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Wellington Mariano Da Silva x Agility Gestão E Cobrança Ltda

ID: 313174233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001955-63.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

AGILITY GESTãO E COBRANçA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001955-63.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Agility Gestão e Cobrança Ltda - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a … Processo 1001955-63.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Agility Gestão e Cobrança Ltda - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao comando judicial de forma satisfatória, uma vez que se limitou a alegar que a requerente mudou seu número de telefone e não atualizou o cadastro junto ao escritório. Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com cópia desta decisão, comunicando o teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1002891-88.2024.8.26.0372

ID: 313128873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002891-88.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE SUZETE LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002891-88.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanete Suzete Lucio - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao coma… Processo 1002891-88.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanete Suzete Lucio - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao comando judicial de forma satisfatória, uma vez que se limitou a arguir que a autora está em local incerto e desconhecido. Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com às cópias pertinentes [notadamente petição inicial e decisão que constatou a advocacia predatória], a fim de que adotem as providencias necessárias, respectivamente no que lhes couber, para apuração da conduta suspeita de advocacia predatória constatada nos autos, bem como eventuais violações éticas decorrentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Ebazar.Com.Br Ltda e outros x Município De Guarulhos

ID: 339068372

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2228552-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

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DANIEL CUNHA CANTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

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DANIEL CUNHA CANTO MARQUES

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DESPACHO Nº 2228552-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2228552-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Ebazar.com.br Ltda - Agravante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela EBAZAR.COM.BR Ltda. e pelo coexecutado MERCADOLIVRE.COM Atividades de Internet Ltda. no curso da execução fiscal nº1519555-96.2024.6.26.0224 que foi proposta pelo Município de Guarulhos também contra o coexecutado MERCADOLIBRE INC e corresponsável Ricardo Lagreca Siqueira (fls.1/4 e fls.15), tendo por objeto a cobrança de ISSQN "RETIDO NA FONTE GISS" do Exercício de 2023 (fl.5/14 e 16/25). Naqueles autos, citados por via postal (fls.32/33), os coexecutados MERCADOLIVRE.COM Atividades de Internet Ltda. e MERCADOLIBRE INC apresentaram exceção de pré-executividade, inicialmente, esclarecendo que são as sócias da real devedora EBAZAR.COM.BR Ltda.. No mérito, em resumo, sustentaram que são partes ilegítimas para ocupar o polo passivo da execução quanto aos créditos apontados nas CDA nº770520/2023, 770521/2023, 1192897/2023, 1192898/2023, 1192899/2023, 1256129/2023, 1256363/2023, 381007/2024, 381008/2024 e 381136/2024, pois tais débitos em cobrança são de titularidade de pessoa jurídica diversa, mais especificamente EBAZAR.COM.BR LTDA, além de que em sua quase totalidade foram adimplidos junto ao Fisco municipal antes mesmo da citação dos supostos devedores, conforme apurado em consulta ao sistema da municipalidade, pelo que deve ser reconhecida a (I) nulidade das CDA nº1192899/2023, 1256129/2023, 1256363/2023, 381007/2024, 381008/2024 e381136/2024, tendo em vista que os débitos nelas exigidos foram integralmente pagos; (ii) a nulidade parcial das CDA nº770520/2023, 770521/2023, 1192897/2023 e 1192898/2023, uma vez que parte dos documentos fiscais que lhes servem de base já foram devidamente quitados, sendo indevida a exigência integral dos valores neles constantes. Informaram que procederam com o depósito judicial, oportunamente tendo em vista que não foi possível promover o desmembramento dos lançamentos junto à municipalidade, conforme guia e comprovante de depósito judicial anexos. Alegaram, também, a nulidade da CDA por não identificarem corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária. Requereram, liminarmente, "a) a concessão de liminar da tutela de urgência, para indeferir o pedido de penhora online formulado pelo Município de Guarulhos e determinar o cancelamento dos protestos realizados, tendo em vista que o crédito em cobrança encontra-se quitado; b) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução, em razão da ausência de identificação correta do sujeito passivo, nos termos dos artigos 202 do CTN, 111 do CTM