-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2022, publicação da súmula em 03/08/2022) (grifo nosso). Dessa forma, levando em conta que a ausência de provas de prévio requerimento administrativo não prejudica a análise de mérito dos pleitos autorais, ainda mais considerando que o acesso a justiça é uma garantia constitucional e incondicionada, hei por bem, rejeitar a preliminar vergastada. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sequência, verifico que a relação entre as partes é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço; o serviço - Empréstimo Consignado; e o fornecedor habitual e profissional do serviço - Banco. Quanto a matéria versada nos autos, esta é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ). Dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação em questão e, sobretudo, na produção de provas, inverteu-se o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre o Banco promovido a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade do contrato em comento. DO MÉRITO Quanto ao mérito da presente demanda, este consiste em averiguar a regularidade da contratação de Empréstimo Consignado, e, não sendo este o caso, aferir se a parte autora faz jus a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou que o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, observa-se que a instituição Banco Itaú Consignado S/A, em sua peça de defesa, alega a existência da relação contratual celebrada com a parte autora, bem como, a obrigação contraída por ela, quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado. Aponta, ainda, a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento de indenização por danos morais e materiais. A parte autora, por sua vez, alega não ter firmado o referido contrato, o qual deu origem à reserva de margem dos seus proventos. Pois bem, analisando a prova documental, é possível constatar que a parte autora, de fato, firmou contrato de Empréstimo Consignado (Ids 109074811 e 109074815), mediante assinatura de contrato eletrônico com informações de data e hora, geolocalização, número de IP, realização de biometria e juntada de documentos, assumindo a responsabilidade prevista no referido contrato. Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a parte requerente firmou o contrato em questão. Diante disso, não vejo como acolher a pretensão inaugural, inclusive por força dos precedentes da jurisprudência pátria, em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). A parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de cartão de crédito com margem consignável, em instrumento contratual assinado pela autora e cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação. Além disso, restou comprovado o depósito da quantia emprestada em conta de titularidade da autora, sobre o qual, aliás, não houve impugnação específica. Sendo assim, não importa se a tarjeta não foi utilizada em estabelecimento comercial conveniado, pois o crédito foi disponibilizado à autora. Assim, por mais que a autora seja considerada hipossuficiente perante a ré sob o prisma consumerista, não há falar em vício no negócio jurídico, uma vez que não foi comprovado suposto defeito a inquinar de nulidade da contratação. E tal ônus probatório é da autora, a quem competia apresentar prova convincente acerca da vontade impregnada de vício. RECURSO DES-PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081901407, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-11-2019) (TJ-RS - AC: 70081901407 RS, Relator: Vivian Crstina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 14/11/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019); Sendo assim, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de Empréstimo Consignado, o que foi comprovado por meio da juntada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora (ID 109074815), o qual continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, data e hora, número de IP, geolocalização, biometria e cópia dos documentos pessoais do requerente, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Saliente-se que, instada quanto a produção de outras provas a parte autora requereu o julgamento da causa no estado em que se encontra, não comprovando a existência de qualquer vício de vontade quando da assinatura do contrato mediante a modalidade eletrônica, nem impugnou o endereço e geolocalização constantes do instrumento. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência da parte demandante, a condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 85, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência por litigar ao abrigo da gratuidade. Expedientes necessários. Jaguaribe-CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito

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Processo nº 0200867-34.2023.8.06.0107

