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Processo nº 1014089-03.2025.8.26.0562

ID: 301252292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014089-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL TEIXEIRA COSTA LAURA SIMõES TEIXEIRA COSTA LETíCIA SIMõES TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MONICA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014089-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Teixeira Costa - - Letícia Simões Teixeira Costa - - Laura Simões Teixeira Costa - Vistos. INCLU… Processo 1014089-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Teixeira Costa - - Letícia Simões Teixeira Costa - - Laura Simões Teixeira Costa - Vistos. INCLUA-SE ALERTA MP. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) No caso de parte incapaz, deverá vir aos autos a declaração do Imposto de Renda do Representante Legal ou declaração por ele firmada nos termos do item 2; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; 7) Comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e 8) Cópia das duas últimas faturas dos cartões de crédito da Parte Autora. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: VIVIAN MONICA FARIA (OAB 289387/SP), VIVIAN MONICA FARIA (OAB 289387/SP), VIVIAN MONICA FARIA (OAB 289387/SP)

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Processo nº 1011567-65.2024.8.26.0003

ID: 300775070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011567-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-65.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 185/190: Analisadas as certidões apresentadas pela parte executada, ve… Processo 1011567-65.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 185/190: Analisadas as certidões apresentadas pela parte executada, verifica-se pelas matrículas dos imóveis juntadas às fls. 178/179 e 180/181 que Caixa Econômica Federal (CEF) detém a propriedade resolúvel do imóvel, na condição de credora fiduciária, enquanto o executado, conjuntamente com seu cônjuge, é o devedor fiduciante e possuidor da unidade. Em outros termos, o imóvel não se constitui como propriedade do devedor, e sim da credora fiduciária. Destarte, não pode ser objeto de penhora. Isso porque a impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente, se justifica tendo em vista que o bem penhorado não pertence ao devedor fiduciante. Nesse contexto, é possível somente a determinação da penhora sobre os direitos que o executado possui, decorrentes da alienação fiduciária. Nesse sentido, inclusive, já se posicionou o TJSP (Ag Inst. N. 2198241-80.2023.8.26.0000) e o STJ (AgInt no REsp n. 1.992.074/SP, REsp 1766182/SC, AgInt no AREsp 1654813/SP, AgInt no REsp 1860416/SP, AgInt no REsp 1832061/SP, AgInt no REsp 1840635/SP) Com efeito, na fração de 50%, defiro o pedido de penhora dos direitos fiduciários relativos aos imóveis (a) de matrícula nº 41.398, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, apartamento nº 31, localizado no 3º pavimento do Edifício Residente Tietê, situado na Avenida Tietê, nº 553, São Caetano do Sul/ SP; e (b) de matrícula 41.454, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, vaga dupla nº 58/59, localizado no 2º Subsolo do Edifício Residencial Tietê, situado na Avenida Tietê, nº 553, São Caetano do Sul/SP. Observo que por se tratar de bem indivisível, a penhora recairá sobre a totalidade do bem, assegurando-se eventual meação do cônjuge alheio à execução sobre o produto obtido com a alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Determino o registro eletrônico da penhora no sistema ARISP (Penhora on-Line), servindo a presente decisão juntamente com o respectivo extrato como termo, com nomeação do(s) executado(s) para figurar como depositário (s) (artigos 831 e 836, parágrafo 2º do Código de Processo Civil). Certificado nos autos a anotação no referido sistema, o exequente deverá atentar para o pagamento do boleto de recolhimento dos emolumentos ao cartório de registro de imóveis. Observa-se que o boleto é encaminhado ao endereço de e-mail indicado pelo credor, diretamente pelo registro imobiliário, sem qualquer ingerência deste Juízo Após, efetuado o devido recolhimento das custas pela parte interessada, nos termos do art. 799, inciso I, e do art. 842, ambos do Código de Processo Civil, providencie a citação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária do imóvel, e do cônjuge da parte executada. Sem prejuízo, certificado o devido recolhimento das custas, atento ao requerido à fl. 176, expeça-se mandado de constatação, observado o endereço do imóvel supracitado, com o fim de identificar se o imóvel se apresenta desocupado ou quem são seus eventuais ocupantes. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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S. R. P. G. Da S. x W. G. Da S. J.

