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Daniella Fernanda De Lima e outros x Maria Da Conceição Paulino Da Costa e outros

ID: 308691062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032664-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA FERNANDA DE LIMA MARCIO BERNARDES

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO PAULINO DA COSTA REBECA CRISTINA PAULINO MARTINS

Intimação

Advogados:

SARHA ROSENBAUM FELINTO

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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Processo 0032664-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1050389-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Daniella Fernanda de Lima - - Marcio Bernardes - Rebeca Cristina… Processo 0032664-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1050389-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Daniella Fernanda de Lima - - Marcio Bernardes - Rebeca Cristina Paulino Martins - - Maria da Conceição Paulino da Costa - Vistos. Maria da Conceição Paulino da Costa apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba oriunda de seu trabalho, de natureza alimentar. O exequente se manifestou às fls. 233. É o relatório. Decido. 1. O pedido do executado não comporta acolhimento. A garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. Ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de salário, benefício previdenciário ou de acúmulos em conta poupança. A norma do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil não é absoluta ou intransponível, sendo necessária uma ponderação de interesses. 2. Conforme entendimento jurisprudencial atual, não há que se falar mais em impenhorabilidade absoluta dos valores decorrentes de salário, haja vista que, se resguardado percentual suficiente para a subsistência do devedor, admite-se penhora de parte dos valores, o que é plenamente razoável, sob pena de chancelar a inadimplência somente porque o devedor recebe remuneração unicamente decorre de salário ou benefício previdenciário. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI. Trata-se de recurso especial, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC, com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cujo teor ficou assim sintetizado (fls. 203/208, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. "É firme o entendimento no âmbito desta Corte, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 (art. 649, IV, do CPC/73), sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ [...]" (Aglnt no REsp 1.707.383/MT, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6-9-2018, DJe 13-9-2018) Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, nos termos do aresto de fls. 215/218 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 220/233, e-STJ), a recorrente aponta a ocorrência de dissídio jurisprudencial, quanto à interpretação conferida pela Corte de origem aos arts. 6º e 789, do CPC/15. Defende, em suma, a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, revelando-se possível a constrição de fração salarial, para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar - execução de título extrajudicial, baseada em cédula de Crédito Bancário - , desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. Sem contrarrazões, e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 301/305, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019)" 3. Assim, não demonstrado que o valor penhorado destinava-se integralmente à subsistência do devedor, conclui-se que se integrou ao patrimônio deste e, assim, pode responder pelo débito. Logo, INDEFIRO o pedido da executada. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Int. - ADV: DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP), SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP)

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Jn Fomento Mercantil Ltda x Claudio Rossi Zampini

ID: 312993739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048185-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JN FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROSSI ZAMPINI

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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Processo 0048185-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1071048-95.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Jn Fomento Mercantil Ltda - Claudio Rossi Zampin… Processo 0048185-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1071048-95.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Jn Fomento Mercantil Ltda - Claudio Rossi Zampini e outros - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica interposto contra a executada ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG para a inclusão das pessoas abaixo no polo passivo da execução de n.º 1071048-95.2020.8.26.0100: i)CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI ii)BLUE CLOUD PARTICIPAÇÕES LTDA iii)BRASTON SP HOTELS HOTELARIA E EVENTOS EIRELI iv)CRZ PARTICIPAÇÕES GESTÃO LTDA v)CR ZAMPINI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA vi)FLAMINGO TÁXI AÉREO LTDA vii)L'ART HOTEL LTDA viii)RODIAS YACHT CHARTER, BROKERS E CONSTRUÇÕES NAVAIS LTDA Sustenta a demandante, em apertada síntese, que há formação de grupo econômico entre as partes requeridas, bem como a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial em relação à executada. Embora tenham todos os réus comparecido aos autos para requerer a habilitação de seu procurador neste feito, não interpuseram estes contestação, sendo decretada sua revelia (fls. 205/206, em decisão irrecorrida). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Apesar da revelia dos requeridos neste incidente, impõe-se o deferimento apenas parcial da desconsideração de personalidade jurídica. Explico. Pelo que se depreende dos autos, há demonstração inequívoca de ocorrência de confusão patrimonial com a executada ANDREA, visto que esta última confessou, na inicial dos embargos à execução de n.º 1097652-93.2020.8.26.0100 (relativos à execução originária e também tramitados perante este Juízo), ter usado valores próprios pra o pagamento do 13.º salário de funcionários da aqui corré BRASTON HOTELS (fls. 13 destes autos e 02/03 dos autos dos embargos à execução). Destarte, em relação a este ponto, impõe-se o acolhimento da pretensão que embasa este incidente, prescindindo-se de maiores deliberações a respeito, visto que cabalmente evidenciado ao menos um dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Todavia, no que tange às demais empresas corrés, não se vislumbra a existência de indícios robustos nos autos no sentido de evidenciar ingerência envolvendo a devedora ANDREA e tais sociedades. E, neste sentido, insta pontuar que a mera formação de grupo econômico, por si só, não é suficiente para o deferimento da desconsideração de personalidade jurídica (CC, art. 50, §. 4.º), mormente ao se considerar que, no caso em liça, a pretensão se dá de forma inversa - ou seja, objetivando-se a extensão da responsabilidade da sócia devedora às empresas de que faz parte e não o contrário, o que requer peculiar zelo. Nesta toada, pontuo que o excerto de mensagem trazido a fls. 06, embora se refira à empresa corré BLUE CLOUD e mencione expressamente a executada ANDREA, considerando que esta última é legítima representante legal daquela empresa (fls. 27), não parece se estar diante de qualquer indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial referente à devedora e aquela sociedade - diferentemente, por exemplo, da situação verificada entre a executada e BRASTON HOTELS, conforme o previamente disposto nesta decisão. Em tempo, pontuo que eventuais demonstrações de confusão patrimonial entre as empresas corrés, porém não diretamente envolvendo ingerência por parte da (ao menos por ora) única executada ANDREA, não se prestam à finalidade aqui pretendida, visto que se refeririam a pessoas jurídicas alheias à execução originária deste incidente. Dito isto, considerando que, em tese, parece haver indícios de confusão patrimonial entre BRASTON HOTELS algumas das demais empresas requeridas - embora não se esteja adentrando o mérito de tais alegações neste momento - na hipótese de sobrevinda de demonstração de esgotamento das possibilidades de execução em relação a esta parte (após fortuita estabilização da presente deliberação e inclusão desta no polo passivo da demanda originária, obviamente), caberá a análise da extensão da responsabilidade sobre o débito exequendo também a estas. Isto porque postura diversa configuraria desconsideração de personalidade jurídíca per saltum, vez que sequer não foram tentadas medidas expropriatórias contra esta até este momento contra BRASTON HOTELS, em relação a qual há robusta demonstração de confusão patrimonial envolvendo a executada ANDREA. Além disto, embora não escape ao Juízo que a demandante sustenta que a executada ANDREA seria "testa-de-ferro" do ora corréu CLÁUDIO (fls. 09), representando-o no quadro societário das empresas corrés do qual alegadamente seria este último sócio oculto (ao menos atualmente), pontuo que, novamente, não há demonstrações sólidas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial diretamente entre os dois. Ou seja, novamente se estaria diante de pretensão de desconsideração per saltum neste caso, o que não se deve admitir - ao menos não sem a prévia demonstração de esgotamento das possibilidades de execução em relação a BRASTON HOTELS. Tudo isto posto, saliento à autora que, salvo melhor juízo, pelo que se depreende da documentação juntadas aos autos, parece haver indícios de elos de ligação entre BRASTON HOTELS e BLUE CLOUD (a exemplo de fls. 05, 24, 30) - e, possivelmente, com alguns dos demais corréus, a partir desta. Destarte, ressalto que, posteriormente à adoção de medidas executórias em desfavor de BRASTON HOTELS, poderão ser analisadas - em novo incidente próprio - as alegações de desvio de finalidade entre esta e os demais corréus, para que não se incorra em qualquer tipo de nulidade neste sentido. Por todo quanto o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para incluir a corré BRASTON SP HOTELS HOTELARIA E EVENTOS EIRELI no polo passivo da execução de n.º 1071048-95.2020.8.26.0100. Deixo de arbitrar sucumbência em favor dos advogados dos demais corréus, visto que, além de se tratar este feito de mero incidente processual, não houve interposição de defesa ou qualquer manifestação nestes autos por estes que não o pedido de habilitação a fls. 187 (ressaltando-se também que os mesmos causídicos também representam a corré vencida BRASTON HOTELS). 2. Após eventual trânsito em julgado desta decisão (ou ausência de atribuição do efeito suspensivo em sede recursal), promova a SERVENTIA a inclusão de BRASTON HOTELS no polo passivo da execução de n.º 1071048-95.2020.8.26.0100, bêm como dos patronos habilitados a fls. 187, para fins de publicação. Na sequência, por meio de publicação, intime-se a então coexecutada BRASTON HOTELS ao pagamento do débito, nos termos da decisão de fls. 29/30 dos autos originários. Por fim, arquivem-se definitivamente os autos do presente incidente. Int. e Dil. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP)

