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Processo nº 1062874-04.2024.8.26.0506

ID: 294067324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062874-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERES E FERES SERVIçOS MéDICOS SS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062874-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Feres e Feres Serviços Médicos Ss - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 1.402/1.40… Processo 1062874-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Feres e Feres Serviços Médicos Ss - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 1.402/1.403 e documentos que a aparelham como emenda à inicial, anotando-se. Cuida-se de nomeada "ação declaratória para reconhecimento de opção pelo ISS fixo cumulada com pedido de repetição de indébito", sendo anteriormente determinados esclarecimentos à requerente quanto a seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (fls. 1.397), que se manifestou aos autos (fls. 1.402/1.403), sendo trazidos documentos (fls. 1.404/1.406). Em que pese o endereçamento e distribuição da presente demanda a este Juizado Especial da Fazenda Pública, como é de cediço conhecimento, dispõe o artigo 5.º, da Lei nº 12.153/2009 quanto à pertinência para figurar em demandas no Juizado Especial da Fazenda Pública: " Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." (grifei) Dessa forma, em que pese o documento de pág. 1.406, enquadra-se a requerente como empresa de "porte demais", não detendo, pois, pertinência subjetiva para figurar no polo ativo em demanda distribuída perante o Juizado Especial. A respeito, destaca-se recente julgamento deste E. Tribunal de Justiça: "Não se ignora a regra de que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos, cuja competência é absoluta. (...) Entretanto, observados os demais requisitos legais, verifica-se que a agravante da demanda não pode ser classificada como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art. 5º, I, do referido diploma legal, de modo que não ostentam legitimidade para figurar no polo ativo da ação, afastando, por consequência, a competência do Juizado para o processamento da causa. Com efeito, a Lei Complementar 123/2006 estabelece, em seu artigo 3º, incisos I e II que serão consideradas microempresas as pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, como empresas de pequeno porte, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) Desse modo, embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a parte agravante não preenche o requisito subjetivo exigido pelo art. 5º, I, do referido dispositivo legal, o que afasta a possibilidade de processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda." (grifei) (Agravo de Instrumento nº 2052394-76.2025.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Público. Rel. Ricardo Feitosa. Data do Julgamento: 26/05/2025, V.U.). No mesmo diapasão, já se pronunciou a C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça: "(...) Em pesquisa de sua situação cadastral no site da Receita Federal, verifica-se que o seu enquadramento é como "Porte DEMAIS", classificação dada às empresas que não são ME ou EPP. Portanto, a autora não se enquadra no rol taxativo previsto no inciso I, do referido artigo 5º. Logo, não haveria como falar da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) e, por consequência, do Núcleo Especializado de Justiça 4.0." (gifei) (Conflito de Competência Cível nº 0008240-07.2025.8.26.0000. Câmara Especial. Rel. Jorge Quadros. Data do Julgamento: 13/03/2025, V.U.). Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Não há, nesta fase processual, condenação nos ônus da sucumbência. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as disposições normativas e legais pertinentes. P.I.C. - ADV: JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB 254320/SP), ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE (OAB 417453/SP)

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Jose Aparecido Gomes x Secreto Auto Peças Ltda

ID: 333378564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013334-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

SECRETO AUTO PEÇAS LTDA

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO MUNHOZ RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0013334-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Aparecido Gomes - SECRETO AUTO PEÇAS LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 0013334-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Aparecido Gomes - SECRETO AUTO PEÇAS LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$3.700,00, atualizada pelo IPCA desde os desembolsos, em 19.01.2024 e 21.03.2024 (fls. 07/08), e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: REGINALDO MUNHOZ RODRIGUES (OAB 65342/PR), WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1030767-73.2022.8.26.0053

