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Waldecy Luis Silva x Agnaldo Santana De Barros e outros

ID: 258163706

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1025589-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WALDECY LUIS SILVA

Polo Passivo:

AGNALDO SANTANA DE BARROS LUCIANA PEREIRA DE MORAIS

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025589-20.2025.8.11.0001. AUTOR(A): WALDECY LUIS SILVA REU: AGNALDO SANTANA DE BARROS, LUCIANA PEREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025589-20.2025.8.11.0001. AUTOR(A): WALDECY LUIS SILVA REU: AGNALDO SANTANA DE BARROS, LUCIANA PEREIRA DE MORAIS Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por WALDECY LUIS SILVA contra AGNALDO SANTANA DE BARROS e LUCIANA PEREIRA DE MORAIS, objetivando a concessão da medida de urgência para “o fim de que o imóvel seja desocupado no prazo de 15 (quinze) dias”. Relata que “no dia 07/06/2022 celebrou contrato de locação com os Requeridos, sobre o imóvel situado na Rua Manoel Pereira Cuiabano, Quadra: 02, Casa: 273, Setor: B, Bairro: Carumbé - Cuiabá/MT, CEP: 78050-650, pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).” Afirma que “Ocorre que os Requeridos deixaram de adimplir os aluguéis desde junho/2023, encontrando-se em estado de inadimplência, na presente data.” Relata que, com o intuito de solucionar extrajudicialmente a situação, encaminhou Notificação Extrajudicial requerendo o prazo de 30 (trinta) dias que a parte ré desocupasse o imóvel, mesmo sem o pagamento dos aluguéis e dos IPTUs, mas os Requeridos permaneceram inertes. Juntou documentos. É o relatório. DO MÉRITO A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. O artigo 3º da Lei nº 9.099/95 prevê que somente a ação de despejo para uso próprio pode tramitar nos Juizados Especiais: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (omissis) III - a ação de despejo para uso próprio”. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: “Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação”. Dispõe o artigo 51, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”. O Enunciado 4, do FONAJE prevê o seguinte: “ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991”. No caso em apreço, o promovente limita-se a alegar “ausência de pagamentos”, sem, contudo, apresentar qualquer documento ou argumento plausível para comprovar que pretende o despejo para uso próprio do imóvel. Trata-se de ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto porque, não se pode admitir o desvio de finalidade da presente ação, que se destina a hipóteses específicas. É imprescindível a comprovação efetiva do uso próprio, sob pena de esvaziar os requisitos legais para o manejo da presente demanda. Portanto, o procedimento escolhido pelo promovente não corresponde à natureza da ação e, também, não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais, uma vez que somente a ação de despejo para uso próprio pode tramitar nos Juizados Especiais, não sendo o caso dos autos. Nesse sentido, cito precedentes: JUIZADO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. EM MATÉRIA DE DESPEJO, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE ACHA LIMITADA À HIPÓTESE DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, NÃO SE ENQUADRANDO QUALQUER OUTRA NA PREVISÃO GENÉRICA, NOS TERMOS DO ART. 3O, INCISO III, DA LEI 9.099/95. 2. A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL À INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 17 DO CPC E 940 DO CÓDIGO CIVIL. 3. A EXEGESE DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ESTABELECE O ÔNUS APENAS PARA O RECORRENTE QUE NÃO LOGRE ÊXITO EM SEU INTENTO DE VER REFORMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDF. 20060111262316 DF, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2008, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 19/01/2009 Pág. : 96) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada nulidade por julgamento extra petita, uma vez que a competência material é questão de ordem pública que deve ser analisada de ofício pelo julgador. 2. A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1011036-67.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) Pelo exposto, PROPRONHO o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e, via de consequência, PROPONHO JULGAR EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1011036-32.2025.8.26.0071