de Guarulhos e jurisprudência correlata, declarando-se, por consequência, a inexistência de título executivo válido e a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485,IV, do CPC; c) ainda, preliminarmente, o acolhimento da ilegitimidade passiva de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DEINTERNET LTDA. e MERCADOLIBRE INC., que não podem ser consideradas devedoras, nem responsáveis tributárias pelos débitos em cobrança, uma vez que não participaram das operações que ensejaram a incidência do ISS cobrado" e, ao final, "d) o acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, com a consequente extinção da execução fiscal, com base na (i) comprovação do pagamento das CDAs em cobrança; e (ii) reconhecimento da quitação e do depósito das NFs em aberto, dada impossibilidade de obter junto à Excepta o desmembramento dos lançamentos" (fls.40/56). Juntaram documentos (fls.57/146). O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos de tutela provisória e determinou o prosseguimento da execução, para manifestação da Municipalidade sobre o mérito da exceção de pré-executividade (fls.147/148). Discordando da r. Decisão de fls.147/148, o coexecutado MERCADOLIVRE.COM Atividades de Internet Ltda. e a terceira EBAZAR.COM.BR Ltda. interpuseram agravo, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos para ver reconhecida a nulidade das CDA, quer em razão da ilegitimidades das duas coexecutadas, quer das CDA nº1192899/2023, 1256129/2023, 1256363/2023, 381007/2024, 381008/2024 e 381136/2024, pois os débitos nelas exigidos foram integralmente pagos, e quer parcial das CDA nº 770520/2023, 770521/2023, 1192897/2023 e 1192898/2023, uma vez que parte dos documentos fiscais que lhes servem de base já foram devidamente quitados, sendo indevida a exigência integral dos valores nelas constantes, pelo que procederam com o depósito judicial do montante que reconhecem como devido, correspondente exclusivamente aos documentos fiscais ainda pendentes. Requereram, liminarmente, "a) O deferimento da antecipação da tutela recursal para que seja atribuído efeito suspensivo à exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal originária, suspendendo-se imediatamente quaisquer atos constritivos no feito executivo, em razão (i) da inexistência de título executivo válido, (ii) da comprovação da quitação dos débitos exigidos, (iii) do depósito integral do valor reconhecido como devido pelas Agravantes, e (iv) do risco de dano irreparável, conforme demonstrado" e, ao final, "c) Seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, para o fim de atribuir-lhe efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade de fls. 40/56 independentemente de garantia, determinando-se a suspensão da Execução Fiscal n.º1519555-96.2024.8.26.0224, bem como a sustação de eventuais atos de penhora ou bloqueio patrimonial em desfavor das Agravantes e dos protestos extrajudiciais realizados, além de outras medidas que porventura tenham sido adotadas pelo Agravado; d) Subsidiariamente, na remota hipótese de não ser deferido o pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal, caso se entenda necessária a apresentação de garantia para a concessão da medida, que seja deferido o efeito suspensivo desde já, com a fixação de prazo razoável para que as Agravantes apresentem garantia suficiente para o executivo fiscal" (fls.1/20 do agravo). É o relatório. Nesta esteira, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela recursal ou concessão do efeito suspensivo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. Entretanto, no presente caso, a medida liminar como pretendida pelo agravante, com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC, ou seja, na forma de antecipação de tutela recursal, mas nos termos e extensão pleiteados na peça recursal (Itens i, ii, iii), não pode ser concedida integralmente sob pena de esgotar integralmente o objeto do agravo, antes mesmo de oportunizar o necessário contraditório ao Município agravado. Assim, neste momento, observados os limites do pedido liminar, em sede de cognição sumária, a fundamentação do agravo, os documentos apresentados nos autos da execução fiscal, considero estar demonstrada, EM PARTE, a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que, a princípio, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso APENAS para sustar o andamento da execução fiscal até o julgamento do agravo pelo Colegiado. Caberá aos agravantes comunicarem o juízo nos autos da execução fiscal. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183 do CPC Fazenda Pública). Expeça-se carta postal com AR, devendo os agravantes recolherem a despesa postal desta intimação, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Daniel Cunha Canto Marques (OAB: 332150/SP) - Claudio Leite Pimentel (OAB: 365170/SP) - 1º andar

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Processo nº 1061715-96.2024.8.26.0224

ID: 301155494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061715-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA JOAO GABRIEL MARQUES DIAS MáRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