ID: 301074519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030767-73.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE YOSHIHARU TANAKA VICTOR FRUGES JUNIOR VILMA AGUIAR PAIVA COLMENERO VILMA APARECIDA P DE ARAúJO VILMA DE SOUZA MORAIS VILMA FREIRE DA SILVA VILMA MARIA ALVES DE OLIVEIRA VILMA MONTEIRO FERREIRA VINICIUS ALMEIDA FERREIRA VINICIUS AUGUSTO DOS REIS VINICIUS BARROS DA SILVA VINICIUS SCARAMUZZI VIOLETA BEZERRA COELHO VIRGíLIO RIBEIRO FRANCO JUNIOR VIRGINIA AFFONSO C CASTRO VIRIDIANA CAROLINA S C ORTIZ VIRNA MARIA GUEVARA VITORIA SUELI DE MEDEIROS VITOR PAULO DOS SANTOS VIVIAN ANDRIES NOGUEIRA CANEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030767-73.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vinicius Barros da Silva - - Virginia Affonso C Castro - - Vilma Maria Alves de Oliveira - … Processo 1030767-73.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vinicius Barros da Silva - - Virginia Affonso C Castro - - Vilma Maria Alves de Oliveira - - Virgílio Ribeiro Franco Junior - - Violeta Bezerra Coelho - - Vilma Aguiar Paiva Colmenero - - Vilma de Souza Morais - - Vilma Monteiro Ferreira - - Vitoria Sueli de Medeiros - - Vicente Yoshiharu Tanaka - - Vivian Andries Nogueira Canedo - - Vilma Aparecida P de Araújo - - Vinicius Scaramuzzi - - Viridiana Carolina S C Ortiz - - Vilma Freire da Silva - - Vinicius Augusto dos Reis - - Vinicius Almeida Ferreira - - Virna Maria Guevara - - Vitor Paulo dos Santos - - Victor Fruges Junior - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Vinicius Barros da Silva e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 687/689). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 720/721, item 3). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 727/728). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 777/784). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 785). Os exequentes informaram que não requereram mais prazo e que todas a procurações que foram possíveis de obter foram juntadas (fls. 788). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescente, exceto para: VILMA DE SOUZA MORAIS, VILMA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, VILMA APARECIDA P DE ARAUJO, VILMA AGUIAR PAIVA COLMENERO, VITOR PAULO DOS SANTOS, VITORIA SUELI DE MEDEIROS, VINICIUS ALMEIDA FERREIRA,VIRGILIO RIBEIRO FRANCO JÚNIOR, VIRIDIANA CAROLINA S C ORTIZ, VICTOR FRUGES JÚNIOR, VINICIUS AUGUSTO DOS REIS, VINICIUS BARROS DA SILVA e VILMA FREIRE DA SILVA. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 687), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações), além daqueles valores relativos a exequentes cuja desistência já foi homologada em outras decisões (fls. 720). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): VIOLETA BEZERRA COELHO, VINICIUS SCARAMUZZI, VIRGINIA AFFONSO C CASTRO, VILMA MONTEIRO FERREIRA, VIRNA MARIA GUEVARA, VIVIAN ANDRIES NOGUEIRA CANEDO (irregular) e VICENTE YOSHIHARU TANAKA (irregular). 1.3- Por oportuno, cito procurações inadequadas (consideravelmente antigas, de 2019 - VIVIAN ANDRIES NOGUEIRA CANEDO e VICENTE YOSHIHARU TANAKA): fls. 783/784. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária atualização dos documentos, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça: CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1040614-31.2017.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o Sindicato junte procuração válida para os exequentes VIVIAN ANDRIES NOGUEIRA CANEDO e VICENTE YOSHIHARU TANAKA, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para os exequentes citados no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Isabela Massaro Martins x Diego De Araujo Silva

ID: 298464887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006156-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MASSARO MARTINS

Polo Passivo:

