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Processo nº 1066080-26.2024.8.26.0506

ID: 311280415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066080-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO TONETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1066080-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cláudio Tonetto - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguind… Processo 1066080-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cláudio Tonetto - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais, bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal e limitadas à data da aposentadoria. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Ariele Cristina Vianna

ID: 313803101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021072-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ARIELE CRISTINA VIANNA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY DE ASSIS FERRATO

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RICARDO SORDI MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021072-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021072-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Apelada: Ariele Cristina Vianna - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, EM REGIME AMBULATORIAL, COM ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DA APELANTE, QUE AFIRMA TER SIDO IMPEDIDA DE PRODUZIR PROVAS, INCLUINDO CONSULTA AO NATJUS SOBRE A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO; (II) A DISCUSSÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS E NÃO AVALIADO PELA CONITEC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS CABE AO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS, SENDO LIVRE PARA INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. 4. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E A PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. A OPERADORA NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A DOENÇA COBERTA CONTRATUALMENTE E EXPRESSAMENTE INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO É ABUSIVA, MESMO QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTE DO ROL DA ANS. 2. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, NÃO LIMITANDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 7º; LEI 9.656/98, ART. 10, § 13; LEI 8.078/90, ARTS. 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.896.493/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 02.10.2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.298.072/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 14.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000499-90.2024.8.26.0562, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 03.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009089-52.2022.8.26.0004, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 30.08.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2177447-04.2024.8.26.0000, REL. ALVARO PASSOS, J. 29.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018683-35.2023.8.26.0011, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 22.08.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2205470-57.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Johnny de Assis Ferrato (OAB: 505128/SP) - 4º andar

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Marilda Mariano Borges x Estado De São Paulo

ID: 305647734

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016877-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA MARIANO BORGES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016877-98.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Marilda Mariano Borges - Embargado: Estado de São Paulo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016877-98.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Marilda Mariano Borges - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO MAIS RECENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE LHE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA APENAS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2024, COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE ATESTOU DEFICIÊNCIA FÍSICA EM GRAU MODERADO. A EMBARGANTE PLEITEIA A EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023, SOB O ARGUMENTO DE QUE O LAUDO DE 2024 DEVERIA PREVALECER RETROATIVAMENTE SOBRE O LAUDO DE 2023, QUE HAVIA CLASSIFICADO SUA DEFICIÊNCIA COMO DE GRAU LEVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O LAUDO MÉDICO DO IMESC, EMITIDO EM 2024, PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, POIS VISAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO E NÃO APONTAM OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.A QUESTÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EMITIDO EM 2024 JÁ FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COMPLETA.O LAUDO DO IMESC DE 2023, QUE ATESTOU DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE, PREVALECE PARA OS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES, SENDO INCABÍVEL SUBSTITUÍ-LO POR LAUDO POSTERIOR DE 2024, QUE RECONHECEU DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXIGE A COMPROVAÇÃO ANUAL DA DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ISENÇÃO DO IPVA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO COM BASE EM LAUDOS DE ANOS SUBSEQUENTES.A DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS NÃO É SUFICIENTE PARA DESQUALIFICAR A PERÍCIA DE 2023, POIS NÃO SE DEMONSTROU ERRO TÉCNICO EVIDENTE OU VÍCIO QUE JUSTIFICASSE SUA INVALIDAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DADA A LIMITAÇÃO QUANTO À COMPLEXIDADE PROBATÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMA A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ANUAL E A IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE LAUDOS PERICIAIS POSTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ISENÇÃO DE IPVA POR DEFICIÊNCIA FÍSICA EXIGE COMPROVAÇÃO ANUAL DA CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE JUSTIFICA O BENEFÍCIO.LAUDO MÉDICO EMITIDO EM ANO POSTERIOR NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR EXERCÍCIOS ANTERIORES, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE ERRO NA PERÍCIA ANTERIOR.A DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS DO IMESC NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INVALIDAÇÃO DO LAUDO ANTERIOR SEM PROVA TÉCNICA ROBUSTA E ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC, ART. 1.022; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.463/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028335-12.2024.8.26.0506, REL. DES. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 03.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000120-26.2024.8.26.0506, REL.ª ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Henrique Onório Matias da Silva (OAB: 485142/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Laura Santos Bibiano Guimarães

ID: 303691034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024176-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LAURA SANTOS BIBIANO GUIMARãES