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Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar d… Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar de Souza - Vistos. JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA ajuizaram ação declaratória c.c. cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores são Agentes de Fiscalização do Município de Guarulhos e alegam que suas sextas-partes são pagas em valor inferior ao devido, pois não é considerada a verba Gratificação de Produtividade Fiscal (código 837). Pedem a declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, apostilando-se, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas, com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Emenda à inicial a fls. 243/245. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que a sexta-parte dos autores é paga corretamente, pois a verba Gratificação de Produtividade Fiscal não integra os vencimentos dos autores. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 335/346). Réplica a fls. 410/432. As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 434). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os autores pretendema declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas no último período quinquenal. O artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos prevê que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O dispositivo legal está em consonância com o art. 37, XIV da CF: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. A Lei Municipal n°1.429/1968, ao tratar do regime jurídico dos funcionários públicos de Guarulhos, assim preconiza: Art. 144 - Os funcionários que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberão mais sexta-parte dos vencimentos integrais, que a eles se incorporará para todos os efeitos. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional" (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que o adicional da sexta-parte deve incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. Desse modo, é necessário verificar a natureza da verba Gratificação de Produtividade Fiscal (evento 837) percebida pelos autores, que o réu deixa de computar na base de cálculo da sexta-parte. A Lei Municipal nº 4.823/96, que institui a gratificação de produtividade fiscal de Rendas Municipais, dispõe que: Art. 2º Será devida gratificação de produtividade fiscal aos titulares dos cargos de que trata o artigo anterior, desde que estejam no efetivo exercício de suas funções específicas desses cargos e segundo critérios a serem previstos em regulamento, levando-se em conta a atuação pessoal do funcionário. (...) Art. 11. A gratificação de produtividade fiscal incorporar-se-á aos proventos da inatividade, nos casos de aposentadoria e disponibilidade, após 05 (cinco) anos de recebimento, pela média aritmética das 24 (vinte e quatro) maiores cotas mensais percebidas, passando o cálculo daquela produtividade a ser feito, para tal incorporação, no momento da aposentadoria ou colocação em disponibilidade, conforme artigo 10. § 1º O prazo estabelecido neste artigo será deduzido à metade nos casos de aposentadoria compulsória ou invalidez. § 2º Em caso de falecimento, a gratificação de produtividade fiscal a que se refere o artigo incorporar-se-á integral e imediatamente aos proventos da pensão. De todo modo, no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000, o C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela inconstitucionalidade do art. 11 transcrito acima, por ofensa ao princípio da reserva legal. Assim, a questão deve ser analisada nos termos da Lei nº 7.024/2012, que dispõe sobre as atribuições do agente da fiscalização da Prefeitura de Guarulhos e sobre a concessão da gratificação de produtividade: Art. 4º Será devida a gratificação de produtividade aos titulares do cargo de Agente de Fiscalização, desde que estejam no efetivo exercício do cargo e segundo critérios a serem previstos em Regulamento próprio, levando-se em conta a atuação pessoal do servidor. (...) Art. 5º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a apuração da produtividade far-se-á mensalmente, por meio da atribuição de pontos equivalentes, cada um, a 0,0236% (duzentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento) do valor do vencimento correspondente à referência inicial da carreira do cargo do Agente de Fiscalização. §1º Não serão remunerados os pontos a que se refere o caput que excedam a 3.000 (três mil). §2º A gratificação de produtividade será apurada ao final de cada mês e paga no mês subsequente, segundo critério de atribuição de pontos a ser fixado em Decreto do Poder Executivo. Conforme se verifica dos artigos 4º e 5º acima transcritos, a verba tem natureza eventual, pois depende do cumprimento de requisitos para que seja paga aos agentes de fiscalização, não se incorporando aos vencimentos para fins de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de fiscalização. Município de Guarulhos. Pretensão de incluir na base de cálculo da sexta-parte a verba denominada gratificação de produtividade fiscal. 2. Incorporação inicialmente prevista no artigo 11 da Lei Municipal nº 4.823/96, nos casos de aposentadoria e disponibilidade. Inconstitucionalidade do artigo declarada no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000. 3. A Lei nº 7.024/2012 estabelece critérios para que a gratificação de produtividade fiscal seja paga aos agentes, desnaturando o caráter de verba habitual. 4. Sendo verba eventual, não incide na base de cálculo da sexta-parte. Inteligência do artigo 144 da Lei nº 1.429/1968. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036892-58.2024.8.26.0224; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP)

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Julia Graneti Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 315679807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045322-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GRANETI CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAMELLA MOTTA