DIEGO DE ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

THAÍS SOARES DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA JANONI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MASSARO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006156-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1052998-93.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0006156-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1052998-93.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Isabela Massaro Martins - Diego de Araujo Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio on line, sob fundamento de excesso de execução, em razão de ter havido excesso de bloqueio. ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão de ter sido incluído honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade de justiça. Além disso, requer às fls. 214/215, desbloqueio por ter recaído sobre verba salarial. Embora não certificado, intimada, a exequente não se manifestou. A impugnação e o pedido de desbloqueio merecem acolhida. Com efeito, nos termos constantes da sentença transitada em julgada, a condenação de honorários está sujeita aos disposto no § 3º, do art. 98, do CPC, cuja situação permanece estável. Nota-se que, do início do cumprimento de sentença, a exequente apresentou corretamente os cálculos, porém, quando requereu pesquisas para satisfação de seu crédito, apresentou planilha incluindo, indevidamente, os honorários de sucumbência, o que se mostra indevido. Isto posto, acolho a impugnação para excluir os honorários de sucumbência. Em razão do acolhimento, condeno a exequente/impugnada ao pagamento das despesas processuais deste incidente e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor econômico alcançado nesta impugnação, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, observada, contudo, o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC. No mais, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados as fls. 216/227, restou comprovado que os valores sobre os quais recaiu o bloqueio são quantias oriundas do pagamento de salários, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade, o que ora se pronuncia. Esse, aliás, é o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado, o qual compartilho: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES PENHORA - CONTA CORRENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual o agravante recebe seu benefício previdenciário Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao art. 649, IV do CPC - Desbloqueio dos valores determinado - Decisão reformada - Agravo provido." (2242272-69.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Cheque Relator(a): Salles Vieira Comarca: Assis Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 19/02/2016). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que considerou impenhorável o valor existente na conta corrente do agravado, em razão da natureza salarial, e determinou seu desbloqueio Rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso impróvido".( 2062988-38.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: São Roque Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 15/07/2014). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre saldo em conta corrente originado do pagamento de salário da parte executada. Irresignação desta. Cabimento. É absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de salário. Inteligência do artigo 649, IV, do CPC de 1973 (vigente à época da decisão). Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravante que comprova que a verba é utilizada apenas em gastos ordinários. Inexistência de sobra salarial passível de constrição no caso dos autos. Precedentes. Penhora levantada. Efeito ativo confirmado. Recurso provido". (Relator(a): Walter Barone;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/07/2016;Data de registro: 21/07/2016). Isto posto, DEFIRO o desbloqueio ocorrido na conta da executada junto ao Siccob, bem como o bloqueio remanescente por ser irrisório, providenciando-se a serventia o necessário. Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ISABELA MASSARO MARTINS (OAB 452451/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO (OAB 456420/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA (OAB 462702/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)

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Processo nº 1013244-16.2025.8.11.0003

ID: 280875667

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013244-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE SOUSA SOBRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013244-16.2025.8.11.0003. AUTOR(A): VALDIRENE SOUSA SOBRAL REU: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013244-16.2025.8.11.0003. AUTOR(A): VALDIRENE SOUSA SOBRAL REU: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, CONSTRUTORA ELDORADO DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDIRENE SOUSA SOBRAL em desfavor de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS e CONSTRUTORA ELDORADO DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos autos, constata-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o pedido formulado na inicial (id. 194825055). O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, as teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Ainda segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Ressalta-se, ainda, que o critério para definição da competência é o valor atribuído à causa na petição inicial, sendo irrelevante qualquer alteração posterior desse valor, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 85560/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da demanda, considerando a tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 85560/2016 fixou a tese de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 4. O critério para fixação da competência considera o valor atribuído à causa na petição inicial, não se alterando em razão de eventual modificação ao longo da tramitação processual. 5. O caso não se enquadra nas exceções previstas no §1º do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que restringe a competência para determinados tipos de ações. 6. Diante da aplicação da tese firmada no IRDR, a competência para julgamento da demanda é da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. O critério para definição da competência leva em consideração o valor atribuído à causa na petição inicial, não sendo relevante eventual alteração posterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 85560/2016, Tema nº 1; TJMT, N.U 0004233-27.2017.8.11.0078; TJMT, N.U 0035012-34.2019.8.11.0000. (N.U 1030767-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar os presentes autos, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. REMETAM-SE os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1013222-55.2025.8.11.0003