ID: 280029683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011036-32.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO GUIMARãES REGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eli… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Ribeiro Guimarães Reghini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas do benefício percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No caso "sub judice" pretende a parte autora a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de 1/3 férias, férias indenizadas, 13º salário. O pedido é procedente. Com efeito, o abono de permanência é um benefício que visa incentivar o servidor público, que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, a permanecer em serviço. O que se discute, porém, é a natureza jurídica deste abono de permanência e, consequentemente, se deve ou não ser considerado na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Observa-se que a referida matéria foi analisada no Pedido de Uniformização de Interpretação PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, que transitou em julgado em 20/05/2024, fixando a seguinte tese: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUILn.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, como se sabe, o abono permanência corresponde à devolução do valor da contribuição previdenciária, a partir do momento que o servidor tem direito a se aposentar voluntariamente. Referida benesse, contudo, é recebida tão somente até a efetiva aposentadoria do funcionário, quando é completamente extinta. Trata-se, assim, de verba de caráter transitório então incorporável, vindo a cessar quando o servidor se aposentar. No entanto, inegável que se trata de uma verba de natureza remuneratória, compondo os vencimentos e a remuneração do servidor, enquanto este optar por permanecer em atividade, incidindo sobre a verba até mesmo imposto de renda. Neste sentido já decidiu o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Vejamos: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o Resp. 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir[...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de Permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001161-37.2023.8.26.0094; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Colégio Recursal Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski Juizado Especial Cível e criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAREQUERIDA. (TJ-SP- RI: 1001375-05.2023.8.26.0619, Taquaritinga, Relator: Jorge Luís Galvão, Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, Colégio Recursal de Jaboticabal, Data de Publicação: 08/02/2024). Por fim, deve incidir sobre as verbas plantão judiciário e compensação de horas credoras, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: SERVIDOR PÚBLICO ABONO PERMANÊNCIA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS PRECEDENTES TEMA 424-STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007584-33.2023.8.26.0637; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DETERMINAR à ré que inclua a vantagem denominada abono de permanência na base de cálculo para pagamento de licença-prêmio indenizada; 13º salário e terço constitucional de férias, férias indenizadas, plantão judiciário e compensação de horas credoras, devidos à parte autora, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, desde a data que deveriam ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução nº 303/2019 até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores devidos na fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1016953-97.2025.8.26.0405

ID: 301879927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016953-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIRL OUTLET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016953-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Girl Outlet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Girl Outlet Ltda em face de MERCADO … Processo 1016953-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Girl Outlet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Girl Outlet Ltda em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Alegou a autora que é uma loja virtual, usuária da plataforma ré, que bloqueou todos os valores disponíveis na sua conta devido a "7 - Sanções" e que isto foi realizado de forma indevida, já que possui ótimos índices de avaliação, e inclusive, regularizou todas as pendência indicadas pela plataforma ré. Acrescentou que o réu lhe enviou mensagem informando que sua conta havia sido avaliada e que todas as medidas eram corretas e que os valores ainda não foram desbloqueados. Pugnou liminarmente pela imediata liberação de todos os valores retidos em sua conta bancária no valor atual de R$ 628,773,80. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para a imediata liberação dos valores retidos pela ré e para que a requerida se abstenha de realizar novas retenções de valores na conta da autora. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. 3. Em que pese o esforço argumentativo da parte autora, o pedido não comporta acolhimento. Isto porque, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no caso dos autos, não é possível concluir com a certeza exigida para o deferimento da tutela de urgência que a conduta da requerida é mesmo abusiva e indevida. Nessa linha, verifica-se que os valores foram retidos na plataforma da ré, tendo sido consignado que "Analisamos sua conta e vimos que algumas ações foram necessárias porque algumas regras dos nossos Termos e Condições (especificamente a clausula "7 - Sanções) não foram seguidas. O principal motivo é que você recebeu muitas reclamações de compradores. Eles informaram que alguns produtos chegaram com defeito ou eram diferentes do que foi anunciado. Por causa disso, o dinheiro de algumas das suas vendas foi temporariamente bloqueado. Diante de indícios de eventual violação dos termos e condições de uso por parte da autora, é certo que a demanda comporta dilação probatória, sendo prudente o contraditório para melhor esclarecer os fatos a fim de verificar eventuais irregularidades que persistem na conta da autora. Desta forma, é certo que as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se a restrição da conta foi mesmo irregular. A propósito, em casos similares ajuizados em face da mesma requerida, foi assim deliberado pelo E. TJ/SP: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS NAS PLATAFORMAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO No caso dos autos, não se encontram configurados os requisitos do artigo 300 do CPC. Em que pese as alegações da autora, ora agravante, referentes às condutas das agravadas em bloquear suas contas e reter valores de sua titularidade nas plataformas "Mercado Livre" e "Mercado Pago", as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se aludidas ações das agravadas foram, de fato, irregulares. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149329-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Pretensão de restabelecimento da conta virtual do agravante, bem como de seu status, na plataforma do Mercado Livre. Suspensão que se deu em razão da violação à política interna da empresa agravada. Ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Pleito de especificação dos anúncios denunciados. Possibilidade. Garantia ao exercício do contraditório e ampla defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): AZUMA NISHI Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Data do julgamento: 20/03/2020 Data de publicação: 20/03/2020) Por tais e motivadas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Processo nº 1017244-97.2025.8.26.0405

