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José Carlos Ortolani x Condomínio Civil Do Shopping Center Iguatemi Campinas

ID: 294405941

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043082-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ORTOLANI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MELINA MARY KATRITSIS

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MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

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LUIS ARLINDO FERIANI

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ELEONORA DE PAOLA FERIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043082-76.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recte/Recdo: José Carlos Ortolani - Rcrdo/Rcrte: Condomínio Civil do Shopping Center Igu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043082-76.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recte/Recdo: José Carlos Ortolani - Rcrdo/Rcrte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE FOI IMPEDIDO DE SAIR DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CARTÃO APRESENTADO NO MOMENTO DA SAÍDA E O EFETIVAMENTE PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONFORME PLEITEADO PELO AUTOR, OU (II) SE O PEDIDO INDENIZATÓRIO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE OU TER SEU VALOR REDUZIDO, CONFORME PLEITEADO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIRA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, POIS O AUTOR FOI IMPEDIDO DE SAIR DO ESTACIONAMENTO DEVIDO A UM PROBLEMA COM O CARTÃO, SEM CULPA SUA, SENDO SUBMETIDO A TRATAMENTO DESRESPEITOSO.O VALOR REPARATÓRIO É ADEQUADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E CUMPRINDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO COMPROVADO O CONSTRANGIMENTO INDEVIDO AO CONSUMIDOR. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:JTJ - LEX 142/104. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eleonora de Paola Feriani (OAB: 152778/SP) - Luis Arlindo Feriani (OAB: 33224/SP) - Marcos Marcelo Soldam Filho (OAB: 384477/SP) - Melina Mary Katritsis (OAB: 427805/SP) - Sala 2100

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R. M. C. x R. P. Y.

ID: 280966489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054819-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

R. P. Y.

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO

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MARCO POLO BERALDO TOCALINO

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ADV: Marco Polo Beraldo Tocalino (OAB 314940/SP), Paulo José Nogueira Humberto (OAB 440591/SP) Processo 1054819-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. C. - Reqda: R. P. Y. - Vist… ADV: Marco Polo Beraldo Tocalino (OAB 314940/SP), Paulo José Nogueira Humberto (OAB 440591/SP) Processo 1054819-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. C. - Reqda: R. P. Y. - Vistos, em saneador. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Defiro a gratuidade à parte requerida, eis que logrou êxito em demonstrar sua insuficiência de recursos. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. Não havendo falhas a suprir e nem nulidades a escoimar, dou o processo por saneado e consequentemente defiro o pedido de produção de prova oral, para demonstração da dinâmica dos fatos arguidos pelas partes, bem como o que envolve a doação verbal mencionada. Todavia, indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado, uma vez que, voltada à obtenção de confissão da parte adversa, a prática forense tem demonstrado a insubsistência dessa modalidade de prova, na medida em que as partes, representadas por advogados constituídos, raramente ou nunca depõem contrariamente aos seus interesses. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11/06/2025 às 14:00h consignando que ela será realizada de forma virtual (teleconferência). As partes deverão acessar o link que ficará disponível no processo (será disponibilizado pelo menos 24 horas antes da audiência). Fixo prazo de 15 dias para a apresentação do rol de testemunhas. Ressalte-se que, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, o prazo de arrolamento deve ser respeitado, possibilitando a todos ter ciência da qualificação das testemunhas, para arguição de eventuais impedimentos e suspeições. NA FORMA DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO PRÓPRIO ADVOGADO INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA, utilizando-se de cópia desta decisão (disponível eletronicamente) para melhor ciência. Não será possível insistir na oitiva da testemunha ausente se ela não tiver sido devidamente intimada pelo advogado da parte a quem a prova interessa. Nos termos do §1º do art. 455 do CPC, a comprovação nos autos da intimação deverá ocorrer três dias antes da data da audiência. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4º, do CPC), mediante prévio requerimento justificado. A serventia somente providenciará a intimação das testemunhas quando elas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público, por parte representada pela Defensoria, ou ainda por parte representada por advogados nomeados pela Defensoria. O advogado deverá se incumbir de encaminhar o link para as partes. Intime-se.

