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Luis Moraes De Sousa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309909034

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026403-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MORAES DE SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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GUSTAVO JOSE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026403-32.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIS MORAES DE SOUSA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026403-32.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIS MORAES DE SOUSA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta LUIS MORAES DE SOUSA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em obrigação de fazer e indenização por danos morais, ante a falha na prestação de serviços. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), a luz da teoria finalista mitigada, ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De início, registre-se, que a suspensão dos serviços são fatos incontroversos, pois reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), portanto, não dependendo de provas. Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange a interrupção da energia elétrica. A parte autora alega, que no dia 17/04/2025 a parte ré efetuou a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora (UC n. 6/2005847-5), descumprindo decisão judicial proferida nos autos n. 1023982-69.2025.8.11.0001. A parte requerida sustenta em defesa que a suspensão do serviço de fornecimento ocorrida no dia 17/04/2025 decorreu de inadimplemento de fatura referente ao mês de março/2025, no valor de R$ 192,63 (cento e noventa e dois reais, e sessenta e três centavos), com vencimento para 28/03/2025. Desse modo, verifica-se que não houve violação da decisão interlocutória proferida em caráter liminar no processo n. 1023982-69.2025.8.11.0001, visto que a referida decisão se limitou as faturas referentes ao mês de janeiro de 2025, com vencimento em 13/03/2025, no valor de R$ 8.743,66 (oito mil e setecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) e janeiro de 2025, R$ 782,10 (setecentos e oitenta e dois reais e dez centavos), com vencimento em 13/03/2025, conforme trecho o dispositivo abaixo transcrito. “(...) Isto posto, com fundamento no art. 84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à parte Reclamada, até decisão final ou posterior decisão do juízo, que: a) suspenda a cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, da(s) fatura(s) de consumo aqui discutida(s), qual seja: janeiro de 2025, com vencimento em 13/03/2025, no valor de R$ 8.743,66 (oito mil e setecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) e janeiro de 2025, R$ 782,10 (setecentos e oitenta e dois reais e e dez centavos), com vencimento em 13/03/2025, ambas referentes à Recuperação de Consumo; b) não promova a suspensão do serviço em razão da(s) fatura(s) discutida(s) e, se já ocorrido, restabeleça no prazo máximo de 04 (quatro) horas; (...)” Todavia, em análise dos autos, observa-se pelos dados cadastrais da unidade consumidora n. 6/2005847-5 (ID 197805248), bem como, histórico de pagamentos (ID 197805253), que a fatura (março/2025), a qual ensejou o ato de suspensão do fornecimento de energia elétrica, foi paga em 16/03/2025, sendo o corte realizado após a quitação do débito (17/03/2025). Ademais, observa-se que o ato de suspensão dos serviços ocorreu em véspera de feriado nacional (Feriado da Páscoa e Tiradentes), dia vedado pela legislação, violando o disposto no art. 359 da Resolução da ANEEL n. 1.000/2021. Art. 359. A distribuidora deve adotar o horário das 8 horas às 18 horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados. Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE REALIZADO EM DIA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, além da obrigação de religar o fornecimento de energia elétrica em 24 horas, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de maneira regular; (ii) verificar a configuração de danos morais indenizáveis; e (iii) analisar a necessidade de redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não comprova a regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, limitando-se a apresentar documentos unilaterais. O artigo 359 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e o artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, com redação dada pela Lei nº 14.015/2020, proíbem a interrupção do fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras, finais de semana e vésperas de feriados, tornando indevido o corte realizado. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo seu ônus demonstrar a regularidade da suspensão do serviço, o que não ocorreu nos autos. O dano moral decorre in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico, uma vez que a privação indevida de serviço essencial gera transtornos e sofrimento ao consumidor. O valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) segue o método bifásico adotado pelo STJ, mostrando-se adequado e proporcional ao caso concreto, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do fornecimento de energia elétrica em dia vedado pela legislação configura falha na prestação do serviço e caracteriza dano moral indenizável. O dano moral, em casos de corte indevido de serviço essencial, configura-se in re ipsa, dispensando comprovação específica de prejuízo. O quantum indenizatório deve observar o método bifásico, garantindo proporcionalidade e razoabilidade, sem resultar em enriquecimento ilícito. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14; Lei nº 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único; Lei nº 14.015/2020; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, art. 359. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1024883-39.2022.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/07/2024; TJMT, N.U 1000787 25.2021.8.11.0024, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 27/09/2023; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/09/2011. (N.U 1065934-62.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (grifo nosso) Portanto, ante a inexistência de débito na data de realização da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, bem como, o descumprimento das normativas da Resolução 1.000/2021 da ANEEL pela Concessionária de energia, a qual efetuou o corte de energia elétrica em véspera de feriado, verifica-se a ocorrência de falha na prestação de serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente pelos danos sofridos pela parte requerente (art. 14, CDC). Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao suspender indevidamente o fornecimento de energia elétrica do consumidor, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGISA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE NO FINAL DE SEMANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que falha na prestação de serviços por parte da recorrente, em razão de suspensão indevida no fornecimento de energia realizada em final de semana, ao arrepio da Lei 14.015/2020. Foi determinado o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. A parte recorrente alega que a suspensão foi lícita, ainda que realizada em um sábado (21.10.2023), pois houve uma suspensão em 05/04/2023 e que não teria havido o reestabelecimento dos serviços, contudo, em 21/10/2023, ao constatar o procedimento de “auto religação” - ligação realizada sob a responsabilidade do consumidor, sem conhecimento da fornecedora. Afirmou que ciente do procedimento irregular adotado, foi realizada nova suspensão. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade. Como se observa dos documentos colacionados com a defesa, houve suspensão dos serviços em 05/2023, contudo, mesmo após o adimplemento das faturas vencidas, não foi registrado no sistema da recorrente o reestabelecimento dos serviços. Ou seja, ainda que verídica a afirmação da parte fornecedora, de que houve “auto religação”, seria justificável em razão da inercia em reestabelecer os serviços, após mais de cinco meses dos pagamentos registrados pela parte fornecedora em seu sistema interno. Resta incontroverso que no caso dos autos houve a suspensão dos serviços em 21.10.2023 - um sábado, o que é vedado pela lei 14.015/2020. Considerando que não houve a demonstração da licitude e regularidade no procedimento administrativo adotado pela fornecedora, não há que se falar em “exercício regular do direito”. Diante da situação enfrentada pela parte consumidora e conforme entendimento já sedimentado nesta Turma em casos análogos, restou configurado danos extrapatrimoniais no caso concreto. Por fim, sobre o quantum fixado, entendo que o mesmo deve ser mantido, pois resguarda proporcionalidade e razoabilidade com a situação fática, além de resguardar equidade com situações análogas já decididas por esta turma. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), a ser calculado sob o valor do proveito econômico da causa. É como voto. Aristeu Dias Batista Vilella Juiz de Direito Relator (N.U 1010933-20.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária dos danos morais. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 191091048; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Mylena Gheimini Rodrigues De Arruda x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 339802827

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036879-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA GHEIMINI RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. T. A AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS JOSE DE CAMPOS

