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Processo nº 1025634-28.2025.8.26.0576

ID: 307810868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025634-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NINADABE CONCHAL LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025634-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ninadabe Conchal Lacerda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de… Processo 1025634-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ninadabe Conchal Lacerda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos existente no banco de dados SERASA LIMPA NOME nos valores de: valores de R$ 444,96, correspondente ao contrato nº 00000000000030911000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 416,29, correspondente ao contrato nº 00000000000038151000230185066197, com vencimento no ano de 2010; valor de R$ 436,36, correspondente ao contrato nº 00000000000031986000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 412,64, correspondente ao contrato nº 00000000000039548000230185066197, com vencimento no ano de 2010; valor de R$ 414,49, correspondente ao contrato nº 00000000000038606000230185066197, com vencimento no ano de 2010; valor de R$ 425,34, correspondente ao contrato nº 00000000000036409000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 438,16, correspondente ao contrato nº 00000000000038231000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 358,82, correspondente ao contrato nº 00000000000031263000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 2.504,46, correspondente ao contrato nº 000000000000779923000230185066518, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 263,00, correspondente ao contrato nº 00000000000031987000230185066210, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 428,99, correspondente ao contrato nº 00000000000035077000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 432,71, correspondente ao contrato nº 00000000000033532000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 434,50, correspondente ao contrato nº 00000000000032853000230185066197, com vencimento no ano de 2009; R$ 423,54, correspondente ao contrato nº 00000000000036755000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 264,08, correspondente ao contrato nº 00000000000038232000230185066210, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 421,68, correspondente ao contrato nº 00000000000037358000230185066197, com vencimento no ano de 2010; valor de R$ 1.067,95, correspondente ao contrato 00000000000031264000230185066210, com vencimento no ano de 2009; R$ 430,85, correspondente ao contrato nº 00000000000034643000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 422,48, correspondente ao contrato nº 00000000000036664000230185066197, com vencimento no ano de 2010; valor de R$ 427,19, correspondente ao contrato nº 00000000000042786000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 268,19, correspondente ao contrato 00000000000030912000230185066210, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 427,96, correspondente ao contrato nº 00000000000036901000230185066197, com vencimento no ano de 2010. Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicou-se a admissão pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção Determino a SUSPENSÃO destes autos até julgamento final do INCIDENTE, procedendo-se as anotações necessárias, aplicando-se o código SAJ n. 75051. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Cabe ao patrono do autor informar nos autos quanto a eventual julgamento do INCIDENTE mencionado e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia da decisão proferida e do respectivo trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP)

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Banco C6 S/A x Damaris Evangelista De Almeida

ID: 296958447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

DAMARIS EVANGELISTA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA MARIA EVANGELISTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-28.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-28.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Damaris Evangelista de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA, UMA VEZ QUE VEM REALIZANDO DE FORMA REGULAR O PAGAMENTO DE ACORDO FEITO COM O BANCO RÉU, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.O RÉU INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (II) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS; (III) A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).4. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONFORME DOCUMENTOS, O BANCO RÉU RECONHECE A AUSÊNCIA DE PARCELAS EM ABERTO DA NEGOCIAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, O QUE É CORROBORADO PELA CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO NO APLICATIVO DA PARTE RÉ. 5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, CONSIDERANDO A FUNÇÃO INIBITÓRIA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO.6. CORRETA A R. SENTENÇA AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ, COM A ADOÇÃO DO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC.7. OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, COM A ADOÇÃO DOS ÍNDICES INDICADOS NO ART. 406 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL "IN RE IPSA". 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR PRÁTICAS ILEGAIS CONTRA CONSUMIDORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Angela Maria Evangelista (OAB: 438549/SP) - 3º andar

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Processo nº 1028059-28.2025.8.26.0576