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Aparecido Domingos Moreira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 330915023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024361-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOMINGOS MOREIRA EDNA MARIA SILVA ROSALEM JULIANA MARTINS DALLAN MUSA DE ALVES E ALVES RENATA CRISTINA AUGUSTO CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EMERSON TRAVAGIN

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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Processo 1024361-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renata Cristina Augusto Cardozo - - Aparecido Domingos Moreira - - Juliana Martins Dallan - - Musa de Alves e Alves - -… Processo 1024361-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renata Cristina Augusto Cardozo - - Aparecido Domingos Moreira - - Juliana Martins Dallan - - Musa de Alves e Alves - - Edna Maria Silva Rosalem - BANCO DO BRASIL S/A - 1) Ciência às partes do trânsito em julgado e da baixa do E. Tribunal de Justiça. 2) Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: EMERSON TRAVAGIN (OAB 496578/SP), EMERSON TRAVAGIN (OAB 496578/SP), EMERSON TRAVAGIN (OAB 496578/SP), EMERSON TRAVAGIN (OAB 496578/SP), EMERSON TRAVAGIN (OAB 496578/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP)

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Processo nº 0003162-78.2025.8.26.0114

ID: 295841889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003162-78.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEOBALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEI CARLOS RUSSO

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Processo 0003162-78.2025.8.26.0114 (processo principal 1018963-51.2024.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teobaldo Ro… Processo 0003162-78.2025.8.26.0114 (processo principal 1018963-51.2024.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teobaldo Rodrigues - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Teobaldo Rodrigues em face de Cop Centro Odontológico Personalizado de Campinas LTDA, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios da referida empresa, qualificados à fl. 01 e à fl 39 deste incidente. Alega a parte autora, em breve síntese, que não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome da executada, pugnando pela responsabilização de seus sócios, por aplicação do art. 28, §5º do CDC. Assim, requereu a desconsideração da personalidade jurídica para que a execução fosse direcionada também aos sócios. Pois bem. Prevista no art. 28, § 5º, CDC, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica preleciona que poderá ser desconsiderada a personalidade da empresa quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Assim, a desconsideração, tal como entendida pela Teoria Menor, é mais ampla e benéfica ao consumidor, não exigindo prova de fraude ou abuso de direito. Tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Diante do insucesso das ordens judiciais pretéritas, que atestam a inexistência de bens disponíveis para garantia do débito exequendo, apesar de dada oportunidade para tanto, inevitável acolhimento do pleito autoral, incluindo, no polo passivo da ação, os sócios indicados à fl. 01 e fl. 39, - TARCÍSIO DE JESUS GOUVEA e RULLIAN FRENHAN ALVES. Com efeito, mister a aplicação ao caso da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tese hoje amplamente aceita para reconhecer a responsabilidade dos sócios pelas obrigações decorrentes de atos de gestão da empresa em que o interesse protegido extrapola o aspecto econômico, alcançando o interesse moral e social, integrante da boa-fé que deve nortear as atividades comerciais. Nesse sentido, confira-se: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sociedade que esvaziou seu patrimônio. Dissolução irregular. Bloqueio BACEN-Jud infrutífero. Embargante que deve compor o polo passivo desta ação, respondendo pela dívida com seus bens. Recurso desprovido. (TJ-SP; APL 0174315-86.2009.8.26.0100; Ac. 5939961; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Teixeira Leite; Julg. 24/05/2012; DJESP 13/06/2012) Regularizado o polo passivo do cumprimento de sentença (0020799-76.2024.8.26.0114), com a inclusão dos sócios supramencionados, determino que a zelosa serventia expeça ato ordinatório a fim de intimar o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e, em seguida, intime-se os sócios para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora. Int. - ADV: EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP)

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Caio Pugliese Barbulio x Unica Moveis E Decoracao Ltda

ID: 278854681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020772-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO PUGLIESE BARBULIO

Polo Passivo:

UNICA MOVEIS E DECORACAO LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CARVALHO FREITAS

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LETÍCIA NEGRUCCI EUPHROSINO

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CARINA POLIDORO

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BEATRIZ PUGLIESE BARBULIO

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ADV: Carina Polidoro (OAB 218084/SP), Beatriz Pugliese Barbulio (OAB 165429/SP), Letícia Negrucci Euphrosino (OAB 453291/SP), Matheus Carvalho Freitas (OAB 469005/SP) Processo 1020772-76.2024.8.26.01… ADV: Carina Polidoro (OAB 218084/SP), Beatriz Pugliese Barbulio (OAB 165429/SP), Letícia Negrucci Euphrosino (OAB 453291/SP), Matheus Carvalho Freitas (OAB 469005/SP) Processo 1020772-76.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Pugliese Barbulio - Reqdo: Unica Moveis e Decoracao Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37.02 Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. P.I.C.

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Caoa Montadora De Veiculos Ltda x Município De Campinas

ID: 292559275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026305-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026305-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026305-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Caoa Montadora de Veiculos Ltda (E outros(as)) e outros - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESAS CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À ANULAÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELO PROCON CAMPINAS DEVIDO A PROBLEMAS ENFRENTADOS POR CONSUMIDORA DURANTE REVISÃO DE VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM A REDUÇÃO DAS SANÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A VALIDADE DAS MULTAS IMPOSTAS PELO PROCON CAMPINAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO; (II) A COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; (III) A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS MULTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS EMPRESAS INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, APRESENTANDO-SE AO MERCADO CONSUMIDOR COMO INSTITUIÇÃO ÚNICA, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.4. NÃO FOI APRESENTADA PROVA CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC.5. O PROCON CAMPINAS TEM LEGITIMIDADE PARA APLICAR MULTAS POR INFRAÇÕES AO CDC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. AS MULTAS FORAM APLICADAS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONFORME AS BALIZAS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS EMPRESAS NÃO APRESENTARAM ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES ADMINISTRATIVAS. 2. AS MULTAS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E FORAM FIXADAS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 18, § 1º, 23, 26, § 3º, 50, 56, I, 57;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1594667/MG, PRIMEIRA TURMA, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, DJE 17/8/2016.STJ, RESP 1523117/SC, SEGUNDA TURMA, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJE 4.8.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062118-47.2022.8.26.0576, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045031-72.2023.8.26.0114, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032897-76.2024.8.26.0114, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ana Maria Pereira Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 315612753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050939-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARRA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1050939-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Ana Maria Pereira da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. 1-A questão controvertida… Processo 1050939-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Ana Maria Pereira da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. 1-A questão controvertida no caso em exame consiste em saber se o instrumento de fls. 172/178 foi formalizado, por meio digital, pela autora ou por terceira pessoa que se passou por ela. 2-Defiro a produção da prova oral requerida pelo réu a fls. 293/294, parte final, que pode auxiliar na solução do mérito e, neste caso, excepcionalmente justifica-se que seja colhida antes da prova pericial requerida pelas partes a fls. 292, item II, e 293/294, cuja pertinência será oportunamente avaliada. 3-Designo audiência de instrução para o dia 26 de agosto de 2025, às 13h45, a qual ocorrerá por meio virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, que pode ser acessada por computador ou smartphone e sem necessidade de instalação, tendo em vista que a testemunha arrolada a fls. 294 tem domicílio em outro estado. As partes deverão, no máximo até três dias antes da data da audiência, informar os telefones para contato e os e-mails de todos que irão dela participar, a fim de viabilizar o envio do link de acesso. 4-Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão do direito de produção da prova, apresentem, na forma do artigo 357, §§ 4º a 6º, do Código de Processo Civil, e caso ainda não o tenham feito, o rol de testemunhas, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e telefone para contato. Os telefones para contato e os endereços de e-mail das testemunhas arroladas deverão ser informados no prazo já indicado no item precedente, ou seja, no máximo até três dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão do direito de produção da prova testemunhal. 5-Sem prejuízo do que foi determinado no item precedente, e nos termos do artigo 455, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, o advogado da parte que arrolou testemunhas deverá, até três dias antes da data da audiência, comprovar que as informou ou intimou para comparecimento, sob pena de se caracterizar desistência da inquirição. 6-Intime-se pessoalmente a autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme requerido. Por ocasião do cumprimento do ato o oficial de justiça deverá indagar a autora sobre o telefones de contato e e-mail, esclarecer que tais dados são necessários para viabilizar o acesso à audiência virtual e lançar as informações na certidão. O réu deverá, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento das despesas necessárias à intimação pessoal da parte adversa, sob pena de preclusão do direito de produção da prova. 7-Informações técnicas acerca da realização de audiências por meio virtual estão disponíveis no arquivo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590270830439. 8-As partes poderão, no prazo de cinco dias, demonstrar quaisquer impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização da audiência por meio virtual. Int. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO MARRA (OAB 20399/DF), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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R. De Carvalho Risso (Acr Assessoria Contábil) x R.G. Torque Soluções Em Manutenção De Motores Elétricos Ltda. – Me