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Processo nº 1027691-19.2025.8.26.0576

ID: 324987700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1027691-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. S. Z. P. P. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO

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Processo 1027691-19.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.P. - - D.S.Z.P. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para juntar aos autos a certidão de casamento… Processo 1027691-19.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.P. - - D.S.Z.P. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para juntar aos autos a certidão de casamento atualizada, tendo em vista que o documento de fls. 11 foi expedido em 2018; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) os(as) requerente(s) documentos idôneos a comprovar sua hipossuficiência considerando que declarou(aram) ser, respectivamente, analista de sistema e professora de música, mas não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie(m) a juntada de documentos seus, de eventual cônjuge/companheiro(a) e, no caso do filho incapaz, de seu representante legal, para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá(ão) juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. No caso de abdicação providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 3- Ao realizar o peticionamento eletrônico, indique-se a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (contestação, réplica, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 4- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP)

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Adilson Barboza De Souza e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 303554421

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027691-35.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARBOZA DE SOUZA ANA FLAVIA GOMES DA SILVA ANE SIBELE SANTOS MIRANDA DANTAS ANTONIO PEREIRA DA SILVA CARLA JORDANA DOS SANTOS PEREIRA CLEMILDES BITENCOURT DENILSON ARAUJO ALVES GERMIRA FERREIRA DE SOUZA DIAS HELENA FERREIRA DE LIMA IZIDORIA MARIA DOS REIS JOSE REINALDO ARAUJO ALVES MARIA ANGELICA NETA MARIA DAS DORES MIRANDA MARIA DOS REIS CARNEIRO SOARES MARIA ROSANGELA DE MORAIS PAULO SOARES NASCIMENTO URIEL SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

ERICO DA GAMA TORRES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ANDRE MYSSIOR

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HENRIQUE ABI ACKEL TORRES

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA

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CAMILA ANDRADE LIMA

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FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 1027691-35.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000745-24.2016.4.01.3825/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ADILSON BARBOZA DE SOUZA ADV… Agravo de Instrumento Nº 1027691-35.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000745-24.2016.4.01.3825/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ADILSON BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVANTE : DENILSON ARAUJO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : CLEMILDES BITENCOURT ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA DAS DORES MIRANDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : URIEL SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : IZIDORIA MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : CARLA JORDANA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : HELENA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA ROSANGELA DE MORAIS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA ANGELICA NETA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : JOSE REINALDO ARAUJO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : PAULO SOARES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : ANA FLAVIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA DOS REIS CARNEIRO SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : ANE SIBELE SANTOS MIRANDA DANTAS ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVANTE : GERMIRA FERREIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA (OAB MG067372) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ABI ACKEL TORRES (OAB MG102343) ADVOGADO(A) : ANDRE MYSSIOR (OAB MG091357) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) ADVOGADO(A) : ERICO DA GAMA TORRES (OAB MG133513) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. TEMA 1011 DO STF. APÓLICES PÚBLICAS E PRIVADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a agravo interno e, de ofício, retificou decisão monocrática para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando o desmembramento dos autos, com remessa à Justiça Estadual das demandas relativas a contratos vinculados a apólices privadas (ramo 68), e manutenção da tramitação na Justiça Federal quanto aos demais autores com contratos vinculados a apólices públicas (ramo 66). A embargante alega omissão quanto à aplicação dos arts. 3º da Lei n. 13.000/2014 e 1º-A da Lei n. 12.409/2011, bem como erro material na aplicação do Tema 1011/STF, sustentando que os contratos dos autores estariam vinculados a apólices públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação dos dispositivos legais que tratam da legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas do SFH e seu impacto no FCVS; (ii) apurar se há erro material no enquadramento dos contratos habitacionais dos autores como vinculados a apólices privadas (ramo 68), o que atrairia a competência da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão analisou de forma suficiente a questão da legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal com base no Tema 1011/STF, considerando a vinculação dos contratos a apólices públicas. 5. Não se verifica erro material no enquadramento dos contratos como vinculados a apólices privadas, uma vez que consta manifestação nos autos da própria Caixa Econômica Federal informando que apenas quatro autores possuem contratos vinculados a apólices privadas, atraindo a competência da Justiça Estadual. 6. O mero inconformismo da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 7. O acórdão é claro ao reconhecer a competência da Justiça Federal para os contratos vinculados ao ramo 66 e da Justiça Estadual para os vinculados ao ramo 68, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material. 8. O entendimento jurisprudencial consolidado admite o pré-questionamento ficto, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria foi devidamente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração exige a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. A correta identificação da apólice de seguro vinculada ao contrato habitacional define a competência jurisdicional entre Justiça Federal (ramo 66) e Justiça Estadual (ramo 68). 3. O pré-questionamento de matéria legal pode ocorrer de forma implícita, mediante a simples oposição de embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026; Lei n. 13.000/2014, art. 3º; Lei n. 12.409/2011, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1011; STJ, EDcl no HC 280.294/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 03.08.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Iranildo Amazonas Da Silva Filho x Stone Pagamentos S.A.

ID: 299922310

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006716-92.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDO AMAZONAS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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TARCIANO ARAUJO CORDEIRO