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024176-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024176-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apda/Apte: Laura Santos Bibiano Guimarães (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Por maioria, deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao apelo da autora, vencido o 3º Desembargador que declarará voto. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. A AUTORA PARA: A) RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, E SUA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; B) AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; C) AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO, DO SEGURO E IOF; D) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; E) LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXA CONTRATADA E IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. O RÉU REQUER EM SEU RECURSO: A) O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO.2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NO CASO, PARA APURAÇÃO DO DÉBITO, SENDO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL.3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596). RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, VEZ QUE O PERCENTUAL CONTRATADO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É CONSIDERADO SUPERIOR ÀS MÉDIAS DE JUROS DIVULGADAS PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO.4. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONFIGURADA. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, DESDE QUE PACTUADA (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL.5. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958). TARIFA DEVIDA PELO REGISTRO DO DOCUMENTO NO ÓRGÃO COMPETENTE. SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DEMONSTRADOS. VALORES NÃO EXCESSIVOS.6. VENDA CASADA (SEGURO). NÃO CONFIGURADA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA, NÃO BASTA OBSERVAR A LIBERDADE DE CONTRATAR DA COBERTURA SECURITÁRIA, SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHER A SEGURADORA (STJ, TEMA REPETITIVO 972). CASO EM QUE HÁ CLÁUSULAS CONTENDO A OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO, E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA.7. ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA DESSE ENCARGO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE, E DA MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO.8. SUCUMBÊNCIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO RÉU, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, § 2º).9. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1064625-26.2024.8.26.0506

ID: 337560877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064625-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA FRANZONI CANTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

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Processo 1064625-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Simone Cristina Franzoni Cantoni - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, i… Processo 1064625-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Simone Cristina Franzoni Cantoni - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o "salário-base", a "Gratificação Executiva", Piso salarial reajuste complementar e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário; e b) integrar 50% do Prêmio Incentivo na apuração do décimo terceiro salário, quinquênio, férias, terço constitucional de férias, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, tudo com observância da prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Processo nº 0026046-26.2024.8.26.0506

ID: 316195741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026046-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026046-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos consta… Processo 0026046-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA a pagar a Valdir Florentino dos Santos a quantia de R$ 3.800,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010075-96.2025.8.26.0037

ID: 328300773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010075-96.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010075-96.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - K.C. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o genitor pretende a modificação da guarda da filha menor Dandara M. de C. (nasc. 17… Processo 1010075-96.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - K.C. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o genitor pretende a modificação da guarda da filha menor Dandara M. de C. (nasc. 17/12/2013 - fl. 13), anteriormente regulamentada nos autos do processo nº1040860-26.2024.8.26.0506, da 1ªVFS de Ribeirão Preto, como compartilhada com domicílio materno. Observa-se, ainda, que a genitora requerida reside na cidade de Ribeirão Preto, onde também reside a filha menor, sendo certo que, conforme se infere da inicial, a menor apenas estaria passando as férias escolares com o genitor nesta cidade de Araraquara/SP. Pois bem, diante desta narrativa, não se verifica tenha havido propriamente alteração da guarda fática ou mesmo do domicílio da menor para o paterno, a justificar o ajuizamento da ação neste juízo. Com efeito, embora a inicial relate que a menor esteja com o genitor, ora autor, nesta cidade de Araraquara, é fato que apenas veio em visitas de férias. A situação é, pois, precária, não se verificando tenha havido inversão fática do domicílio da adolescente, que continua sendo em Ribeirão Preto. Diante disso, cumpre reconhecer a incompetência deste juízo para o processamento da ação, bem como a competência do juízo da comarca de Ribeirão Preto onde residem efetivamente a guardiã e a menor. Consoante a interpretação conferida pelo STJ ao art. 147, I, do ECA, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383). Veja-se, ainda, a propósito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência - Ação de modificação de guarda - Ajuizamento da ação pela genitora na Comarca de sua residência, Barueri/SP, sob o fundamento de que exerce a guarda de fato da menor, pretendendo a regularização da situação, não obstante os avós paternos, detentores da guarda judicial da criança, residam em Jandira/SP - Inteligência do art. 147, I, do ECA e da Súmula 383 do STJ - Competência do domicílio do detentor da guarda judicial - Incompetência do Juízo recorrido - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2182202-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO E GUARDA DE MENORES. Recurso contra a decisão que reconheceu a competência do foro da Comarca de Piratininga, onde residiam as crianças, filhos do casal, para o julgamento conjunto de ações - busca e apreensão de menor e guarda. Ação de busca e apreensão proposta pela mãe agravada. Ação de guarda proposta pelo pai agravante no foro da comarca de São Manuel, onde reside. Avocação destes autos determinada. Elementos dos autos indicativos de que as crianças, após a separação, permaneceram com a mãe e estabeleceram residência na cidade de Piratininga. Ações que devem ser julgadas na Comarca de Piratininga, nos termos do art. 147, I do ECA e da Súmula nº 383 do STJ. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2156019-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Assim, por força do artigo 53, inciso I, alínea a, CPC/15 (com equivalência, nesse caso, ao artigo 147, inciso I, do ECA), deve prevalecer o critério da especialidade do domicílio da menor e da sua guardiã para a fixação da competência para processar e julgar a demanda, que deve ser remetida ao foro da comarca de Ribeirão Preto, não se justificando o ajuizamento da ação nesta comarca, posto que não se verifica efetiva modificação de guarda fática ou alteração do domicílio da adolescente. Diante disso, reconheço a incompetência deste juízo, e determino a REMESSA do feito a uma das Varas de Família e Sucessões da comarca da Ribeirão Preto, com as nossas homenagens. Em havendo pedido de tutela, cumpra-se de imediato. Int. Ciência ao Ministério Público.. - ADV: MARIO SERGIO OTA (OAB 235882/SP)

