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Processo nº 0017566-82.2025.8.26.0002

ID: 332869284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017566-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017566-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1040087-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Ricardo Neves Cos… Processo 0017566-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1040087-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - Vistos. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Por outro lado, o E. TJSP sedimentou entendimento de que a dispensa de recolhimento advinda da nova lei envolve, tão somente, o recolhimento da taxa judiciária de natureza tributária (guia DARE), e não daquela necessária para atos despendidos em juízo (citação, intimação, pesquisa, etc): AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DISPENSA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO PARA AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI Nº 15.109/2025) A DESPESAS PROCESSUAIS, COMO PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD E O PREPARO RECURSAL Inconformismo da exequente contra a r. decisão que indeferiu a dispensa do recolhimento antecipado das despesas referentes às pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud, postulada com base na Lei nº 15.109/2025, que prevê referida dispensa para custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios Não acolhimento O § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, prevê a dispensa referida exclusivamente para as custas processuais Custas são o valor pago, em taxas judiciais, para se ingressar em juízo, pela movimentação da máquina judiciária, enquanto as despesas correspondem a valores específicos para determinadas diligências, como um ato de oficial de justiça, expedição de edital ou uma perícia Nessa acepção, as despesas são o gênero, de todos os valores despendidos em juízo, e as custas uma de suas espécies Aplicação por analogia do entendimento adotado no REsp 1.144.687/RS As custas judiciais, classificadas como taxas de serviço, têm natureza tributária e a elas se aplica o disposto no art. 111, II, do CTN, que determina a interpretação restritiva das regras de isenção tributária Preparo recursal inclui despesas com porte de remessa e retorno e não se inclui nas custas iniciais, mas nas despesas em relação às quais permanece a obrigatoriedade de recolhimento antecipado Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido e, como consequência, fixado prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do acórdão, para a agravante recolher o preparo recursal, pena de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158776-93.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que determinou ao exequente a comprovação da suspensão do deferimento da justiça gratuita da parte executada, bem como que providencie o recolhimento das custas para intimação do executado. Insurgência do exequente. Possibilidade de adiantamento trazido pela Lei nº 15.109/2025 (art. 82, § 3º, do CPC) que abrange as custas processuais e não as despesas, in casu, a intimação do executado. Diferença entre custas processuais e despesas processuais. Precedentes. Ônus do exequente de comprovar a alteração da capacidade financeira do executado. Incidência do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130992-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Diante do exposto, no prazo de quinze dias, promova a parte exequente emenda à inicial,comprovando o recolhimento das custas necessárias à intimação da parte executada, por carta ou diligência de oficial de justiça, uma vez que não representada por advogado nos autos, indicando, ainda o endereço para diligência. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Gisele Pereira Dutra x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 275892089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000590-67.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELE PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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JOÃO FERNANDES REIS JÚNIOR

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ADV: Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Fernandes Reis Júnior (OAB 452755/SP) Processo 1000590-67.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Pereira D… ADV: Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Fernandes Reis Júnior (OAB 452755/SP) Processo 1000590-67.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Pereira Dutra - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S.a. - GISELE PEREIRA DUTRA promove ação de obrigação de fazer c.c. indenização de por danos materiais em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A e PITÁGORAS AMPLI. Segundo a inicial, a autora frequentava o curso de Estética e Cosmética na modalidade 100% on line, mantido pelas rés, que foi encerrado unilateralmente, sem comunicação prévia, causando prejuízo autora. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, cumpre observar que a Constituição da República, em artigo 207, assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Por conseguinte, deve ser analisado se o extinção do contrato se deu em conformidade o princípio da boa-fé, e se a autora foi devidamente informada sobre a possibilidade de extinção do curso, conforme assegura o artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: Classe/Assunto:Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a):Carlos Dias Motta Comarca:São Paulo Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:06/05/2025 Data de publicação:06/05/2025 Ementa:Ação declaratóriadeinexigibilidadededébito c.c. indenização. Sentençadeparcial procedência. Apelo da ré. Consoante jurisprudência do C. STJ, "a extinção antecipadadecursosuperior, ainda que por razõesdeordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394/1996, que asseguram autonomia universitáriadeordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existênciadealguma conduta desleal ou abusiva da instituiçãodeensino" [REsp 1.155.866/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/2/2015]. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicialdeque houve conduta abusiva e violadora da boa-fé, ensejando dano moral indenizável, seja pela insuficiência da informação prestada, seja pela inviabilidade práticadealteração do campus universitário do extremo sul da Capital (Campo Limpo) para o limite das zonas norte/oeste (Pirituba). Precedentes. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critériosdeproporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, mostrou-se realmente excessiva a fixação originária do valordeR$ 10.000,00 a títulodedanos morais, que fica reduzido para R$ 5.000,00, montante capazdecompensar os contratempos experimentados pela apelada. Precedente. Inexiste validade no aceite digital dos contratos apresentados pela apelante, ausente prova segura da contratação, com a indicação do IPdeacesso do contratante, sobressaindo inexigível a dívida oriunda do parcelamento estudantil. Precedente. Sentença reformada em parte, reduzida a indenização moral para R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida. (Processo n.º 1091497-72.2023.8.26.0002) Grifei Classe/Assunto:Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a):Daise Fajardo Nogueira Jacot Comarca:Mogi-Mirim Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/04/2025 Data de publicação:30/04/2025 Ementa:*AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestaçãodeserviços educacionais.CursodeGraduação em Direito. Autor que reclama a descontinuidade doCursofornecido pela InstituiçãodeEnsino demandada, a partirdeagostode2022, com a necessidadedetransferência para a conclusão doCursosuperior em outra InstituiçãodeEnsino, mas sem a extensão dos benefícios da bolsadeestudos do "Programa Universidade para Todos - ProUni". SENTENÇAdeparcial procedência. APELAÇÃO da InstituiçãodeEnsino ré, que pugna pela improcedência da Ação. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedidodeindenização moral. EXAME: relação jurídica havida entre as partes que tem naturezadeconsumo, sujeita portanto às normas do CódigodeDefesa do Consumidor.EncerramentodeCursoSuperior pela InstituiçãodeEnsino que é cabível, considerando a autonomia administrativa. Necessidade contudodeobservância ao deverdeinformação prévio ao aluno quanto à descontinuidade doCursoedeoferecimentodealternativas, com iguais condições e valores. InstituiçãodeEnsino demandada que incorreu em descumprimento da oferta ao consumidor, com violação à boa-fé objetiva, para viabilizar a conclusão dos estudos em InstituiçãodeEnsino diversa, com iguais condições e valores. Autor que foi obrigado a realizar a matrícula em outra InstituiçãodeEnsino, sem a extensão dos benefícios da bolsadeestudos do ProUni. Conduta contrária à boa-fé objetiva praticada pela InstituiçãodeEnsino ré. Indenização material em quantia equivalente aos valores desembolsados pelo autor em razão da transferência para InstituiçãodeEnsino diversa, que era mesmo devida. Prejuízo moral bem evidenciado, tendo em vista a interrupção abrupta dos serviços fornecidos, com a necessidadedetransferência para outra InstituiçãodeEnsino. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pela InstituiçãodeEnsino ré, ante a sucumbência mínima do demandante. Majoração da verba honorária devida pela ré ao Patrono do autor para doze por cento (12%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, § 11, do CódigodeProcesso Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (Processo n.º 1000258-68.2023.8.26.363) Grifei Pois bem. Não obstante o quanto alegado pelas rés, observa-se que o contrato de prestações de serviços educacionais de fls. 126/141 não é claro e não adverte a consumidora quanto a possibilidade de extinção unilateral do curso. Isto posto, tenho que as requeridas não advertiram a autora sobre a possibilidade de extinção do curso, nem conseguiram demonstrar que atuaram de modo a possibilitar que esta prosseguisse o curso em outra IES, nos termos da oferta. Por tais motivos, a ação procede em parte. DO RESSARCIMENTO O ressarcimento deve corresponder as despesas com curso efetivamente comprovadas. Neste ponto, a importância almejada pela autora, de R$ 3.500,00, não foi demonstrada. Ademais, a parte requerente não impugnou o cálculo apresentado pela IES, tornando-se incontroverso o valor de R$ 1.961,29, correspondente ao pagamento das mensalidades. Isto posto, fixo o valor de ressarcimento em R$ 1.961,29 (mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos). DOS DANOS MORAIS Os danos morais também restaram caracterizados. Com efeito, patente os transtornos e prejuízos causados à requerente, que não foi devidamente informada e advertida quanto à possibilidade de extinção do curso, nem recebeu auxílio para prosseguir no curso em outra IES nos mesmo termos da oferta. Tudo isso, certamente ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano, gerando o dever da ré de indenizar. Impende, pois, verificar qual valor a que o autor faz jus, em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 4.000,00 seja a mais adequada para o presente caso, se mostrando por demais elevada a quantia pleiteada na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar as rés a: A) restituir à autora a importância de R$ 1.961,29 (mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com correção monetária desde a data de cada débito pela Tabela do TJSP e com juros a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil; B) pagar à parte autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e juros a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil. Revogo a tutela de urgência concedida a fls. 32/33, porquanto ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado. Prazo recursal: 10 dias.