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RAYRA DA SILVA ANTUNES

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THIAGO RIBEIRO

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LYSANDRA ISABELLE DE MORAIS E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036879-32.2025.8.11.0001. AUTOR: MYLENA GHEIMINI RODRIGUES DE ARRUDA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036879-32.2025.8.11.0001. AUTOR: MYLENA GHEIMINI RODRIGUES DE ARRUDA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., T. A AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MYLENA GHEIMINI RODRIGUES DE ARRUDA em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., T. A AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação dos serviços. A parte promovente narra que adquiriu um pacote de viagem para comemorar seu aniversário, juntamente com seus familiares, sob o nº 2714-00000002873, referente à reserva nº 299419259, com embarque previsto para o dia 19/05/2025 e retorno em 25/05/2025, tendo como destino a cidade de Maceió/AL — destino esse que representava um antigo sonho da requerente, a qual jamais havia visitado o local, popularmente conhecido como “Caribe brasileiro”. Sustenta que “Entretanto, por ERRO EXCLUSIVO DA PREPOSTA DA AGÊNCIA franqueada da CVC, foi emitido um boleto com dados incorretos: A preposta da loja, ao invés de encaminhar o boleto referente à 5ª parcela vencida em abril de 2025, enviou, de forma completamente indevida, o boleto da 6ª parcela, que ainda não estava vencida e venceria somente em 12 de maio de 2025 e diante disso foi cancelado o contrato.” Relata que o seu esposo registrou a reclamação em 08/05/2025 uma reclamação digital: “RECLAME AQUI” direcionado para a CVC Nacional. Os mesmos responderam em 13/05/2025 e propuseram revalidar o valor já pago no antigo contrato e fazer novo contrato de viagem mediante pagamento de multa de 25% (vinte e cinco por cento), com promessa verbal de reembolso. Narra ainda que o equivoco levou ao cancelamento abrupto e unilateral da viagem unilateralmente contratada. Para “solucionar” o caso, esse novo contrato, a Requerente e esposo foram remanejados para DATAS DISTINTAS dos demais familiares, o que frustrou o planejamento da celebração. De modo que essa alteração resultou na perda de 02 dias de convivência familiar, suprimindo momentos preciosos da comemoração. Por fim, sustenta que “Para coroar essa saga, ao chegar em Maceió/AL, a Requerente teve a alça da sua mala quebrada pelo ônibus da CVC. A Requerente só notou após desembarcar do ônibus e ver as malas dos passageiros na chuva e a sua mala com a alça quebrada.” Deste modo, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em sua defesa, as promovidas arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito sustentaram que as alegações do boleto não merecem prosperar, uma vez que não há nos autos comprovação de que o boleto da 06º parcela foi enviado equivocadamente em substituição a 05º parcela. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Impugna os danos materiais, sob o argumento de ausência de provas. Requereu a improcedência da pretensão inicial. Houve manifestação da parte promovida no id 198973850, e informou que efetuou o pagamento parcial dos valores devidos à parte autora, no valor de R$ 1.142,03, em 19/05/2025. Afirmou que a parte remanescente do reembolso não é de sua responsabilidade, mas sim das demais rés, como companhias aéreas e prestadores de serviços locais.Negou falha na emissão de boleto, alegando que não há provas de troca e que a cobrança foi feita de acordo com o cronograma original. Em impugnação à contestação, a parte promovente reiterou os pedidos iniciais e requereu a audiência de instrução e julgamento. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento verifico que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. Examinando os autos, conclui-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados facilmente por meio de documentos e a prova testemunhal não é eficaz para esta finalidade. No ponto, os documentos aportados no decorrer da instrução processual revelam-se suficientes para a formação do convencimento do juízo (art. 370, CPC), dispensando-se a pretensa produção de prova testemunhal pela parte requerida que apenas geraria atraso na entrega da prestação jurisdicional. Importa também destacar que a prova é sempre dirigida ao Juízo, a quem cabe analisar no caso concreto a conveniência ou não de sua produção nos moldes requeridos pelas partes. Nesse sentido, não obstante as partes possam escolher as provas que pretendam produzir, é o magistrado quem avaliará a pertinência da produção e da utilização da prova produzida, conforme preconizado pelo art. 370 do CPC. Assim, consigno que não há se falar em cerceamento de defesa com o julgamento antecipado do mérito, à luz do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas que não as documentais juntadas aos autos. Senão, vejamos: “ (...)Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido. (...).” (STJ, AgRg no REsp 1569563/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016). Isto posto, proponho rejeitar o pedido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA As promovidas alegam sua ilegitimidade passiva, sustentando que não são responsáveis pelos danos decorrentes de cancelamento, atrasos de voo ou problemas relacionados à hospedagem. Ao analisar os autos, vê-se que se nenhuma das promovidas entende ser parte legítima para estar no polo passivo, de modo que se assim fosse, estariam os consumidores desguarnecidos de proteção, violando as regras protetivas trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, artigo 14 e artigo 25, §2º, todos do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados ao consumidor. Portanto, diante da relação de consumo configurada nos autos, todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo as promovidas, devem responder solidariamente pelos danos causados, independentemente da existência de culpa. No presente caso, observa-se que o contrato foi firmado pelas promovidas e que o cancelamento ocorreu sob a alegação de suposta inadimplência. Assim, as promovidas, enquanto fornecedoras do serviço, não podem eximir-se de responsabilidade, conforme preveem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a indicação das promovidas na petição inicial, trazendo na causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de relação jurídica de direito material com a parte promovente é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Diante do exposto, e analisando apenas as alegações contidas na inicial, verifica-se a legitimidade passiva das promovidas, uma vez que todas fazem parte da cadeia de fornecedores de serviços e, portanto, devem responder por eventuais danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço contratado. Portanto, opino pela rejeição desta preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço fornecido pela parte promovida, assim como se tal fato é passível de reparação de ordem moral e material. Compulsando os autos, verifica-se, no ID 198766986, pág. 03, a anexação de conversa entre a atendente da promovida e o esposo da parte promovente, na qual, em 25/04/2025, às 20h29min, foi encaminhado o boleto atualizado para pagamento. Contudo, após a quitação, em 06/05/2025, a parte promovente informou ter recebido uma mensagem de cancelamento do contrato, apesar de ter efetuado o respectivo pagamento. Ademais, constitui fato incontroverso, porquanto confessado pela própria requerida, a falha sistêmica interna na emissão de boletos com valores incorretos, que ensejou o cancelamento contratual e a consequente necessidade de realocação da requerente, circunstância amplamente demonstrada nas gravações acostadas aos autos sob ID. 195690863 e seguintes, as quais permaneceram incontroversas ante a ausência de impugnação específica. Destaco que, os documentos unilaterais, quando não especificamente impugnados, podem ser considerados válidos e autênticos, conforme dispõe o art. 411, inciso III, do CPC. Ressalta-se que a impugnação apta a comprometer a validade de tais documentos devem