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Processo nº 1028385-04.2025.8.26.0506

ID: 336925758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028385-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACIR PAIVA ANAHI PAIVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1028385-04.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Anahi Paiva Barbosa - Acir Paiva - Vistos. 1) O pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente, conforme constante… Processo 1028385-04.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Anahi Paiva Barbosa - Acir Paiva - Vistos. 1) O pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente, conforme constante do item 1 da decisão de fls. 49/50. 2) INVENTARIANTE Nomeio Anahi Paiva Barbosa inventariante dos bens havidos do espólio de Maria Conceição Paiva, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pela inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 5) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 6) ITCMD A inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 7) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 8) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 9) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 10) Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP)

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Nourival Cavalheiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 293394885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012671-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOURIVAL CAVALHEIRO SANDRA APARECIDA PARISI CAVALHEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1012671-04.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nourival Cavalheiro - - Sandra Aparecida Parisi Cavalheiro - Azul Linhas Aéreas Brasile… Processo 1012671-04.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nourival Cavalheiro - - Sandra Aparecida Parisi Cavalheiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Sandra Aparecida Parisi Cavalheiro e Nourival Cavalheiro a quantia de: R$ 130,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data do desembolso, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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M&Zlume Comércio De Brindes Eireli x Redecard S/A

ID: 333523029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004217-80.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M&ZLUME COMéRCIO DE BRINDES EIRELI

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO RAYMUNDI

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1004217-80.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - M&zlume Comércio de Brindes Eireli - Redecard S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo … Processo 1004217-80.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - M&zlume Comércio de Brindes Eireli - Redecard S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. Afinal, ao ingressar com a demanda, o autor atribuiu à ré, que teria promovido o estorno indevido do valor das compras, a responsabilidade de indenizar os prejuízos ocasionados. E a legitimidade, enquanto pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da relação processual, deve ser avaliada, e definida, em abstrato, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido (teoria da asserção). Sem prejuízo, inadmissível o chamamento aos autos do comprador dos produtos. Isso porque é vedada, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, qualquer forma de intervenção de terceiros (artigo 10 da Lei nº 9.099/95). Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, indefiro o pedido para tramitação deste processo emsegredodejustiça. Uma vez tendo a autora concordado expressamente com o julgamento antecipado, e sendo a prova requerida pela ré (fl. 189) desnecessária para adequada formação do convencimento judicial, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. De acordo com o teor de fls. 21/24, nos dias 10, 11 e 18 de setembro de 2024 a autora realizou quatro vendas, utilizando-se, para recebimento dos respectivos valores, da plataforma da ré. Ocorre que as transações que gerariam os créditos a serem repassados à autora foram estornadas (fl. 25), tendo a ré afirmado que o cancelamento do repasse decorreu da contestação dos pagamentos pelos verdadeiros titulares dos cartões utilizados na venda junto à respectiva operadora. A demandada, porém, não logrou demonstrar a ocorrência de fraude ou irregularidade atribuível à autora no tocante às transações, não constando dos autos prova da aventada utilização de cartões que não eram de titularidade do comprador para a realização das compras (não bastando, para isso, o teor de fls. 156/168, telas sistêmicas que, como cediço, representam a mera reprodução de dados unilateralmente lançados em seus sistemas internos), o que à primeira competia para eventualmente justificar o estorno do valor a ser pago à sua cliente (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Com efeito, sequer consta dos autos prova idônea de que os supostos verdadeiros titulares do cartão formularam alguma queixa versando sobre a regularidade das vendas. À vista desse panorama, e à míngua de prova idônea a respeito de eventual fraude ou irregularidade, é lícito reconhecer a inexistência de justa causa para a realização do estorno, incumbindo à ré a obrigação de arcar com os prejuízos materiais ocasionados à autora por força da devolução (artigos 186 e 927 do Código Civil), equivalentes a R$51.534,00 (fl. 25). Nessa linha: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Repasse de recebíveis de cartão de crédito. A cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento das transações (Chargeback) é válida, isto é, numa situação de fraude, é possível acontecer a retenção e não efetivação do repasse de recebíveis. A questão se resolve no campo da eficácia contratual. Era ônus da ré demonstrar a harmonia contratual de sua conduta na retenção dos recebíveis. Embora a ré tenha afirmado genericamente que houve contestação das transações realizadas, não produziu prova dessa situação. Ademais, a simples contestação do titular do cartão de crédito não era suficiente para justificar a retenção. Seria necessária a demonstração de ocorrência de fraude nas operações realizadas, o que não se verificou. Incidência do artigo 373, II do CPC. Condenação da ré ao pagamento dos valores retidos. Precedentes da Turma e do E. TJSP. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1015969-63.2022.8.26.0003 - 12ª Câmara de Direito Privado - j. 14/11/2023). Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização material à razão de R$51.134,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a data do estorno, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC. Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1036048-04.2025.8.26.0506

