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"1031567-68.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Processo nº 1013816-68.2025.8.26.0224

ID: 301155521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013816-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA DO NASCIMENTO LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013816-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sheila do Nascimento Lira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da… Processo 1013816-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sheila do Nascimento Lira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Pretende a autora a exclusão da Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI da base de cálculo de suas contribuições previdenciárias, com a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados. Ao julgar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema nº 163, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019). A Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI era uma vantagem de caráter transitório, não incorporável, "pro labore faciendo", recebida mediante a prestação de serviço em condições excepcionais.A GDPI foi criada pela Lei Complementar nº 1.164/2012, cujo art. 11 dispunha: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GD correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.(sem grifos no original) Assim, ainda que §3º do art. 11 da referida lei determine que "incidirão os descontos previdenciários", a GDPI era uma verba propter laborem, pois somente era paga àqueles que se dedicavam ao ensino integral, não à totalidade de servidores. A própria lei previa que a gratificação seria paga desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento Ademais, ficou assentado no "representativo de controvérsia" número 0000375-21.2017.8.26.9050, que se trata de vantagem de caráter eminentemente transitório ou eventual, sendo seu pagamento condicionado à prestação de serviço em condições excepcionais, com previsão na LCE n. 1.164/2012 e redação dada pela LCE n. 1.191/2012. Nesse sentido: "Recurso inominado. Servidor público. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo da contribuição previdenciária. Tese firmada pelo STF, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se decidiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Exclusão da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) por se tratar de vantagem de caráter transitório (PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050). Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)". (TJSP;Recurso Inominado Cível 1019048-27.2022.8.26.0625; Relator (a): José Cláudio Abrahão Rosa; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão de gratificação de dedicação exclusiva (GDE), antes denominada gratificação de dedicação plena integral (GDPI) e não incorporadas do cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Verba não incorporável. Tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE nº 593.068 (Tema 163). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001191-31.2023.8.26.0431; Relator (a): Pedro Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DA LCE 1.164/12 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA INADMISIBILIDADE - LCE 1.164/12 QUE FOI REVOGADA PELA LCE 1.374/22 - NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA TEMA 163 DO STF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013177-79.2023.8.26.0625; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Dessa forma, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados entre fevereiro e maio de 2022, no valor de R$1.442,03. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 68 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Com a procedência do pedido da autora, procede também o pedido contraposto do réu para que a GDPI não componha a base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porSHEILA DO NASCIMENTO LIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a excluir a verba Gratificação de Dedicação Plena Integral GPDI (cód. 04.216) da base de cálculo da contribuição previdenciária (cod. 70.113), apostilando-se, bem como condenar o réu à restituição do valor de R$1.442,03, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto do réu para excluir a GDPI da base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. PRIC. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1014107-68.2025.8.26.0224

