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Processo nº 0022069-96.2024.8.26.0224

ID: 319563717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022069-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO GIRO MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022069-96.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Giro Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - Epp - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulad… Processo 0022069-96.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Giro Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - Epp - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Antônio Fábio de Marco e outro em face de Auto Giro Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - Epp, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP)

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A. G. M. Dos S. e outros x V. F. Dos S.

ID: 309245852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059872-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. M. DOS S. V. G. M. S.

Polo Passivo:

V. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

SANDRA DA CRUZ CHEBATT FUGANTI

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ROBERTO CHEBAT

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JOSE PEDRO CHEBATT

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FAGNER SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059872-96.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1023407-88.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.M.S. - - V.G.M.S. - V.F.S. - Vistos., 1) Quanto à inclusão de parce… Processo 1059872-96.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1023407-88.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.M.S. - - V.G.M.S. - V.F.S. - Vistos., 1) Quanto à inclusão de parcelas vincendas, em que pese o r. parecer ministerial, não assiste razão ao Parquet. Isso porque, malgrado considerando que o rito da expropriação de bens, de fato, não comporta a cobrança de parcelas vincendas, visto que não há outra ação pelo rito da constrição de bens ou pelo rito da prisão, entre as mesmas partes, em andamento, por celeridade e economia processual, admito a inclusão das parcelas vincendas inadimplidas para cobrança nestes autos, evitando assim, a distribuição de outras ações com o mesmo objeto e pelo mesmo rito, bem como a repetição desnecessárias de atos de constrição, que podem ser otimizados em um único procedimento. Ressalto que cabe às partes comunicar nestes autos a interposição de nova ação de execução de alimentos ou revisional de alimentos, para evitar a cobrança em duplicidade ou, ainda, de dívida incorreta, sob pena de incorrer em litigância de má-fé. 2) No concernente à impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 51/57), não há como acolher as assertivas apresentadas pelo executado, adotadas as razões de decidir do Ministério Público, uma vez que tais justificativas não se demonstram razoáveis. No que tange ao pleito de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, medida excepcional, não se vislumbra a presença dos requisitos elencados no art. 525, § 6º, do CPC, o juízo não está garantido, tampouco os fundamentos do executado são relevantes e passíveis de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Ressalte-se que o pagamento de plano de saúde não pode ser usado como compensação em relação ao valor, a título de pensão alimentícia, fixado provisoriamente (fls. 09/10), tampouco há demonstração de acordo entabulado entre as partes nos vertentes autos. Além disso, a parte exequente impugnou a existência de avença no sentido apontado pelo executado (fls. 87/92). Insta ressalvar que os argumentos suscitados pelo executado, acerca de suas possibilidades, deverão ser discutidos nos autos principais. Por fim, a capacidade econômico-financeira da genitora dos exequentes não deve ser discutida nestes autos, haja vista não constituir objeto de discussão em incidente de cumprimento de sentença. Saliente-se, também, que a genitora sequer é parte nesta ação, bem como no processo principal. De rigor, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com o regular prosseguimento do feito, porquanto não adimplido o débito exequendo, nem apresentada justificativa plausível no que se refere ao inadimplemento da obrigação alimentar. 3) Considerando a edição do Provimento CG 21/2006, tendo o devedor sido citado/intimado pessoalmente para que pagasse o débito a seu cargo (certidão de fls. 29) e não tendo ele efetuado o pagamento integral de maneira voluntária, tampouco tendo o próprio executado indicado bens nestas condições, possível se mostra o bloqueio on line de eventuais valores depositados em contas bancárias em nome do executado, com o uso da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito demonstrado às fls. 93/95, providência esta que, inclusive, atende à ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, e que ora fica deferido. Sendo irrisório o valor bloqueado (menor que 01 UFESP), deverá, desde logo, ser feito o seu desbloqueio. Intime-se.. /// Ciência às partes sobre as informações de fls. 116/119 dos autos. - ADV: ROBERTO CHEBAT (OAB 65441/SP), SANDRA DA CRUZ CHEBATT FUGANTI (OAB 74556/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), JOSE PEDRO CHEBATT (OAB 28900/SP)