ID: 312581878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011567-30.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. R. P. G. DA S.

Polo Passivo:

W. G. DA S. J.

Intimação

Advogados:

TEODORO DE FILIPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-30.2024.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.P.G.S. - W.G.S.J. - Vistos. Proceda a serventia ao cadastramento das testemunhas arroladas. Diante da certidão de fl. 101,… Processo 1011567-30.2024.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.P.G.S. - W.G.S.J. - Vistos. Proceda a serventia ao cadastramento das testemunhas arroladas. Diante da certidão de fl. 101, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por SANEADO. A questão controvertida limita-se à analise do período de convivência e partilha dos bens, cabendo a cada parte comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A produção de prova documental deverá respeitar os prazos previstos no Código de Processo Civil. Atenta ao PROVIMENTO CSM Nº 2651/2022, de 15 de março de 2022, que autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça e, ainda, considerando o resultado exitoso das audiências virtuais, esse sistema permanecerá, salvo se comprovada eventual impossibilidade técnica, DESIGNO para o dia 30 de julho de 2025, às 14:00, a realização de TELEAUDIÊNCIA de conciliação, instrução, debates e julgamento. Consigne-se que a realização da TELEAUDIÊNCIA se dará por videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso à internet, e que para participação na sessão virtual é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo e telefone pra contato; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Para realização da TELEAUDIÊNCIA, deverão os procuradores, constituídos ou nomeados, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular de contato, bem como de seus tutelados e testemunhas arroladas. DEVERÃO OS PATRONOS, AINDA, INSTRUIR SEUS TUTELADOS E TESTEMUNHAS ACERCA DO USO DA FERRAMENTA DO MICROSOFT TEAMS. As partes ficam INTIMADAS para participação na TELEAUDIÊNCIA, inclusive para prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385 do CPC, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, na pessoa de seus procuradores. Desnecessária, pois, a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Considerando haver interesse em produção de prova testemunhal e para melhor adequação da pauta, o rol de testemunhas, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, (nome, endereço, RG, CPF, residência, profissão, e-mail e telefone), deverá ser informado nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ressalto que serão ouvidas no máximo três testemunhas de cada fato alegado, nos termo do art. 357, § 6º, do CPC. Nos termos do art. 455 do CPC, providenciem os advogados a INTIMAÇÃO e PARTICIPAÇÃO de suas testemunhas arroladas (DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS), sob pena de preclusão da prova, devendo trazer aos autos, como acima citado, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefones para contato Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS (OAB 67969/SP), TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP)

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Natalia Kopietz Kuibida x M.I. Revestimentos Ltda

ID: 257852235

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA KOPIETZ KUIBIDA

Polo Passivo:

M.I. REVESTIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZA KOPIETZ KUIBIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1011567-12.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: NATALIA KOPIETZ KUIBIDA POLO PASSIVO: M.I. REVESTIMENTOS LTDA Vistos. A tutela d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1011567-12.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: NATALIA KOPIETZ KUIBIDA POLO PASSIVO: M.I. REVESTIMENTOS LTDA Vistos. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem evidências concretas que demonstrem a verossimilhança das alegações tecidas na petição inicial. Dessa forma, observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade mínima do direito pretendido, pois, ao menos neste momento processual, pelas provas e documentos anexados aos autos, verifica-se a ausência dos elementos suficientes, hábeis ao deferimento do pedido. Portanto, a visualização do direito, se houver, será procedido em sentença, após o crivo do contraditório e exercício argumentativo das partes envolvidas. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. Considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a parte ré, intimando-a, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 salários mínimos, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, no ato ou em até 05 (cinco) dias, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica a parte autora desde já ciente de tal possibilidade, independentemente de nova intimação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito em Substituição Legal