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Processo nº 1014767-69.2025.8.11.0001

ID: 309809677

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON SEGOVIA GOIS SERGIO LUIZ DA SILVA

Sentença

Advogados:

THIAGO ANTONIO BORCHERT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EMERSON SEGOVIA GOIS, SERGIO LUIZ DA SILVA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº. 9.099/95, voltado a apurar a prática delituosa tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro e artigo 71 da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), perpetrados, em tese, por SÉRGIO LUIZ DA SILVA e EMERSON SEGOVIA GOIS. O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito, ante a falta de lastro probatório e justa causa em relação ao acusado EMERSON SEGOVIA GOIS e pela oferta de transação penal em relação ao acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA (id. 187562996). É o Relatório. Fundamento e Decido. - DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (AUSÊNCIA DE ÇASTRO PROBATÓRIO) EM RELAÇÃO AO AUTOR EMERSON SEGOIA GOIS. O STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datado de 24/08/2023, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, do CPP, assentando que: “(...) ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. (...)”. Da mesma forma, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao § 1º, do artigo 28, do CPP, fixando que: “(...) além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. (...)”. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o ato de arquivamento formulado pelo Ministério Público encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, em razão da falta de justa causa para a persecução penal. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal privada, pública condicionada ou incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade está condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, assiste razão ao Ministério Público quando entende não haver elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, mormente porque ausentes provas mínimas dos fatos narrados como criminosos, nos termos usados pelo Parquet, titular da ação penal. Outrossim, como bem ilustrou o douto representante do parquet, “(...)Verifica-se que não foi possível delimitar a autoria dos fatos delitivos (art. 147 do CP e 71 da Lei nº 8.078/1990) ao autor Emerson...(...)” Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal em espeque, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. - DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AO AUTOR SÉRGIO LUIS DA SILVA. O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA nos seguintes termos: “(...)Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento em trinta dias corridos, começando o prazo a contar da data da intimação, ou ainda, o valor de R$ 1.000,00 poderá ser dividido em duas parcelas iguais (entrada e trinta), com pagamento da primeira parcela no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da audiência preliminar ou da intimação, e a outra parcela com vencimento em 30 (trinta) dias. O valor das propostas de transação penal deverá ser convertido ao FUMSEP (CNPJ 43.978.901/0001-65, agência: 1317-X, conta-corrente: 34422-2) dessa urbe, devendo esta entidade prestar contas sobre o valor recebido, nestes autos.(...)” Nesta toada, presentes os requisitos de admissibilidade, denoto que o referido benefício deve ser prioritariamente ser ofertado ao acusado. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, determino o arquivamento dos autos em desfavor de EMERSON SEGOIA GOIS, qualificado nos autos, em razão da falta de justa causa para a persecução penal, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação do autor do fato EMERSON SEGOIA GOIS, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. DETERMINO a intimação pessoal do acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA no endereço informado pelo parquet, para no prazo de 10 (dez) dias manifestar interesse no ACEITE da transação penal oferta pelo Ministério Público em id. 187562996. Após o decurso do prazo supra, localizado ou não o acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA, volte-me os autos conclusos para deliberação. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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Condomínio Vitta Itajubá x Welison Ferreira Da Silva

ID: 277838736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054149-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA ITAJUBá

Polo Passivo:

WELISON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

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ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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ADV: Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Thiago Alves (OAB 325949/SP) Processo 1054149-26.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Thiago Alves (OAB 325949/SP) Processo 1054149-26.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitta Itajubá - Exectdo: Welison Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 141/150: Cuida-se de pedido de desconsideração do acordo alegando, em síntese: ausência de discriminativo de debito; taxa de juros abusiva; vício de consentimento. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 157/160. É o necessário. Decido. Analisando o acordo firmado entre as partes, não há qualquer comprovação de irregularidade ou vício de consentimento, tratando-se apenas de mero arrependimento. Cumpre ressaltar que o acordo, além de já ter sido homologado judicialmente foi devidamente assinado pelas partes, as quais eram maiores e capazes e transacionavam direitos patrimoniais disponíveis. Veja-se que, em nenhum momento o executado negou ter assinado tal documento, razão pela qual presume-se a sua validade. Assim, nenhum dos motivos indicados configura vício de consentimento ou erro material. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE SUA CONCLUSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. Transação é o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. 7. Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). 8. Se, após a transação, uma parte se arrepender ou se julgar lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional, mas a lide primitiva já estará extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica e não vacila, no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.558.015/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017) (grifei) O que se vê no presente caso é que, após ter assinado o acordo, o executado arrependeu-se dos seus termos, como taxa de juros e parcelas vencidas e pretende que o acordo seja rescindido. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é possível o arrependimento e a rescisão unilateral da transação. Sobre o assunto: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes. 2. Não é possível a alteração da decisão que homologa transação por mero pedido unilateral de desistência, sendo necessária a utilização de meio processual próprio para anulação do acordo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE - AGRAVANTES QUE FORMALIZARAM TRÊS ACORDOS DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS NOS AUTOS, SENDO QUE DEIXARAM DE ADIMPLIR PARCELA DO ÚLTIMO ACORDO, O QUAL SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE - CLÁUSULA PENAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR QUE FOI EXPRESSA E ABSOLUTAMENTE ACEITA PELOS DEVEDORES - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - DÍVIDA QUE É NOVADA COM A CELEBRAÇÃO DE NOVO ACORDO SOBRE DÉBITO ORIUNDO DE TRANSAÇÃO ANTERIOR - DECISÃO MANTIDA. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109637-56.2017.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017) Destarte, rejeito o pedido do executado. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, informando acerca do cumprimento do acordo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Maria Da Conceição Marcelino Santos Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 335328955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035913-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO MARCELINO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1035913-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Marcelino Santos Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. MARIA DA CONCEIÇÃO MARCELINO SANTOS SILVA, b… Processo 1035913-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Marcelino Santos Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. MARIA DA CONCEIÇÃO MARCELINO SANTOS SILVA, brasileira, casada, aposentada, move AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S.A., sociedade empresária de direito privado. A autora, pessoa idosa com mais de 60 anos, alega ter identificado em seu benefício previdenciário descontos relativos a cartão de crédito consignado (Cartão RMC) que jamais contratou, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro no valor de R$ 10.331,94 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O réu contestou alegando a regularidade da contratação, juntando documentos contratuais, e arguindo preliminares de defeito de representação processual, impugnação à gratuidade da justiça, prescrição, decadência e litigância de má-fé. Em réplica, a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo réu. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo réu. A preliminar de possível defeito na representação processual não prospera, pois a procuração está devidamente assinada e não há elementos concretos que indiquem vício na constituição do mandato. A alegação genérica de captação indevida de clientela, sem comprovação específica, não autoriza o sobrestamento do feito. A impugnação à gratuidade da justiça também não merece acolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, mas o réu não trouxe elementos suficientes para elidí-la. O fato de a autora contratar advogado particular e não utilizar o Juizado Especial não evidencia, por si só, capacidade econômica incompatível com o benefício, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa aposentada. Não ocorreu prescrição ou decadência. Tratando-se de contrato de trato sucessivo ainda vigente, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC tem como termo inicial a data do último desconto questionado. Considerando que o contrato permanece ativo com descontos mensais, não há que se falar em prescrição ou decadência. A alegação de litigância de má-fé não encontra respaldo, pois a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas, questão que demanda prova técnica para esclarecimento. Rejeito, portanto, todas as preliminares arguidas e declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo réu às fls. 166/175 (Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento); b) a efetiva contratação pela autora do cartão de crédito consignado junto ao banco réu; c) a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; d) a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis; e) a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro. O problema jurídico central reside na verificação da autenticidade da manifestação de vontade da autora para a contratação do cartão de crédito consignado, considerando sua expressa impugnação à autenticidade das assinaturas constantes na documentação contratual. A controvérsia de fato incide sobre a genuinidade das assinaturas, enquanto as questões de direito envolvem a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras e os requisitos para configuração do dano moral e repetição do indébito. Considerando que a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo réu, torna-se necessária a realização de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia. À luz do artigo 429, inciso II, do CPC e do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao banco réu demonstrar a autenticidade das assinaturas impugnadas pela autora, mediante a prova pericial ora deferida. À autora cabe comprovar os danos alegados e o nexo causal, caso a perícia confirme a inautenticidade das assinaturas. Defiro a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica para análise da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos de fls. 166/175. Para tanto, nomeio como perita MARIA ANDREA PANTOJA, fixando seus honorários em R$ 1.500,00, a serem adiantados pela parte ré, conforme art. 429, II, do CPC, visto que é a parte que produziu o documento e sustenta a idoneidade da assinatura. Intime-se a perita para informar se aceita o encargo. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega do laudo pericial e manifestação das partes, prazo comum de 15 dias, tornem os autos conclusos na sequência. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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