ID: 280875676

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013222-55.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE SANTOS PICOLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO MORALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013222-55.2025.8.11.0003 REQUERENTE: DANIELE SANTOS PICOLO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013222-55.2025.8.11.0003 REQUERENTE: DANIELE SANTOS PICOLO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por DANIELE SANTOS PICOLO em desfavor do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos autos, constata-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o pedido formulado na inicial (id. 194815246). O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, as teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Ainda segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Ressalta-se, ainda, que o critério para definição da competência é o valor atribuído à causa na petição inicial, sendo irrelevante qualquer alteração posterior desse valor, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 85560/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da demanda, considerando a tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 85560/2016 fixou a tese de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 4. O critério para fixação da competência considera o valor atribuído à causa na petição inicial, não se alterando em razão de eventual modificação ao longo da tramitação processual. 5. O caso não se enquadra nas exceções previstas no §1º do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que restringe a competência para determinados tipos de ações. 6. Diante da aplicação da tese firmada no IRDR, a competência para julgamento da demanda é da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. O critério para definição da competência leva em consideração o valor atribuído à causa na petição inicial, não sendo relevante eventual alteração posterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 85560/2016, Tema nº 1; TJMT, N.U 0004233-27.2017.8.11.0078; TJMT, N.U 0035012-34.2019.8.11.0000. (N.U 1030767-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar os presentes autos, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. REMETAM-SE os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1014885-39.2025.8.11.0003

ID: 294522012

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014885-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAPOLEAO CARLOS CORREA DA ROCHA FILHO

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CARLA PATRICIA VILELA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014885-39.2025.8.11.0003 AUTOR(A): EURIDES BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014885-39.2025.8.11.0003 AUTOR(A): EURIDES BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por EURIDES BATISTA DE SOUZA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos autos, constata-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).. Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o pedido formulado na inicial (id. 193454846). O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, as teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Ainda segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários -mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Ressalta-se, ainda, que o critério para definição da competência é o valor atribuído à causa na petição inicial, sendo irrelevante qualquer alteração posterior desse valor, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 85560/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que declarou a incompetência do Tribunal de Justiça para apreciar Agravo de Instrumento interposto em Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar. A demanda visa ao fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS para tratamento de neoplasia maligna de pele, com valor da causa fixado em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da demanda, considerando a tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 85560/2016 fixou a tese de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 4. O critério para fixação da competência considera o valor atribuído à causa na petição inicial, não se alterando em razão de eventual modificação ao longo da tramitação processual. 5. O caso não se enquadra nas exceções previstas no §1º do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que restringe a competência para determinados tipos de ações. 6. Diante da aplicação da tese firmada no IRDR, a competência para julgamento da demanda é da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. O critério para definição da competência leva em consideração o valor atribuído à causa na petição inicial, não sendo relevante eventual alteração posterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 85560/2016, Tema nº 1; TJMT, N.U 0004233-27.2017.8.11.0078; TJMT, N.U 0035012-34.2019.8.11.0000. (N.U 1030767-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar os presentes autos, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. REMETAM-SE os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1014887-09.2025.8.11.0003

ID: 295562673

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014887-09.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA PATRICIA VILELA DO NASCIMENTO

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NAPOLEAO CARLOS CORREA DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014887-09.2025.8.11.0003 AUTOR(A): EURIDES BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014887-09.2025.8.11.0003 AUTOR(A): EURIDES BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por EURIDES BATISTA DE SOUZA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos autos, constata-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).. Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o pedido formulado na inicial (id. 193454846). O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, as teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Ainda segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários -mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Ressalta-se, ainda, que o critério para definição da competência é o valor atribuído à causa na petição inicial, sendo irrelevante qualquer alteração posterior desse valor, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 85560/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que declarou a incompetência do Tribunal de Justiça para apreciar Agravo de Instrumento interposto em Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar. A demanda visa ao fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS para tratamento de neoplasia maligna de pele, com valor da causa fixado em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da demanda, considerando a tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 85560/2016 fixou a tese de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 4. O critério para fixação da competência considera o valor atribuído à causa na petição inicial, não se alterando em razão de eventual modificação ao longo da tramitação processual. 5. O caso não se enquadra nas exceções previstas no §1º do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que restringe a competência para determinados tipos de ações. 6. Diante da aplicação da tese firmada no IRDR, a competência para julgamento da demanda é da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. O critério para definição da competência leva em consideração o valor atribuído à causa na petição inicial, não sendo relevante eventual alteração posterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 85560/2016, Tema nº 1; TJMT, N.U 0004233-27.2017.8.11.0078; TJMT, N.U 0035012-34.2019.8.11.0000. (N.U 1030767-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar os presentes autos, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. REMETAM-SE os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1017477-56.2025.8.11.0003