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Ana Helena Costa Marcato x Itaú Unibanco S/A

ID: 305822294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1009433-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA COSTA MARCATO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SIMIONI PERDOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009433-03.2025.8.26.0562 - Petição Cível - Petição intermediária - Ana Helena Costa Marcato - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Alega a autora que em abril de 2024 foi convencida a contratar um… Processo 1009433-03.2025.8.26.0562 - Petição Cível - Petição intermediária - Ana Helena Costa Marcato - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Alega a autora que em abril de 2024 foi convencida a contratar um seguro que lhe garantiria um reembolso de até R$ 12.000,00 em caso de roubo ou perda de bens. Desta forma, confiante nas informações verbais, aceitou o seguro. Durante viagem a Buenos Aires teve seu aparelho celular subtraído. Ao acionar o seguro, foi-lhe exigida a nota fiscal, que estava em nome do seu pai, considerando que fora um presente. Além disso, foi informado que a cobertura do seguro dependia de uma confirmação de dados via telefone que nunca foi feita. Questiona a cópia do contrato que lhe foi entregue. Requer o reembolso do valor pago por outro aparelho (R$ 8.000,00), a restituição de todos os valores cobrados a título de seguro, a declaração de inexistência de relação contratual válida e indenização por dano moral (R$ 10.000,00). O réu ITAÚ suscita sua ilegitimidade passiva, alegando que esta cabe à Itaú Seguros. Genericamente suscita a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, sustenta que o sinistro mencionado pela autora não está coberto pelo seguro contratado, denominado bolsa protegida, que menciona que os demais objetos apenas têm cobertura se o cartão segurado tiver sido levado com eles, eis que se trata de um seguro para o cartão. É a síntese do necessário. Rejeito a preliminar arguida, eis que a outra empresa indicada (Itaú Seguros) faz parte do mesmo conglomerado econômico do requerido, de sorte que não há que se falar em ilegitimidade passiva. Inadmissível a alegação genérica de falta de documentos a instruírem a petição inicial. Ademais, eventual ausência de provas é matéria a ser analisada no enfrentamento do mérito. Verifico que a petição inicial traz pedidos contraditórios entre si, de sorte que deverá a autora esclarecê-los e, na medida do necessário, retificá-los. Isto porque a requerente, ao mesmo tempo em que pleiteia a declaração de inexistência de relação contratual válida, requer o seu cumprimento, com o pagamento do valor despendido na compra de outro aparelho celular. Não obstante, também contraditoriamente requer a devolução do valor pago pelo seguro e a indenização que corresponderia a este, sendo que o acolhimento de ambos os pleitos se traduziria num enriquecimento sem causa da autora. Assim sendo, deverá a autora emendar sua petição inicial, em quinze dias, a fim de esclarecer seus pedidos, sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo, indique onde está a prova da promessa de que o simples furto ou roubo do aparelho celular incondicionalmente estando ou não acompanhado do cartão segurado implicaria em cobertura do evento. Após, dê-se ciência ao réu, tornando conclusos oportunamente. Int. - ADV: CAROLINA SIMIONI PERDOMO (OAB 453957/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP)

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Processo nº 1012440-03.2025.8.26.0562

