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Planta 1 Serviços Especializados No Setor Logístico E Transporte Ltda. x C.F. De Oliveira Transportes

ID: 320652152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014430-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLANTA 1 SERVIçOS ESPECIALIZADOS NO SETOR LOGíSTICO E TRANSPORTE LTDA.

Polo Passivo:

C.F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE PRONIEVICZ BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0014430-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1054609-20.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Planta 1 Serviços Especializados no Setor … Processo 0014430-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1054609-20.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Planta 1 Serviços Especializados no Setor Logístico e Transporte Ltda. - C.f. de Oliveira Transportes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO RICARDO DA SILVA (OAB 194772/SP), PEDRO ALEXANDRE PRONIEVICZ BARRETO (OAB 90535/PR)

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Planta 1 Serviços Especializados No Setor Logístico E Transporte Ltda. x C.F. De Oliveira Transportes

ID: 320652019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014430-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLANTA 1 SERVIçOS ESPECIALIZADOS NO SETOR LOGíSTICO E TRANSPORTE LTDA.

Polo Passivo:

C.F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE PRONIEVICZ BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0014430-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1054609-20.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Planta 1 Serviços Especializados no Setor … Processo 0014430-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1054609-20.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Planta 1 Serviços Especializados no Setor Logístico e Transporte Ltda. - C.f. de Oliveira Transportes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO RICARDO DA SILVA (OAB 194772/SP), PEDRO ALEXANDRE PRONIEVICZ BARRETO (OAB 90535/PR)

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Leonardo Deomedesse Araújo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323327549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014624-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DEOMEDESSE ARAúJO MARIANA CASTAN XAVIER AUGUSTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZ… Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 516674/SP), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES)

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Leonardo Deomedesse Araújo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323327550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014624-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DEOMEDESSE ARAúJO MARIANA CASTAN XAVIER AUGUSTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZ… Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 516674/SP), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES)

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Processo nº 1019350-90.2025.8.26.0224

ID: 325244795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1019350-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PINHEIRO FERNANDES

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Processo 1019350-90.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.N. - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCJG/TJSP, constatei que são devidas as seguint… Processo 1019350-90.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.N. - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCJG/TJSP, constatei que são devidas as seguintes taxas e despesas processuais e, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte AUTORA INTIMADA A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO ASSINALADO ABAIXO: (x) taxa judiciária de distribuição da ação (Peticionado até 02/01/2024- 1% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Peticionado a partir de 03/01/2024- 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial); mínimo de 5 UFESP): R$ 185,10 (em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) taxa judiciária da instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença; mínimo de 5 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) taxa judiciária quando da satisfação da execução de título extrajudicial, inclusive da execução fiscal, e do cumprimento de sentença (Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução); mínimo de 5 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) taxa judiciária de distribuição da ação em inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, o recolhimento se dará conforme o monte-mor pela faixa abaixo assinalda: ( ) Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 370,20). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 3.702,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 11.106,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 37.020,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 111.060,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,* (em 2025, o valor é R$ 370,20). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1 ( ) expedição de carta AR digital unipaginada (em 2025, o valor é R$ 32,75): * cartas, num total de R$*,*. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP) até 50 km. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68: * mandados, num total de R$*,* (em 2025, o valor de 3 UFESP é R$ 111,06). Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, cuja guia para preenchimento se encontra disponível em: www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Assim, tem que verificar caso a caso: * pesquisas, num total de R$*,*. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcess uais/RelatoriosTaxaEmissao: ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2025, o valor é R$0,29 por caractere): R$*,*. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,* ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*(em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 370,20) Fica a PARTE intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas supra indicadas. Não comprovado o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, § 2º, NSCJG/TJSP). Fica advertida ainda que, no caso da PARTE VENCEDORA ser beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento da taxa judiciária corresponde à parte de quem foi concedido o benefício, será realizado pela PARTE VENCIDA (art. 1.098, § 5º, NSCGJ). ESCLARECIMENTOS ACERCA DO RECOLHIMENTO, CÓDIGOS E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS PARA CONSULTA PELAS PARTES E ADVOGADOS NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: RAFAELA PINHEIRO FERNANDES (OAB 459296/SP)

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Processo nº 1029535-90.2025.8.26.0224

ID: 308039668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029535-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1029535-90.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - DILIGÊNCIA - GUIA n.º 248853Valor: 222,12 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, … Processo 1029535-90.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - DILIGÊNCIA - GUIA n.º 248853Valor: 222,12 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário qualquer pessoa que venha a ser indicada diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1016537-90.2025.8.26.0224

ID: 292965410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016537-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CACHELLI DE PAULA ROBERTO GONçALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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BRENDA DA SILVA