ser feita de maneira específica, trazendo elementos concretos que os fragilizem, inclusive contestando as informações neles contidas. Nesse contexto, infere-se que ocorreu um equívoco no envio do boleto, o que gerou transtorno e resultou no cancelamento do pacote por parte da promovida. A parte promovida, por sua vez, informa que não teve culpa, alegando que os pagamentos são de responsabilidade dos consumidores. Por outro lado, verifica-se que a própria atendente da promovida enviou o boleto errado para o esposo da parte promovente, o que ensejou a remarcação da viagem com a imposição de multa. Ainda, tal argumentação da reclamada, por si só, não é suficiente para afastar o nexo causal de sua responsabilidade objetiva, pois se trata de fortuito interno inerente à sua atividade, aplicando-se a Teoria do Risco da Atividade, devendo a fornecedora assumir os riscos do negócio profissional, nos termos de precedentes do STJ. Nesse sentido: (...) Nos termos do caput do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Cuida-se, portanto, de hipótese de responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco da atividade, que alcança todos os agentes econômicos que participaram do colocação do serviço no mercado de consumo, ressalvados os profissionais liberais, dos quais se exige a verificação da culpa. 4. Sob essa ótica e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 7º e no § 1º do artigo 25 do CDC, sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, cabendo direito de regresso (na medida da participação na causação do evento lesivo) àquele que reparar os danos suportados pelo consumidor. 5. Nada obstante, é consabido que a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pode ser elidida se demonstrada: (i) a ocorrência de força maior ou caso fortuito externo (artigo 393 do Código Civil); (ii) que, uma vez prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I do § 3º do artigo 14 do CDC); e (iii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II do § 3º do retrocitado dispositivo consumerista). (REsp n. 1.378.284/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 7/3/2018.) Por conseguinte, uma vez que, ao encaminhar um boleto de cobrança, a atendente da parte promovida induziu o consumidor a erro, fazendo-o crer que estava realizando o pagamento de forma correta. Assim, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, uma vez que a viagem foi cancelada por motivo de inadimplência decorrente do erro no envio do boleto, mesmo após o consumidor ter informado que já havia efetuado o pagamento, acreditando estar quitando a parcela correta. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Essa responsabilidade, no entanto, pode ser afastada quando restar comprovado que o defeito na prestação do serviço inexiste ou quando a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o § 3º, incisos I e II, do artigo 14 do CDC. O ônus da prova sobre essas hipóteses recai sobre o prestador do serviço. Dessa forma, resta caracterizada a má prestação de serviço da parte promovida que não apresentou fatos suficiente para se eximir de sua responsabilidade, especialmente considerando a recusa em devolver os valores pagos pelo pacote contratado, considerando a situação relatada. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. No presente caso, constata-se que a reclamante foi privada de dois dias de viagem com sua família, assim como do usufruto da estadia e das atrações turísticas da cidade. Ademais, não lhe foi oportunizada realocação em período mais próximo, tendo sido apenas remarcada para dois dias após a data originalmente contratada, a qual foi cancelada por culpa da reclamada, conforme demonstrado nos autos. Diante desse cenário, os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, à luz das peculiaridades do caso concreto, entendo como proporcional e razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que não merece acolhimento. Não há nos autos comprovação de que a quebra da mala decorreu de culpa exclusiva da parte promovida. Consta apenas uma fotografia do dano, registrada no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, constante no ID nº 195690862, o que, à primeira vista, indica que o dano ocorreu durante o transporte aéreo. Dessa forma, competia à parte promovente adotar as providências imediatas junto à companhia aérea responsável pelo voo, noticiando o fato no momento do desembarque e procedendo à abertura do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente em seu art. 32, § 1º. Mesmo com a inversão do ônus probatório, a autora não logrou êxito em comprovar seu pedido, inclusive, sequer trouxe aos autos o RIB (relatório de irregularidade de bagagens) ou qualquer outro elemento administrativo de prova para comprovar o alegado. É de se ressaltar que, em tais casos, caberia à autora se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, de comprovar o mínimo que fosse, como a exemplo dar ciência a reclamada da avaria em bagagem e, destarte, dos danos advindos do referido da situação. Não obstante, a reclamante tenha trazido aos autos fotos que demonstram a situação narrada, estes não evidenciam o nexo causal entre os danos ocorridos na bagagem e a reclamada. Ademais, ressalta-se a inexistência nos autos de qualquer elemento probatório que demonstre o desembolso de fato ou a aquisição de uma nova mala. Dessa feita, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da reclamada , não há se falar em sua condenação por danos materiais. A propósito: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AVARIA NA BAGAGEM DESPACHADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB). AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Caberia ao Autor, no momento de resgatar sua bagagem da esteira de devoluções, atentar-se para qualquer irregularidade e ao constatá-la elaborar imediatamente, junto à empresa requerida, um relatório de irregularidade de bagagem, RIB. Nessa esteira, o art. 234, §4º do Código Brasileiro de Aeronáutica alerta que: “o recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado”. 2. O artigo 32, §4º da Resolução 400 da ANAC informa que “Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. 3. No caso em concreto, em que pese o autor, ora Recorrente, alegar que a sua bagagem foi danificada, verifico que deixou de preencher o relatório de irregularidade de bagagem (RIB) e, não comprovado o requerimento oportuno, consoante regramento de regência, não se poderia acolher o pleito indenizatório, à míngua de prova do principal, qual seja o nexo causal entre os danos alegadamente sofridos pelo autor (avarias) e a conduta da requerida, sendo que as fotografias juntadas, por si só, não se prestam para o fim desejado. 4. Além de não ter preenchido o relatório de irregularidade de bagagem (RIB), não há nos autos provas de realização de reclamação administrativa. 5. Contudo, tendo em vista que somente a parte autora recorreu, pleiteando a majoração da indenização a título de dano moral, em face ao princípio da non reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo a falha na prestação do serviço, condenar a Reclamada a efetuar o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento danoso e acrescido de juros de 1% a.m. desde a citação”, em face ao princípio do non reformatio in pejus, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator. (N.U 1002744-76.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022) Portanto, diante da falta de comprovação do dano ou de sua extensão, e da ausência de registro formal do incidente, não se evidenciaram os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da promovida, nem se comprovou de que maneira os eventos influenciaram negativamente o estado anímico da autora, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Assim, ante a ausência de comprovação do dano material, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe no ponto. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as promovidas, solidariamente, a ressarcirem o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValo-res.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1036103-91.2023.4.01.3500

