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Ana Paula Bonanno x Andreia Ezequiel De Lira

ID: 310124665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002858-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BONANNO

Polo Passivo:

ANDREIA EZEQUIEL DE LIRA

Intimação

Advogados:

THAÍS CAMPOS MAGUETA QUIM

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GILVAN HERNANDES DE SOUZA

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Processo 0002858-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1024275-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Paula Bonanno - Andreia Ezequiel de Lira - Vistos. AND… Processo 0002858-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1024275-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Paula Bonanno - Andreia Ezequiel de Lira - Vistos. ANDRÉIA EZEQUIEL DE LIRA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move ANA PAULA BONANNO na qual sustentou excesso de execução, apontando incorreções na aplicação de juros e correção monetária (fls. 28/32). A exequente apresentou sua impugnação alegando que a planilha apresentada observou o título executivo judicial (fls. 38/40). É o relatório. DECIDO. Por primeiro, indefiro o pedido de efeito suspensivo, estando ausente risco de dano de difícil reparação. Ademais as partes divergem em menor parte sobre o montante executado e não há diligência voltada para a expropriação de bens ou pesquisa de ativos em nome do impugnante, tratando-se de execução de título que transitou em julgado (fls. 112, dos principais). A alegação de excesso suscitada pela executada não deve ser acolhida, considerando que a planilha foi apresentada conforme o título exequendo que condenou a requerida ao pagamento de aluguéis, e encargos em atrasos, com data a partir de 10/01/2024 até a efetiva desocupação do imóvel (fls. 89, dos principais). E a planilha apresentada observou o termo inicial, com juros e correções monetárias exatamente como previsto no título (fls. 17/18), incluindo os encargos legais de condomínio e IPTU. Portanto, o cálculo apresentado pela exequente não merece reparo, sendo incabível a revisão do título executivo judicial transitado em julgado, que possui atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ainda, deve ser cumprida a ordem de despejo, diante da certeza do título que determinou a desocupação do imóvel. Diante do exposto REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo a planilha apresentada pela exequente no valor de R$ 23.877,81 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos). Providencie a executada o pagamento do débito sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Expeça-se o mandado de despejo voluntário no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de despejo coercitivo. Int. - ADV: THAÍS CAMPOS MAGUETA QUIM (OAB 224058/SP), GILVAN HERNANDES DE SOUZA (OAB 441430/SP)

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Processo nº 1015936-14.2025.8.26.0021

ID: 292892085

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015936-14.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1015936-14.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1019806-40.2025.8.26.0224 - 8ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, … Processo 1015936-14.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1019806-40.2025.8.26.0224 - 8ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1022813-40.2025.8.26.0224

ID: 293626097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022813-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TADEU PIVA

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Processo 1022813-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.F.S.L. - Posto isso, defiro a liminar pleiteada e determino que a requerida realize o procedimento req… Processo 1022813-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.F.S.L. - Posto isso, defiro a liminar pleiteada e determino que a requerida realize o procedimento requerido pelo médico da requerente às fls. 36/38, devendo promover as medidas necessárias para realização do procedimento no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela autora ao convênio, devendo comprovar o protocolo no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual recalcitrância por parte da requerida, poderá ensejar a aplicação de multa proporcional ao valor econômico do procedimento. 2 - Da análise do pedido de gratuidade da justiça. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, tendo em vista a informação de que é isenta de declaração de imposto de renda (fls. 22), bem como o valor das custas deste processo. Anote-se. 3 - Defiro a tramitação prioritária ao feito com fundamento na lei 10.741/2003. 4 - Da análise do recebimento da inicial. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do réu para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE TADEU PIVA (OAB 324243/SP)

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Processo nº 1013125-81.2025.8.26.0021

ID: 293064864

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013125-81.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1013125-81.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1010591-40.2025.8.26.0224 - 5ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com… Processo 1013125-81.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1010591-40.2025.8.26.0224 - 5ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1031446-40.2025.8.26.0224

ID: 317403298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031446-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LUCENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1031446-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wilson Lucena da Silva - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que… Processo 1031446-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wilson Lucena da Silva - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1030088-40.2025.8.26.0224

ID: 323376438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030088-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MARIA FRANCISCO BEHREND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CESENA GUTIERREZ

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Processo 1030088-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Maria Francisco Behrend - Vistos. Nos termos do art. 101, I, do CDC, o consumidor pode propor ação … Processo 1030088-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Maria Francisco Behrend - Vistos. Nos termos do art. 101, I, do CDC, o consumidor pode propor ação em seu domicílio, o art. 53, III, 'a', do CPC, estabelece o foro do domicílio da sede da pessoa jurídica quanto for ré, e, por fim, o art. 53, II, 'a', do CPC dispõe que a competência para ação de reparação de dano é do foro do local do ato ou fato. A fls. 33 consta que a viagem iniciaria em São Paulo. É comum sites de viagem indicarem genericamente São Paulo, referindo-se aos três principais aeroportos, dos quais há voos internacionais partindo de Guarulhos e Vira Copos. Além disso, o voo poderia partir de Congonhas e a autora fazer conexão em outro aeroporto com destino ao Peru. Ainda que fosse certo que a viagem partiria de Guarulhos, a competência somente seria desta Comarca se a autora estivesse exigindo o cumprimento da obrigação (art. 53, III, d, do CPC), o que não é o caso. Aplica-se, assim, o disposto no art. 63, § 5°, do CPC, uma vez que a autora tem domicílio em Curitiba e a ré no Rio de Janeiro, onde se reputa celebrado o contrato (art. 435 do CC). Não houve qualquer ato ou fato em Guarulhos e o fato de estar situado nesta cidade um aeroporto internacional não justifica o ajuizamento nesta Comarca. O volume de voos que partem ou chegam no aeroporto de Guarulhos é homérico. Em 2024 mais de 43,6 milhões de passageiros viajaram por ele (https://www.gov.br/portos-e-aeroportos/pt-br/assuntos/noticias/2025/01/aeroporto-internacional-de-sao-paulo-em-guarulhos-bate-recorde-historico-na-movimentacao-de-passageiros-em-2024). Com efeito, se fixado o entendimento de que a competência é desta Comarca em todos casos que envolvam transporte aéreo, será comprometida a prestação jurisdicional pelas Varas Cíveis de Guarulhos, resultando em indesejada morosidade. Por isso, declino de ofício da competência. Ao distribuidor, após o decurso de prazo recursal, para providenciar a remessa para Comarca de Curitiba. Intime-se. - ADV: RAPHAEL CESENA GUTIERREZ (OAB 311419/SP)