ID: 329944431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1017244-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ORTIZ JORDANI

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Processo 1017244-97.2025.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - B.V.S. - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça… Processo 1017244-97.2025.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - B.V.S. - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. 3. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor com pedido de tutela de urgência, a fim de (i) Suspender a exigibilidade de todas as dívidas de consumo objeto deste processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a realização da audiência de conciliação, afastando-se também a incidência de novos encargos moratórios (ii) ou, subsidiariamente, limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% do vencimentos da parte autora e (iii) determinar que os réus se abstenham de incluir o nome da parte Rrquerente em cadastros de restrição ao crédito, como SERASA e SPC, durante o trâmite do processo e, ao final, de forma definitiva. Pois bem. Entendo que o pedido não comporta acolhimento. Como cediço, a Lei 14.181/2021, introduziu no Código de Defesa do Consumidor o processo de repactuação de dívidas, dispondo o art. 104-A, da seguinte forma: Art. 104-A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº14.181, de 2021). § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº14.181, de 2021). " Com se observa pelo artigo acima, o legislador previu a possibilidade de apresentação de plano de repactuação de dívidas, porém não garantiu o direito da parte limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento dos credores nos autos. Ademais, o autor vem sofrendo descontos por 2 empréstimos consignados, 7 empréstimos não consignados, além de dívidas envolvendo cheque especial e faturas de cartão de crédito, o que implica em complexo plano de repactuação, sendo necessário que os credores tenham prévia ciência dos fatos. No mais, é certo que a limitação pretendida não elide a mora, o que contraria o objetivo da ação, de renegociação das parcelas e do saldo devedor, não sendo o caso de determinar desde logo que o autor deposite os valores que entende devidos em juízo e de impedir que os réus negativem seu nome em caso de inadimplemento, por se tratar de exercício regular de direito. Nesse sentido: Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO SALÁRIO - impossibilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - CONTRATAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida - reforma. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22367700820228260000 SP 2236770-08.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 10/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022). Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. Inexistência de pedido relacionado com o Tema 1.085 do STJ. Requerimento, no caso, com base na Lei 14.181/2021, que inseriu no art. 104- Ado CDC. Designação de audiência de rigor. Requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos. Inocorrência. Possibilidade de apresentação de plano de repactuação que não garante o direito da parte delimitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141894-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). Desse modo, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 4. Anoto que sobreveio a edição do Provimento CSM 2.717/2023 (DJE 04/09/2023, p.1) que criou o "Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento", que funcionará nos CEJUSCs já existentes. Assim, considerando que "Os pedidos de repactuação de dívidas deduzidos perante as Varas Cíveis poderão ser encaminhados ao CEJUSC correspondente para realização da sessão de conciliação.", conforme disposto no art. 5º, do referido ato normativo, remetam-se os autos ao CEJUSC. 5. Após, citem-se os réus, por carta, para fazerem-se presentes à audiência de repactuação de dívidas designada. Fica consignado que, por ora, não corre prazo para os credores apresentarem contestação. 6. Advirtam-se os réus, desde já, que seus prepostos devem comparecer munidos de poderes para transigir, assim como de todas as informações pertinentes ao crédito a ser repactuado, em especial o valor devido, o número de parcelas, taxa de juros e correção pactuados, etc. Acaso o preposto compareça sem as informações mínimas necessárias ao sucesso da audiência, tal circunstância será entendida como ausência ao ato, implicando nas penas do artigo 104-A, §2º do CDC, o qual prevê: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Intime-se. - ADV: DENIS ORTIZ JORDANI (OAB 222729/SP)

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Celso Roberto Espanhol e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda