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Leticia Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 292950443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053082-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1053082-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as part… Processo 1053082-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 57.394,98 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Estado De São Paulo x Luciano Do Prado

ID: 278484852

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057561-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANO DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS SOUZA SIDRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057561-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano do Prado - Magistrado(a) Ricardo H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057561-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano do Prado - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME POLICIAL MILITAR BUSCAM COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) RELATIVAS AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2003 A AGOSTO DE 2008, PARA QUE RECAIAM SOBRE OS VENCIMENTOS PERMANENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E O DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE, PARA QUE RECAIAM SOBRE OS VENCIMENTOS PERMANENTES, CONSIDERANDO-SE O DIREITO OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.119 DO STF DISPENSA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULAS Nº 269 E Nº 271 DO STF IMPEDEM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (QUE CONCEDEU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS), QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º; DECRETO 20.910/1932, ART. 9º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS Nº 269, Nº 271, TEMA Nº 1.119; IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA Nº 47); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000123-07.2024.8.26.0271, RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 25/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1051627- 96.2024.8.26.0224, RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003327-43.2023.8.26.0320, RELATORA: ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007329-47.2024.8.26.0053, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Carlos Souza Sidrão (OAB: 515905/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1500349-96.2024.8.26.0224

ID: 278237490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500349-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. V. D. S.

Intimação

Advogados:

AMÂNCIO CALIMAN JUNIOR

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Processo 1500349-96.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.V.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de co… Processo 1500349-96.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.V.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de cognição sumária, evidenciar-se a atipicidade do fato, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, salvo inimputabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. Forte em tais lineamentos, mantenho o recebimento da vestibular acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 9 de junho de 2025, às 15h30. Providencie-se o necessário. Nos termos do item 7 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022, caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, e/ou, caso necessário, em regime de plantão, bem como expedindo-se mais de um mandado concomitantemente, ante a proximidade do ato. Acolho o pleito ministerial, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo ambiente virtual, o estabelecimento prisional deverá apresentar o acusado no Fórum de Guarulhos. Para ingressar na audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão acessar o QR Code ou link a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTdkNDJiYzctNTE5YS00YTE1LWIxYTUtZjQ4NjY4NjJhNTQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a721fa0c-8c82-47ce-a8fa-1a9dbe7f5ac6%22%7d Caso necessário, as partes poderão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone, no prazo de 48h, a contar da intimação deste despacho. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em caso de hipossuficiência tecnológica, o réu, a vítima ou as testemunhas poderão comparecer ao prédio do Fórum, onde haverá uma sala deste Juizado, aparelhada e à disposição para o ingresso na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo. Intimem-se o réu (fl. 175), as vítimas R.L.G. (fl. 177), L.F.L. (fl. 177) e Y.F.L. (fl. 178) e as testemunhas Sônia (fls. 98 e 164) e Paulo César (fl. 174), procedendo-se, no mais, nos moldes propostos às fls. 181-182. Caso as vítimas ou as testemunhas não tenham sido localizadas, informem o MP e a Defesa o atual paradeiro, no prazo preclusivo de 24h. Intimem-se a Defesa e o AMP (fls. 64-65), cientificando-se, ainda, o Ministério Público. - ADV: AMÂNCIO CALIMAN JUNIOR (OAB 169767/SP)

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Ana Cristina Ferreira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 322573300

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039114-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CRISTIANO GALVANI VIEIRA