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Processo nº 0001403-40.2025.8.26.0224

ID: 320248281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001403-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 0001403-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1557998-24.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Em razão da intempestividade, rejeito a impugnação ao cump… Processo 0001403-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1557998-24.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Em razão da intempestividade, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue: Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: 1. Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. 3. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. 4. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. 5. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono Int.-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 1026305-40.2025.8.26.0224

ID: 336772637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026305-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TARSO ROBERTO SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PIRES DE OLIVEIRA

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Processo 1026305-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tarso Roberto Silva Ltda - Vistos. Sabidamente, a providência inaudita altera pars som… Processo 1026305-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tarso Roberto Silva Ltda - Vistos. Sabidamente, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. É esse o caso dos autos. Até que seja verificada a responsabilidade do autor, deve ser autorizada a antecipação dos efeitos da tutela. O autor comprovou nos autos que houve protesto lavrado em seu nome, não se justificando, ao menos em cognição sumária, a imputação do débito ao requerente. Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada na inicial e determino que seja comunicado o 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos - SP, que este Juízo houve por bem sustar liminarmente e provisoriamente os efeitos do protesto dos títulos de créditos a seguir descritos, mediante caução, real ou fidejussória, a ser reduzida a termo no prazo de três (3) dias, nos termos do § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil, sob pena de revogação da medida: TÍTULO Nº 1034148314, PROTOCOLO Nº : 546 - 29/01/2025 - 33 , VALOR R$12.500,00 - LIVRO 7831 - G - FOLHA 172 - DATA DO PROTESTO 03/02/2025. TÍTULO Nº 1034148314 , PROTOCOLO Nº 743 - 21/02/2025 - 84, VALOR R$12.500,00 - LIVRO: 7894 - FOLHA 049 DATA DO PROTESTO: 26/02/2025. A presente decisão serve como ofício que deverá ser encaminhado pela autora ao 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos - SP , que deverá guardar em Cartório referido título, com seu protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada, oportunamente. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Não obstante, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade e extinção do processo (art. 76 e 104, § 1º do C.P.C.), haja vista que a documentação de fls. 17/18 restou lavrada em nome da pessoa física. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ELIANE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 432622/SP)

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Processo nº 1013125-81.2025.8.26.0021

ID: 290958018

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013125-81.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1013125-81.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1010591-40.2025.8.26.0224 - 5ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, etc. Fls. retro: em… Processo 1013125-81.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1010591-40.2025.8.26.0224 - 5ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, etc. Fls. retro: em que pese a localização do (s) bem (ns) objeto da diligência, o pleito não se trata de medida de emergência, mas, urgência. Assim, não vislumbro qualquer hipótese para que a presente deprecata tramite com o uso do mecanismo de urgência-plantão, bastando o tratamento de urgência atribuído às buscas e apreensões. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0002276-40.2025.8.26.0224

ID: 279959872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002276-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNINOVE - ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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MARINA FARIA DE AZEVEDO

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ADV: Tattiana Cristina Maia (OAB 210108/SP), Marina Faria de Azevedo (OAB 392663/SP) Processo 0002276-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Uninove - Associação Educacio… ADV: Tattiana Cristina Maia (OAB 210108/SP), Marina Faria de Azevedo (OAB 392663/SP) Processo 0002276-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. 1. O autor postula condenação da ré na obrigação de fazer consistente em emitir diploma de curso universitário e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor aduziu, ainda, que experimentou danos em virtude da demora da ré em expedir o diploma para o curso referido na exordial. 2. Sucede que o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário nº 1.304.964, em 25/06/2021, assentando a Tese nº 1154, qual seja: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." 3. Portanto, considerando o teor da referida decisão, exarada em julgamento de Recurso Extraordinário em Repercussão Geral, vinculando, portanto, a este Juízo, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, exsurge a incompetência desta Vara do Juizado Especial Cível para o desate da lide. 4. A propósito, em consonância com a tese acima assentada, reconheceu-se a competência da Justiça Federal mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 5. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: COMPETÊNCIA. Serviços educacionais. Expedição de diploma. Ação indenizatória. Indenização por danos morais sofridos com o atraso na entrega do diploma de nível superior. Incompetência da Justiça Estadual. Tese consolidada no Tema n. 1154 do STF, em julgamento proferido em sede de repercussão geral. Remessa dos autos à Justiça Federal. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000290-30.2024.8.26.0366; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). 6. Diante do exposto, declino da competência para a Justiça Federal, a quem compete o conhecimento e julgamento desta demanda, na esteira do quanto estabelecido pelo art. 109, I, da Constituição Federal. 7. Redistribua-se este feito ao Juizado Especial Federal desta Comarca, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. 8. Int.

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