ID: 309811116

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-34.2023.8.06.0107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0200867-34.2023.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA REU: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por CARLOS PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em decorrência da suposta contratação de Empréstimo Consignado. Em petição inicial de ID 109077197, a parte autora alega que percebeu descontos em seu benefício de aposentadoria, o que a fez descobrir que tais descontos se tratava de contratação de Empréstimo Consignado. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando a declaração da ilegalidade/irregularidade da contratação, a repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de ID 109074796, deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, ID 109074810, a Instituição Financeira alegou, preliminarmente, a falta de comprovação de pedido administrativo, logo, carência da ação pela falta de interesse de agir. No mérito requereu a improcedência dos pleitos autorais, face a regularidade da contratação. Réplica em ID 109077187. Instadas a indicarem demais provas a produzir, a parte requerida pleiteou pela expedição de ofício à Instituição Financeira, com a finalidade de que esta apresente os extratos da conta em que a parte autora recebeu os valores do empréstimo em discussão. Ademais, a parte requerida também pleiteou pela realização de instrução e julgamento para oitiva da parte demandante. Quanto a parte autora, esta pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito, cujas provas documentais dos autos, mostram-se hábeis e suficientes para comprovar os fatos controvertidos e a solucionar o conflito, razão pela qual, desnecessária a produção de provas complementares ou a designação de audiência. Sendo o juiz destinatário das provas, verificada a suficiência das provas documentais, sendo a matéria de direito, torna-se facultativo o deferimento de produção de outras provas, desde que tal providência não enseje o cerceamento de defesa da parte que teve seu pleito indeferido. In casu, a parte autora não manifestou interesse em produção de outras provas, tendo a parte requerida postulado a expedição de ofício para comprovar a disponibilização do valor decorrente do contrato de empréstimo na conta da parte autora, bem como, a oitiva desta, tendo sido juntado aos autos o contrato com assinatura da parte autora. Logo, tal prova é por demais suficiente para o deslinde da causa, tornando as demais despiciendas. PRELIMINARMENTE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS No que concerne a preliminar da necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas, arguida pela parte demandada, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria de que, em se tratando de ação com vistas a declaração da inexigibilidade/inexistência de negócio jurídico, é desnecessária a prévia submissão do intento a esfera administrativa. A título de exemplificação, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cartão de crédito. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir configurado. Inicial que atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Direito de acesso à justiça. Inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010257-13.2022.8.26.0482; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PLATAFORMA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. - O interesse processual está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo. - Em observância ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo em plataforma digital do consumidor para demonstrar o interesse processual da parte autora, eis que não se trata de documento indispensável à propositura da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144758-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2022, publicação da súmula em 03/08/2022) (grifo nosso). Dessa forma, levando em conta que a ausência de provas de prévio requerimento administrativo não prejudica a análise de mérito dos pleitos autorais, ainda mais considerando que o acesso a justiça é uma garantia constitucional e incondicionada, hei por bem, rejeitar a preliminar vergastada. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sequência, verifico que a relação entre as partes é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço; o serviço - Empréstimo Consignado; e o fornecedor habitual e profissional do serviço - Banco. Quanto a matéria versada nos autos, esta é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ). Dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação em questão e, sobretudo, na produção de provas, inverteu-se o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre o Banco promovido a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade do contrato em comento. DO MÉRITO Quanto ao mérito da presente demanda, este consiste em averiguar a regularidade da contratação de Empréstimo Consignado, e, não sendo este o caso, aferir se a parte autora faz jus a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou que o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, observa-se que a instituição Banco Itaú Consignado S/A, em sua peça de defesa, alega a existência da relação contratual celebrada com a parte autora, bem como, a obrigação contraída por ela, quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado. Aponta, ainda, a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento de indenização por danos morais e materiais. A parte autora, por sua vez, alega não ter firmado o referido contrato, o qual deu origem à reserva de margem dos seus proventos. Pois bem, analisando a prova documental, é possível constatar que a parte autora, de fato, firmou contrato de Empréstimo Consignado (Ids 109074811 e 109074815), mediante assinatura de contrato eletrônico com informações de data e hora, geolocalização, número de IP, realização de biometria e juntada de documentos, assumindo a responsabilidade prevista no referido contrato. Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a parte requerente firmou o contrato em questão. Diante disso, não vejo como acolher a pretensão inaugural, inclusive por força dos precedentes da jurisprudência pátria, em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). A parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de cartão de crédito com margem consignável, em instrumento contratual assinado pela autora e cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação. Além disso, restou comprovado o depósito da quantia emprestada em conta de titularidade da autora, sobre o qual, aliás, não houve impugnação específica. Sendo assim, não importa se a tarjeta não foi utilizada em estabelecimento comercial conveniado, pois o crédito foi disponibilizado à autora. Assim, por mais que a autora seja considerada hipossuficiente perante a ré sob o prisma consumerista, não há falar em vício no negócio jurídico, uma vez que não foi comprovado suposto defeito a inquinar de nulidade da contratação. E tal ônus probatório é da autora, a quem competia apresentar prova convincente acerca da vontade impregnada de vício. RECURSO DES-PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081901407, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-11-2019) (TJ-RS - AC: 70081901407 RS, Relator: Vivian Crstina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 14/11/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019); Sendo assim, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de Empréstimo Consignado, o que foi comprovado por meio da juntada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora (ID 109074815), o qual continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, data e hora, número de IP, geolocalização, biometria e cópia dos documentos pessoais do requerente, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Saliente-se que, instada quanto a produção de outras provas a parte autora requereu o julgamento da causa no estado em que se encontra, não comprovando a existência de qualquer vício de vontade quando da assinatura do contrato mediante a modalidade eletrônica, nem impugnou o endereço e geolocalização constantes do instrumento. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência da parte demandante, a condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 85, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência por litigar ao abrigo da gratuidade. Expedientes necessários. Jaguaribe-CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito

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