ID: 333033687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036048-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1036048-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Luiz Rocha - 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e … Processo 1036048-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Luiz Rocha - 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e a prioridade na tramitação do feito. 2. A tutela provisória de urgência, disciplinada nos artigos 294 a 302 do Código de Processo Civil, constitui técnica processual destinada a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando a duração ordinária do processo possa comprometer a utilidade da decisão final. O artigo 300 do Código de Processo Civil consagra a necessidade de presença cumulativa de dois requisitos fundamentais: o fumus boni juris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A análise da probabilidade do direito em sede de cognição sumária exige a demonstração de elementos que, em juízo de verossimilhança, indiquem a existência do direito material alegado pela parte requerente. É o caso de se indeferir o pleito antecipatório, posto que esta tutela provisória somente pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito. Na hipótese, apesar da alegação de não ter contratado, o certo é que a petição inicial dá mostra de eventual contratação diversa daquela que alega ser sua intenção. Ocorre que não há prova segura a indicar a afirmativa da parte autora, quando certo que não se trata de ocorrência recente, já que os descontos, segundo alega, se iniciaram em fevereiro de 2017, situação que demanda dilação probatória, não permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como almejado, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental não se confundindo com a inversão do ônus probatório, que se falará abaixo - e que necessita de regular instrução, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária. Na espécie, a concessão da medida antecipatória, com base no conjunto probatório apresentado, implicaria antecipação dos efeitos da sentença de mérito sem a adequada demonstração dos pressupostos legais, violando o princípio da segurança jurídica e comprometendo o equilíbrio processual entre as partes. A razoabilidade, por sua vez, exige que a decisão judicial seja fundada em critérios lógicos e coerentes, o que não se verifica na hipótese, diante da insuficiência dos elementos probatórios para a formação de juízo de verossimilhança quanto ao direito alegado. Ante o exposto, pelos fundamentos acima articulados e considerando que o conjunto probatório apresentado não se mostra suficiente para a formação de juízo de verossimilhança quanto ao direito alegado, bem como ausente a demonstração do periculum in mora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela agravada. R. decisão que deferiu a tutela de urgência, para sustar os descontos realizados junto ao benefício da autora. Descabimento. Contrato que produz efeitos há praticamente dois anos, sem impugnação anterior pela agravada, ensejando descontos de valor não muito elevado, sendo descabido, por conseguinte, falar em hipótese de dano de difícil reparação. Necessidade de se aguardar o contraditório e a ampla defesa, concedendo-se oportunidade ao réu para a comprovação da contratação e liberação do valor mutuado em favor da agravada. Eventual procedência que ensejará a restituição dos valores descontados. R. decisão reformada. Recurso provido para revogar a tutela de urgência" (TJSP, AI 2129928-96.2025.8.26.0000, 37ª C.D.Priv., Rel. Des. Sergio da Costa Leite, j. 04.07.2025). Ressalto que tal decisão não constitui prejulgamento do mérito da causa, reservando-se ao momento oportuno, após a devida instrução probatória e observância do contraditório e da ampla defesa, a análise definitiva das questões controvertidas. 3. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é um consumidor do serviço em questão litigando, por outro lado, contra uma das maiores companhias do setor, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devendo fazer prova da alegada contratação. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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F. X. De A. x A. G. D. R.

ID: 321118026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. X. DE A.

Polo Passivo:

A. G. D. R.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA LEITE NASCIMENTO

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ANDREI DE CARVALHO LUCAS

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Processo 1003650-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.X.A. - A.G.D.R. - Vistos. 1. O pedido de condenação por danos morais deve ser extinto sem resolução d… Processo 1003650-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.X.A. - A.G.D.R. - Vistos. 1. O pedido de condenação por danos morais deve ser extinto sem resolução de mérito. A pretensão não pode aqui ser conhecida, em razão da incompetência absoluta do Juízo da Família e das Sucessões (art. 37 do Código Judiciário Paulista). O fato de a conduta, em tese, ter ocorrido no âmbito familiar e doméstico não atrai a competência desta Vara Especializada. A pretensão deve ser vertida em ação própria, perante uma das Varas Cíveis da Comarca. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência antecipada incidente, ressarcimento de danos materiais e danos morais, com vistas à indenização pelo não pagamento e cancelamento de plano de saúde e de linha de telefone celular, bem como indenização por quebra de dever conjugal por parte de um dos corréus - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara Redistribuição à Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, por se reputar conexão com a ação de divórcio 1. Inexistência de conexão Identidade parcial de partes, causa de pedir e pedidos distintos Ausência de riscos de decisões conflitantes Caso que não se amolda às hipóteses do "caput" e §3º, do art. 55, do C.P.C. 2. Pretensão de natureza estritamente cível diante da discussão atrelada ao direito exclusivamente patrimonial - Observância das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedente Competente o MM. Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0002759-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Agravo de Instrumento ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de visitas, guarda e indenização decisão que revogou a justiça gratuita reconheceu a incompetência da Vara de Família e Sucessões para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral e material Indeferiu estudo psicossocial Indeferiu expedição de ofícios agravo da autora Justiça gratuita - venda do imóvel - desconto da dívida de financiamento Valor residual se encontra direcionado a custear despesas ordinárias da agravante e custeio das despesas das filhas menores - Necessidades presumidas - concessão da gratuidade - proteção também dos direitos e o bem-estar das crianças Provido nesta parte - Competência - supostos danos morais e materiais - eventuais indenizações - Não estão previstas na competência das Varas da Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedentes recentes deste E. TJSP Estudo psicossocial - prova técnica indispensável para uma segura aferição da modalidade de guarda e regime de visitação que melhor atendam aos interesses e proteção integral das menores à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente alta litigiosidade entre os genitores - Precedente deste E. TJSP Provido nesta parte Expedição de ofícios a CEF, CNSEG e SUSEP e Vivo - quebra de sigilo bancário e fiscal já é uma medida extrema que deve ser utilizada apenas quando estritamente necessária, sendo que outros métodos mais invasivos à privacidade devem ser utilizados apenas quando a primeira medida for insuficiente Deferimento de outras pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte; com determinação - (TJSP; Agravo de Instrumento 2322219-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F., buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indenização por danos materiais e morais desvinculados de questões sucessórias, não cabendo à Vara de Família e Sucessões. 4. O pleito indenizatório não se enquadra nas atribuições das Varas de Família e Sucessões, conforme artigo 37 do Código Judiciário Paulista. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais deve ser processada na Vara Cível quando desvinculada de questões de direito de família. 2. Inadmissibilidade de cumulação de pedidos de natureza cível e criminal em um único processo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Código Judiciário Paulista, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035081-73.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0030864-21.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 05.12.2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0000527-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer c. c. Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Impossibilidade. Pedido de (i) levantamento de valores depositados em conta corrente pertencentes ao "de cujus" e (ii) indenização por danos morais. Demanda de caráter contencioso. Demanda que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Feito de natureza obrigacional e patrimonial. Inteligência do artigo 34, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0026751-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Não há divergência entre as partes no que se refere à existência da união estável e respectivo período de convivência. As questões relacionadas aos veículos automotores e imóveis estão suficientemente demonstradas documentalmente, com a comprovação das datas de aquisição e natureza dos respectivos negócios jurídicos, bastando sua oportuna valoração quando do conhecimento do mérito da lide. Resta então a necessidade de averiguação da tese de que há reservas financeiras e investimentos a serem partilhados. Para isso, suficiente que se requisitem dados bancários e fiscais relativos ao início e ao fim da união estável, forma de se averiguar qual era o patrimônio dos litigantes quando constituíram a união e quando essa foi dissolvida. Irrelevante a movimentação no curso do relacionamento, pois o que não mais remanesce na data do término do relacionamento tem-se como consumido pela entidade familiar. Assim, para análise das teses controvertidas, determino as consultas: a) SisbaJud, para obtenção de extratos de movimentação bancária de ambas as partes pelos períodos de 01/05/2015 a 31/05/2015 e 01/01/2020 a 31/01/2020; c) requisição das declarações de renda e bens entregues por ambas as partes à Receita Federal nos exercícios 2016 (ano-calendário 2015) e 2021 (ano-calendário 2020). 4. Prossiga a impugnação ao pedido de justiça gratuita para instrução e julgamento em conjunto com o pedido principal. Até lá, gozará o requerido de tais benesses. Anote-se. Int. e prov. - ADV: PRISCILA DE OLIVEIRA LEITE NASCIMENTO (OAB 451786/SP), ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP)

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Processo nº 1015969-84.2025.8.11.0000