ID: 298269653

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036103-91.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA

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GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ

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EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036103-91.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036103-91.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO - GO50108, GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ - GO52014 e PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA - GO53179 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. JOAO BATISTA MARTINS ajuizou a presente ação, de procedimento comum, em face do INSS para obter provimento aos seguintes pedidos: Em sede de antecipação dos efeitos da tutela: a) seja declarada a inaplicabilidade, in casu, da EC n. 103/2019, afastando a aplicação do referido preceito legal, com efeitos "ex tunc"; b) seja reconhecida a incidência do art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99, para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente judicialmente concedida, devendo ser observada a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição; c) seja o INSS intimado a proceder à revisão IMEDIATA do valor da referida Aposentadoria por Invalidez desde sua implantação (29.03.2023), com cálculo da RMI sob as regras previstas no art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99; d) seja fixada multa diária para o caso de descumprimento da medida liminar. No mérito: a) seja, no mérito, reconhecida a ILEGALIDADE da redução do valor do benefício pago ao autor e declarada a inaplicabilidade, in casu, da EC n. 103/2019, afastando a aplicação do referido preceito legal, com efeitos "ex tunc"; b) seja reconhecida a incidência, in casu, do art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99, para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente implantada, devendo ser observada a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição; c) seja o INSS condenado a proceder à revisão IMEDIATA do valor da referida Aposentadoria por Invalidez desde sua implantação (29.03.2023), com cálculo da RMI sob as regras previstas no art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99; d) o autor faça jus ao reflexo da revisão realizadas desde a concessão do benefício para que possam incidir também sobre os 13º salários pagos, consoante artigo 201, parágrafo 6º da Carta Magna; e) o INSS seja CONDENADO a PAGAR ao autor TODAS as diferenças apuradas entre o valor efetivamente pago e o valor devido desde a conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez (29.03.2023), monetariamente corrigidas desde as datas de vencimento, acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; f) a condenação do INSS ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados (privação de parte da verba de caráter alimentar), no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento (29.03.2023). 2. A parte autora narra o seguinte: 2.1. recebia auxílio-doença desde 07/07/2015, benefício cessado pelo INSS em 28/03/2023; 2.2. No dia seguinte, 29/03/2023, foi concedida aposentadoria por incapacidade permanente, já sob as regras da EC nº 103/2019, o que implicou significativa redução de valor, de R$ 3.035,00 para R$ 1.403,08; 2.3. A incapacidade se consolidou ainda em 2015 pelo que deveria haver mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com manutenção da base de cálculo anterior. 3. A tutela provisória foi deferida, assim como a gratuidade de justiça. Na oportunidade, foi afastada a prevenção suscitada relativamente aos processos listados na certidão do ID 1685062491 (ID 1687524970). 4. O INSS apresentou contestação (ID 1914193149) na qual defendeu: 4.1. O fato gerador do novo benefício (aposentadoria) se deu em 29/03/2023, já sob a égide da EC 103/2019, e o benefício de auxílio-doença, ainda que anterior, não gera direito adquirido ao regime jurídico pretérito; 4.2. Aplicável o princípio tempus regit actum, inclusive em decorrência da distinção entre os requisitos legais de ambos os benefícios, razão pela qual não há conversão automática, mas concessão de novo benefício com base em nova avaliação técnica; 4.3. Necessidade de suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, tendo em vista a existência de ADIs pendentes de julgamento no STF que discutem a constitucionalidade do art. 26 da EC nº 103/2019; 4.4. Inexistência de dano moral, na ausência de ato ilícito e de nexo causal, além da inexistência de prova de abalo moral significativo. 5. Pediu, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, o reconhecimento da prescrição quinquenal, e, subsidiariamente, a observância da cláusula de reserva de plenário para eventual declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas. 6. Informações prestadas pela CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, com anexação do comprovante de cumprimento da decisão provisória (ID 1950110659 e 1950110661). 7. Manifestação do autor pela confirmação da tutela antecipada de urgência. 8. Relatados, no essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 9. Verifica-se que concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Do pedido de suspensão 10. Não há, até o momento, qualquer determinação de suspensão dos processos com referência ao tema da constitucionalidade do art. 26 da EC n. 103/2019, pelo que inexiste óbice ao prosseguimento do julgamento. Ademais, ainda que em controle difuso, é possível a análise de eventual inconstitucionalidade. Prescrição 11. Não há prescrição a ser declarada, uma vez que a presente ação foi proposta em 27 de junho de 2023 e a DIB da aposentadoria por invalidez ocorreu em 29/03/2023, sem interregno prescricional, portanto. Mérito 12. Fica afastada a prevenção suscitada relativamente aos processos listados na certidão do ID 1685062491 em razão da diversidade de objeto da presente ação em relação àqueles ali constantes. 13. A parte autora pede a revisão do valor da Aposentadoria por Invalidez desde sua implantação (29/03/2023), com cálculo da RMI sob as regras previstas no art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3.048/99. 14. A pretensão da parte autora foi deferida no curso processual, nos termos da decisão de ID 1687524970, com base nos seguintes fundamentos: Presente a comprovação dos elementos da probabilidade do direito alegado na petição inicial assim como o perigo de demora, pelos seguintes fundamentos: 1) o documento do ID 1684043980 – Pág.1-9 comprova a Concessão do Benefício de Auxílio Incapacidade ao AUTOR em 24/07/2015, como abaixo se transcreve: Comunicamos que lhe foi concedido AUXÍLIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 611064532-3 requerido em 03/07/2015 com renda mensal de R$ 2.013,27, calculada conforme abaixo, com início de vigência a partir de 07/07/2015. 2) o documento do ID 1684043981 - Pág. 4-5 comprova, por sua vez, a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente decorrente do anterior pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária: Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 03/07/2015, informamos a V.Sa. que foi concedida Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Este benefício será revisto a cada dois anos, conforme determinação legal. Informamos que o pagamento do seu benefício será mantido até 28/03/2023. 3) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG (Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 18/12/2013), submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 704), fixou entendimento no sentido de que a Aposentadoria por Incapacidade Permanente imediatamente precedida de Auxílio por Incapacidade Temporária, terá o cálculo da renda mensal nos termos do art. 36, §7º do Decreto 3.048/99; 4) em igual sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 583.834/RG, Ministro Ayres Britto, DJe de 21/09/2011 (Tema 088) já havia decidido que é constitucional a regra prevista no §7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, sendo aplicável o artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91 apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida após períodos intercalados de atividade laborativa; 5) no caso em exame, percebe-se que o AUTOR recebia Auxílio por Incapacidade Temporária o qual foi convertido, imediatamente, em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, razão pela qual os cálculos não obedecem a alteração posterior procedida pela EC 103/2019, mas devem ser utilizado o coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício; 6) a verba em análise tem caráter alimentar, razão pela qual não pode a parte Autora permanecer no aguardo do julgamento da lide; 7) entendimento jurisprudencial consolidado nos termos do entendimento vinculante do STJ, como abaixo se demonstra (originais sem demarcação): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA QUE O ANTECEDEU. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7.