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LAURA JACQUELINE GONÇALVES DA COSTA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1045322-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Graneti Campos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JÚLIA GRANETI CAMPOSpropôs a presente ação em f… Processo 1045322-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Graneti Campos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JÚLIA GRANETI CAMPOSpropôs a presente ação em face deBANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude bancária, consistente na realização de diversas transações via PIX não autorizadas em sua conta corrente, totalizando o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), entre os dias 11/07/2024 e 01/08/2024. Sustenta que é pessoa idosa, aposentada, e que utiliza os serviços bancários apenas para operações básicas, não sendo usuária ativa do sistema PIX, salvo para recebimentos. Narra que, ao identificar as transações indevidas, dirigiu-se à agência do banco requerido, solicitando providências, mas foi informada de que a instituição não se responsabilizaria pelos valores subtraídos. Alega falha na prestação do serviço bancário, ausência de mecanismos de segurança eficazes e violação ao dever de proteção do consumidor. Fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a restituição dos valores subtraídos, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), concessão da gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação do feito. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 1 a 17. Decisão de fls. 29: foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da autora, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Às fls. 32, a parte autora apresentou declaração de imposto de renda e documentos complementares, reiterando o pedido de justiça gratuita. Decisão de fls. 43: deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 49 a 88), na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os titulares das contas destinatárias das transferências. No mérito, sustentou a regularidade das transações, realizadas mediante uso de credenciais de segurança (senha, token e biometria), de uso pessoal e intransferível da autora. Alegou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 237 a 241, na qual a parte autora impugnou as preliminares e reafirmou os fundamentos da inicial, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova e a responsabilização objetiva do banco requerido. Manifestação da parte autora às fls. 245 e 246, reiterando a desnecessidade de dilação probatória e a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte requerida às fls. 247, na qual pugnou pela produção de prova documental e reafirmou os termos da contestação. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e o requerido se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do inciso VII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Não há que se falar em ilegitimidade do banco, tendo em vista que é o responsável pela conta bancária, a qual foi alvo do alegado golpe e, portanto, em tese, responsável por eventual falha na prestação dos serviços, conforme artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. DA DENUNCIAÇÃO A LIDE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o artigo 88, do mencionado Diploma legal faculta ao consumidor a escolha de quem irá compor o polo passivo da demanda, cabendo ao requerido, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transferência realizada. Igualmente, rejeito a denunciação a lide, vez que implicaria na ampliação do objeto da demanda, não estando ausentes nenhum dos casos previstos pelo artigo 125, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEDENUNCIAÇÃODA LIDE TABELIÃO QUE RECONHECEU A FIRMA DO AUTOR, ORA AGRAVADO A corré MARIA GOMES, ora agravante, ao contestar, denunciou a lide ao Tabelião de Notas, sob o fundamento de que, se for condenada no pedido indenizatório, o denunciado deverá responder pela fraude Decisão agravada que rejeitou o pedido dedenunciaçãoda lide Inconformismo da corré Desacolhimento A pretendidadenunciaçãoda lide não se encarta em nenhuma das hipóteses do art. 125, CPC O mero fato de o Tabelião de Notas ter reconhecido a firma do autor, ora agravado, no contrato, objeto da açãodeclaratória, não confere à corré agravante direito de regresso contra o terceiro denunciado Além disso, adenunciaçãoda lide em relação ao Tabelião de Notas implicaria ampliação do objeto da lide principal, prejudicando o andamento da ação ajuizada pelo agravado, em detrimento dos princípios da celeridade e efetividade do processo INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A arguição de incompetência territorial que não foi objeto da decisão agravada, pelo que não se conhece do recurso nessa parte Decisão mantida RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137934-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020) DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA A controvérsia cinge-se à responsabilidade da instituição financeira por transações bancárias realizadas via PIX, que a autora afirma não ter autorizado. Estando sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, é ônus do fornecedor comprovar de forma efetiva que as transações impugnadas foram realizadas pelo autor. Os documentos trazidos aos autos demonstram que houve transações via PIX entre os dias 11 de julho e 01 de agosto de 2024, totalizando débito na conta da autora no valor total de R$ 6.500,00, realizadas de forma sequencial, para destinatários destintos e desconhecidos, sem autorização. Ao verificar tais transações, a autora se dirigiu a agência bancária, informando tal fraude, solicitando