ID: 301530425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO ESPANHOL DANUZA ESPANHOL JOANES MARIA JOSé DA SILVA ESPANHOL PEDRO AMéRICO ESPANHOL RENATO CRISTIANO ESPANHOL

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

SORAYA AVERSANI PERES

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NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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MARIA DO SOCORRO DIAS

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espan… Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espanhol - - Danuza Espanhol Joanes - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar proposta por PEDRO AMÉRICO ESPANHOL, MARIA JOSE DA SILVA ESPANHOL, RENATO CRISTIANO ESPANHOL, CELSO ROBERTO ESPANHOL e DANUZA ESPANHOL JOANES contra SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., alegando, em síntese, ter o réu praticado ato ilícito, agindo com impudência ao conduzir veículo coletivo, de placa BZF8A05, acarretando a morte do filho do autor, que caminhava pela via pública. Relata ter o acidente de trânsito ocorrido em 05/01/2023, na Avenida Japão, altura nº 25, sendo a vítima atropelada e projetada 20 metros ao solo, vindo a óbito no mesmo dia. A vítima era casada e possuía quatro filhos, os quais foram emocionalmente afetados pelo ocorrido. Destaca não terem recebido o devido apoio da ré, que apenas após procurada, auxiliou no pagamento com as despesas do funeral. Neste contexto, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a determinação de que o réu compre um jazigo para que a família tenha onde enterrar o corpo do falecido, bem como, pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor correspondente aos 40% não repassados ao INSS, a título de pensão por morte; seja a empresa ré condenada a pagar ao autor, seus irmãos e sua mãe o equivalente à 400 salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.619.900,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 8/26). Emenda à inicial incluiu os demais herdeiros no polo ativo (fls. 52/53 e 94/95). Decisão de fls. 142 indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Decisão de fls. 176/177 indeferiu a tutela provisória de urgência. Devidamente citada (fls. 182), a requerida apresentou contestação às fls. 193/226, impugnando o valor da causa. Preliminarmente, denuncia à lide a seguradora Sompo Seguros. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade objetiva da ré, que apenas restringe-se aos seus funcionários e passageiros; alega culpa exclusiva da vítima, que atravessou avenida em local inapropriado, sendo esta quem agiu com imprudência e causou o acidente; alternativamente, pede o reconhecimento de culpa concorrente. Tendo em vista a culpa da vítima, aduz inocorrência de dano moral indenizável pela ré e, alternativamente, requer a adequação do valor pleiteado. Quanto ao pensionamento, alega falta de comprovação de dependência econômica e a já demonstração de recebimento de pensão por morte. Assim, requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 227/246). Réplica (fls. 254/269 e 270/278). Decisão de fls. 282/284 deferiu o pedido de denunciação à lide à Sompo Seguros S.A. Embargos de declaração apresentados pela requerida (fls. 290/294). Citada, a HDI SEGUROS DO BRASIL S.A apresentou contestação às fls. 322/357, suscitando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, alega não possuir obrigações com terceiros para além do que o segurado seja efetivamente obrigado, por sentença condenatória, a despender, de forma que não há cobertura de apólice diretamente prestada à terceiro, afastando responsabilidade solidária para com o seu segurado. Ademais, aponta que a obrigação da seguradora é restrita aos riscos consignados na apólice, não comportamento interpretação extensiva, além de se restringirem aos limites contratuais a que se vinculam. Além disso, alega impossibilidade de condenação da denunciada no ônus da sucumbência. Com relação às alegações da parte autora, refuta a afirmação de que houve conduta ilícita por parte do condutor do veículo coletivo; impugna, também, o pedido de pagamento de pensão, haja vista a não comprovação de recebimentos pela vítima e o recebimento de pensão por morte pela viúva. Eventualmente, pleiteia seja indenização por dano moral fixada conforme a razoabilidade. Por fim, pleiteia pela improcedência total dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (fls. 358/1008). Réplica (fls. 1014/1023 e 1024/1025). Manifestação da primeira requerida (fls. 1027/1029). A segunda requerida pleiteou a produção de prova pericial indireta, prova oral, e documental (fls. 1032/1033); enquanto a primeira requerida pleiteou a produção de prova oral e documental (fls. 1038/1039). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a impugnação ao valor da causa, já que este corresponde ao proveito econômico pretendido, a rigor do que determina o artigo 292, V, do Código de Processo Civil As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ouirregularidades a serem supridas. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. O acidente envolvendo o pai do autore o ônibus conduzido pela ré é fato incontroverso, estando presentes o nexo de causalidade entre o evento e os danos suportados. No mais, resta como ponto controvertido apenas a dinâmica exata do acidente, a fim de se verificar a responsabilidade do condutor da ré, bem como o direito ao recebimento de indenização e pensão de morte pelos autores. Indefiro a produção de prova pericial indireta, tendo em vista que o vídeo carreado aos autos, somado aos documentos juntados, é suficiente para o entendimento da real dinâmica do sinistro. Por outro lado, DEFIRO expedição de ofício à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, para que informe este Juízo sobre o eventual recebimento, pela parte autora, de indenização de seguro obrigatório DPVAT relativo ao acidente objeto da lide, e, em caso positivo, qual o montante pago em favor da parte requerente. DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que este informe ao juízo se a parte autora vem recebendo alguma pensão por morte em razão da morte de Lourival Espanhol, causada pelo acidente do qual trata estes autos. A presente decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo a seguradora providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias extraídas dos autos e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, DEFIRO a oitiva de testemunhas. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP)