º, DO DECRETO N.º 3.048/99. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "as parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas". Precedentes. 2. Na sentença trabalhista foi determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas nela reconhecidas (fls. 183), portanto faz jus a parte autora à inclusão dessas parcelas aos salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo (PBC). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 18/12/2013, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 704), fixou jurisprudência no sentido de que: (1) se a aposentadoria por invalidez for imediatamente precedida por auxílio-doença (ou seja, tenha havido a transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez) o seu cálculo se dará nos termos do art. 36, §7º do Decreto 3.048/99; e (2) se a aposentadoria por invalidez não for imediatamente precedida por auxílio-doença (o auxílio-doença tenha se dado de maneira intercalada com períodos de atividade) o seu cálculo ocorrerá de acordo com a regra do art. 29, § 5º da Lei 8.231/91. Precedentes. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo - RE 583.834/RG, Ministro Ayres Britto, DJe de 21/09/2011 (Tema 088) -, já havia decidido que é constitucional a regra prevista no §7º, do art. 36, do Decreto 3.048/99, sendo aplicável o artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa. 5. No caso dos autos, o auxílio-doença (DIB: 20/07/2004, cessação: 13/09/2007) precedeu imediatamente a aposentadoria por invalidez (DIB: 14/09/2007). Portanto, conclui-se que a referida aposentadoria por invalidez deverá ser calculada seguindo a regra do art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99. Sentença reformada no ponto. 6. Correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando passam a incidir na forma por ela estabelecida, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE em regime de repercussão geral. Juros de mora conforme metodologia e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença reformada no ponto. 7. Apelação do INSS (item 5) e remessa oficial (item 6) parcialmente providas. 8. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Verificada a sucumbência recíproca condeno a ré ao reembolso de metade das custas em prol do autor (art. 86 do CPC/2015), bem como as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em prol do advogado do autor, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em prol do INSS, nos moldes do art. 85, § 1º, I, § 4º, III e § 14 do CPC/2015. A exigibilidade dos honorários em desfavor da parte autora fica suspensa, haja vista que litiga sob o pálio da assistência judiciária. (AC 0081714-14.2010.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/05/2017 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE IRSM. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. ART. 36, §7º, DO DECRETO 3.048/1999. APLICABILIDADE. TEMA 704 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE INEXIGIVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DEFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de embargos à execução movidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO, perante a 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, alegando excesso de execução, tendo em vista que o executado, ora embargado, apresentou cálculos em desconformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. 2. Às fls. 217/220, foi proferida sentença, sob a vigência do CPC/1973, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nestes embargos, fixando o valor devido ao autor, ora embargado, em R$ 14.278,69 (catorze mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), tendo reconhecimento a incidência da regra prevista no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991 e de índices deflacionários no cálculo dos salários-de-contribuição do PBC do seu benefício. 3. Às fls. 226/233, o INSS interpôs apelação, sustentando, em suma, que: nos autos do processo de conhecimento n. 2003.38.00.06715-0 foi condenado a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, aplicando o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição relativos à competência fevereiro/1994 e dos demais meses anteriores integrantes do Período Básico de Cálculo, com a consequente revisão da RMI e o pagamento das diferenças apuradas; que o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região manteve a sentença quanto ao ponto, alterando apenas os índices de correção monetária e juros de mora a incidirem sobre as parcelas pretéritas a serem pagas; que, após o trânsito em julgado do acórdão, o autor propôs execução do título executivo judicial; que o autor, ora embargado, incidiu em excesso de execução, na medida em que não observou em seus cálculos a regra do art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, aplicável, na espécie, em razão de a aposentadoria por invalidez do embargado ter concedida por transformação de seu auxílio-doença, de modo que o PBC de sua aposentadoria é mesmo do auxílio-doença. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido que não há qualquer valor a ser pago ao embargado. 4. Às fls. 236/237, o autor, ora embargado, aviou apelação, argumentando, em síntese, que os cálculos da contadoria do juízo, acolhidos na sentença, consideraram, indevidamente, índices deflacionários na correção dos salários-de-contribuição do PBC de seu benefício. 5. Preliminarmente, não deve ser conhecida a remessa necessária, na medida em que INSS, ora embargante, nos presentes autos, foi condenado a pagar ao autor, ora embargado, a quantia de R$ 14.278,69 (catorze mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da prolação da sentença (R$ 510,00), incidindo, na espécie, o disposto no §2º do art. 475 do CPC1973. 6. No mérito, o cerne da controvérsia, na esfera recursal, consiste na definição do período básico de cálculo - PBC da aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, resultante da transformação do seu auxílio-doença, e, por conseguinte, na análise da incidência, ou não, do IRSM da competência 02/1994 para fins de atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI de seu benefício previdenciário, bem como na possibilidade de utilização de índices deflacionários na correção monetária desses salários-de-contribuição. 7. Como se nota do dispositivo do título executivo judicial supratranscrito, a sentença determinou a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição do autor, ora embargado, relativos à competência fevereiro/1994 e dos demais meses anteriores integrantes do período básico de cálculo (PBC), sem contudo, indicar quais os salários-de-contribuição integram o PBC e nem a forma de apuração desse PBC. 8. Desse modo, não houve formação de coisa julgada material no que tange ao modo de apuração do PBC do benefício do autor, ora embargado, simplesmente porque não foi proferida decisão a respeito desse ponto. 9. Por sua vez, a sentença, de fls. 217/220, lançada nos autos dos presentes embargos à execução, determinou, com fulcro no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, que "o PBC deverá ser composto por salários-de-contribuição verdadeiros e salários-de-contribuição fictos (salários-de-benefício do auxílio-doença)". 10. Contudo, tal entendimento contraria frontalmente a orientação firmada pelo STJ no bojo do REsp repetitivo 1.410.433 /MG (TEMA 704). o presente caso, conforme se vê do INFBEN de fl. 103, infere-se o autor, ora embargado, recebe aposentadoria por invalidez (NB 068.787.130-1) desde 01/12/1995, resultante da conversão de auxílio-doença concedido em 01/11/1993. 11. Nesse contexto, seguindo-se o entendimento firmado pelo STJ e pela TNU, resta claro que a apuração do PBC do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, não deve ser feita com base no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, como determinado na sentença apelada, mas, sim, com espeque no art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, que preconiza que 12. Portanto, a RMI da aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, há de corresponder a 100% do salário-de-benefício de seu auxílio-doença, concedido em 01/11/1993, que, conforme demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial de fl. 158, era de Cr$ 52.546,46 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e quarenta e seis centavos), razão pela qual incidiram em erro os cálculos da contadoria de fl. 170). 13. Desse modo, tendo em vista que, na apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença concedido ao autor, não houve utilização de salário-de-contribuição referente à competência 02/1994, na prática, mostra-se parcialmente inexequível a sentença exequenda, no ponto em que determinou a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição do embargado. 