ID: 342589058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2238243-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

R. DE CARVALHO RISSO (ACR ASSESSORIA CONTáBIL)

Polo Passivo:

R.G. TORQUE SOLUçõES EM MANUTENçãO DE MOTORES ELéTRICOS LTDA. – ME

Despacho

Advogados:

VALDETE DENISE KOPPE

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DESPACHO Nº 2238243-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2238243-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Campinas - Autor: R. de Carvalho Risso (Acr Assessoria Contábil) - Réu: R.g. Torque Soluções Em Manutenção de Motores Elétricos Ltda. – Me - Interessada: Lúcia Helena Rodrigues Soquetti, - Vistos. Trata-se ação rescisória contra r. sentença proferida nos autos n. 1039084-08.2021.8.26.0114, em curso os incidentes de cumprimento de sentença n. 0011193-24.2024.8.26.0114e n. 0011196-76.2024.8.26.0114. Em síntese, alega R. De Carvalho Risso (ACR "Assessoria" Contábil) a nulidade de sua citação e a inaplicabilidade da teoria da aparência. Pugna pela gratuidade e pela antecipação de tutela, a fim de que haja desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos (constritos nos incidentes supracitados), bem como o desbloqueio de circulação do "veículo penhorado". Requer, ao fim, que seja rescindida a sentença, com retorno dos autos à origem a propiciar a apresentação de contestação no prazo legal. Pois bem, de pronto, observo que a procuração foi outorgada, bem como a declaração de hipossuficiência firmada (últimas linhas da procuração), pela pessoa física da microempresaria, em vez de estar em nome da pessoa jurídica autora (fls. 14), formalidade que não se confunde com a inexistência de separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal de seu titular. Ainda que se repute superado o vício de representação com a subsequente necessidade de juntada de declaração de hipossuficiência, é certo que o deferimento da gratuidade para pessoas jurídicas é regido pela excepcionalidade, merecendo guarida, em regra, quando comprovada documentalmente a hipossuficiência financeira da empresa, conforme Súmula n. 481 do STJ. Portanto, cabia à pessoa jurídica autora apresentar prova documental indispensável a evidenciar dificuldade financeira atual que impossibilite o pagamento das custas e despesas processuais, o que não se verifica nos autos. Ora, não se juntou nem um documento. Isso por si basta para o indeferimento da gratuidade. No entanto, ainda que assim não fosse, além de se extrair do relato inicial que a empresa está ativa, como bem atesta o documento de fls. 59/60, no cumprimento de sentença n."0011196-76" (fls. 243/244 daqueles), houve recente bloqueio de valores no CNPJ, o qual mantém relação jurídica ativa com Banco Itaú e Banco Santander. Em concomitância, e agora se valendo da confusão patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica - tendo em vista a natureza jurídica da autora - no cumprimento de sentença n. "0011193-24", em busca de ativos no CPF da sócia Rosimeire de Carvalho Risso, a medida retornou frutífera, com a indicação de vínculos bancários com pelo menos 9 instituições (fls. 274/277 daqueles). Nesse diapasão, não há como se ignorar a constituição de advogado particular. Portanto, sob qualquer prisma, dada a ausência de de demonstração cabal da incapacidade financeira para suportar as custas e despesas processuais, indefiro a gratuidade. Superado o ponto, não houve indicação do valor da causa em flagrante ofensa ao art. 319, inc. V c.c. 968, caput, ambos do CPC (fls. 13). Destarte, no prazo de dez dias, deverá a autora I) regularizar a sua representação processual; II) atribuir valor à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico que pretende obter, isto é, a soma dos dois valores em execução que seriam extintas; III) comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, sobretudo o depósito previsto no art. 968, inc. II, do CPC, tudo sob pena de extinção, indeferimento da inicial ou cancelamento da distribuição, a depender da hipótese. Int. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Valdete Denise Koppe (OAB: 178303/SP) - 5º andar