ID: 331018964

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015969-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015969-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015969-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABIO LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA - CPF: 806.481.265-87 (ADVOGADO), ANA CRISTINA SOARES PEREIRA - CNPJ: 35.821.921/0001-08 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, fundado em inadimplemento contratual em operação garantida por alienação fiduciária. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada abusividade na taxa de juros e capitalização diária pode ser conhecida diretamente pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento; (ii) saber se, diante da devolução do AR com a anotação “não procurado”, resta comprovada a mora exigida para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir O recurso de agravo de instrumento tem devolutividade restrita, não comportando o conhecimento de matérias não analisadas na decisão agravada, como eventual abusividade de cláusulas contratuais, sob pena de supressão de instância. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação da Lei nº 13.043/2014, e da tese firmada no Tema 1.132 do STJ, considera-se válida a constituição em mora pelo simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pessoal. A devolução do AR com a indicação “não procurado” não afasta a eficácia da notificação enviada corretamente ao endereço constante do contrato, autorizando o deferimento da medida liminar. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, sendo incabível o exame de matérias não enfrentadas pela decisão recorrida. 2. É válida a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratualmente indicado, ainda que o aviso de recebimento retorne com a anotação ‘não procurado’.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Ana Cristina Soares Pereira contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª vara Cível de Primavera do Leste, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado, concedeu a liminar. Em suas razões recursais, assevera a inexistência de mora contratual válida, tendo em vista a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, fixada em 1,68% a.m., superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (0,95% a.m.), caracterizando diferença de 76,84%;. Afirma também a ocorrência de capitalização de juros com periodicidade diária, sem expressa previsão contratual, o que contraria o art. 6º, III, do CDC, e o art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), conforme interpretação do STJ e, a ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, especialmente ante o perigo de dano inverso causado pela apreensão do único veículo da família, essencial à sua subsistência. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 292250374). O agravado apresentou contraminuta formulando pelo desprovimento do recurso (id. 297652862). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado move ação de busca e apreensão contra Ana Cristina Soares Pereira, lastreada em contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, em face da inadimplência, tendo o d. juízo deferido a liminar. Contra essa decisão se insurge o agravante, alegando a inexistência de mora contratual válida, tendo em vista a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, fixada em 1,68% a.m., superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (0,95% a.m.), caracterizando diferença de 76,84%;. Afirma também a ocorrência de capitalização de juros com periodicidade diária, sem expressa previsão contratual, o que contraria o art. 6º, III, do CDC, e o art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), conforme interpretação do STJ e, a ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, especialmente ante o perigo de dano inverso causado pela apreensão do único veículo da família, essencial à sua subsistência. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que as questões afetas a eventual abusividade nas cláusulas contratuais, não merecem ser conhecidas, acarretando supressão de instância. Afinal, ao fixar tais premissas, estar-se-ia contribuindo de forma antecipada e indevida no acolhimento ou rejeição das teses esposadas, antes mesmo do pronunciamento do juízo de origem. É cediço que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA... 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO... A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei) “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - CONCURSO PÚBLICO - CARGO SOLDADO DA PM - LIMITE DE IDADE - LEGALIDADE - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância...”. (RAI n. 63.448/2008, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei) Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores a concessão da liminar. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Por sua vez, o art. 3º, do referido Decreto-Lei estatui os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, in verbis: Art. 3o. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Com o advento da Lei 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. E, seguindo o atual entendimento do c. Superior Tribunal, recentemente firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, colocando uma pá de cal em toda a celeuma existente sobre o assunto, ante a multiplicidade de motivos de devolução do aviso de recebimento ao destinatário, na hipótese de contratos garantidos por alienação judiciária, para os fins de comprovação da mora, bastará que o banco apresente a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, dispensando a prova do recebimento. In casu, vê-se que o aviso de recebimento retornou com o status “Não Procurado”, encaminhada no exato endereço informado no contrato, qual seja, “Av. Primavera, 1078, Jardim Itália ” (id. 188599209 – autos de origem). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço de parte do recurso e, nesta, lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1015969-84.2025.8.11.0000