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Maria Adiles Martins Reis Costa x Aide Rodrigues Martins e outros

ID: 317887839

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA

Polo Passivo:

AIDE RODRIGUES MARTINS A. RODRIGUES MARTINS

Sentença

Advogados:

MAX FERNANDO MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024 AUTOR: MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA REU: A. RODRIGUES MARTINS -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024 AUTOR: MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA REU: A. RODRIGUES MARTINS - ME e AIDE RODRIGUES MARTINS Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, C/C RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE DESPEJO” movida por MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA em desfavor de A. RODRIGUES MARTINS – ME e AIDE RODRIGUES MARTINS, referente ao contrato particular de locação do imóvel comercial situado rua da paternidade, quadra 02, lote 04, bairro Sol Nascente, CEP 78195-000, em Chapada dos Guimarães-MT. A parte autora requer: “B. A CONCESSÃO de liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, considerando o valor da dívida e estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no Art. 37. (...) E. Seja a ação, ao final, JULGADA PROCEDENTE para decretar a rescisão da locação, com o consequente despejo da locatária, bem como de eventuais ocupantes do imóvel, fixando-lhe o prazo legal de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel; F. CONDENAÇÃO da Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% do valor da causa nos termos do Art. 395 do CC/2002 e do Art. 22 do EAOAB; G. Seja a Executada inscrita em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, determinando ao SERASA que promova a negativação da Executada, objetivando compeli-la a realizar o pagamento da dívida, na forma do Art. 782, § 3º, do NCPC; H. Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, seja efetuada penhora online na conta corrente ou conta poupança da Executada através do sistema BACENJUD com base nos Art. 835 e 854 do NCPC, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência do artigo 835, inciso I do NCPC; I. Não encontrando valores em conta corrente ou poupança para penhorar, que seja realizada pesquisa por meio do sistema RENAJUD, de veículos em nome da Executada. J. Se houver veículos, REQUER a este Douto Juízo desde já a restrição de transferência e impedimento para circulação do (s) mesmo (s) e que o senhor oficial de justiça proceda à imediata penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantir a execução nos termos do Art. 829, § 1º, do NCPC; K. Caso, o senhor oficial de Justiça, quando da penhora verificar a ausência da Executada, ou que, encontra-se se ocultando, REQUER desde já, a dispensa da intimação da penhora nos termos do Art. 829, § 1º, do NCPC e seja autorizado a proceder à descrição dos bens que guarnecem a sua residência, consoante determina o Art. 845, § 1º do NCPC; L. Caso o senhor oficial de justiça não encontre bens para serem penhorados, seja a Executada intimada para que proceda a indicação de bens passíveis de penhora conforme dispõe o Art. 829 § 1º, do NCPC; M. Em havendo a indicação de bens à penhora por parte da Executada, Requer-se a nomeação da Exequente como depositário dos bens, conforme dispõem o Art. 840 do NCPC; N. Ocorrendo a penhora de bens da Executada, Requer-se a sua intimação, para querendo ofereça, embargos na audiência de conciliação conforme preceitua o Art. 53, § 1º, da lei 9099/95, a ser determinada por este Douto Juízo; O. Em NÃO havendo bloqueio e penhora frutíferas via SISBAJUD e RENAJUD, que este Douto Juízo proceda com busca patrimonial da Executada e de seu Representantes, nos sistemas SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que permite a identificação de bens da Executada de forma mais ampla, eficiente e em menos tempo” Pois bem, é incompatível a cumulação dos pedidos e ritos de execução de título extrajudicial, rescisão contratual e despejo. Embora o contrato de locação de imóvel possa ser objeto da ação de execução de título extrajudicial (art. 784, inc., III e/ou VIII, do CPC), esta não é adequada no presente caso, possuindo utilidade quando o locatário não mais ocupar o imóvel, tendo deixado débitos referentes a alugueis e/ou encargos previstos no contrato, e o interesse do credor for exclusivamente a execução do contrato para o seu recebimento. Ora, é nítida aqui a intenção da parte requerente de constituir título executivo judicial para a declaração da rescisão do contrato e a decretação do despejo. Assim, mais adequada seria a via da ação de despejo, em que pode haver normalmente a cumulação dos pedidos de rescisão contratual e de cobrança de alugueis e encargos, conforme dispõe o art. 62 da Lei do Inquilinato – nº 8.245/91. Ocorre que, em se tratando de pedido de despejo, é certo que os Juizados Especiais Cíveis só são competentes quando a finalidade for para uso próprio, o que não ocorre no presente caso. Isso porque o contrato objeto desta lide versa sobre locação de imóvel para fins comerciais, não tendo a autora pretensão de que seja o imóvel desocupado para uso residencial/próprio. A ação de despejo fundada em falta de pagamento possui rito próprio estabelecido pela Lei nº 8.245/91, o qual é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Sendo assim, entendo que a presente lide não poderá ser apreciada e julgada por este Juízo, consoante inc. III do art. 3º da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 04 do FONAJE. “Art. 3º o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas”: (...) III – ação de despejo para uso próprio;” “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inc. III, da Lei 8.245 /91.” Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada nulidade por julgamento extra petita, uma vez que a competência material é questão de ordem pública que deve ser analisada de ofício pelo julgador. 2. A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 1011036-67.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RITO PRÓPRIO. - A Ação de Despejo fundada em falta de pagamento possui rito próprio estabelecido pela Lei nº 8.245/91 e incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. (TJMG - CC: 10000206030512000 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e, após, arquive-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1016274-97.2025.8.26.0405