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Processo nº 1032315-76.2024.8.26.0114

ID: 323710723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032315-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1032315-76.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços forne… Processo 1032315-76.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." . - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Fernando Endrigo Gatto e outros x Bizpark 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 331767972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044246-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ENDRIGO GATTO TEREZA LúCIA DE SIQUEIRA PAIVA GATTO

Polo Passivo:

BIZPARK 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA TAPIRIRI EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZANINI FRANÇA

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MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO

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KELLY DURAZZO NADEU

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO ENDRIGO GATTO

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Processo 1044246-76.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Endrigo Gatto - - Tereza Lúcia de Siqueira Paiva Gatto - Bizpark 1 Empreendime… Processo 1044246-76.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Endrigo Gatto - - Tereza Lúcia de Siqueira Paiva Gatto - Bizpark 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Tapiriri Empreendimentos S/A - Vistos. Fls.486/490 e 491/497: Tratam-se de embargos de declaração opostos Fernando Endrigo Gatto e Tereza Lúcia de Siqueira Paiva Gatto (requerentes) e Bizpark 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda (correquerida) contra a sentença de fls. 438/447 que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar, solidariamente, as requeridas a pagarem aos autores, a título de lucros cessantes, a quantia equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por cada mês decorrido desde o dia seguinte após o término do prazo em que o imóvel deveria ter sido entregue (novembro/2023), até a data da efetiva entrega (novembro/2024), quantia essa que perfaz o montante original total de R$ 28.170,60 , que deverá ser atualizada pelo IPCA desde a data em que era devida e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; Condenou solidariamente as requeridas a pagarem ao co-autor Fernando a quantia de R$ 990,92, a título de danos materiais com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso (setembro/2024 - fls.410) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. No que se refere aos embargos de declaração opostos pela corré BIZPARK, não se verifica a existência de omissão ou obscuridade, porquanto a sentença foi clara e devidamente fundamentada ao reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de promitente vendedora do lote objeto da controvérsia. Do mesmo modo, a condenação ao pagamento de lucros cessantes encontra respaldo na impossibilidade de fruição do bem pelos autores, ou de sua disponibilização para fins de locação, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Diante disso, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. No que pertine aos embargos opostos pelos autores, assiste razão aos embargantes eis que realmente a sentença proferida não enfrentou expressamente o pedido de reparação por danos morais decorrentes da propaganda enganosa. Assim, acolho os embargos de declaração opostos pelos autores para reconhecer a omissão apontada e, por conseguinte, acrescer à fundamentação da sentença de fls. 438/447 o seguinte parágrafo, imediatamente antes de sua parte dispositiva: "Por fim, no que pertine à alegação de propaganda enganosa cometida pelas requeridas quanto a existência de um lago ao fundo do lote adquirido pelos requerentes, o não cumprimento da oferta veiculada, por si só, não caracteriza violação a direito da personalidade, sendo imprescindível a demonstração de consequências concretas aptas a configurar dano moral, o que não se verificou no presente caso. Dessa forma, inexiste fundamento para a concessão de indenização moral por tal motivo." Mantém-se, no mais, a sentença de fls. 438/447 tal qual proferida. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), KELLY DURAZZO NADEU (OAB 335337/SP), FERNANDO ENDRIGO GATTO (OAB 236365/SP), FERNANDO ENDRIGO GATTO (OAB 236365/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO (OAB 253360/SP)

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