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BRUNO DE ALMEIDA ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039114-96.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039114-96.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ana Cristina Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MÚLTIPLAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS AO LONGO DE UM ANO. VALORES ENVOLVIDOS E DEMORA EXCESSIVA NA PERCEPÇÃO DOS SUPOSTOS DESFALQUES QUE INFIRMAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE 86 OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS EM SUA CONTA CORRENTE, TOTALIZANDO R$26.205,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM O RECONHECIMENTO DE FRAUDE BANCÁRIA NAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS PELA AUTORA, COM CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELOS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É APLICÁVEL NO CASO CONCRETO, DADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTA CORRENTE QUE ERA MOVIMENTADA NORMALMENTE PELA AUTORA, NÃO SENDO CRÍVEL A AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS AO LONGO DE 1 ANO, EM VALORES RELEVANTES, ÀS VEZES SUPERIORES AO SEU PRÓPRIO SALÁRIO.2. OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS OCORRIAM RECORRENTEMENTE TODOS OS MESES, DE FORMA QUE NÃO ESCAPAVAM DO PERFIL FINANCEIRO DA AUTORA; AO REVÉS, EVIDENCIAM PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO.3. AUTORA QUE CONFESSOU NÃO CONTROLAR AS MOVIMENTAÇÕES DA SUA CONTA, NÃO SENDO POSSÍVEL DISSOCIAR OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS DOS NÃO IMPUGNADOS, SENDO PRESUMÍVEL QUE TODOS FORAM REALIZADOS PELA AUTORA. INEXISTINDO PROVA MÍNIMA DE FRAUDE, EXTRAVIO DE DADOS OU ACESSO INDEVIDO À CONTA POR TERCEIROS, PRESUME-SE A LICITUDE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS.4. DECISÃO QUE CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, COM A ANÁLISE OBJETIVA E ASSERTIVA DOS FATOS E DO DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º E §11, 98, §§2º E 3º, 252 DO RITJSP, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 15.05.2014; AGRG NO ARESP 44.161/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 14.05.2013; RESP 662.272/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 04.09.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno de Almeida Araújo (OAB: 418293/SP) - Cristiano Galvani Vieira (OAB: 418375/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Gabriela Carvalho Do Espírito Santo Miranda De Souza x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 330393625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042606-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARVALHO DO ESPíRITO SANTO MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

HEITOR MIRANDA DE SOUZA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1042606-96.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Carvalho do Espírito Santo Miranda de Souza - Movida Locação de Veículos S/A … Processo 1042606-96.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Carvalho do Espírito Santo Miranda de Souza - Movida Locação de Veículos S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por GABRIELA CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO MIRANDA DE SOUZA em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), HEITOR MIRANDA DE SOUZA (OAB 276684/SP)

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Luis Alfonso Cavieres Perez x Município De Guarulhos

ID: 316219517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028929-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALFONSO CAVIERES PEREZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO ALEXANDRE FRANCO

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LUZINETE CARNEIRO DUQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028929-96.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028929-96.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Luis Alfonso Cavieres Perez - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE GUARULHOS A RESTITUIR R$ 24.783,67 A LUIS ALFONSO CAVIERES PEREZ, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR SUSTENTANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A CONFISSÃO DOS FATOS DERIVADA DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM IMPUGNAR O VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL; (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; (III) A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFISSÃO DOS FATOS, DERIVADA DO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SE APLICA AO MUNICÍPIO DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DA COISA PÚBLICA.4. A REPETIÇÃO EM DOBRO, INSTITUTO DE DIREITO PRIVADO, NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES JURÍDICA TRIBUTÁRIAS, REGIDAS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REGRA ESPECIAL QUE, DIANTE DO CONFRONTO APARENTE DE NORMAS, É DIRIMIDO PELO POSTULADO DA ESPECIALIDADE.5. A RESTITUIÇÃO CONTEMPLARÁ OS PAGAMENTOS INDEVIDOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER COMPUTADA DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.6. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA, TÃO SOMENTE, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA QUE DEVERÃO OBEDECER AOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA N° 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, QUE UNIFORMIZOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS À TAXA SELIC - QUE JÁ INCLUI JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA Nº 188 DO STJ, APLICÁVEIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (EC Nº 113/21) SOMENTE APÓS REFERIDO MARCO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO DOS FATOS NÃO SE APLICA A PROCESSOS QUE ENVOLVAM DIREITOS INDISPONÍVEIS, NOTADAMENTE RECURSOS PÚBLICOS. 2. A REPETIÇÃO DOBRADA, INSTITUTO DE DIREITO PRIVADO, NÃO INCIDE SOBRE RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS. 3. A RESTITUIÇÃO COMTEMPLARÁ VALORES CUJOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS ESTIVEREM EFETIVAMENTE COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME EC Nº 113/21. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luzinete Carneiro Duque (OAB: 348977/SP) - Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1014767-69.2025.8.11.0001