ID: 292999347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016274-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MIGUEL CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1016274-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Miguel Carvalho - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento … Processo 1016274-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Miguel Carvalho - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2) Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E no caso dos autos, considerando que o(a) autor(a) obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com entrada à vista de R$ 20.331,00 e parcelas mensais de R$ 1.016,05, tenho que não se encontra na alegada situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Ademais, o requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas totais a recolher ante o valor da causa, máxime porquanto não chegam a atingir 21,5% de uma ÚNICA prestação do financiamento contraído. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo autor e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 185,10 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$ 32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) O pleito de tutela de urgência também não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O autor anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito do autor pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento e busca e apreensão do bem financiado. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que o requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelido a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento do contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que as teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 4) Recolhidas as custas processuais, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 0008153-97.2025.8.26.0405

ID: 292853074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008153-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANUBIO FERNANDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008153-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1000767-33.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danubio Fernando de Souza - Vistos. (1) Recebo o presente in… Processo 0008153-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1000767-33.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danubio Fernando de Souza - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.791,90, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 439884/SP)

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Luiz Patriani Neto - Estacionamento x Banco J Safra S/A

ID: 290748000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008056-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PATRIANI NETO - ESTACIONAMENTO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008056-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1030371-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Banco J Safra S/A - Vistos… Processo 0008056-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1030371-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Banco J Safra S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.059,27, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

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Renato De Carlos x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 313031154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009220-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE CARLOS

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. HI ARARAQUARA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO YURI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADE PAIVA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FELICIO PIANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009220-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1031468-74.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renato de Carlos - Hi Araraquara Hoteis e Condominios L… Processo 0009220-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1031468-74.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renato de Carlos - Hi Araraquara Hoteis e Condominios Ltda - - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.475,27, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP), JADE PAIVA GUERREIRO (OAB 522763/SP), FERNANDO FELICIO PIANTA (OAB 250750/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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