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TARCIANO ARAUJO CORDEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0006716-92.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0006716-92.2021.8.17.2480 AUTOR(A): IRANILDO AMAZONAS DA SILVA FILHO, IRANILDO AMAZONAS DA SILVA FILHO RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... IRANILDO AMAZONAS DA SILVA FILHO ME, qualificado nos autos, representado por seu sócio/proprietário Iranildo Amazonas da Silva Filho, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de STONE PAGAMENTOS S.A., igualmente qualificada. Narra a parte autora, em síntese, que possuía contrato de prestação de serviços com a ré para o processamento de transações financeiras relativas a pagamentos de produtos vendidos por meio de seu sítio eletrônico. Alega que, em 27/05/2021, realizou uma venda no valor de R$ 1.159,79 (pedido nº 25367), a qual foi aprovada pela ré. Após a aprovação, emitiu a nota fiscal em 28/05/2021 e enviou a mercadoria ao destinatário em 01/06/2021. Contudo, em 04/06/2021, a ré informou que a transação estava sob suspeita de fraude, o que impediria o repasse do valor correspondente. Sustenta que a ré se eximiu de responsabilidade, alegando que caberia ao autor buscar o recebimento dos valores junto ao consumidor final. Afirma que, posteriormente, a ré comunicou o encerramento da prestação dos serviços. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.159,79 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recolhidas as custas iniciais. Citada, a ré STONE PAGAMENTOS S.A. apresentou contestação, arguindo, em resumo, que o não repasse do valor da transação decorreu de "chargeback" (contestação da compra pelo titular do cartão) motivado por fraude. Sustenta que a responsabilidade pela verificação dos dados do comprador e pelos riscos inerentes à venda online é do estabelecimento comercial (autor), especialmente em transações que fogem do perfil habitual. Alega que sua atuação se limita à intermediação do pagamento e que, contratualmente, o risco de fraude é do lojista. Impugnou o pedido de danos morais. Juntou documentos, incluindo o contrato de credenciamento. Réplica apresentada pelo autor, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa, insistindo na responsabilidade da ré pela aprovação da transação. Instadas a especificar provas, a ré requereu a produção de prova testemunhal e expedição de ofícios, enquanto o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Deferida a expedição de ofício ao Itaú Unibanco S/A, a instituição financeira respondeu informando não ter localizado cartões de crédito Hipercard vinculados ao nome indicado no ofício. As partes se manifestaram sobre a resposta. Designada audiência de instrução, esta foi realizada em 18/10/2023, ocasião em que as partes informaram não ter testemunhas a serem inquiridas e requereram o julgamento antecipado da lide, o que foi deferido, determinando-se a conclusão dos autos para sentença após memoriais. A parte autora apresentou memoriais, reiterando seus pedidos. A parte ré não apresentou memoriais. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da ré pela retenção de valores de venda realizada pela autora, após contestação da transação ("chargeback") por suposta fraude, mesmo após a transação ter sido autorizada pela ré. É incontroverso que a transação foi autorizada pela ré STONE. Com base nessa autorização, a parte autora enviou a mercadoria. A posterior comunicação de "chargeback" e retenção do valor impõe à autora um prejuízo. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a cláusula de "chargeback" que transfere integralmente o risco da atividade ao comerciante, especialmente após a autorização da transação pela instituição de pagamento, pode ser considerada nula por impor desequilíbrio contratual e afrontar a boa-fé objetiva. Nesse sentido, vejamos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Sistema Stone de Pagamentos . Créditos das vendas efetuadas pela Autora, utilizando-se do sistema de pagamento Stone, que foram retidos por suspeita de fraude. Conduta da Ré Stone apoiada em cláusula contratual ("chargeback"). Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade pelos riscos da atividade desenvolvida pela Ré. Ausência de prova de negligência ou intenção deliberada de fraudar o sistema de pagamento . Desequilíbrio contratual evidenciado. Afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Precedentes desta 12ª Câmara e deste Tribunal. Sentença que condenou a Ré Stone a indenizar os danos materiais que deve ser mantida, com pequena adequação . Redução da condenação de R$ 19.938,78 para R$ 13.866,30, pois R$ 6.072,48 já foram repassados a Autora . Danos morais não configurados no caso concreto. Recurso de apelação da Ré parcialmente provido; recurso adesivo da Autora não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: º 1003711-88..2021 .8.26.0477 Praia Grande, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 14/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Da mesma forma: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de cobrança cumulada com pedido de perdas e danos proposta por pessoa jurídica contra instituição de pagamento, alegando chargebacks indevidos e bloqueio de valores de vendas não contestadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) responsabilidade pelos chargebacks e bloqueio de valores, (ii) validade das cláusulas contratuais de transferência de risco, e (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de Decidir 3. A apelante aprovou as vendas realizadas sem ressalvas, assumindo o risco da atividade empresarial. 4. A cláusula de chargeback contraria normas do Código de Defesa do Consumidor, configurando desequilíbrio contratual. 5. A apelada apresentou documentos comprovando a entrega dos produtos e a regularidade das transações. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelos chargebacks não pode ser transferida ao lojista sem comprovação de fraude. A cláusula de chargeback é abusiva, configurando desequilíbrio contratual. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: REsp nº 2.095.413/SC; TJSP, Apelação Cível 1016907-34.2022.8.26.0011; TJSP, Apelação Cível 1031022-30.2022.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível 1093659-76.2019.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1044433-61.2021.8.26.0576. (TJSP; Apelação Cível 1075221-94.2022.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) No caso dos autos, a ré STONE autorizou a transação, gerando na autora a legítima expectativa de recebimento. A posterior retenção do valor, sob o argumento de fraude de terceiro, sem que se demonstre culpa ou negligência da autora na verificação da transação, configura falha na prestação do serviço pela ré. A instituição de pagamento, ao autorizar a operação, assume parte do risco inerente à sua atividade. É de se ressaltar, ademais, que a mercadoria foi devidamente entregue ao consumidor, consoante nota fiscal e comprovante de entrega pelos Correios. Portanto, a retenção do valor de R$ 1.159,79 mostra-se indevida, devendo a ré ressarcir a autora por este dano material. A parte autora pleiteia, ainda, indenização por danos morais. É cediço que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tal dano se refere à ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, imagem e credibilidade perante o mercado. No presente caso, embora a retenção do valor e o posterior cancelamento dos serviços pela ré tenham, sem dúvida, causado transtornos e prejuízos materiais à autora, não foram apresentadas provas de que tais fatos tenham efetivamente abalado sua honra objetiva. Assim, o prejuízo financeiro, por si só, constitui dano material, já contemplado na condenação específica, e não se confunde com o dano moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.159,79 (um mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), corrigida monetariamente desde a data do evento danoso (04/06/2021) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos materiais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano moral pleiteado. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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Processo nº 0805440-51.2024.8.10.0000

ID: 317619207

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805440-51.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ALVES COSTA

Decisão

Advogados:

SIBELE REGINA MORAES LIMA SOARES

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INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

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CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS

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RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0805440-51.2024.8.10.0000 Processo de Origem nº 0801547-21.2023.8.10.0054 Agravante: Humana Assistência Médica Ltda Advogados: Jéssica de Fát… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0805440-51.2024.8.10.0000 Processo de Origem nº 0801547-21.2023.8.10.0054 Agravante: Humana Assistência Médica Ltda Advogados: Jéssica de Fátima Ribeiro Ferreira – OAB/MA 17.662; Antônio César de Araújo Freitas – OAB/MA 4.695 e Ruy Eduardo Villas Boas Santos – OAB/MA 4.735 Agravada: A. G. D. S. N. Representante Legal: Amanda Alves Costa Ferreira Advogados: Indira Regina Moraes Lima Soares – OAB/MA 23.552 e Sibele Regina Moraes Lima Soares – OAB/MA 23.645 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA EXCLUIR O TRATAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR, MANTIDA TODAS AS DEMAIS TERAPIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por operadora de plano de saúde (Humana Assistência Médica Ltda) contra decisão que deferiu liminar em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por representante legal de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A liminar determinou a cobertura de tratamento terapêutico multiprofissional, sem limitação de sessões, inclusive com fornecimento de acompanhante terapêutico com especialização em ABA, caso inexistente na rede credenciada. O agravante requer a exclusão da obrigação de custear o acompanhamento terapêutico apenas no ambiente escolar, alegando que tal obrigação extrapola o objeto contratual de assistência médico-hospitalar. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento terapêutico multiprofissional prescrito por médico especialista, nos moldes do método ABA; ii) estabelecer se o plano de saúde tem obrigação de fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar. III – RAZÕES DE DECIDIR: O pedido inicial e a decisão liminar não fizeram menção expressa à realização do tratamento em ambiente escolar, limitando-se a referendar os termos dos relatórios médicos anexados aos autos, os quais mencionam a necessidade de acompanhamento terapêutico na escola. A obrigação contratual da operadora de plano de saúde se restringe à cobertura de serviços de assistência médico-hospitalar, não se estendendo ao custeio de atividades em ambiente escolar, as quais possuem natureza educacional e extrapolam o escopo contratual. O acompanhamento terapêutico em sala de aula possui finalidade predominantemente psicopedagógica, voltada à inclusão escolar, sendo atribuição da instituição de ensino, e não do plano de saúde. A manutenção da cobertura das demais terapias multiprofissionais indicadas em ambiente clínico controlado não compromete o direito à saúde do beneficiário, estando garantido o tratamento essencial recomendado pelo médico assistente. IV – DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de Julgamento: “A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, por se tratar de atividade de natureza educacional alheia à assistência médico-hospitalar contratada. A cobertura de terapias multiprofissionais em ambiente clínico, conforme indicação médica, deve ser garantida, inclusive sem limitação de sessões, nos moldes da decisão judicial de primeiro grau.” Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Humana Assistência Médica Ltda, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, autos do Processo n.º 0801547-21.2023.8.10.0054, promovido pela agravada contra a agravante, visando a cobertura e custeio do tratamento terapêutico (método ABA) nos moldes requisitados pelo médico especialista e pelo tempo que for necessário, mais danos morais. A decisão recorrida deferiu a liminar pleiteada nos seguintes termos, verbis: “(…) Dessa forma, assiste razão à parte autora quando requereu a cobertura para o tratamento, com auxílio de equipe multiprofissional, sem a necessidade de observância da limitação do número de sessões. À vista do exposto, nos termos do artigo 300, CPC/2015, concedo a liminar pleiteada, a fim de: a) determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o ora requerido, indique à parte autora, a rede credenciada dos profissionais de saúde, para fins de tratamento do transtorno a que está acometido o menor, ANTÔNIO GOMES DE SOUSA NETO; devendo, então, ser iniciado imediatamente o seu tratamento nos moldes do que preconizado pelos relatórios médicos acostados nos autos e b) Caso não haja profissionais habilitados, na rede de cobertura, tudo devidamente informado aos autores, que o plano de saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, custeie o tratamento com equipe multiprofissional já iniciado pela criança, sem limitação de sessões. (...)” O Agravante interpôs o presente recurso requerendo o deferimento do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão interlocutória, exclusivamente em relação ao tratamento realizado em âmbito escolar, até o julgamento de mérito do presente recurso. Alega, em síntese, que “da simples verificação da carteira do plano de saúde, vê-se que o pacto se restringe à segmentação ambulatorial/hospital. indicando que a pretensão da parte autora, ora agravada, foge dos limites do contrato, posto que pretende a assistência/acompanhamento em âmbito escolar. (…) O fornecimento de acompanhante terapêutico em ambiente escolar guarda relação com função psicopedagógica própria da instituição de ensino, não integrando o objeto do contrato, que é de assistência médico-hospitalar.” Despacho de ID nº 34126153 desta relatoria, determinou que a parte apresentasse contrarrazões, ocasião em que deveria esclarecer sobre os limites do pedido formulado no processo principal, especialmente se de fato há a pretensão de tratamento em ambiente escolar, vez que tanto o pedido da Inicial, quanto a decisão liminar, limitaram-se a reportar-se aos moldes solicitados pelo profissional de saúde. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Em análise preliminar, restou apreciado e deferido o pedido de efeito suspensivo, suspendendo a decisão liminar recorrida, apenas quanto a determinação de fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, ficando mantida a decisão quanto a todas as demais terapias (Decisão de ID nº 35398145). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (ID nº 36629524). É o Relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso. Pois bem. Analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, tudo devidamente registrado no Relatório alhures, verifico que merece amparo as alegações do agravante. O Agravante interpôs o presente recurso requerendo o deferimento do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão interlocutória, exclusivamente em relação ao tratamento realizado em âmbito escolar. Analisando a Inicial da ação originária observa-se que a parte autora não fez referência ou pedido específico atinente ao tratamento em ambiente escolar na sua Inicial, fazendo apenas menção aos termos do laudo médico. Por sua vez, da mesma forma, o magistrado deferiu a liminar remetendo diretamente a forma exigida nos relatórios médicos acostados nos autos, sem adentrar nos aspectos jurídicos da possibilidade, ou não, do tratamento em ambiente escolar. O Relatório médico juntado nos autos principais (ID nº 98938016), solicitou tratamento à parte autora (menor) nos seguintes termos: “(…) Paciente necessita realizar terapias com Equipe Multiprofissional: - Psicologia: Especialista em Aba, duas horas semanais. - Terapia Ocupacional: Estimulação Sensorial e AVDs três horas semanais. - Fonoaudiologia: Especialista em Linguagem, duas horas semanais. - Psicopedagogia e Psicomotricidade: duas horas semanais. Diagnóstico: Transtorno do Espectro Autista (TEA). A despeito do Ambiente Escolar necessita de adaptação no currículo escolar com acompanhante terapêutico (AT) com especialização em ABA para facilitar o aprendizado acadêmico e ensino de socialização. Seguimento médico a cada 3 meses. (...)” Considerando as peculiaridades do caso, em especial o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, não se pode exigir que o Plano agravante assuma encargo de custear a educação ou o acompanhamento da criança em estabelecimento educacional. Isso porque, extrapolaria o conceito de cuidado médico, além do mais se trataria nesse caso de um total desequilíbrio contratual. Não significa dizer que a criança ficará desassistida, já que esse papel compete a escola e deve ser cobrado pela família no âmbito escolar. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO DE AUTISMO INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA Agravante que busca a manutenção da cobertura de atendente terapêutico escolar Em que pese indicado por médica, o referido serviço está sendo desenvolvido fora da unidade de saúde/clínica, utilizando o cotidiano da criança em ambiente domiciliar e escolar Operadora de saúde que, em cognição sumária dos fatos, parece não estar obrigada a custear as sessões de acompanhamento terapêutico escolar, eis que o tratamento extrapola os limites do contrato Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – AI: 2333258-88.2023.8.26.0000 SP, Relatora: Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 12/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado) Tutela provisória. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar pelo método ABA em ambiente natural da criança (casa e escola). Insurgência da operadora quanto ao custeio da terapia ABA em casa/escola. Admissibilidade. Cobertura de despesas com acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar e escolar que deve ser afastada, porque extrapola o escopo do contrato de assistência à saúde. Recurso provido. (TJ-SP – AI: 22270918120228260000 SP 2227091-81.2022.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 28/11/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) Assim, as despesas com acompanhantes terapêuticos, em ambiente escolar, tem natureza educacional e não integram o escopo dos contratos de planos e seguros de saúde. Sobre o tema, vejamos: “PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Negativa de cobertura Inadmissibilidade Tratamento de mediante terapia multidisciplinar pelo método ABA e sessões Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Psicopedagoga, Ocupacional, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia e Hidroterapia, conforme prescrição médica. Cabimento. Direito da parte autora, independentemente de previsão destes no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal. Recusa ou limitação de cobertura não se sustém. Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário – Observância à boa-fé objetiva que caracteriza as relações contratuais. Acompanhante terapêutico em sala de aula. Exclusão da cobertura. Tratamento que foge do escopo do contrato. Recurso provido em parte.” (TJSP. Apelação Cível nº 1027691-02.2019.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/12/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AUTISMO. MÉTODO/CIÊNCIA ABA. AUTORIZAÇÃO NEGADA. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PROVIMENTO EM PARTE. Caso em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois comprovada a probabilidade do direito invocado e, ainda, a urgência no atendimento do pleito, pois demonstrada a moléstia que acomete a parte autora da ação, inclusive, com grave risco de regressão neurológica no caso de não realização do tratamento indicado. Quanto aos métodos e técnicas indicadas pelo médico assistente, ABA, recentemente (23/06/2022) a ANS determinou que “passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a classificação internacional de doenças”. Então, incumbe ao plano de saúde disponibilizar profissional habilitado à prestação das terapias, mas somente em ambiente controlado. Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. (TJPB – AI: 08303568220228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a não cobertura do procedimento através da terapia/método ABA em ambiente escolar, não viola diretamente o direito à saúde e à vida dos infantes vinculados aos planos/operadoras de saúde, uma vez que as demais terapias em ambiente controlado estão autorizadas pelo juízo a quo. Em tais condições, confirmando os efeitos da decisão desta relatoria de ID nº 35398145, de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão liminar recorrida, apenas quanto a determinação de fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, ficando mantida a decisão quanto a todas as demais terapias. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0824877-78.2024.8.10.0000

ID: 260870394

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824877-78.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA ARAUJO SANTOS

Decisão

Advogados:

FABIANA FURTADO SCHWINDT

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº. 0824877-78.2024.8.10.0000. Processo de Origem nº. 0817966-27.2024.8.10.0040. Agra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº. 0824877-78.2024.8.10.0000. Processo de Origem nº. 0817966-27.2024.8.10.0040. Agravante: Humana Assistência Médica Ltda. Advogados: Jéssica de Fátima Ribeiro Ferreira OAB/MA n°. 17.662; Antônio César de Araújo Freitas OAB/MA n°. 4.695 e Ruy Eduardo Villas Boas Santos OAB/MA n°. 4.735. Agravado: I. L. A. S. menor sendo representado por Alessandra Araújo Santos Advogada: Fabiana Furtado Schwindt OAB/MA nº. 6.349 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ABUSIVIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. CDC. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Imperatriz/MA, que deferiu medida liminar determinando a reativação do contrato de plano saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se foi irregular a rescisão unilateral realizada pela operadora do plano de saúde, considerando que o beneficiário estava em tratamento contínuo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O contrato deve observar a função social e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil), impedindo a rescisão arbitrária em prejuízo do consumidor vulnerável. A Resolução 19 do CONSU obriga as operadoras de planos coletivos a oferecerem a opção de migração para plano individual sem novas carências, o que não foi observado pela Agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento Conhecido e Não Provido. Tese de julgamento: "A operadora de plano de saúde não pode rescindir unilateralmente contrato de beneficiário em tratamento essencial à sua saúde, sob pena de violação ao CDC, ao princípio da boa-fé contratual e à função social do contrato." Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, apresentado por Humana Assistência Médica Ltda., objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos do Processo n.º 0817966-27.2024.8.10.0040, contra si manejado por I. L. A. S. menor sendo representado por Alessandra Araújo Santos, deferiu medida liminar para determinar que a Agravante reative o contrato de plano de saúde firmado entre os litigantes. Na origem, o Agravado ajuizou sua Ação alegando que é menor impúbere de 05 (cinco) anos de idade, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista com nível de suporte variando entre 2 e 3 (CID10: F84.0/CID11: 6A02.2) classificado como Moderado/Severo, necessitando de acompanhamento médico e terapêutico permanentes. Esclareceu que é conveniado ao plano de saúde fornecido pela Ré/Agravante na categoria PREMIUM LL PLUS COM OBST QC CA AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA grupo COLETIVO POR ADESÃO, contrato nº. MAP J000020-15, desde 15/03/2023, estando plenamente em dia com o pagamento das mensalidades. Contou que, dado seu quadro clínico, faz tratamento multidisciplinar com terapias interdisciplinares devendo ter acompanhamento pedagógico em sala de aula e formulação de projeto pedagógico individualizado, conforme consta em Laudo Médico sob o ID nº. 129276507. Asseverou que, inobstante isso, em 13 de agosto de 2024 recebeu comunicação da Agravante informando que o plano de saúde seria cancelado a partir de 15 de setembro de 2024. Aduziu abusividade na conduta do plano de saúde e pugnou pela concessão de antecipação de tutela, a fim de obter a reativação do contrato, o que veio a ser deferido pelo Juízo de Origem. Inconformada, a parte Demandada apresentou o presente recurso, onde alega seu direito em realizar a rescisão unilateral do instrumento mediante a notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, o que teria sido observado. Assevera, ainda, inaplicabilidade do Tema Repetitivo n.º 1082 do STJ., dado que o paciente não se encontra “internado(s) ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física”; e que, sendo sua condição de caráter “permanente”, não há como se conceber a possibilidade de “alta médica”, o que seria o marco final para a cobertura do tratamento, conforme o entendimento do STJ. Por fim requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão Agravada, pelos motivos referendados. Em análise preliminar, restou apreciado e indeferido o pleito liminar sob o ID nº. 40707317. Contrarrazões apresentadas sob o ID nº. 41513565. A agravante interpôs recurso de Agravo de Interno contra decisão liminar, sob o ID nº. 41516043. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso sob o ID nº. 42421257 para que seja mantida a decisão judicial impugnada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema sob apreciação, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da questão recursal diz respeito a possibilidade ou não de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde firmado entre os litigantes, por iniciativa da operadora, enquanto o beneficiário se encontra em tratamento de TEA. Pois bem. Analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, tudo devidamente registrado no Relatório alhures, verifico que não merece amparo as alegações do agravante. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida em parte. De logo, cumpre esclarecer que as fornecedoras de cobertura de saúde que não operam sob a modalidade de autogestão, caso da Agravante, submetem-se aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposição da Súmula 608 do STJ, in verbis: “Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Destarte, o contrato de assistência à saúde firmado entre os litigantes deve se subsumir às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio, a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. Estando o contrato submetido às disposições do CDC, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras: as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e considerar-se-ão abusivas aquelas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV e XV e § 1º, incisos, I, II e III, do CDC). Além disso, a empresa ainda se submete a um complexo de regramentos civis que também protegem o usuário do plano, além das próprias normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Lei n. 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. Portanto, in casu, os princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 421 e 422, do Código Civil, devem ser devidamente observados, in verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Além do mais, o art. 423, também do CC, não pode ser ignorado, especificamente quando determina que, no contrato de adesão, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ESTAMPADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. (…) 2. Apesar da legislação consumerista não ser aplicável aos planos de saúde firmados com entidades de autogestão, constou na decisão agravada que o pacto deve ser interpretado em conformidade com as regras do Código Civil, notadamente o art. 423, a determinar que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente. Precedente. (…) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no REsp 1770658/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019)” Pois bem. Colhe-se dos autos originários que o Autor/Agravado, menor impúbere de 05 (cinco) anos de idade, é conveniado ao plano de saúde fornecido pelas Ré/Agravante, estando plenamente em dia com o pagamento das mensalidades contratuais; e que é portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista com nível de suporte variando entre 2 e 3 (CID10: F84.0/CID11: 6A02.2) classificado como Moderado/Severo, estando em pleno curso de tratamento multidisciplinar; sendo que, em 13/08/2024 recebeu comunicação da Agravante informando que o plano de saúde seria cancelado a partir de 15/09/2024. Ora, o contrato de plano de saúde envolve direitos elevados pela Constituição da República à condição de fundamentais, como saúde, vida e dignidade humana, estando, portanto, profundamente ligado às demandas sociais de controle dos riscos para o segurado e seus dependentes; e, por esse motivo, as administradoras têm o dever reforçado de agir com boa-fé na elaboração, celebração e execução da avença. Afinal, “a liberdade de contratar não é absoluta devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente em casos como o presente, cujos bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes até que os referidos beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico” (Resp 1818495, Rel,: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2019). Segundo o entendimento doutrinário: “a boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (lei, fonte de direito, regra jurígena, criadora de direitos e obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. A boa-fé é, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação” (Nery Júnior, Nelson, Andrade Nery, Rosa Maria, in Código Civil Comentado, - 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 640). De olho nisso, os contratos de planos de assistência à saúde privados, sejam eles coletivos por adesão ou empresariais, só podem ser rescindidos, sem motivo, após doze meses de vigência e com notificação prévia da outra parte com no mínimo sessenta dias de antecedência. Além disso, nos planos de saúde coletivos, é permitido que as partes contratantes (operadora e estipulante) estipulem a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que ofereçam a opção de migração para um plano de saúde individual sem novos períodos de carência, mantendo as mesmas coberturas, sendo que os beneficiários devem ser notificados sobre a rescisão com antecedência suficiente para que possam optar pela migração dentro de 30 dias após o cancelamento. Isso se deve à Resolução 19 do CONSU – Ministério da Saúde, que estabeleceu normas obrigando as operadoras de planos de saúde empresariais, coletivos ou por adesão a oferecerem aos consumidores a opção de migração para um plano individual sem a necessidade de cumprir novas carências em casos de rescisão unilateral. No caso dos autos, verifica-se que nenhuma dessas circunstâncias foi observada pela Agravante, posto que o e-mail de informação do cancelamento unilateral do plano de saúde não só não obedeceu ao prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, como também não ofertou outro convênio ao Agravado, somente, recebeu a informação que deveria fazer um novo contrato na modalidade Empresarial, entrando como titular a sua genitora e o agravado como dependente. Ressalto ainda, que mesmo aderindo ao plano empresarial, este, não teria aproveitamento de carência para as terapias ao qual o agravado necessita, devendo cumprir o tempo normal de carência de 180 (cento e oitenta) dias e sob a modalidade de coparticipação básica de 40% com limitação de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pelos procedimentos que antes eram cobertos integralmente.. Como se nada disso bastasse, há que se enfatizar que existem situações que tornam impossível a rescisão unilateral do contrato, sendo exatamente esse o caso dos autos. Com efeito, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, mediante prévia notificação do usuário, não obstante seja, em regra, válida; revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da saúde do beneficiário. Foi exatamente esse o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, que, julgando os REsps nºs 1.842.751/RS e 1.846.123/SP pela sistemática dos recursos repetitivos, gerou o Tema nº 1.082, cuja Tese é a seguinte: “Tema nº 1.082-STJ. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Também impende trazer a lume o teor do enunciado nº 23 da 1ª Jornada de Direito Civil: “Enunciado 23/CJF. A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.” Portanto, volvendo o caso vertente, estando o Agravado em tratamento médico e terapêutico para sua condição de portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84.0/CID11: 6A02.2) com nível de suporte variando entre 2 e 3 classificado como grau Moderado/Severo, mostra-se patente a vedação ao cancelamento unilateral pela Operadora do plano de saúde. O argumento da Agravante, de que a condição do Agravado é permanente e, assim, não receberia alta médica nunca, não possui qualquer sustentáculo à luz das disposições do CDC e do princípio da boa-fé contratual. Além do mais, não constam dos autos elementos indicativos de que Agravante sofrerá prejuízos ou onerará os demais beneficiários do plano de saúde caso mantenha o contrato firmado junto ao Agravado, já que não prestará serviços de forma graciosa, porquanto os beneficiários têm o dever de dar continuidade ao pagamento das mensalidades contratuais. Ao contrário, diante do quadro clínico do Agravado, resta evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do decurso do tempo até a prolação da decisão do mérito da demanda, na hipótese de suspensão dos efeitos da decisão agravada, de modo que o periculum in mora, na verdade, milita em favor do Agravado. Desse modo, tem-se que, em princípio, mostra-se acertada em parte a decisão de Origem, devendo ficar afastada a somente a obrigatoriedade do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, pois embora seja recomendado por profissionais de saúde, este, possuí caráter predominantemente pedagógico, escapando às obrigações contratuais dos planos de saúde, cuja atuação se restringi à assistência médica. Inclusive, o C. STJ já reconheceu que o “acompanhamento terapêutico diário, inclusive em ambiente escolar, é matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a ré não estaria obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo” (ARsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 20/02/2020). Nesse mesmo sentido também tem se manifestado a jurisprudência pátria, vejamos: “PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO DE AUTISMO INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA Agravante que busca a manutenção da cobertura de atendente terapêutico escolar Em que pese indicado por médica, o referido serviço está sendo desenvolvido fora da unidade de saúde/clínica, utilizando o cotidiano da criança em ambiente domiciliar e escolar Operadora de saúde que, em cognição sumária dos fatos, parece não estar obrigada a custear as sessões de acompanhamento terapêutico escolar, eis que o tratamento extrapola os limites do contrato Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – AI: 2333258-88.2023.8.26.0000 SP, Relatora: Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 12/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado) PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Negativa de cobertura Inadmissibilidade Tratamento de mediante terapia multidisciplinar pelo método ABA e sessões Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Psicopedagoga, Ocupacional, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia e Hidroterapia, conforme prescrição médica. Cabimento. Direito da parte autora, independentemente de previsão destes no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal. Recusa ou limitação de cobertura não se sustém. Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário – Observância à boa-fé objetiva que caracteriza as relações contratuais. Acompanhante terapêutico em sala de aula. Exclusão da cobertura. Tratamento que foge do escopo do contrato. Recurso provido em parte.” (TJSP. Apelação Cível nº 1027691-02.2019.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/12/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AUTISMO. MÉTODO/CIÊNCIA ABA. AUTORIZAÇÃO NEGADA. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PROVIMENTO EM PARTE. Caso em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois comprovada a probabilidade do direito invocado e, ainda, a urgência no atendimento do pleito, pois demonstrada a moléstia que acomete a parte autora da ação, inclusive, com grave risco de regressão neurológica no caso de não realização do tratamento indicado. Quanto aos métodos e técnicas indicadas pelo médico assistente, ABA, recentemente (23/06/2022) a ANS determinou que “passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a classificação internacional de doenças”. Então, incumbe ao plano de saúde disponibilizar profissional habilitado à prestação das terapias, mas somente em ambiente controlado. Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. (TJPB – AI: 08303568220228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a não cobertura do procedimento através da terapia/método ABA em ambiente escolar, não viola diretamente o direito à saúde e à vida dos infantes vinculados aos planos/operadoras de saúde, uma vez que as demais terapias em ambiente controlado estão autorizadas pelo juízo a quo. Ademais, com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir em sua integralidade a decisão agravada. Logo, a negativa da agravante aparenta ilegítima, devendo ser mantida em parte a decisão hostilizada. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e da parcial provimento ao Agravo de Instrumento, somente, para que seja afastado a obrigatoriedade da Operadora de Plano de Saúde Humanas Assistência Médica Ltda., em fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, devendo ser mantida a decisão de origem, quanto a todas demais terapias. Em razão desta decisão do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno, recurso, este, interposto contra a decisão monocrática. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 5404045-43.2022.8.09.0051