14. Desse modo, é cabível a correção monetária, pelo IRSM, dos salários-de-contribuição utilizados pelo INSS, no BPC do auxílio-doença concedido ao embargado, referentes às competências 01/1993 a 09/1993 (fl. 158), sendo de se ressaltar que a sentença exequenda foi expressa ao determinar a aplicação do "IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição da parte autora, relativos à competência fevereiro/1994 e dos demais meses anteriores integrantes do período básico de cálculo (PBC), já que igualmente atingidos pela desvalorização monetária ocorrida, coma a consequente alteração das RMIs de seus benefícios previdenciários". 15. Por tais motivos, deve ser provido, em parte, o recurso do INSS para reformar, em parte, a sentença apelada a fim de afastar a aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, assegurando-se, contudo, a atualização dos salários-de-contribuição do PBC do auxílio-doença do autor, ora embargado, referentes às competências 01/1993 a 09/1993, pelo IRSM. 16. A Corte Especial do STJ, em regime de julgamento de recursos representativos de controvérsia, no Recurso Especial nº 1.361.191/RS, decidiu que são aplicáveis os fatores deflacionários, ou seja, os índices negativos de correção monetária, na atualização dos valores devidos pelo INSS, a chamada deflação, desde que não haja redução do valor principal (REsp 1361191/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Corte Especial, DJe 27/06/2014). 17. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Apelação do autor a que se nega provimento. (AC 0012717-18.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/06/2020 PAG.) ISSO POSTO, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, tome as seguintes providências: 1) proceda à alteração do valor da renda mensal do AUTOR para adequá-la ao disposto no §7º do art. 36 do Decreto 3048/99, com utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício na apuração da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente já implantada; 2) que a correção ora determinada tenha efeitos financeiros desde 29/03/2023 e que a presente decisão provisória retroaja à data do ajuizamento da presente ação (27/06/2023); 3) esclarecer à AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA que o pagamento das parcelas anteriores à competência de implantação/correção do benefício (29/03/2023) deverá ocorrer após o trânsito em julgado da presente ação; 4) em caso de descumprimento da presente decisão, comino multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a partir do 11º dia da intimação da presente decisão, a ser exigida após o trânsito em julgado da presente ação. Intime-se o INSS para cumprimento, com urgência, da presente decisão. Cite-se, concorrentemente, para apresentação de contestação no prazo legal. 15. A mesma situação descrita nos autos foi julgada pelo TRF – 1ª Região, neste ano de 2025, conforme a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI. DIB FIXADA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. DII ANTERIOR. CÁLCULO DA RMI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 26, §2º, III, da EC 103/2019 estabeleceu que a RMI das aposentadorias por incapacidade permanente seria fixada no percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos de contribuição, respectivamente, se mulher ou homem. 2. Na hipótese, ajuizou o autor demanda judicial ao argumento de que, a despeito da DIB de seu benefício de aposentadoria por invalidez ter sido fixado em 12/2019, a incapacidade é anterior à edição da EC 103/2019, fazendo jus ao cálculo da RMI com base na legislação anterior. É de se ressaltar que a incapacidade anterior é incontroversa, tratando-se a a 3. "Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a implantação da aposentadoria por invalidez deve ser dar pelas regras vigentes anteriormente, não devendo ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019". (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10039841420224019999, relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 19/09/2023). 4. O autor passou a perceber benefício de auxílio-doença em dezembro de 2018, sob a mesma classificação no CID-10 da aposentadoria por invalidez. O próprio histórico de perícias do INSS indica, em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez, DII em 1°/12/2018. Assim, tem o apelado direito ao cálculo do benefício nos termos da legislação anterior. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1063020-39.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) – original sem demarcação. 16. Assim, comprovado o direito ao cálculo da RMI com base na legislação anterior, a decisão provisória passa a fazer parte integrante dessa sentença e deve ser confirmada, pelos mesmos fundamentos nela expostos. Do pagamento das diferenças retroativas, desde 29/03/2023 17. O INSS, intimado pelo juízo, demonstrou que houve cumprimento integral da tutela de urgência concedida nos autos, com revisão da RMI da parte autora, a qual gerou complemento positivo no valor de R$11.845,74, referente ao período de 27/06/2023 (data do ajuizamento da ação) até 30/11/2023, assim como ajustou o benefício para a nova RMI, no valor de R$3.334,45 (ID 1950110661). 18. Restou atendido, portanto, o pedido de pagamento das diferenças retroativas, desde 27/06/2023, com as correções respectivas, com necessidade de retroação até a data de 29/03/2023 (data da concessão). Do pedido indenizatório 19. A parte autora pediu, por fim, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. 20. Sobre o tema, é de se ressaltar o seguinte excerto: “a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).” (REsp 858511/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, DJe 15/09/2008). 21. Considerando as mencionadas premissas, não se observa, no caso em análise, a possibilidade de acolhimento da reparação de danos em comento. 22. Com efeito, não se mostra razoável exigir que o réu indenize a parte autora apenas com base na concessão de benefício previdenciário, com razoável fundamentação, de modo diverso daquele pleiteado, a carecer de demonstração da ocorrência de dor, humilhação ou sofrimento em grau suficiente a justificar a reparação. 23. Ausente, outrossim, o nexo de causalidade entre a concessão do benefício, com base nas novas regras da EC 103 e o alegado dano, porque não há prova de que o ato administrativo, praticado por servidor/agente da autarquia ré, tenha tido o intuito de prejudicar, deliberadamente, o segurado. 24. Necessária a constatação de lesão concreta ao direito da personalidade do autor, suscetível de reparação pecuniária, nos moldes do que dispõe o art. 186 e 187, do CC, literalmente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 25. Portanto, é indevida a condenação pleiteada, haja vista que “O equívoco no cálculo do benefício previdenciário não configura, pois, ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Previdência Social atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, o que não ocorreu na hipótese dos autos” (AC 0007973-78.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) 26. Em razão de todo o exposto, a pretensão merece parcial provimento, nos termos da fundamentação exposta. DISPOSITIVO 27. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 27.1. CONDENAR o INSS à revisão do valor da renda mensal do AUTOR, conforme o disposto no §7º do art. 36 do Decreto 3048/99, com utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício na apuração da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente já implantado, confirmando a tutela de urgência deferida; 27.2. CONFIRMAR que os efeitos financeiros se iniciem em 29/03/2023 bem como a retroação determinada na decisão provisória, até 27/06/2023; 27.3. DETERMINAR que o pagamento das parcelas anteriores à competência de implantação/correção do benefício (29/03/2023) se dê somente após o trânsito em julgado da presente ação. 28. REJEITO o pedido de condenação da Autarquia em danos morais. 29. Sucumbência recíproca. 30. Sem condenação em custas em razão da gratuidade judiciária e da isenção da parte ré (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). 31. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º do CPC), a serem pagos na proporção de 5% (cinco por cento) por cada polo, atualizados monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução, com suspensão da exigibilidade do percentual destinado à parte autora (§3º do art. 98 do CPC/2015). 32. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC/2015). 33. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 34. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (i) INTIMAR as partes acerca desta sentença. (ii) AGUARDAR os prazos recursais. (iii) Interposto recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões e ENCAMINHAR, oportunamente, o processo para julgamento perante o eg. TRF-1ª Região. (iv) Ocorrido o trânsito em julgado, com retorno dos autos, INTIMAR as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerimentos. (v) Na ausência de requerimentos, ARQUIVAR os autos, conforme as formalidades de praxe. Goiânia, (data e assinatura digital abaixo) (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Leticia Lemos Moreira Pereira x Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A.