ID: 319328144

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017477-56.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017477-56.2025.8.11.0003 REQUERENTE: MARIA HELENA DE SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017477-56.2025.8.11.0003 REQUERENTE: MARIA HELENA DE SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA HELENA DE SIQUEIRA em desfavor do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS e do ESTADO DE MATO GROSSO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos autos, constata-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o pedido formulado na inicial (id.199780779). O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, as teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Ainda segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Ressalta-se, ainda, que o critério para definição da competência é o valor atribuído à causa na petição inicial, sendo irrelevante qualquer alteração posterior desse valor, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 85560/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que declarou a incompetência do Tribunal de Justiça para apreciar Agravo de Instrumento interposto em Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar. A demanda visa ao fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS para tratamento de neoplasia maligna de pele, com valor da causa fixado em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da demanda, considerando a tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 85560/2016 fixou a tese de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 4. O critério para fixação da competência considera o valor atribuído à causa na petição inicial, não se alterando em razão de eventual modificação ao longo da tramitação processual. 5. O caso não se enquadra nas exceções previstas no §1º do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que restringe a competência para determinados tipos de ações. 6. Diante da aplicação da tese firmada no IRDR, a competência para julgamento da demanda é da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. O critério para definição da competência leva em consideração o valor atribuído à causa na petição inicial, não sendo relevante eventual alteração posterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 85560/2016, Tema nº 1; TJMT, N.U 0004233-27.2017.8.11.0078; TJMT, N.U 0035012-34.2019.8.11.0000. (N.U 1030767-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar os presentes autos, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. REMETAM-SE os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1019385-54.2025.8.11.0002

ID: 276623318

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019385-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENITA DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAKLINI CAMPOS DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019385-54.2025.8.11.0002 REQUERENTE: HELENITA DOS SANTOS MACEDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019385-54.2025.8.11.0002 REQUERENTE: HELENITA DOS SANTOS MACEDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por HELENITA DOS SANTOS MACEDO em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e do ESTADO DE MATO GROSSO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos autos, constata-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).. Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o pedido formulado na inicial (id. 194630915). O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, as teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Ainda segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Ressalta-se, ainda, que o critério para definição da competência é o valor atribuído à causa na petição inicial, sendo irrelevante qualquer alteração posterior desse valor, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 85560/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que declarou a incompetência do Tribunal de Justiça para apreciar Agravo de Instrumento interposto em Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar. A demanda visa ao fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS para tratamento de neoplasia maligna de pele, com valor da causa fixado em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da demanda, considerando a tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 85560/2016 fixou a tese de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 4. O critério para fixação da competência considera o valor atribuído à causa na petição inicial, não se alterando em razão de eventual modificação ao longo da tramitação processual. 5. O caso não se enquadra nas exceções previstas no §1º do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que restringe a competência para determinados tipos de ações. 6. Diante da aplicação da tese firmada no IRDR, a competência para julgamento da demanda é da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. O critério para definição da competência leva em consideração o valor atribuído à causa na petição inicial, não sendo relevante eventual alteração posterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 85560/2016, Tema nº 1; TJMT, N.U 0004233-27.2017.8.11.0078; TJMT, N.U 0035012-34.2019.8.11.0000. (N.U 1030767-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar os presentes autos, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. REMETAM-SE os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intime-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de direito em substituição legal

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