ID: 320001569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028059-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON MARTINS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1028059-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Everton Martins de Abreu - Vistos. Corre, por enquanto, gratuitamente o feito. A parte AUTORA deve apresentar nos… Processo 1028059-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Everton Martins de Abreu - Vistos. Corre, por enquanto, gratuitamente o feito. A parte AUTORA deve apresentar nos autos, em até 15 dias, a última declaração de IR que prestou, bem como a de seu cônjuge/companheiro se houver, completa com relação de bens e valores declarados bem como extratos bancários dos últimos 30 dias. Se não apresentar o benefício será revogado. A questão será reavaliada após chegada da contestação. Não há comprovante de endereço em nome da parte AUTORA. Observado o §5º do Art. 62 do CPC, deve ser juntado aos autos comprovante efetivo de residência em nome da parte, preexistente à demanda, em até 15 dias. Sem juntada a demanda será tida como proposta de forma inadequada neste juízo e, não havendo identificação de novo endereço para remessa dos autos, será extinta. E o documento deve estar em nome da parte. Isso porque numa sociedade altamente documentada como a nossa, não é crível que nada exista em registro do litigante (não tem telefone, não faz compras, não tem boletos recorrentes, não recebe entrega, não usa Ifood?) A questão será reavaliada após chegada da contestação. INDEFIRO o pedido liminar. O AUTOR pode comparecer ao BANCO e encerrar sua conta normalmente. Além disso, aqui não consta o número da conta, agência, ou qualquer outro documento que não aquele de fls. 16. Ainda é muito pouco para compreensão do que está acontecendo. Considerando-se ser a regra do procedimento comum no CPC, sendo dispensável apenas quando ambos Polos Processuais não a desejem ou quando certa a inexistência de possibilidade de composição, determino a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, através do CEJUSC de São Jose do Rio Preto. Em havendo proposta de acordo, líquida clara e imediata, em caso de recusa da parte AUTORA, havendo julgamento de procedência parcial ou total, a responsabilidade por custas e honorários da parte RÉ será apenas fixada no que ultrapassar o montante do acordo. Remetam-se ao setor competente para designação de data. Cite-se pelo meio requerido para comparecimento. Ficam cientes as partes, nos termos do art. 334 do Novel Código que: §8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9oAs partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, artigo 755-G das NSCGJ e da Resolução TJSP nº 809/2019 fixo a remuneração do(a) conciliador(a) no patamar básico, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à referida resolução, a cargo da parte AUTORA, sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), em até 05 dias, ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). A parte ré poderá manifestar-se contra a realização da conciliação em até 10 dias úteis do ato, correndo, desta manifestação, o prazo de resposta. Int. - ADV: JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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Processo nº 1023059-47.2025.8.26.0576

ID: 325567068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023059-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ABREU BARBOSA

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Processo 1023059-47.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - K.F. - Vistos. Além da presente ação, constato o trâmite com identidade de polo ativo e passivo… Processo 1023059-47.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - K.F. - Vistos. Além da presente ação, constato o trâmite com identidade de polo ativo e passivo e de causa de pedir de outras 31 ações movidas pelo autor Keller Fedozzi contraaFazendaPúblicadoEstadodeSãoPaulo, em trâmite neste Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto. Caso, portanto, de pronúncia de conexão entre as 32 (trinta e duas) ações, que de maneira a conferir adequado elastério a vários princípios regentes do processo civil, singelamente, poderiam estar condensadas em uma única petição inicial. Isto porque, analisando todas as petições iniciais, depreende-se que o autor pleiteia a juntada de cópia de Boletins de Ocorrência/Inquéritos Policiais que tramitaram perante as delegacias desta cidade. Anoto que, prospectivamente, não se entrevê, em caso de condenação do Estado e mesmo considerando-se a reunião processual em decorrência da suscitada e ora reconhecida conexão, condenação que transcenda a alçada da via jurisdicional sob exercício. No caso, claramente, a pronúncia de conexão se escora na dicção do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, preceito que confere efetividade à segurança jurídica e sobreposição material à credibilidade da realização da justiça. Por estes fundamentos, decreto a conexão destes autos 1023059-47.2025.8.26.0576 com os processos abaixo relacionados, todos em trâmite neste Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. 1023061-17.2025.8.26.0576 1023072-46.2025.8.26.0576 1023074-16.2025.8.26.0576 1023076-83.2025.8.26.0576 1023102-81.2025.8.26.0576 1023103-66.2025.8.26.0576 1023104-51.2025.8.26.0576 1023105-36.2025.8.26.0576 1023106-21.2025.8.26.0576 1023107-06.2025.8.26.0576 1023109-73.2025.8.26.0576 1023110-58.2025.8.26.0576 1023111-43.2025.8.26.0576 1023112-28.2025.8.26.0576 1023115-80.2025.8.26.0576 1023116-65.2025.8.26.0576 1023117-50.2025.8.26.0576 1023118-35.2025.8.26.0576 1023120-05.2025.8.26.0576 1023121-87.2025.8.26.0576 1023123-57.2025.8.26.0576 1023124-42.2025.8.26.0576 1023137-41.2025.8.26.0576 1023138-26.2025.8.26.0576 1023140-93.2025.8.26.0576 1023141-78.2025.8.26.0576 1023142-63.2025.8.26.0576 1023152-10.2025.8.26.0576 1024967-42.2025.8.26.0576 1024970-94.2025.8.26.0576 1024978-71.2025.8.26.0576 Comunique-se esta decisão aos demais processos e promova-se o a reunião dos demais processo a estes autos 1023059-47.2025.8.26.0576 para oportuna decisão conjunta nestes autos, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP)

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Processo nº 1028253-28.2025.8.26.0576