ID: 298046039

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028149-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA LEMOS MOREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS DA CONCEICAO NETO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028149-32.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LETICIA LEMOS MOREIRA PEREIRA REQUERIDA: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028149-32.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LETICIA LEMOS MOREIRA PEREIRA REQUERIDA: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por LETICIA LEMOS MOREIRA PEREIRA, em desfavor de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Consta dos autos que, a requerente aduz ter sido atraído por proposta de mensalidade, no valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais), para cursar graduação superior junto à instituição de ensino requerida. Sustenta, entretanto, que após a matrícula, passou a receber boletos em valores superiores, sem justificativa ou apresentação de contrato, sendo-lhe, inclusive, negado o acesso ao portal acadêmico e impedida a rematrícula em período subsequente, como forma de pressão para o pagamento das quantias exigidas. Afirma que, diante da negativa de resolução amigável, buscou o PROCON, onde a requerida reconheceu a cobrança, porém, não regularizou a situação contratual, tampouco apresentou instrumento contratual que amparasse os novos valores exigidos. Aduz, ainda, que a única documentação apresentada pela requerida consistia em contrato de adesão posterior à matrícula, o que, segundo assevera, apenas reforça a ausência de respaldo para as cobranças. Alega a requerente que, por diversas vezes, buscou o ajuste dos boletos ao valor pactuado, sem sucesso, vindo a sofrer reiteradas ameaças de inscrição em cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão de seus estudos, situação que lhe teria causado abalo psíquico, perda de tempo útil e prejuízos educacionais, além do comprometimento de sua integridade emocional diante da frustração do sonho de formação profissional. Assim, pleiteia a condenação da requerida ao cumprimento da oferta, com a readequação dos boletos e indenização por danos morais. Por sua vez, a Reclamada sustenta que, não houve qualquer cobrança indevida e que os valores das mensalidades foram calculados de maneira regular e transparente, uma vez que os boletos não apresentaram divergência em relação ao contratado. Afirma inexistência de envio de cobranças e negativação por parte da instituição, inexistindo dever de indenizar, pugnando pela improcedência da demanda. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Do confronto das alegações das partes e de toda a prova produzida, verifico que assiste razão em parte à autora. Isso porque, em que pese as alegações da ré, de que a consumidora foi devidamente informada acerca dos termos da contratação e os boletos estariam em consonância com as cobranças, a análise da documentação apresentada pelas partes, em especial os documentos de ID. 192007781 a 192007787, demonstram, tal como alegado na inicial, que as mensalidades do curso de Direito, oferecido inicialmente seria de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais) a princípio, mas em contrato e boletos enviados posteriormente o valor não era o que se pactuou originariamente. Há que se pontuar o dever de informação, uma vez que ainda subsistindo a aplicação de desconto por pontualidade, mesmo buscando administrativamente a Reclamada por inúmeras vezes, com formalização de reclamação perante a própria instituição (ID. 192007775), bem como perante o PROCON (ID’s. 19200777 a 192007780), nada fez para reajustar a mensalidade com os descontos pactuados, tampouco esclareceu administrativamente o motivo da diferença dos valores e da composição integral, com os abatimentos que chegariam ao valor final. Assim, cabia à requerida demonstrar que, logo de início, a previsão contratual com anuência expressa da autora em caso de impontualidade no pagamento das mensalidades, ocasionaria a perda do desconto da mensalidade inicialmente oferecida, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Pelo contrário, pelos documentos apontam que o benefício seria oferecido até o final do curso. Assim, restou provado nos autos que as mensalidades cobradas da autora não incluíram o benefício dos descontos garantido inicialmente, não tendo a requerida apresentado nenhuma justificativa plausível para a interrupção repentina da aplicação do desconto ou pela forma da cobrança impugnada formalmente pela aluna. Dessa forma, ao formalizar contrato com a autora, sem a informação precisa sobre a penalidade de perda do benefício que o incentivou a matricular-se perante à instituição, cobrando do consumidor valor muito superior ao ofertado e ajustado originariamente, a fim de induzi-la a acreditar que o desconto seria até a conclusão do curso, razão pela qual a requerida violou o princípio da boa-fé objetiva que deve ser observado em qualquer contratação, bem como o dever de informação precisa, clara e adequada sobre o serviço fornecido. Com efeito, dispõem os artigos 6º, inciso III, e 30, ambos do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Dessa forma, a teor do artigo 84 do CDC, a parte requerida deve cumprir a oferta, nos exatos termos em que fora inicialmente contratado, ou seja, concessão de mensalidade no valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais) até a conclusão do curso. Quanto ao dano moral pretendido, verifica-se, pois, falha no serviço prestado pela Requerida, que não dotou ou não ofereceu melhores alternativas para reduzir o sofrimento e o abalo gerados à Autora, descumprindo a oferta inicialmente pactuada, mesmo após reiteradas tentativas de solução administrativas, mantendo-se inerte injustificadamente. Ressalta-se que, é devido o sentimento de falta de desconsideração, desrespeito, descaso e sentimento de desvalia, fruto da violação do dever de qualidade-segurança, derivado de acidente de consumo, deduz-se, por inferência racional, que o aborrecimento/sofrimento psíquico, que credencia a necessidade de realizar-se compensação pecuniária, desponta caracterizado. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, não justificando as alegações da Reclamada. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OFERTA DE BOLSA DE 60% DE DESCONTO NAS MENSALIDADES. PROGRAMA DIS. VALOR COBRADO DIVERGENTE DO CONTRATADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial para declarar a inexistência do débito de R$1.844,32, bem como a compensação pelos danos morais decorrentes da inscrição negativa. Nas razões recursais, pondera que houve falha no dever de informação quanto ao programa DIS e pede a reforma da sentença para acolher os pedidos feitos na inicial. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso foi interposto no prazo legal e dispensado o preparo, tendo em vista que a recorrente comprovou a condição de hipossuficiência, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Foram apresentadas contrarrazões, id 47678664. 3. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5°, XXXII da Constituição Federal). 4. Verifica-se que as partes celebraram contrato de serviços educacionais com desconto nas mensalidades do curso de Estética e Cosmética, resultando o valor de R$300,00 para a mensalidade. Contudo, os valores eram aumentados mensalmente. Conforme alega a recorrida, a contratação foi do programa "Diluição solidária" DIS, que é uma forma diferenciada de pagamento por meio da qual o aluno pode diluir o valor das primeiras mensalidades pelo tempo do curso de graduação. Daí porque a diluição solidária não se confunde, de nenhuma maneira, com bolsas de estudo ou descontos, cujos programas estão sujeitos a requisitos diversos e contemplam apenas um grupo muito limitado de alunos. 5. No caso em exame, não obstante a ré tenha alegado que a autora efetuou o "aceite" da adesão ao programa DIS, observa-se que a informação não foi clara e adequada. Nesse caso, impõe-se à recorrente a comprovação de que teria informado adequadamente à aluna sobre os termos da contratação. Nesse ponto, impõe-se esclarecer que a informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo é direito do consumidor dos mais relevantes, a teor do que dispõem os arts. 6º, III e 46 da Lei n. 8.078/90. Segundo julgado do STJ, “informação adequada, nos termos do art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor”. Bem assim, “a informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa”. (REsp 586316/MG, 2ª T, relator: Min. Herman Benjamin, DJe 17/04/2009). 6. O Código de Defesa do Consumidor, CDC, estabelece em seu art. 14, que o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços, nesse caso, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O que se observa no caso vertente, é que a requerida, por intermédio de sua atendente, propôs uma oferta, qual seja, bolsa de 60% de desconto nas mensalidades, aceita pela recorrente, mas contratou outra forma de pagamento, ou seja, o programa "DIS", mencionado anteriormente, evidenciando dessa forma, a falha na prestação de serviço ao consumidor. 7. Com efeito, havendo contradição na oferta, o que prevalece nas relações de consumo é o estabelecido no art. 30 do CDC. Portanto, cabível a incidência do desconto de 60% nas mensalidades do curso, conforme o pactuado no início da relação jurídica, impondo-se a revisão da sentença para julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito no valor de R$1.844,32. 8. No tocante ao dano moral, a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes causa dano moral "in re ipsa", ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva (art. 14/CDC), o ilícito aqui comprovado repercute, automaticamente, numa ofensa a direitos da personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e principalmente preocupações na esfera íntima da parte recorrida. Além da compensação à vítima, a indenização tem caráter pedagógico e visa a inibir a repetição da conduta ilícita por parte da instituição financeira. Portanto, a importância não pode ser fixada contrariando tais diretrizes sob pena de ser mais interessante para a Instituição bancária pagar a indenização em detrimento de implementar processos internos de qualidade, com alvo na preservação dos direitos dos consumidores de seus serviços. 9. Quanto à indenização por danos morais, tal reparação abarca três finalidades: uma de caráter pedagógico, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, outra de cunho compensatório, para amenizar o mal sofrido, e uma de caráter preventivo, que visa evitar novas demandas no mesmo sentido. O arbitramento do quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 10. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, e o escopo de tornar efetiva a reparação, o valor de R$3.000,00 mostra-se suficiente para compensar os danos observados na situação concreta ora sob exame. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito no valor de R$1.844,32 (mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), bem como para condenar a recorrida a pagar à recorrente o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, a ser corrigido desde o arbitramento e com incidência de juros de 1% desde a citação (súmula 362 do STJ). 12. Sem condenação em honorários face ao provimento do recurso. 13. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1733100, 0734678-53.2022.8.07.0003, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/07/2023, publicado no DJe: 02/08/2023.) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, consubstanciado as alegações em consonância a parametrização do judiciário, entendo que o valor deve permanecer nos limites daquela condenação, reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida em ID. 192241116; b) determinar que a Requerida promova a emissão de novos boletos (com relação às parcelas vencidas), sem os encargos de multas e juros das mensalidades vencidas, com fornecimento de prazo de 05 (cinco) dias para regularização/pagamento por parte da Reclamante, enquanto que as parcelas vincendas deverão se dar a cada mês, observando o referido valor devido, até a conclusão do curso, também respeitando o prazo mínimo de 05 (cinco) dias para pagamento pela parte autora; e, b.1) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; c) declarar a inexistência/inexigibilidade das cobranças indevidas de eventuais diferenças em aberto, correspondente a aplicação do desconto discutido nos autos, sem qualquer ônus ao Reclamante; d) condenar a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Bianca Lopes Viola e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 263088990