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José Ferreira Do Nascimento x Banco Bmg S/A e outros

ID: 303945379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105174-72.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ERICK DUQUE DE SANTANA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1105174-72.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Ferreira do Nascimento - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercan… Processo 1105174-72.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Ferreira do Nascimento - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da Preclusão Consumativa - Segunda Contestação do Banco Mercantil Conforme alegado pelo autor em réplica (fls. 620-622), o Banco Mercantil do Brasil apresentou duas contestações: a primeira às fls. 496-504 e a segunda às fls. 572-580, sem justificativa para a duplicidade. ACOLHO a alegação de preclusão consumativa. O art. 336 do CPC estabelece que compete ao réu alegar toda matéria de defesa na contestação, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Apresentada a primeira contestação tempestiva (fls. 496-504), operou-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. Torne-se sem efeito a segunda contestação e documentos apresentados às fls. 572-616, mantendo-se apenas a primeira peça defensiva. Considerando, porém, que a segunda contestação foi apresentada por escritório de advocacia diverso, incumbirá ao requerido esclarecer quem o representa. 1.2. Da Inépcia da Inicial Ambos os réus remanescentes (Banco Bradesco e Banco Mercantil) alegaram inépcia da inicial por suposta ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, especialmente quanto à data do AVC e à incapacidade no momento das contratações (fls. 497-498 e 511-512). REJEITO a preliminar. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. O autor narrou adequadamente os fatos (AVC em 2015 - fl. 2), fundamentou juridicamente o pedido (nulidade por incapacidade) e juntou documentos médicos (fls. 47-49), além de requerer produção de prova pericial e documental complementar (fls. 10-11). A questão sobre a efetiva incapacidade no momento das contratações é matéria de mérito. 1.3. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Mercantil O Banco Mercantil alegou ilegitimidade passiva sustentando ter cedido todos os créditos ao Banco Bradesco (fls. 498-499). Analisando o extrato do INSS apresentado pelo próprio autor à fl. 3 e 68/72, verifico que os contratos de nº 014894591 e 014866956 encontram-se expressamente vinculados ao Banco Bradesco, evidenciando a cessão destes créditos específicos. Contudo, o contrato de nº 014807193 permanece identificado como "Mercantil Financeira do Brasil", sem qualquer indicação de cessão. Ademais, o próprio Banco Mercantil não comprovou documentalmente a cessão do contrato nº 014807193, limitando-se a alegações genéricas sobre cessão de carteira. Portanto, e considerando que o pedido constante na inicial limitou-se ao contrato de nº014807193, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, assentando, porém, que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Banco Mercantil exclusivamente em relação aos contratos nº 014894591 e 014866956, mantendo sua legitimidade quanto ao contrato nº 014807193. Em consequência, o Banco Mercantil permanece no polo passivo apenas para responder sobre o contrato nº 014807193, excluindo-se qualquer responsabilidade sobre os demais contratos objeto da lide. 1.4. Prescrição e decadência As questões relativas à prescrição e decadência serão analisadas oportunamente. A análise e eventual reconhecimento de tais prejudiciais dependem diretamente da prévia constatação da incapacidade do autor no momento da celebração dos negócios jurídicos, matéria que será objeto de prova. Somente após a produção dessa prova e a formação de um juízo sobre a capacidade do requerente à época das contratações é que se poderá verificar o termo inicial e a fluência dos prazos prescricionais ou decadenciais aplicáveis, bem como eventual necessidade de atuação do Ministério Público. 2. QUESTÕES DE FATO E PROVAS 2.1. Dos Fatos Incontroversos Com fundamento nos arts. 369 e 374 do CPC, considero como incontroversos: a) A existência dos contratos de empréstimo consignado números 014894591 e 014866956 (Banco Bradesco) e 014807193 (Banco Mercantil), conforme documentos de fls. 542-558 e 605-613; b) Os valores e datas das contratações descritos à fl. 3; c) Que o autor sofreu AVC, havendo divergência apenas quanto à data e extensão das sequelas; d) A realização de descontos no benefício previdenciário do autor. 2.2. Dos Fatos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos que demandam instrução probatória: a) Se o autor estava incapaz no momento das contratações (novembro/2017 a janeiro/2018); b) A extensão e natureza das sequelas do AVC; c) Se houve outorga válida de procuração para Elizabete Ferreira de Souza Santos; d) Se houve extrapolação dos poderes conferidos na procuração; e) A veracidade das assinaturas apostas nos contratos; f) O efetivo recebimento dos valores pelo autor ou sua procuradora. 