o estorno dos valores e, bloqueio de seu cartão. O banco, por sua vez, limitou-se a alegar que as transações foram realizadas com uso de senha e token, sem, contudo, comprovar de forma cabal a ausência de falha em seus sistemas de segurança. A simples utilização de credenciais de acesso não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, não há nos autos prova de que a autora tenha agido com negligência ou contribuído para o evento danoso, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, o requerido alega que tais transações foram realizadas mediante informações de segurança. Ocorre que, permitiu a realização de transações, sem qualquer confirmação de seu cliente, que nunca havia procedido dessa forma, no longo lapso temporal da relação havida entre as partes e, viu tais valores serem destinados para terceiros em diversas operações diferentes sem tomar qualquer precaução para conferir se tais transações estariam sendo realizadas pelo autor. Diante do ocorrido, era nítido que algo estava ocorrendo, totalmente fora do perfil do cliente, confirmando, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Alegado desconto indevido relativamente a empréstimo não contraído pelo autor Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas Falha na prestação do serviço Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça Responsabilidade objetiva da instituição financeira Risco profissional Dano material e moral bem caracterizado Necessidade de adequação do quantum reparatório ao critério do juízo prudencial Majoração do arbitramento Procedência em parte mantida Recurso provido em parte. (Apelação 1045081-56.2017.8.26.0002 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Correia Lima Julgamento: 13/08/2018). Responsabilidade CivilDeclaratóriade inexistência de débito c.c. Indenizatória Transações não reconhecidas pelo titular da conta Danos materiais e morais. 1. Havendo indícios de que as despesas não reconhecidas pelo consumidor são resultado da atuação de terceiro fraudador, o banco é responsável pelos danos experimentados por seu cliente. Dever indenizatório configurado. Súmula 479 do C. STJ. 2. Danos morais in re ipsa. Autora que suportou dor psicológica característica de dano moral ao ser repentinamente desapossada de suas economias. Circunstância que superou o mero aborrecimento. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido. (Apelação 1010847-22.2017.8.26.0625 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Itamar Gaino Julgamento: 23/08/2018). DECLARATÓRIADE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO Vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Operação de empréstimo não reconhecida Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados Montante indenizatório fixado suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação 1006545-57.2017.8.26.0266 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Lígia Araújo Bisogni Julgamento: 23/08/2018). O réu em sua defesa não comprovou a assertiva de que tal empréstimo fora realizada pela autora, limitando-se a alegar que tal contrato é válido em razão da transferência bancária realizada em conta corrente de titularidade do autor, inexistindo qualquer indício de fraude na contratação e, portanto, deverá ser cumprido até o final. Portanto, a narrativa autoral é verossímil, especialmente considerando sua condição de idosa, aposentada, e usuária limitada dos serviços digitais. Assim, não havendo indicação de fato que posso imputar a responsabilidade ao autor, tem-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de acordo com o que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o que se verifica é a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que o requerido firmou contrato com pessoa diversa do autor e, ainda permitiu a realização de transferência da conta corrente do autor, caracterizando, portanto, a falha em sua segurança. Portanto, de rigor se mostra o reconhecimento Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar. Quanto ao dano material, restou comprovado o prejuízo no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que deve ser integralmente restituído. Com relação ao pleito indenizatório, verifico que são indiscutíveis o constrangimento e o abalo suportados pela autora, que se deparou com a falha na prestação dos serviços bancários, perdendo parte de seus poucos recursos para sobrevivência; A indevida movimentação de conta bancária, com subtração de valores de natureza alimentar, configura violação à esfera íntima da autora, gerando angústia, insegurança e abalo à dignidade, sendo passível de reparação. Portanto, não se trata de mero aborrecimento e sim de constrangimento digno de reparo. Quanto ao valor do dano moral, é entendimento pacificado que o "quantum" deve ser arbitrado pelo Juiz, atendendo as circunstâncias do caso concreto. A indenização por danos morais é uma reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento padecido pela vítima do ato ilícito. Não se pode desconsiderar o alto poder econômico da ré, sem que sirva, entretanto, a condenação ao enriquecimento ilícito do ofendido. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização por danos morais deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu, além da reincidência, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Posto isto, e o mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: A) CONDENAR o réu à restituição do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; B) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: LAURA JACQUELINE GONÇALVES DA COSTA (OAB 398527/SP), PAMELLA MOTTA (OAB 336535/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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