ID: 309809677

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON SEGOVIA GOIS SERGIO LUIZ DA SILVA

Sentença

Advogados:

THIAGO ANTONIO BORCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EMERSON SEGOVIA GOIS, SERGIO LUIZ DA SILVA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº. 9.099/95, voltado a apurar a prática delituosa tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro e artigo 71 da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), perpetrados, em tese, por SÉRGIO LUIZ DA SILVA e EMERSON SEGOVIA GOIS. O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito, ante a falta de lastro probatório e justa causa em relação ao acusado EMERSON SEGOVIA GOIS e pela oferta de transação penal em relação ao acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA (id. 187562996). É o Relatório. Fundamento e Decido. - DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (AUSÊNCIA DE ÇASTRO PROBATÓRIO) EM RELAÇÃO AO AUTOR EMERSON SEGOIA GOIS. O STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datado de 24/08/2023, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, do CPP, assentando que: “(...) ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. (...)”. Da mesma forma, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao § 1º, do artigo 28, do CPP, fixando que: “(...) além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. (...)”. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o ato de arquivamento formulado pelo Ministério Público encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, em razão da falta de justa causa para a persecução penal. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal privada, pública condicionada ou incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade está condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, assiste razão ao Ministério Público quando entende não haver elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, mormente porque ausentes provas mínimas dos fatos narrados como criminosos, nos termos usados pelo Parquet, titular da ação penal. Outrossim, como bem ilustrou o douto representante do parquet, “(...)Verifica-se que não foi possível delimitar a autoria dos fatos delitivos (art. 147 do CP e 71 da Lei nº 8.078/1990) ao autor Emerson...(...)” Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal em espeque, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. - DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AO AUTOR SÉRGIO LUIS DA SILVA. O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA nos seguintes termos: “(...)Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento em trinta dias corridos, começando o prazo a contar da data da intimação, ou ainda, o valor de R$ 1.000,00 poderá ser dividido em duas parcelas iguais (entrada e trinta), com pagamento da primeira parcela no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da audiência preliminar ou da intimação, e a outra parcela com vencimento em 30 (trinta) dias. O valor das propostas de transação penal deverá ser convertido ao FUMSEP (CNPJ 43.978.901/0001-65, agência: 1317-X, conta-corrente: 34422-2) dessa urbe, devendo esta entidade prestar contas sobre o valor recebido, nestes autos.(...)” Nesta toada, presentes os requisitos de admissibilidade, denoto que o referido benefício deve ser prioritariamente ser ofertado ao acusado. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, determino o arquivamento dos autos em desfavor de EMERSON SEGOIA GOIS, qualificado nos autos, em razão da falta de justa causa para a persecução penal, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação do autor do fato EMERSON SEGOIA GOIS, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. DETERMINO a intimação pessoal do acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA no endereço informado pelo parquet, para no prazo de 10 (dez) dias manifestar interesse no ACEITE da transação penal oferta pelo Ministério Público em id. 187562996. Após o decurso do prazo supra, localizado ou não o acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA, volte-me os autos conclusos para deliberação. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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Mauro Costa x Kontrate Imobiliária Ltda

ID: 302350515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012924-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURO COSTA

Polo Passivo:

KONTRATE IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

ZILENE MARIA DA SILVA SANTOS

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JOSE EDSON MARQUES

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Processo 1012924-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mauro Costa - Kontrate Imobiliária Ltda - Vistos. Mauro Costa ajuizou ação indenizatória em face de K… Processo 1012924-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mauro Costa - Kontrate Imobiliária Ltda - Vistos. Mauro Costa ajuizou ação indenizatória em face de Kontrate Imobiliária alegando, em resumo: a) teve indevidamente registrado período de vínculo empregatício junto ao INSS, entre 20/01/2014 e 22/08/2014, com recolhimento de contribuições previdenciárias pela requerida, sendo que nunca trabalhou na empresa; b) durante ação previdenciária proposta para concessão de benefício por incapacidade, foi constatada a existência desse vínculo, o que gerou controvérsia quanto ao período de pagamento dos atrasados, excluindo-se os meses apontados como de suposta atividade laboral; c) apresentou documentos da empresa Kontrate comprovando que nunca integrou seu quadro de funcionários, mas ainda assim a sentença da ação previdenciária acolheu a impugnação do INSS e excluiu o referido período da condenação; d) sofrido danos materiais no valor de R$28.706,15, correspondente ao benefício que deixou de receber pelo período em questão; e) requereu também a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.105,00 (cinco salários-mínimos), mencionando sofrimento, nervoso, humilhações e transtornos decorrentes da necessidade de provar que jamais foi empregado da empresa. Requereu: i) a procedência da ação com condenação da ré ao pagamento de R$28.706,15 a título de dano material, com juros e correção monetária; ii) a condenação ao pagamento de R$7.105,00 por danos morais; iii) a concessão da justiça gratuita. O réu contestou (fls. 1522/1529). Em resumo, arguiu como preliminares: a) ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela escrituração contábil da empresa era da sociedade terceirizada Análise Contabilidade S/S Ltda, a quem atribuiu a inserção indevida das informações junto ao INSS; b) requereu o chamamento ao processo da empresa Análise Contabilidade S/S Ltda, nos termos do art. 130, III, do CPC. No mérito, alegou: c) o administrador da ré desconhece o autor e que o erro de informação partiu do antigo funcionário da empresa de contabilidade terceirizada, que não faz mais parte de seus quadros; d) negou a prática de qualquer ato ilícito e a existência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pelo autor, reiterando que a responsabilidade seria exclusiva da contabilidade; e) defendeu a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, destacando a ausência de ato ilícito da ré. Requereu: i) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva; ii) o chamamento ao processo da empresa Análise Contabilidade S/S Ltda; iii) a improcedência total dos pedidos. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Kontrate Empreiteira Imobiliários Ltda não merece acolhimento. Com efeito, a pertinência subjetiva da ação decorre da relação jurídica descrita na petição inicial, que narra que o autor teve seu benefício previdenciário indevidamente reduzido em razão de suposto vínculo empregatício com a ré, durante o período de 20/01/2014 a 22/08/2014. Tal circunstância está documentalmente comprovada às fls. 40, com cópia da decisão proferida nos autos da ação previdenciária, na qual restou expressamente consignada a exclusão dos valores correspondentes a esse intervalo temporal, justamente por constar nos registros do INSS vínculo empregatício em nome da requerida. Igualmente, não prospera o pedido de chamamento ao processo. O chamamento ao processo constitui forma de intervenção forçada de terceiro no processo, disciplinada no artigo 130 do Código de Processo Civil, que somente se admite nas seguintes hipóteses: I - do fiador, na ação em que o fiador for demandado; II - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum; III - dos demais responsáveis, nas ações fundadas em dívida de coisa comum. No caso dos autos, não se verifica qualquer relação de solidariedade entre a requerida e a empresa de contabilidade por ela contratada. Eventual vínculo entre ambas é de natureza contratual e interna, o que afasta a possibilidade jurídica de chamamento ao processo com fundamento nos incisos do artigo 130 do CPC. Importante registrar que o ordenamento jurídico prevê instrumentos adequados para que a ré, em caso de eventual condenação, possa buscar o ressarcimento de quem entender responsável pelo alegado erro, mediante ação regressiva autônoma. Diante do exposto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva e indefere-se o pedido de chamamento ao processo. Publique-se e, após o prazo para interposição de Agravo de Instrumento, não havendo pedido específico de produção de prova, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOSE EDSON MARQUES (OAB 257406/SP), ZILENE MARIA DA SILVA SANTOS (OAB 340216/SP)

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