ID: 331018968

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015969-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015969-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015969-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABIO LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA - CPF: 806.481.265-87 (ADVOGADO), ANA CRISTINA SOARES PEREIRA - CNPJ: 35.821.921/0001-08 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, fundado em inadimplemento contratual em operação garantida por alienação fiduciária. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada abusividade na taxa de juros e capitalização diária pode ser conhecida diretamente pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento; (ii) saber se, diante da devolução do AR com a anotação “não procurado”, resta comprovada a mora exigida para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir O recurso de agravo de instrumento tem devolutividade restrita, não comportando o conhecimento de matérias não analisadas na decisão agravada, como eventual abusividade de cláusulas contratuais, sob pena de supressão de instância. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação da Lei nº 13.043/2014, e da tese firmada no Tema 1.132 do STJ, considera-se válida a constituição em mora pelo simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pessoal. A devolução do AR com a indicação “não procurado” não afasta a eficácia da notificação enviada corretamente ao endereço constante do contrato, autorizando o deferimento da medida liminar. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, sendo incabível o exame de matérias não enfrentadas pela decisão recorrida. 2. É válida a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratualmente indicado, ainda que o aviso de recebimento retorne com a anotação ‘não procurado’.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Ana Cristina Soares Pereira contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª vara Cível de Primavera do Leste, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado, concedeu a liminar. Em suas razões recursais, assevera a inexistência de mora contratual válida, tendo em vista a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, fixada em 1,68% a.m., superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (0,95% a.m.), caracterizando diferença de 76,84%;. Afirma também a ocorrência de capitalização de juros com periodicidade diária, sem expressa previsão contratual, o que contraria o art. 6º, III, do CDC, e o art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), conforme interpretação do STJ e, a ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, especialmente ante o perigo de dano inverso causado pela apreensão do único veículo da família, essencial à sua subsistência. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 292250374). O agravado apresentou contraminuta formulando pelo desprovimento do recurso (id. 297652862). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado move ação de busca e apreensão contra Ana Cristina Soares Pereira, lastreada em contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, em face da inadimplência, tendo o d. juízo deferido a liminar. Contra essa decisão se insurge o agravante, alegando a inexistência de mora contratual válida, tendo em vista a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, fixada em 1,68% a.m., superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (0,95% a.m.), caracterizando diferença de 76,84%;. Afirma também a ocorrência de capitalização de juros com periodicidade diária, sem expressa previsão contratual, o que contraria o art. 6º, III, do CDC, e o art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), conforme interpretação do STJ e, a ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, especialmente ante o perigo de dano inverso causado pela apreensão do único veículo da família, essencial à sua subsistência. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que as questões afetas a eventual abusividade nas cláusulas contratuais, não merecem ser conhecidas, acarretando supressão de instância. Afinal, ao fixar tais premissas, estar-se-ia contribuindo de forma antecipada e indevida no acolhimento ou rejeição das teses esposadas, antes mesmo do pronunciamento do juízo de origem. É cediço que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA... 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO... A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei) “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - CONCURSO PÚBLICO - CARGO SOLDADO DA PM - LIMITE DE IDADE - LEGALIDADE - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância...”. (RAI n. 63.448/2008, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei) Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores a concessão da liminar. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Por sua vez, o art. 3º, do referido Decreto-Lei estatui os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, in verbis: Art. 3o. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Com o advento da Lei 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. E, seguindo o atual entendimento do c. Superior Tribunal, recentemente firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, colocando uma pá de cal em toda a celeuma existente sobre o assunto, ante a multiplicidade de motivos de devolução do aviso de recebimento ao destinatário, na hipótese de contratos garantidos por alienação judiciária, para os fins de comprovação da mora, bastará que o banco apresente a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, dispensando a prova do recebimento. In casu, vê-se que o aviso de recebimento retornou com o status “Não Procurado”, encaminhada no exato endereço informado no contrato, qual seja, “Av. Primavera, 1078, Jardim Itália ” (id. 188599209 – autos de origem). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço de parte do recurso e, nesta, lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 4000659-04.2025.8.26.0506

ID: 309186457

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000659-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORIGINALLIS EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000659-04.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ORIGINALLIS EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000659-04.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ORIGINALLIS EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 16/07/2025 16:20:00 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 2 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 4000465-04.2025.8.26.0506

ID: 309751447

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000465-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARTINS MARINGOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000465-04.2025.8.26.0506/SP AUTOR : THIAGO MARTINS MARINGOLO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB SP503246) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000465-04.2025.8.26.0506/SP AUTOR : THIAGO MARTINS MARINGOLO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB SP503246) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 17/07/2025 14:20:00 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 2 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 4000659-04.2025.8.26.0506

ID: 323520448

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000659-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORIGINALLIS EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000659-04.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ORIGINALLIS EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000659-04.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ORIGINALLIS EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 04/08/2025 14:00:00 1 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) INTIMEM-SE AS PARTES a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 3 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 3. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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