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Processo 1016537-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roberto Gonçalves da Rocha - - Luiz Fernando Cachelli de Paula - Vistos. … Processo 1016537-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roberto Gonçalves da Rocha - - Luiz Fernando Cachelli de Paula - Vistos. 1 - Defiro a tramitação processual prioritária. Anote-se. 2 - Os autores deverão emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar seus endereços eletrônicos, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentar comprovante de residência recente (últimos seis meses), datado e, em nome próprio, de forma legível, nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do CPC; c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido de fls. 14, no primeiro parágrafo, o código e a denominação das verbas pretendidas; d) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido de fls. 14, no segundo parágrafo, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); e) apresentar nova planilha de cálculo, nos termos do art. 320 do CPC, de forma que seja possível observar as seguintes colunas: mês/ano de referência, adicional por tempo de serviço recebido sem a incidência das verbas pleiteadas, o valor recebido de cada uma das verbas pretendidas, separadamente, o valor do adicional por tempo de serviço com a incidência de cada uma das verbas pretendidas, o valor de adicional por tempo de serviço devido, o valor da diferença que pretende receber, com a respectiva soma ao final de cada coluna; f) ante a ausência de dados que permitam a validação da assinatura aposta no substabelecimento de fls. 176, apresentar documento que comprove que a assinatura está em conformidade com a regulação da ICP-Brasil, no caso de assinaturas eletrônicas qualificadas, em conformidade com a regulação gov.br no caso de assinaturas eletrônicas avançadas; g) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento do autor Roberto Gonçalves, relativo aos meses de janeiro de 2020 e janeiro de 2025, bem como demonstrativos de pagamento do autor Luiz Fernando, relativo ao mês de janeiro de 2020, nos termos do art. 320 do CPC. 3 - Ante o requerimento de fls. 13, deverão os autores, no prazo de 15 dias, especificarem sobre quais fatos pretendem a inversão do ônus da prova, sob pena de indeferimento. Note-se que o requerimento acerca da distribuição dinâmica do ônus da prova deve ser específico. É o entendimento de Humberto Teodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 58ª ed., Editora Forense, pg. 915 e 916): É pois, no terreno das provas indiciárias ou circunstanciais que a utilização do dinamismo do ônus da prova será melhor empregada. Entretanto, uma total inversão do ônus da prova, com quebra completa do sistema de direito positivo, não deve, a nosso ver, ser feita sob o rótulo de distribuição dinâmica do ônus da prova (...). Por fim, importante destacar que essa distribuição do ônus probandi é sempre parcial. Não pode nunca ser total. Adverte Peyrano que é lógico que o deslocamento atípico no ônus probandi que decorre da aplicação da doutrina das cargas probatórias dinâmicas, funciona, de ordinário, acerca de determinados fatos ou circunstâncias, e não de todo material fático (...). 4 - Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareçam os autores se pretendem desistir dos pedidos relativos às parcelas vincendas e, assim, permanecerem no rito do Juizado, ou se desejam insistir no pedido referente às parcelas vincendas e seguir o rito comum, no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas. Ressalte-se que estas poderão ser objeto de nova ação, se o caso. Nesse sentido: Agravo de Instrumento -Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as parcelas vincendas - Regularidade da decisão - Necessidade de indicação dos valores devidos - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 0000080-10.2019.8.26.9051, Colégio Recursal Guarulhos, Relator Adriana Porto Mendes, j. 26/03/2020). Caso optem por permanecerem no rito dos Juizados Especiais, os autores deverão retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido (somatória das parcelas vincendas). 5 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedo Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresentem os autores (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Processo nº 1031184-90.2025.8.26.0224

ID: 316490655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031184-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1031184-90.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Diligência - guia n.º 250087 Valor: R$ 111,06 1. Indefiro a tramitação e… Processo 1031184-90.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Diligência - guia n.º 250087 Valor: R$ 111,06 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário indicados no pedido inicial, ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1024103-90.2025.8.26.0224

ID: 292729050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024103-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ALVES AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON ALVES DOS SANTOS