ID: 292741167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014107-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORAES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014107-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alexandre Moraes Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art.… Processo 1014107-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alexandre Moraes Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Pretende a autora a exclusão da Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI da base de cálculo de suas contribuições previdenciárias, com a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados. Ao julgar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema nº 163, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade" (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019). A Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI era uma vantagem de caráter transitório, não incorporável, "pro labore faciendo", recebida mediante a prestação de serviço em condições excepcionais.A GDPI foi criada pela Lei Complementar nº 1.164/2012, cujo art. 11 dispunha: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GD correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.(sem grifos no original) Assim, ainda que §3º do art. 11 da referida lei determine que "incidirão os descontos previdenciários", a GDPI era uma verba propter laborem, pois somente era paga àqueles que se dedicavam ao ensino integral, não à totalidade de servidores. A própria lei previa que a gratificação seria paga desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento Ademais, ficou assentado no "representativo de controvérsia" número 0000375-21.2017.8.26.9050, que se trata de vantagem de caráter eminentemente transitório ou eventual, sendo seu pagamento condicionado à prestação de serviço em condições excepcionais, com previsão na LCE n. 1.164/2012 e redação dada pela LCE n. 1.191/2012. Nesse sentido: "Recurso inominado. Servidor público. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo da contribuição previdenciária. Tese firmada pelo STF, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se decidiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Exclusão da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) por se tratar de vantagem de caráter transitório (PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050). Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)". (TJSP;Recurso Inominado Cível 1019048-27.2022.8.26.0625; Relator (a): José Cláudio Abrahão Rosa; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão de gratificação de dedicação exclusiva (GDE), antes denominada gratificação de dedicação plena integral (GDPI) e não incorporadas do cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Verba não incorporável. Tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE nº 593.068 (Tema 163). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001191-31.2023.8.26.0431; Relator (a): Pedro Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DA LCE 1.164/12 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA INADMISIBILIDADE - LCE 1.164/12 QUE FOI REVOGADA PELA LCE 1.374/22 - NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA TEMA 163 DO STF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013177-79.2023.8.26.0625; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; ÓrgãoJulgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Dessa forma, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados entre fevereiro e maio de 2022, no valor de R$1.632,33. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 117 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Pelos mesmos motivos, também procede o pedido contraposto do réu para que a GDPI não componha a base de cálculo dos proventos de aposentadoria do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porALEXANDRE MORAES GOMES em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a excluir a verba Gratificação de Dedicação Plena Integral GPDI (cód. 04.216) da base de cálculo da contribuição previdenciária (cod. 70.113), apostilando-se, bem como condenar o réu à restituição do valor de R$1.632,33, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto do réu para excluir a GDPI da base de cálculo dos proventos de aposentadoria do autor. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. PRIC. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1026814-68.2025.8.26.0224

ID: 292851594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026814-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO LOPES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO LOPES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026814-68.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Otávio Lopes Rosa - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/20… Processo 1026814-68.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Otávio Lopes Rosa - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: OTÁVIO LOPES ROSA (OAB 381280/SP)