ID: 328332880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028253-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABRICAçãO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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Processo 1028253-28.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabricação de Bijuterias Pockel Prado Ltda - Vistos. 1) Alega a parte exequente ser credora do valor de R$.2… Processo 1028253-28.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabricação de Bijuterias Pockel Prado Ltda - Vistos. 1) Alega a parte exequente ser credora do valor de R$.26.870,34, o qual atualizado desde o vencimento perfaz a quantia de R$.33.986,64, representada pela nota promissória de p. 16, com data de emissão e vencimento em 16/10/2023. No entanto, verifica-se que o valor da nota promissória é de R$.150.000,00 (p. 16). Sendo assim, considerando que o valor executado nesta ação é diverso do contido no título executivo extrajudicial, à parte exequente para esclarecer e, se o caso, emendar a inicial. 2) Ainda, deverá providenciar a juntada de cópia do documento pessoal de identificação da representante legal da empresa exequente. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do CPC/2015, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada, a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido, pois, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9 julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte EXEQUENTE, através de seu advogado, para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais. Cumpra-se as determinações acima (itens 01 a 03), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus à parte exequente, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 392043/SP)

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Processo nº 1011569-45.2023.4.06.9999

ID: 310598533

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011569-45.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE SERAFIM LEAL

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TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA

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Apelação Cível Nº 1011569-45.2023.4.06.9999/MG APELANTE : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ALINE SERAFIM LEAL (OAB MG167172) ADVOGADO(A) : TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA (OAB MG162752) DE… Apelação Cível Nº 1011569-45.2023.4.06.9999/MG APELANTE : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ALINE SERAFIM LEAL (OAB MG167172) ADVOGADO(A) : TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA (OAB MG162752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. O recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos 2º e 5º, caput, LIV e LV, 84, inciso IV, 194, parágrafo único, inciso III, 195, §5º e 201, caput , §1º, e inciso II do §1º da Constituição da República, sob o argumento de que o Decreto nº 2.172/97 retirou a periculosidade como fator para caracterização de atividade especial para aposentadoria, exceto quando houver agentes nocivos à saúde. O INSS requer a suspensão do processo até decisão do STF sobre o Tema 1209, que trata da concessão de aposentadoria especial para vigilantes com base em periculosidade. Alega que decisões favoráveis à periculosidade violam os princípios constitucionais, pois implicam em concessão de benefícios sem previsão de fonte de custeio e equilíbrio atuarial. É o relatório. DECIDO. No mérito, refiro que a questão não se amolda à submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da emenda Constitucional 103/2019 -, pois a insurgência, no caso em tela, refere-se ao agente nocivo eletricidade. No mais, o presente recurso versa sobre matéria já submetida à análise do Supremo Tribunal Federal segundo o regime da repercussão geral, tendo aquela Corte Suprema assim especificado a controvérsia: Tema STF 852 - Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. O STF, entretanto, ao examinar a matéria, firmou o seguinte entendimento: Tema STF 852 - A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. I. Belo Horizonte-MG, data do registro.

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Processo nº 1011569-95.2025.8.13.0024

ID: 281094100

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011569-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELCI JULIA MAIA DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011569-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELCI JULIA MAIA DINIZ ADVOGADO(A) : BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA (OAB MG112616) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011569-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELCI JULIA MAIA DINIZ ADVOGADO(A) : BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA (OAB MG112616) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimento das custas iniciais, procedo ao regular trâmite processual. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Processo nº 1011569-89.2018.8.26.0053

ID: 331012918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011569-89.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CORREIA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCAL ALVES DE MELO

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Processo 1011569-89.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Nelson Correia da Silva Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela … Processo 1011569-89.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Nelson Correia da Silva Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora à aposentadoria com proventos de aposentadoria especial, de forma a serem calculados com integralidade e paridade com os servidores da ativa, com base nos vencimentos da última classe ocupada em atividade, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a ré a recalcular o valor dos proventos da parte autora de acordo com referido entendimento, afastando o cálculo pela média das contribuições, além do pagamento das diferenças pretéritas, desde a aposentadoria, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP)

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Processo nº 1010405-28.2025.8.26.0576

ID: 293405516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010405-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1010405-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Página(s) 79/80: primeiramente, compr… Processo 1010405-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Página(s) 79/80: primeiramente, comprove a parte autora o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pág. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 15 dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para a realização de pesquisas, em um primeiro momento, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para tentativas de localização do atual endereço de Mateus da Silva Abade. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Na hipótese dos resultados das pesquisas retromencionadas restarem infrutíferos ou as diligências citatórias nos endereços obtidos retornem negativas, tornem à Serventia para a realização de pesquisas junto aos sistemas SCPCJUD, SERASAJUD, SIEL e CPFL. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Caso restem infrutíferas todas as pesquisas ou diligências nos novos endereços que vierem a ser encontrados, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, expedindo-se ato ordinatório facultando-se à parte autora elaborar e juntar a minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes.Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal.Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Aurélia Sousa Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293472605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008174-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURéLIA SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LARYSSA RODRIGUES REIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008174-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aurélia Sousa Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO … Processo 1008174-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aurélia Sousa Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência, extingo o presente feito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LARYSSA RODRIGUES REIS (OAB 68258/GO)

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