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016606-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA LOPES VIOLA BRUNA CAVALCANTE VIOLA DAYANNE DA COSTA SILVA FELIPE CAVALCANTE VIOLA GUILHERME DE CARVALHO BRANDAO MARTINS

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Sentença

Advogados:

FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

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SOLANGE DIAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016606-32.2025.8.11.0001. AUTOR: BIANCA LOPES VIOLA, DAYANNE DA COSTA SILVA, BRUNA CAVALCANTE VIOLA, FEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016606-32.2025.8.11.0001. AUTOR: BIANCA LOPES VIOLA, DAYANNE DA COSTA SILVA, BRUNA CAVALCANTE VIOLA, FELIPE CAVALCANTE VIOLA, GUILHERME DE CARVALHO BRANDAO MARTINS REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise dos autos verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 186126959) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Registra-se que apesar de tratar-se de transporte aéreo internacional, não há o que se falar em aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no caso em análise. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, com repercussão geral, admitindo aplicação da Convenção Internacional em detrimento da Legislação Consumerista, somente em relação à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, cuja ementa destaco a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (...). (Tema 210. Info. 866 – STF. RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.5.2017. (RE-636331). (Grifei). Entendeu a Suprema Corte, que a proteção ao direito do consumidor não é a única que deve orientar a ordem econômica, isto porque o legislador constituinte estabeleceu no art. 178 da CF a observância aos tratados sobre o transporte aéreo internacional. A Convenção de Montreal, que modificou a Convenção de Varsóvia, foi incorporada ao direito interno pelo Decreto n°. 5.910/2006, sendo que possui o mesmo status do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de Lei Ordinária. Portanto, pelo critério da especialidade, aplica-se a norma internacional. Ressalta-se, contudo, que a Convenção não tratou sobre indenização por dano moral, razão pela qual, quanto à essa matéria, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a aplicação das regras internacionais apenas em relação ao pedido de dano material decorrente de extravio de bagagens. Por fim, aponta-se ainda recentíssima decisão do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1720648 SC 2020/0154813-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)” Neste contexto, como o caso em análise não versa sobre dano material decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis, razão pela qual o caso será analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que os Autores alegam ter adquirido bilhetes da Ré, para o trecho São Paulo/SP-Miami/EUA, com conexão em Bogotá (Colômbia). Afirmam que o embarque estava previsto para o dia 15/10/2024, às 07h45, desembarcando em Bogotá (Colômbia) às 11h35, de onde partiria novamente às 12h45, para desembarcar em Miami/EUA, às 17h35 do mesmo dia. Registram que compareceram no aeroporto de Guarulhos, e embarcaram normalmente na aeronave, mas o piloto anunciou que o voo sofreria atraso por problemas técnicos operacionais. Destacam que a aeronave realizou o voo com atraso, e chegaram em Bogotá (conexão) após o horário do voo do trecho Bogotá-Miami (conexão-destino final). Assim, foram remanejados para outro voo, que ocorreu no dia 15/10/2024, às 13h10, desembarcando em Miami (destino final) somente às 04h05 do dia 16/10/2024, com atraso de 11 (onze) horas. Os Autores BIANCA, DAYANNE e FELIPE, alegam que quando foram retirar as suas bagagens na esteira, notaram que estavam danificadas. Pleiteiam, portanto, indenização pelos danos morais e materiais sofridos Oportunizada a conciliação, as partes optaram por prosseguir com o processo. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo causal entre eles. No caso em análise, é incontroverso o atraso do voo do trecho inicial (São Paulo-Bogotá), implicando no remanejamento dos Autores para outro voo que ocorreu somente às 23h10, tendo os Autores desembarcado no destino final (MIAMI) às 04h05 do dia 16/10/2024 implicando num atraso de 11 (onze) horas para chegarem ao destino final, em relação ao voo contratado originalmente, o que representa um atraso considerável. No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Observa-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para as alterações dos voos e sem ter prestado informações claras e precisas ao consumidor ou a assistência material que lhe incumbia. Ademais, não há comprovação de que a Ré tenha prestado assistência material de alimentação e hospedagem ou mesmo informações claras e precisas quanto às razões do cancelamento. Embora a Ré afirme que o atraso ocorreu por motivos técnicos operacionais, no caso concreto a reponsabilidade é objetiva, conforme teoria do risco (art. 14, do CDC), razão pela qual deverá responder pelo dano moral causado. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a um atraso considerável do horário inicial aprazado de chegada. Em momento algum viu-se condutas da Ré para esclarecer ao consumidor, na oportunidade, exatamente o que estava ocorrendo em relação aos voos, sequer prestar assistência, deixando de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. Ressalta-se que o atraso foi superior a 21 horas, período que, em momento algum, pode ser considerado como razoável. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito da Ré, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. O mesmo ocorre em relação ao danos causados nas bagagens dos Autores DAYANNE, FELIPE e BIANCA. Os Autores DAYANNE, FELIPE e BIANCA comprovaram a reclamação quanto as bagagens danificadas pelo RIB (ID 181215819), fotos e vídeos encartados nos ID 186940902 e seguintes. Em se tratando de defeito do serviço prestado pela Ré, enquadra-se ao pedido da parte autora o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, onde os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a uma situação no mínimo desesperadora, pois se encontrava sem a sua bagagem. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – BAGAGEM DANIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10344300920228110001 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/10/2022) Recurso Inominado n. 1029891-97.2022.8.11.0001 Origem: 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá Parte Recorrente (s): Everton Luis da Silva Rosa Parte Recorrida (s): Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023 Ordem pauta: 216 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – DANOS NA BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS NESTA INSTÂNCIA EM R$ 3.000,00 - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva em relação aos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos seus serviços, conforme art. 14 do CDC. (TJ-MT - RI: 10298919720228110001, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 28/04/2023) Recurso Inominado nº.: 1011714-43.2022.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE Recorrente(s): MARIO RODRIGUES DE NITTO GABRIELA AMARAL HONORATO DE NITTO AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido(s): MARIO RODRIGUES DE NITTO GABRIELA AMARAL HONORATO DE NITTO AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 06/03/2023 E M E N TA RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – DANO MATERIAL – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO – REDUÇÃO – RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A violação de bagagem configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte Ré. Todavia, quanto aos danos materiais, não se mostra verossímil a versão dos consumidores, na medida em que arrolam diversos itens como subtraídos, sendo que o lastro probatório acusa que a bagagem estava cheia, com diferença mínima de um quilo. Quanto ao dano moral, este é puro, pois se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano “in re ipsa”. Portanto, escorreita a sentença que reconhece o dano moral. Merece, no entanto, retificação a sentença, e acolhimento parcial do recurso da parte Reclamada, para reduzir o valor da condenação por danos morais, pois fixado em detrimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso dos Reclamantes conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor das Autoras, tanto pelo atraso de mais de 11 horas do voo, assim como pelos danos ocasionados na bagagem dos Autores. DOS DANOS MORAIS No caso em análise, incide a responsabilidade objetiva, prescindindo-se da prova de culpa ou dolo por parte do fornecedor, conforme disciplina o art. 14 do CDC. Por outro lado, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar o cancelamento do voo, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória da Autora de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de 11 horas para o Autor chegar ao seu destino final, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) Observa-se ainda a ocorrência de perda de tempo excessivo para resolver o problema, razão pelo qual entendo ser aplicável a teoria desvio produtivo no presente caso, que a jurisprudência entende que ocorre quando há perda demasiada de tempo do consumidor para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Acrescenta-se a isso ainda o fato dos Autores BIANCA, DAYANNE e FELIPE terem as respectivas bagagens danificadas. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento de danos morais aos autores. Em relação aos Autores GUILHERME DE CARVALHO BRANDAO MARTINS e BRUNA CAVALCANTE VIOLA, OPINO por arbitrar a quantia de R$ 5.000,00 para cada um desses Autores. Para os Autores FELIPE CAVALCANTE VIOLA, DAYANNE DA COSTA SILVA e BIANCA LOPES VIOLA, considerando que além do atraso do voo, ainda tiveram as suas malas danificadas, OPINO pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais equivalente a R$ 6.000,00, para cada um desses Autores DOS DANOS MATERIAIS O dano material é conceituado na doutrina como, “consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadas pelo ofendido” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 747.). Em decorrência do atraso do voo, os Autores tiveram um prejuízo material de R$ 1.104,89, referente a perda de 1 (uma) diária de hospedagem em Miami, no dia 15/10/2024. Considerando que restou comprovado que já haviam reservado a hospedagem, conforme documento de ID 186940897, merece acolhimento o pedido de indenização por danos materiais no tocante. Por outro lado, não há como se reconhecer a indenização por danos materiais pretendidos pelos Autores, em relação ao veículo alugado, valor com despacho das malas, assim como o valor das bagagens danificadas. Quanto ao veículo alugado, os Autores não comprovaram o prejuízo causado, considerando que o documento encartado no ID 186940898, trata-se apenas de “confirmação da reserva”, que inclusive informa que “... imprima esta confirmação e a apresente ao funcionário da locadora ALAMO na retirada do carro, onde você fará o pagamento.” (destaquei). Assim, os Autores não comprovaram a existência de prejuízos quanto ao aluguel do veículo, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Também não há o que se falar em reembolso do valor pago pelo despacho das malas, por não observar nenhum ato ilícito da Ré no tocante. Registra-se que os Autores alegam que a obrigação de pagamento está amparada pelo artigo 33, § 3º da Res 400 da ANAC. Ocorre que referido artigo se trata de extravio de bagagem que não foi encontrada e não sobre danos na mala, razão pela qual é manifestamente improcedente o pedido. Quanto as malas danificadas, os Autores BIANCA, DAYANNE e FELIPE afirmam que as malas ficaram imprestáveis para uso, razão pela qual pleiteiam o valor de R$ 1.282,20 pelas malas. Em que pese a ocorrência dos danos nas malas, certo é que, para a quantificação do dano material, há que ser levados em consideração critérios específicos e concretos para se quantificar o prejuízo material alegado. As alegações destes Autores vêm desacompanhadas de qualquer elemento que comprove os prejuízos de ordem material ventilados na inicial. O pedido de reembolso das malas danificadas, foi realizado em estimativa de R$ 427,40 cada, não tendo estes Autores encadernado nos autos qualquer documento que demonstre o efetivo valor pago pela mala, nem mesmo a médio de preço do produto. É de comezinho conhecimento que os danos materiais têm que ser efetivamente comprovados, não podendo se basear em estimativa. Neste sentido, é a jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da apelante, se não restaram suficientemente comprovados os valores pagos pelo agravado. Apesar de alegar que a demora na autorização do serviço de reparo do veículo o levou a arcar com o conserto, não traz aos autos notas fiscais ou documentos que demonstrem o valor dispendido nos serviços de recuperação do veículo. (TJ-PE - APL: 3383742 PE, Relator: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 26/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2019) Assim, OPINO por CONDENAR a Ré, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 1.104,89 (um mil e cento e quatro reais e oitenta e nove centavos). DISPOSITIVO Pelo exposto e fundamentado, após a análise dos argumentos e provas colacionados por ambas partes, OPINO por: JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando a Ré ao pagamento do valor total de R$ 1.104,89 (um mil e cento e quatro reais e oitenta e nove centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar os Autores, GUILHERME DE CARVALHO BRANDAO MARTINS e BRUNA CAVALCANTE VIOLA, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) para cada um desses Autores. Já para os Autores FELIPE CAVALCANTE VIOLA, DAYANNE DA COSTA SILVA e BIANCA LOPES VIOLA, considerando que além do atraso do voo, ainda tiveram as suas malas danificadas, OPINO pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil), para cada um desses Autores. O valor deverá ser atualizado a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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