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Adaildo Soares Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 313186559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195945-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195945-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195945-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Adaildo Soares da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor Adaildo Soares da Silva, no âmbito da ação declaratória de com pedido de indenização nº 1027008-68.2025.8.26.0224, movida em face de Banco BMG S/A. O autor interpôs agravo de instrumento (fls. 01/20) em face de decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, consistente no pedido de suspensão dos descontos das parcelas do contrato de cartão de crédito consignado impugnado na inicial. Em resumo, sustentou estarem preenchidos os requisitos da tutela. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 108/109): Vistos. Em primeiro lugar, observo que o autor pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Na hipótese dos autos, verifica-se que conforme rendimentos líquidos do autor (fls. 45), o valor das custas a serem recolhidas, de acordo com o valor dado à causa, correspondem a menos de 1/6 da renda mensal recebida pelo autor. Nesse contexto, os elementos desde logo denotam que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, porque seus provimentos são suficientes aos fins colimados. Por conta do exposto, indefiro o pedido em voga. Fixo o prazo de 15 dias para o autor promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção prematura do feito. No mais, observo que o autor formulou pedido liminar. O autor assevera que não teria contratado nenhum cartão de crédito (RMC) junto ao réu porém teria constatado a existência de descontos em seu benefício previdenciário. Pois bem. O negócio jurídico teria sido entabulado pelas partes em 2018 (ver fls. 03). Desde então, teriam sido realizadas as cobranças referentes à dívida assumida pelo autor, frente ao réu, sem nenhum tipo de reclamação. A relação jurídica teria tido início no ano de 2018, ao passo que esta demanda foi proposta somente no ano de 2025. Tal como se observa, o autor demorou cerca de 07 anos para se incomodar com a situação então vivida. Em 2022, teria havido nova suposta contratação indevida e, novamente o autor quedou-se inerte por, mais alguns anos. As circunstâncias do fato retiram a plausibilidade do argumento: para pessoas verdadeiramente hipossuficientes, a percepção de que cobranças seriam realizadas em desacordo com o que era interesse do autor, seria desde logo destacada. Não foi isso que aconteceu. Nesse sentido, porque não vislumbro a plausibilidade do argumento apresentado pelo autor, desacolho o pedido liminar em voga. No mais, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, na medida em que indeferido o benefício da gratuidade de justiça. Decorrido o suscitado prazo sem o recolhimento da verba pelo autor, os autos deverão ser prematuramente extintos. Cumpra-se. Intime-se. É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo, tendo em vista que o autor pleiteou o deferimento da gratuidade processual. PASSO A APRECIAR A LIMINAR. Primeiro, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O pedido de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, concedendo-se à parte a oportunidade de demonstrar a hipossuficiência financeira e patrimonial. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor é hipossuficiente. O autor é aposentado e percebe benefício previdenciário liquido em torno de R$ 3.700,00 (fl. 36 destes autos): Além disso, possui apenas um veículo declarado em seu imposto de renda (fls. 39/76). Referidas circunstâncias reforçam a hipossuficiência alegada. Somado a isso, não há qualquer outro indício que externe possibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. E SEGUNDO, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 84, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida, quando presentes os requisitos que evidenciam a relevância da argumentação e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código Processual Civil que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil doprocesso." E dispõe o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor: § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. No caso dos autos, estão presentes os requisitos legais para concessão da antecipação da tutela. Há relevância na alegação do agravante. Em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se do autor prova de fato negativo, é prudente efetivar a suspensão dos descontos do empréstimo consignado alegadamente não contratado. A narrativa do autor é consistente e está de acordo com a prova até então produzida nos autos. O autor apresentou petição inicial detalhada, com descrição precisa acerca do contrato impugnado. Além disso, comprovou a devolução do valor depositado em sua conta, conforme (fl. 26): E ainda, providenciou o registro de boletim de ocorrência acerca dos fatos narrados (fls. 37/38 destes autos), o que confirmava sua alegações. Sendo assim, as alegações trazidas pelo autor mostraram-se verossímeis a partir de um critério de probabilidade de seu direito, isto é, os fatos narrados aparentam ser verdadeiros. E essa conclusão é mantida independentemente da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, esse mecanismo de suspensão da cobrança contestada pelo consumidor encontra aplicação em situação similar, na forma do artigo 54-G, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. E o "periculum in mora" decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar do consumidor. Ademais, o provimento é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá o réu (agravado) de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pelo autor em razão da medida aqui deferida. Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Turma Julgadora, destacando-se as ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ação que questiona validade da contratação de empréstimo. Tutela de urgência deferida, Primeiro, mantém-se a liminar de suspensão dos descontos lançados no benefício previdenciário do autor. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Há prova das alegações do autor, a partir das conversas mantidas pela suposta fraudadora com o autor (fls. 35/39 da origem) e a irresignação deste, ao informar às autoridades competentes o golpe narrado (boletim de ocorrência às fls. 50/51 da origem). Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a manutenção da suspensão dos descontos. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível ao agravante. E segundo, ajustam-se alguns pontos da ordem judicial. Pequeno reparo sobre a data em que a liminar produzirá efeito com incidência de multa processual (fevereiro/2024). Multa processual, ademais, ajustada para R$ 500,00 por desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00, valor razoável e adequado ao caso concreto. Precedentes desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2006301-89.2024.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 24/01/2024) "Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do empréstimo tomado pela autora ao réu com o objetivo de cobrir o saldo negativo decorrente de transferências bancárias ditas fraudulentas. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo (não realizou as operações impugnadas), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu; da verossimilhança da narrativa inicial à luz do incipiente conjunto probatório; do fato de haver formulado reclamação perante o banco; do fato de haver noticiado a fraude à autoridade policial (algo incompatível com a conduta de alguém que praticou fraude); e do fato de que os valores transferidos superam, em muito, seu benefício previdenciário, destoando bastante do perfil da consumidora. Tal quadro atribui foros de credibilidade à versão descrita na petição inicial, no sentido de que existiu fraude nas transferências bancárias. Em virtude da propalada fraude, a autora se viu obrigada a tomar empréstimo ao réu, a fim de obter meios de custear a manutenção diária. E a cobrança das parcelas do empréstimo (R$621,28 valor que corresponde a 49,4% de seu benefício previdenciário) certamente terá aptidão de causar dano grave, atingindo em demasia a esfera patrimonial da autora e reduzindo sua capacidade de subsistência. Com relação ao réu, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque a dívida poderá ser cobrada com os encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, caso, no decorrer da instrução, seja demonstrada a regularidade das operações ditas fraudulentas. Ademais, segundo a narrativa inicial, o empréstimo foi contratado para fazer frente ao desfalque na conta bancária da autora, supostamente causado por terceiros estelionatários, que teriam burlado o sistema de segurança do réu e causado dano à consumidora. A tutela de urgência deve ser concedida, determinando-se a suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo pessoal nº 225151350-9, devendo o réu se abster de efetuar descontos a esse título na conta bancária da autora, sob pena de multa de R$700,00 por cada desconto indevido, inicialmente limitada a R$7.000,00. Agravo provido." (Agravo de Instrumento 2011484-75.2023.8.26.0000, relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 21/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Deferimento do pedido de tutela para suspender os descontos do contrato impugnado, sob pena de multa, por ocorrência, de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00 Insurgência do réu Não provimento Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. - Não sendo possível constatar a contratação legítima do empréstimo, qualquer desconto em conta corrente se mostra inviável, revelando-se possível a antecipação de tutela, inexistindo ainda perigo de irreversibilidade da medida É possível fixação de multa cominatória pelo julgador para casos de descumprimento de obrigação imposta, possuindo caráter coercitivo Multa que foi corretamente aplicada a cada ato de descumprimento, limitada no tempo e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2072513-29.2023.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 05/04/2023) "VOTO N° 36468 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que diferiu a análise da tutela provisória de urgência consistente na suspensão de cobrança de empréstimos consignados supostamente firmados mediante fraude. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do art. 300 do NCPC. Tutela concedida para determinar a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados. Decisão reformada. Recurso provido." (Agravo de instrumento nº 2113567-09.2022.8.26.0000, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 06/02/2023). Sendo assim, determina-se a suspensão dos descontos das parcelas do contrato de cartão de crédito consignado impugnado na inicial (nº 13633974). Essa liminar deverá ser comunicada pelo juízo de primeiro grau, providenciando-se a INTIMAÇÃO PESSOAL do banco réu (pelo correio), ainda que já citado. A eficácia a liminar será do mês de agosto de 2025. Se não houver tempo do processamento na folha daquele mês de agosto de 2025, caberá ao banco réu efetuar o depósito judicial do valor correspondente nos autos em primeiro grau, no prazo de 05 dias, contados do débito, sob pena de bloqueio do valor (medida de apoio distinta da multa), liberando-se de imediato à parte autora. Porém, a partir de setembro de 2025, após a intimação do banco réu, deverá ser cumprida a liminar, sob pena de incidência de multa processual de R$ 500,00 por desconto que representar violação da ordem judicial, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Comunique-se ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações, mas determinando-se que seja imediatamente expedido mandado ou carta de intimação dos termos da liminar. A parte agravante poderá desde logo comunicar no processo o conteúdo da presente decisão, mediante petição diretamente nos autos originários. Fica preservada possibilidade do juízo de primeiro grau, após a contestação e até na sentença, rever os elementos para concessão da liminar de tutela antecipada, justificadamente. Libere-se para julgamento imediato. Int. COMUNIQUE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA A CONCESSÃO DA LIMINAR. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Viviane Teixeira Bezerra (OAB: 273737/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013816-68.2025.8.26.0224

Processo nº 1014107-68.2025.8.26.0224

Processo nº 1026814-68.2025.8.26.0224

Adaildo Soares Da Silva x Banco Bmg S/A