ID: 308500433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012440-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012440-03.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Trata-se de pedido formulado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A nos autos da ação… Processo 1012440-03.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Trata-se de pedido formulado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A nos autos da ação que move em face de SHARK LOGISTICA LTDA, requerendo a suspensão do processo pelo prazo de seis meses, em virtude de acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme termo aditivo anexado. Adicionalmente, a parte autora pleiteou o desbloqueio de RENAJUD, alegando desinteresse na restrição em razão do referido acordo. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII[1], assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Em consonância com este princípio constitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, estimulando a conciliação, a mediação e outros métodos de autocomposição, inclusive no curso do processo judicial. Nesse contexto, o artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê expressamente a suspensão do processo por convenção das partes. A manifestação conjunta das litigantes pela suspensão, fundamentada na celebração de um acordo que visa à satisfação da obrigação, demonstra a efetivação dos princípios da cooperação e da autonomia da vontade, que devem nortear a conduta processual. A suspensão pelo prazo de seis meses encontra respaldo no § 4º do mesmo artigo 313 do CPC, que limita a suspensão por convenção das partes a tal período. No que tange ao pedido de desbloqueio do RENAJUD, considerando que a suspensão do processo se dá em razão de uma composição extrajudicial para o adimplemento da dívida, a manutenção da restrição sobre o bem do executado torna-se desnecessária e contrária ao objetivo de pacificação social da lide. A efetivação da autocomposição e a busca pela solução integral do conflito, em tempo razoável, são objetivos primordiais do processo civil, conforme o artigo 4º do CPC. Desse modo, o deferimento do desbloqueio é uma medida que contribui para a efetividade do acordo e a desburocratização da atividade jurisdicional, alinhando-se aos deveres de cooperação dos sujeitos do processo, previstos no artigo 6º do CPC. Diante do exposto, acolho o pedido e: Determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 313, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de desbloqueio do veículo via sistema RENAJUD, devendo ser expedido o necessário para o cumprimento desta determinação. Decorrido o prazo de suspensão, as partes deverão se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, informando o cumprimento do acordo ou o prosseguimento do feito. Intime-se. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Marcelo Pinheiro Da Cunha x Paschoaltto Serviços Financeiros S/A

ID: 313176876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009724-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

PASCHOALTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MATHEUS MIGUEL SANTOS

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Processo 1009724-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Pinheiro da Cunha - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITI… Processo 1009724-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Pinheiro da Cunha - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso de superação da preliminar, e analisando o mérito *ad argumentandum tantum*, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelas razões detalhadamente expostas na fundamentação acima. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MATHEUS MIGUEL SANTOS (OAB 424625/SP)

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Marcelo Pinheiro Da Cunha x Paschoaltto Serviços Financeiros S/A

ID: 313194177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009724-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

PASCHOALTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MATHEUS MIGUEL SANTOS

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Processo 1009724-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Pinheiro da Cunha - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITI… Processo 1009724-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Pinheiro da Cunha - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso de superação da preliminar, e analisando o mérito *ad argumentandum tantum*, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelas razões detalhadamente expostas na fundamentação acima. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MATHEUS MIGUEL SANTOS (OAB 424625/SP)

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Processo nº 1013798-03.2025.8.26.0562

ID: 315184762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013798-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNA GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUEVARA BIELLA MIGUEL