ID: 295874114

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5404045-43.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LÍVIA ALFANO OLGADO COVIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PICPAY – … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PICPAY – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pela empresa PIC PAY.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o direito postulado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu in casu.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1.Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. §1º do art. 1.012; art. 373, I e II e 435, §1º Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0419355-64.2018.8.09.0137 - 4ª Câmara Cível – Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - DJ de 13/04/2020 Apelação Cível 5291351-32.2018.8.09.0097; Rel. Dr. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5404045-43.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A APELADO: SARA VILELA TOSTES RODRIGUES RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação revela-se manifestamente inócuo, porquanto se trata de ação de cobrança, cuja natureza não se enquadra nas hipóteses excepcionais do §1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, que elenca as situações em que a apelação não possui efeito suspensivo. Nos termos do caput do referido dispositivo legal: “Art. 1.012. A apelação terá efeito devolutivo e suspensivo. E, conforme o §1º:“§1º. Nos casos abaixo, a apelação terá apenas efeito devolutivo, salvo disposição legal em contrário:I – homologação de divisão ou de demarcação, liminarmente impugnadas;II – condenação à prestação de alimentos;III – decisão que confirma, concede ou revoga tutela provisória;IV – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;V – julgamento de procedência parcial ou total dos embargos à execução.” Como se observa, não há previsão legal para exclusão do efeito suspensivo em ações de cobrança, razão pela qual incide a regra do caput do art. 1.012, e a apelação deve ser recebida com duplo efeito (devolutivo e suspensivo). Conforme relatado, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A interpõe apelação cível contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Raquel Rocha Lemos, nos autos da ação de cobrança que move em desfavor de SARA VILELA TOSTES RODRIGUES. Protocolizou-se a presente ação com o objetivo de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 15.617,51, em razão da ré ter realizado diversas transações financeiras dentro do aplicativo PicPay, utilizando cartões de crédito de terceiros para transferir valores a outras pessoas. Alega que os titulares dos cartões utilizados contestaram as transações, alegando não as reconhecerem. Por conta disso, os bancos emissores cancelaram os lançamentos nas faturas, e o PicPay não recebeu os respectivos valores. Apesar disso, pontua que teve que arcar com os pagamentos ao FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), parceiro na operação, o que gerou um prejuízo direto, razão do ajuizamento da ação, para ser ressarcida. Após regular trâmite, a magistrado julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (mov. 52): Cuida-se de ação de cobrança, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.617,51 (quinze mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos).Nesse passo, a controvérsia cinge-se a definir se a requerida é, de fato, responsável pelo pagamento dos valores pleiteados pela autora, referentes às transações realizadas no aplicativo PicPay, mediante cartões de crédito de titularidade de terceiros, que, por sua vez, contestaram tais operações.Pois bem.Em análise dos autos, verifico que a parte autora instruiu a inicial apenas com uma planilha unilateral contendo os dados dos cartões e transações que causaram prejuízos a ela (evento nº 01), contudo, não há nenhuma comprovação de que a requerida contratou conta digital junto à plataforma e que cadastrou os cartões de crédito de terceiros para utilizar os limites concedidos. Não há sequer prova da utilização dessas quantias pela requerida.No caso em tela, percebe-se que o autor não se desincumbiu de apresentar provas mínimas das suas alegações, pois, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, contudo, não respaldou suas afirmações em provas concretas, não juntando documentação hábil da demonstrar a relação jurídica existente entre as partes.A esse respeito:"APELAÇÃO CÍVEL. Ação principal de cobrança. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência dos pedidos reconvencionais. Inconformismo do Réu/Reconvinte. Acolhimento em parte. Transações financeiras realizadas supostamente pelo Requerido/Reconvinte em aplicativo "PicPay", utilizando cartão de crédito e o limite da tarjeta de terceiros. Ausência de comprovação dos fatos suscitados na Exordial pela Empresa Autora/Reconvinda. Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação julgada improcedente. Reconvenção. Inexistência de relação jurídica entabulada entre as Partes. Declaração de inexigibilidade dos valores dela decorrentes. Por outro lado, danos morais incabíveis. Ausência de inscrição do nome do Réu/Reconvinte nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Reconvenção julgada procedente em parte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1007475- 74.2023.8.26.0554; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)Diante dos elementos juntados aos autos, vê-se que o único documento colacionado pela parte autora é demasiadamente frágil para comprovar o direito alegado.Assim sendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Justifica o apelante o direito ao crédito pleiteado, alegando que acostou a memória de cálculo, o contrato de condições gerais de prestação de serviços, além de discriminativo, na peça, acerca das transações realizadas, não acostando outros documentos em razão do sigilo bancário, acostando-os, no entanto, nas razões de apelação (selfie da autora, CNH, número da conta pic pay e prints de extratos das transações questionadas). Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pleito exordial ou, alternativamente, anular a sentença que julgou o indeferimento da inicial e extinção do feito. Ausentes preliminares, passo ao mérito. Importante ressaltar que a sentença não indeferiu a inicial, mas julgou o mérito, com a improcedência dos pedidos, por ausência de provas a justificar o direito pleiteado pela parte autora. Isto porque nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a distribuição do ônus da prova, Humberto Theodoro Júnior leciona que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que não inexistente.(...)Por outro lado, de quem quer que seja o onus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova" (Curso de Direito Processual Civil, V. I: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 56a ed., revista, atualizada e ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2015). Convém registrar, ainda, o entendimento manifestado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery sobre o ônus da prova: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa cargo, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.(omissis...)O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza."(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 727). Diante disso, caberia à autora, ora apelante, comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, como bem pontuou a juíza de origem a“comprovação de que a requerida contratou conta digital junto à plataforma e que cadastrou os cartões de crédito de terceiros para utilizar os limites concedidos. Não há sequer prova da utilização dessas quantias pela requerida.” e, à ré, ora apelada, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. No caso dos autos, analisando a prova produzida, cheguei à mesma conclusão adotada pela juíza sentenciante. No caso concreto, mostra-se acertado o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, eis que a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Limitou-se a apresentar planilha unilateral com dados de supostas transações realizadas em cartões de crédito, sem, contudo, demonstrar a existência de vínculo jurídico entre as partes ou mesmo qualquer conduta da parte requerida apta a ensejar sua responsabilização. A jurisprudência é pacífica no sentido de que alegações genéricas desacompanhadas de prova mínima não são suficientes para a procedência dos pedidos. A alegação de que a parte autora não apresentou provas em razão da suposta proteção conferida pelo sigilo bancário não merece prosperar. Isso porque o sigilo bancário, embora protegido constitucionalmente, não impede a própria parte interessada que fez parte da relação jurídica supostamente existente juntar aos autos documentos que estejam em sua posse ou sob seu legítimo alcance. Além disso, a tentativa de suprir essa omissão apenas em sede recursal confronta diretamente o princípio da preclusão e o disposto no artigo 435, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual os documentos devem ser apresentados com a petição inicial ou na contestação, admitindo-se a juntada posterior apenas em hipóteses excepcionais, como a de impossibilidade de apresentação anterior por motivo justificado — o que não restou demonstrado no caso em tela. Neste sentido: “1. Nos termos do artigo 373 do CPC , incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo, do direito do autor. 2. Omissis. 3. Ausente nos autos elementos de provas capazes de sustentar a versão dos fatos descrito pelo autor, que não se desincumbiu dos ônus que lhe cabia nos termos do art. 373 , I , do CPC , impõe-se, in casu, o decreto de improcedência dos pedidos iniciais, por inexistência de provas "quantum satis" do direito alegado. 4. Conforme disciplina o § 11 do art. 85 do CPC/15 , os honorários advocatícios recursais devem ser majorados em favor do vencedor, com a ressalva do artigo 98 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 , por ser o autor/apelante beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJGO – Apelação Cível nº 0419355-64.2018.8.09.0137 - 4ª Câmara Cível – Rel.DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - DJ de 13/04/2020) “1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao requerido, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. 2. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5291351-32.2018.8.09.0097, Rel. Dr. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022) Logo, imperiosa a manutenção da sentença, tendo o julgador dado acertado deslinde à matéria posta em debate. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: Ementa. APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prejuízo sofrido pela plataforma Picpay em razão de fraude. Abertura de conta de pagamento e utilização de cartões de crédito de terceiros. Mecanismo chargeback acionado pelos titulares dos cartões. Cancelamento das transações e prejuízo da plataforma. Pretensão de ressarcimento em face do titular da conta de pagamento. Requerido que afirma que a conta foi aberta por terceiros, em seu nome, para a prática fraudulenta. Tese verossímil. Ausência de provas incontestáveis da participação do requerido na fraude. Inconsistências no cadastro. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP, AC n° 1064648-94.2022.8.26.0100, rel. Des. Pedro Maillet Preuss, j. em 28.09.2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (PIC PAY) - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - REVELIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de ação de cobrança, incumbe ao autor comprovar a regularidade da relação jurídica e do débito, ao passo que o réu deve demonstrar eventual insubsistência da dívida ou sua quitação, a teor do artigo 373, do CPC - Não demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, havendo dúvidas quanto à disponibilização de crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de cobrança - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG, AC n° 5019840-36.2022.8.13.0701, relª Desª Mariangela Meyer, j. em 10.09.2024) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença tal como lançada. Em razão desprovimento do recurso, majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5404045-43.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A APELADO: SARA VILELA TOSTES RODRIGUES RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PICPAY – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pela empresa PIC PAY.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o direito postulado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu in casu.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1.Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. §1º do art. 1.012; art. 373, I e II e 435, §1º Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0419355-64.2018.8.09.0137 - 4ª Câmara Cível – Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - DJ de 13/04/2020 Apelação Cível 5291351-32.2018.8.09.0097; Rel. Dr. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5404045-43, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 09 de junho de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

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Processo nº 5404045-43.2022.8.09.0051

ID: 295874129

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5404045-43.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA VILELA TOSTES RODRIGUES

Ementa

Advogados:

CLAUDIA ALVES RODRIGUES NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PICPAY – … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PICPAY – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pela empresa PIC PAY.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o direito postulado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu in casu.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1.Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. §1º do art. 1.012; art. 373, I e II e 435, §1º Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0419355-64.2018.8.09.0137 - 4ª Câmara Cível – Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - DJ de 13/04/2020 Apelação Cível 5291351-32.2018.8.09.0097; Rel. Dr. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5404045-43.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A APELADO: SARA VILELA TOSTES RODRIGUES RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação revela-se manifestamente inócuo, porquanto se trata de ação de cobrança, cuja natureza não se enquadra nas hipóteses excepcionais do §1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, que elenca as situações em que a apelação não possui efeito suspensivo. Nos termos do caput do referido dispositivo legal: “Art. 1.012. A apelação terá efeito devolutivo e suspensivo. E, conforme o §1º:“§1º. Nos casos abaixo, a apelação terá apenas efeito devolutivo, salvo disposição legal em contrário:I – homologação de divisão ou de demarcação, liminarmente impugnadas;II – condenação à prestação de alimentos;III – decisão que confirma, concede ou revoga tutela provisória;IV – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;V – julgamento de procedência parcial ou total dos embargos à execução.” Como se observa, não há previsão legal para exclusão do efeito suspensivo em ações de cobrança, razão pela qual incide a regra do caput do art. 1.012, e a apelação deve ser recebida com duplo efeito (devolutivo e suspensivo). Conforme relatado, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A interpõe apelação cível contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Raquel Rocha Lemos, nos autos da ação de cobrança que move em desfavor de SARA VILELA TOSTES RODRIGUES. Protocolizou-se a presente ação com o objetivo de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 15.617,51, em razão da ré ter realizado diversas transações financeiras dentro do aplicativo PicPay, utilizando cartões de crédito de terceiros para transferir valores a outras pessoas. Alega que os titulares dos cartões utilizados contestaram as transações, alegando não as reconhecerem. Por conta disso, os bancos emissores cancelaram os lançamentos nas faturas, e o PicPay não recebeu os respectivos valores. Apesar disso, pontua que teve que arcar com os pagamentos ao FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), parceiro na operação, o que gerou um prejuízo direto, razão do ajuizamento da ação, para ser ressarcida. Após regular trâmite, a magistrado julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (mov. 52): Cuida-se de ação de cobrança, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.617,51 (quinze mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos).Nesse passo, a controvérsia cinge-se a definir se a requerida é, de fato, responsável pelo pagamento dos valores pleiteados pela autora, referentes às transações realizadas no aplicativo PicPay, mediante cartões de crédito de titularidade de terceiros, que, por sua vez, contestaram tais operações.Pois bem.Em análise dos autos, verifico que a parte autora instruiu a inicial apenas com uma planilha unilateral contendo os dados dos cartões e transações que causaram prejuízos a ela (evento nº 01), contudo, não há nenhuma comprovação de que a requerida contratou conta digital junto à plataforma e que cadastrou os cartões de crédito de terceiros para utilizar os limites concedidos. Não há sequer prova da utilização dessas quantias pela requerida.No caso em tela, percebe-se que o autor não se desincumbiu de apresentar provas mínimas das suas alegações, pois, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, contudo, não respaldou suas afirmações em provas concretas, não juntando documentação hábil da demonstrar a relação jurídica existente entre as partes.A esse respeito:"APELAÇÃO CÍVEL. Ação principal de cobrança. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência dos pedidos reconvencionais. Inconformismo do Réu/Reconvinte. Acolhimento em parte. Transações financeiras realizadas supostamente pelo Requerido/Reconvinte em aplicativo "PicPay", utilizando cartão de crédito e o limite da tarjeta de terceiros. Ausência de comprovação dos fatos suscitados na Exordial pela Empresa Autora/Reconvinda. Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação julgada improcedente. Reconvenção. Inexistência de relação jurídica entabulada entre as Partes. Declaração de inexigibilidade dos valores dela decorrentes. Por outro lado, danos morais incabíveis. Ausência de inscrição do nome do Réu/Reconvinte nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Reconvenção julgada procedente em parte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1007475- 74.2023.8.26.0554; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)Diante dos elementos juntados aos autos, vê-se que o único documento colacionado pela parte autora é demasiadamente frágil para comprovar o direito alegado.Assim sendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Justifica o apelante o direito ao crédito pleiteado, alegando que acostou a memória de cálculo, o contrato de condições gerais de prestação de serviços, além de discriminativo, na peça, acerca das transações realizadas, não acostando outros documentos em razão do sigilo bancário, acostando-os, no entanto, nas razões de apelação (selfie da autora, CNH, número da conta pic pay e prints de extratos das transações questionadas). Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pleito exordial ou, alternativamente, anular a sentença que julgou o indeferimento da inicial e extinção do feito. Ausentes preliminares, passo ao mérito. Importante ressaltar que a sentença não indeferiu a inicial, mas julgou o mérito, com a improcedência dos pedidos, por ausência de provas a justificar o direito pleiteado pela parte autora. Isto porque nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a distribuição do ônus da prova, Humberto Theodoro Júnior leciona que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que não inexistente.(...)Por outro lado, de quem quer que seja o onus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova" (Curso de Direito Processual Civil, V. I: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 56a ed., revista, atualizada e ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2015). Convém registrar, ainda, o entendimento manifestado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery sobre o ônus da prova: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa cargo, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.(omissis...)O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza."(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 727). Diante disso, caberia à autora, ora apelante, comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, como bem pontuou a juíza de origem a“comprovação de que a requerida contratou conta digital junto à plataforma e que cadastrou os cartões de crédito de terceiros para utilizar os limites concedidos. Não há sequer prova da utilização dessas quantias pela requerida.” e, à ré, ora apelada, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. No caso dos autos, analisando a prova produzida, cheguei à mesma conclusão adotada pela juíza sentenciante. No caso concreto, mostra-se acertado o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, eis que a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Limitou-se a apresentar planilha unilateral com dados de supostas transações realizadas em cartões de crédito, sem, contudo, demonstrar a existência de vínculo jurídico entre as partes ou mesmo qualquer conduta da parte requerida apta a ensejar sua responsabilização. A jurisprudência é pacífica no sentido de que alegações genéricas desacompanhadas de prova mínima não são suficientes para a procedência dos pedidos. A alegação de que a parte autora não apresentou provas em razão da suposta proteção conferida pelo sigilo bancário não merece prosperar. Isso porque o sigilo bancário, embora protegido constitucionalmente, não impede a própria parte interessada que fez parte da relação jurídica supostamente existente juntar aos autos documentos que estejam em sua posse ou sob seu legítimo alcance. Além disso, a tentativa de suprir essa omissão apenas em sede recursal confronta diretamente o princípio da preclusão e o disposto no artigo 435, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual os documentos devem ser apresentados com a petição inicial ou na contestação, admitindo-se a juntada posterior apenas em hipóteses excepcionais, como a de impossibilidade de apresentação anterior por motivo justificado — o que não restou demonstrado no caso em tela. Neste sentido: “1. Nos termos do artigo 373 do CPC , incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo, do direito do autor. 2. Omissis. 3. Ausente nos autos elementos de provas capazes de sustentar a versão dos fatos descrito pelo autor, que não se desincumbiu dos ônus que lhe cabia nos termos do art. 373 , I , do CPC , impõe-se, in casu, o decreto de improcedência dos pedidos iniciais, por inexistência de provas "quantum satis" do direito alegado. 4. Conforme disciplina o § 11 do art. 85 do CPC/15 , os honorários advocatícios recursais devem ser majorados em favor do vencedor, com a ressalva do artigo 98 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 , por ser o autor/apelante beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJGO – Apelação Cível nº 0419355-64.2018.8.09.0137 - 4ª Câmara Cível – Rel.DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - DJ de 13/04/2020) “1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao requerido, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. 2. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5291351-32.2018.8.09.0097, Rel. Dr. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022) Logo, imperiosa a manutenção da sentença, tendo o julgador dado acertado deslinde à matéria posta em debate. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: Ementa. APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prejuízo sofrido pela plataforma Picpay em razão de fraude. Abertura de conta de pagamento e utilização de cartões de crédito de terceiros. Mecanismo chargeback acionado pelos titulares dos cartões. Cancelamento das transações e prejuízo da plataforma. Pretensão de ressarcimento em face do titular da conta de pagamento. Requerido que afirma que a conta foi aberta por terceiros, em seu nome, para a prática fraudulenta. Tese verossímil. Ausência de provas incontestáveis da participação do requerido na fraude. Inconsistências no cadastro. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP, AC n° 1064648-94.2022.8.26.0100, rel. Des. Pedro Maillet Preuss, j. em 28.09.2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (PIC PAY) - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - REVELIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de ação de cobrança, incumbe ao autor comprovar a regularidade da relação jurídica e do débito, ao passo que o réu deve demonstrar eventual insubsistência da dívida ou sua quitação, a teor do artigo 373, do CPC - Não demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, havendo dúvidas quanto à disponibilização de crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de cobrança - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG, AC n° 5019840-36.2022.8.13.0701, relª Desª Mariangela Meyer, j. em 10.09.2024) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença tal como lançada. Em razão desprovimento do recurso, majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5404045-43.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A APELADO: SARA VILELA TOSTES RODRIGUES RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PICPAY – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pela empresa PIC PAY.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o direito postulado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu in casu.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1.Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. §1º do art. 1.012; art. 373, I e II e 435, §1º Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0419355-64.2018.8.09.0137 - 4ª Câmara Cível – Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - DJ de 13/04/2020 Apelação Cível 5291351-32.2018.8.09.0097; Rel. Dr. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5404045-43, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 09 de junho de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 292901811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE (OAB 85960/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), NILO JOSE MINGRONE (OAB 92381/SP), MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ (OAB 94801/SP), ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP), LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA (OAB 98084/SP), ALVARO SARTORI FILHO (OAB 99751/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO (OAB 301691/SP), FLAVIO LOPES COELHO (OAB 18112/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ILSON WAJNGARTEN (OAB 89869/SP), ANDREA MARIA DEALIS (OAB 109550/SP), CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA (OAB 75384/SP), NILO COOKE (OAB 18194/SP), BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 129272/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), KIMIKO SASSAKI (OAB 48358/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES (OAB 250994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES 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