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Processo 1024103-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Alves Amorim - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual … Processo 1024103-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Alves Amorim - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e multa cominatória ajuizada por ANDRE ALVES AMORIM em face de NATALINO DE JESUS LIMA MORAES. Alega o autor que no dia 14 de maio de 2025, durante o uso da tribuna da Câmara Municipal de Guarulhos, o réu proferiu declarações ofensivas e falsas contra o autor, imputando ao autor prática de fraude na condução de processo de concessão de área pública administrada por entidade da qual o autor integra. É o relatório. Decido. 1- O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, ao menos em parte, ante a presença dos requisitos estampados no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Verifica-se no presente caso a existência de veiculação de informações versando sobre eventual fraude em concessão de área pública associando-a pejorativamente ao autor, dissociada, entretanto, de quaisquer processos eventualmente em curso, ou mesmo qualquer condenação transitada em julgada a respeito da acusação. A situação envolve o conflito aparente de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, liberdade de informação e expressão e direito à imagem e à honra, previstos no artigo 5º, IV, IX e X, da Constituição Federal. Para situações de conflito entre esses direitos fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento doREsp801.109/DF estabeleceu elementos de ponderação, quais sejam: (i) compromisso ético com a informação verossímil; (ii) preservação dos direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (iii) vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). Daí extraio a probabilidade do direito do autora na inibição de postagem do autor em suas redes sociais ao conteúdo apontado como infringente, evidente, ademais, o risco de dano decorrente da continuidade de propagação das informações impugnadas. Porém, o mesmo não ocorre quanto ao pedido de retirada da íntegra da 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guarulhos no canal oficial de Facebook ou Instagram administrada por aquele órgão legislativo do município de Guarulhos. É que não fez prova o autor de que dirigiu seu intento à Mesa Diretiva da casa Legislativa, a quem poderia deliberar sobre a edição do vídeo com retirada do trecho objeto da lide. Dito isso, em cognição sumária, tenho por presentes a prova inequívoca da verossimilhança das alegações; bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à imagem do autor, e, ao mesmo tempo, transcende o direito à livre manifestação do pensamento, sendo de rigor a concessão da antecipação parcial da tutela, somente para determinar a exclusão do vídeo do perfil do réu em suas redes sociais, ou em redes sociais por si administradas, no prazo de 24:00 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até limite inicial de R$15.000,00, sem prejuízo de eventual reapreciação e majoração da multa em caso de descumprimento. Para cumprimento do ato, determino a citação e intimação por oficial de justiça, conforme súmula 410 STJ. 2. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: MAYCON ALVES DOS SANTOS (OAB 513483/SP)

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Processo nº 1006643-90.2025.8.26.0224

ID: 280003672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006643-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

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RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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ADV: Ranielli de Oliveira Andrade (OAB 415124/SP), Victor dos Santos Queiroz (OAB 437226/SP) Processo 1006643-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisange… ADV: Ranielli de Oliveira Andrade (OAB 415124/SP), Victor dos Santos Queiroz (OAB 437226/SP) Processo 1006643-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Ferreira Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de prescrição, uma vez que as verbas pleiteadas pela autora se referem ao último período quinquenal. A autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar em saúde e pretende o reconhecimento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, bem como o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de fevereiro a outubro de 2020, com o pagamento das diferenças vencidas. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Com a superveniência da EC nº 19/98, tal garantia foi suprimida dos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que no plano municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. § 2º - O pagamento de que trata o caput do Artigo somente será efetuado após a apresentação do laudo pericial, realizado pela Comissão instituída pela Portaria nº 3.592/92 GP, ou aquela que porventura venha substituí-la. Artigo 2º - Concluído o laudo, este será encaminhado ao Prefeito Municipal para autorização do início do pagamento e em seguida enviado à Secretaria de Administração para as providências cabíveis. Artigo 3º - Cessará imediatamente o pagamento do adicional quando ocorrer alteração de função por parte do servidor, salvo se o mesmo passar de uma função insalubre para outra do mesmo gênero, desde que reconhecida também como tal pela perícia. Artigo 4º - Os Diretores de cada Departamento deverão, sob pena de responsabilidade funcional, informar o Departamento de Recursos Humanos toda vez que ocorrer alteração de função de servidores em sua área, até o dia 10 de cada mês. § 1º - Por alteração de função deve ser entendido não só aquela que altere a nomenclatura, mas também as mudanças internas, sempre que as atividades forem diferentes daquela função objeto da perícia. É incontroverso que as funções da autora não se alteraram no curso do contrato de trabalho, considerando que o réu não impugnou tal fato em contestação (fls. 190/202). Ademais, foi produzido laudo técnico reconhecendo a existência de condições insalubres em grau máximo no seu local de trabalho no período da pandemia de Covid-19 (fls. 235). Considerando que as funções da autora não foram alteradas, que o réu reconheceu como devido o adicional de insalubridade em grau máximo em períodos posteriores (abril/2021 até maio/2022 - fls. 193) e, notadamente, as conclusões do laudo técnico de fls. 235, a autora faz jus ao recebimento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), referente ao período de fevereiro a outubro de 2020. Quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora, e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). Portanto, a verba evento 01 - salário base do mês deve ser considerado como a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que se trata dos vencimentos da autora. No que tange ao valor devido, cabe o pagamento do valor de R$32.322,18 à autora, pela correção da base de cálculo do seu adicional de insalubridade e R$5.160,91,referente às diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), totalizando o montante de R$37.483,09. Este valor não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação, embora tenha sido apresentadas as planilhas de cálculos de fls. 172/176 e 181/183 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porELISANGELA FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre seu salário-base, enquanto perdurarem as condições insalubres, apostilando-se, bem como condenar o réu ao pagamento de R$37.483,09, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n.113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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