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Processo 1013798-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna Gomes de Andrade - Chamo o feito a ordem para regularização. Trata-se de ação na qu… Processo 1013798-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna Gomes de Andrade - Chamo o feito a ordem para regularização. Trata-se de ação na qual se pleiteia a rescisão de contrato (nº 362/02-A153/13 fls. 25), declaração de inexigibilidade do saldo restante do contrato e devolução de 80% do valor pago. A presente demanda foi distribuída em 11/06/2025, ao 12:10, e, na mesma data, houve a distribuição de duas demandas com os mesmos fatos, fundamentos e pedidos, alterando tão somente o número do contrato: I 1013796-33.2025.8.26.0562 (distribuída um minuto depois, ao 12:11): contrato nº 362/02-C125/12; II 1013814-54.2025.8.26.0562 (distribuída horas depois, às 16:47), contrato nº 362/02-C001/26. Considerando a identidade de fatos, teses e pedidos (diferenciando-se apenas sobre o número de contrato), não havia razão para que o advogado signatário da inicial distribuísse três ações distintas, em razão da possibilidade de cumulação em uma única demanda. A fragmentação em ações distintas viola o princípio da boa-fé e a duração razoável do processo, tendo em vista que acarreta novas ações dentre as milhares das quais o Poder Judiciário já é sobrecarregado. Tal ato configura abuso de direito processual, impondo-se a reunião das demandas nesta ação (distribuída originalmente), nos termos do enunciado nº 06 do COMUNICADO CG Nº 424/2024, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a \determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Por essas razões, DETERMINO A EMENDA À INICIAL para a parte autora aditar a inicial para incluir os demais contratos no presente feito, corrigindo os pedidos e o valor da causa. Em razão da necessidade de regularização, SUSPENDO OS EFEITOS DA TUTELA E O CURSO DO PROCESSO, até que haja a devida regularização do feito. Após a emenda a inicial e regularização do processo, o pedido de tutela será reapreciado com referência aos três contratos que passarão a integrar o objeto do feito e a consequente retomada da marcha processual com determinação de citação do réu. Advirto ao réu (cuja carta de citação já foi expedida, mas ainda não cumprida (fls. 213/214) para que não ofereça contestação, tendo em vista que a peça defensiva deverá ser juntada no momento oportuno (após análise da inicial com a emenda determinada), a fim de ser evitado tumulto processual. Fixo o prazo de 15 dias para emenda à inicial. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP)

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Processo nº 1013814-54.2025.8.26.0562

ID: 315184769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013814-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNA GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUEVARA BIELLA MIGUEL

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Processo 1013798-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna Gomes de Andrade - Chamo o feito a ordem para regularização. Trata-se de ação na qu… Processo 1013798-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna Gomes de Andrade - Chamo o feito a ordem para regularização. Trata-se de ação na qual se pleiteia a rescisão de contrato (nº 362/02-A153/13 fls. 25), declaração de inexigibilidade do saldo restante do contrato e devolução de 80% do valor pago. A presente demanda foi distribuída em 11/06/2025, ao 12:10, e, na mesma data, houve a distribuição de duas demandas com os mesmos fatos, fundamentos e pedidos, alterando tão somente o número do contrato: I 1013796-33.2025.8.26.0562 (distribuída um minuto depois, ao 12:11): contrato nº 362/02-C125/12; II 1013814-54.2025.8.26.0562 (distribuída horas depois, às 16:47), contrato nº 362/02-C001/26. Considerando a identidade de fatos, teses e pedidos (diferenciando-se apenas sobre o número de contrato), não havia razão para que o advogado signatário da inicial distribuísse três ações distintas, em razão da possibilidade de cumulação em uma única demanda. A fragmentação em ações distintas viola o princípio da boa-fé e a duração razoável do processo, tendo em vista que acarreta novas ações dentre as milhares das quais o Poder Judiciário já é sobrecarregado. Tal ato configura abuso de direito processual, impondo-se a reunião das demandas nesta ação (distribuída originalmente), nos termos do enunciado nº 06 do COMUNICADO CG Nº 424/2024, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a \determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Por essas razões, DETERMINO A EMENDA À INICIAL para a parte autora aditar a inicial para incluir os demais contratos no presente feito, corrigindo os pedidos e o valor da causa. Em razão da necessidade de regularização, SUSPENDO OS EFEITOS DA TUTELA E O CURSO DO PROCESSO, até que haja a devida regularização do feito. Após a emenda a inicial e regularização do processo, o pedido de tutela será reapreciado com referência aos três contratos que passarão a integrar o objeto do feito e a consequente retomada da marcha processual com determinação de citação do réu. Advirto ao réu (cuja carta de citação já foi expedida, mas ainda não cumprida (fls. 213/214) para que não ofereça contestação, tendo em vista que a peça defensiva deverá ser juntada no momento oportuno (após análise da inicial com a emenda determinada), a fim de ser evitado tumulto processual. Fixo o prazo de 15 dias para emenda à inicial. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP)

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