3. ÔNUS DA PROVA Aplico a regra geral do art. 373 do CPC, com as seguintes distribuições: a) Ao autor incumbe provar: A incapacidade no momento das contratações; II. A ausência ou vício na outorga de poderes à procuradora; III. O não recebimento dos valores emprestados; IV. Os danos morais alegados. b) Aos réus incumbe provar: I. A regularidade das contratações; II. A capacidade do autor ou validade da representação; III. A entrega dos valores contratados; IV. A inexistência de vício ou fraude. Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do autor, DEFIRO a inversão do ônus da prova quanto aos aspectos procedimentais da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. QUESTÕES DE DIREITO Fixo como questões de direito relevantes para o julgamento: a) A aplicação dos prazos decadenciais do art. 178, I, do Código Civil (4 anos para anulação por incapacidade, contados da cessação); b) A aplicação do prazo prescricional para pretensão indenizatória (art. 206, §3º, V, do CC ou art. 27 do CDC); c) Os efeitos da eventual extrapolação de poderes do mandatário (arts. 665 e 679 do CC); d) A responsabilidade das instituições financeiras por contratos celebrados por procurador; e) A caracterização de dano moral indenizável. 5. PRODUÇÃO DE PROVAS 5.1. Prova Pericial Médica DEFIRO a produção de prova pericial médica por neurologista, conforme requerido pelo autor (fls. 11 e 792), para avaliar: a) A capacidade mental do autor no período das contratações (novembro/2017 a janeiro/2018); b) A natureza e extensão das sequelas do AVC; c) A data provável de cessação da incapacidade, se houver. Nomeio perito judicial a ser indicado pelo IMESC. O custeio da perícia observará o disposto no art. 95 do CPC, considerando a gratuidade deferida ao autor. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 5.2. Prova Documental CIENTIFIQUE-SE as partes da importação das mídias apresentadas pela petição de fls. 67 no sistema SAJ (fl. 798), de modo a garantir o acesso e preservar a autenticidade e integridade da prova, considerando que o acesso a links externos nas dependências do Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede e que o armazenamento em link externo não é apto a garantir a cadeia de custódia dos documentos apresentados, que poderiam eventualmente ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, devendo qualquer impugnação quanto ao conteúdo ser apresentada no prazo de 15 dias. DEFIRO a juntada de novos documentos, observado o art. 435 do CPC. 5.3. Prova Oral Postergo a análise sobre a necessidade de prova oral para após a juntada dos documentos determinados e realização da perícia médica. 6. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES Ante o exposto, DECIDO e DETERMINO: Torne sem efeito a segunda contestação e os documentos apresentados pelo Banco Mercantil às fls. 572-616, em razão da preclusão consumativa, mantendo-se válida apenas a peça de fls. 496-504. Intime-se o réu Banco Mercantil do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça qual advogado ou escritório de advocacia o representa nos autos. Defiro a produção de prova pericial médica e, por conseguinte: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de preclusão Providencie-se o necessário para expedição de ofício para o IMESC pelo Portal Eletrônico. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos. Ciência às partes sobre a importação das mídias de fls. 67 para o sistema SAJ (fl. 798), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a presente decisão de saneamento, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes, sob pena de estabilização, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Após o cumprimento de todas as determinações e o decurso dos prazos, tornem os autos conclusos para análise das questões pendentes e deliberação sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ERICK DUQUE DE SANTANA (OAB 475752/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Eleandro Francisco Dos Santos x Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda

ID: 337558480

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036110-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036110-24.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Eleandro Francisco dos Santos. Parte reclamada: Mantenedo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036110-24.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Eleandro Francisco dos Santos. Parte reclamada: Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ELEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS ajuizou uma atermação de reclamação em desfavor da MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito, bem como a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 198965118, na qual impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou a existência de relação contratual, o exercício regular do direito, a culpa exclusiva do consumidor e a ausência do dever de indenizar. Ao final, formulou pedido contraposto e postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Não foi apresentada a impugnação à contestação. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇOS FINANCEIROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso em tela, não restou comprovada a existência de relação contratual entre a parte recorrente e a credora original. Logo, analisando os documentos apresentados, não é possível afirmar de forma precisa eu houve relação contratual entre as partes e que o débito negativado é lícito. Portanto, no caso em tela, a empresa Recorrida não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante, todavia, existem dez negativações posteriores (id. 171824680), devendo ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1001807-32.2023.8.11.0040, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$1.547,64. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada apresentou o extrato financeiro (ID 198965129) e os contratos digitais (ID 198965124) e o histórico de cancelamento (ID 198965126), situação que evidencia a relação contratual entre as partes. Verifico que nos contratos, há o registro do número do IP da máquina, a data e a hora da assinatura, além de ter sido emitido o protocolo do Certificado de Aceite Digital, sendo que tais informações não foram impugnadas. Em casos análogos, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem da obrigação por meio da apresentação do contrato virtual, com aceite digital, referente a contratação do curso de Pedagogia - Licenciatura na data de 25.2.2019, sendo a graduação realizada mediante EAD, bem como comprovado que a autora usufruiu dos serviços educacionais prestados pela agravada e, por sua vez, não realizou o pagamento das mensalidades do curso, é de se reconhecer que a negativação discutida nos autos tem origem no exercício regular do direito da instituição de ensino superior. 2. Não se configura, portanto, inexigibilidade do débito nem obrigação de indenizar por danos morais. 3. Decisão monocrática mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1007879-15.2024.8.11.0003, Rel.: Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJU 11/11/2024). Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Serviços educacionais - Relação jurídica demonstrada - Telas sistêmicas, Extrato financeiro, Histórico escolar, Contrato de prestação de serviços educacionais e Contrato de parcelamento privado PEP 30, com Certificado de Aceite Digital contendo o endereço de IP (INTERNET PROTOCOL) de acesso do contratante - Documentos não impugnados de forma específico pela parte autora - Inexistência de comprovação do regular adimplemento dos débitos - Inscrições devidas em cadastro de inadimplentes - Prequestionamento - Descabimento - Improcedência do pleito inicial - Sentença Reformada - Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, RI nº 10507385720218110001, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 22/08/2022). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Pedido contraposto. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9099/95. Possibilidade de pessoa jurídica formular pedido contraposto no Juizado Especial Enunciado 31 do FONAJE. Princípio da Celeridade. Embargos Declaratórios Desacolhidos. (TJRS, 4ª Tur. Rec; Emb. Dec. nº 71006086045, Rel.: Gisele Anne Vieira de Azambuja, DJU 03/06/2016). Em síntese, para que o pedido contraposto seja deferido, é necessário que a cobrança realizada pela parte reclamada seja legítima, que o pedido esteja formulado com base nos mesmos fatos narrados na inicial e de forma líquida. Assim, mormente quanto ao termo de cancelamento anexado no ID 198965127, entendo devido o valor referente ao período de 06/2022 a 02/2023, na soma de R$1.160,73 (um mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos). Por esta razão, o pedido contraposto deve ser acolhido parcialmente. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1. Deferir parcialmente o pedido contraposto para condenar a parte reclamante a pagar à parte reclamada o valor de R$1.160,73 (um mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único) a partir do vencimento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 2. Retificar o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1036110-61.2024.8.11.0000

ID: 258163777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036110-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036110-61.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Ribeirão Cascalheira contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que deferiu tutela provisória de urgência determinando ao ente municipal a adoção de diversas medidas estruturais e administrativas na Casa da Criança Campo Feliz, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, consistentes em: a) Realizar vistorias no imóvel com laudo do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária no prazo de 30 dias; b) Realizar reparos estruturais e elétricos no prazo de 90 dias; c) Ajustar o Estatuto da Casa-Lar e implementar equipe técnica qualificada, no prazo de 90 dias. d) Equipar a Casa-Lar, instalar rede de internet e reformar muros para segurança no prazo de 90 dias. Em suas razões recursais (ID n. 259195667), o Agravante traz uma breve síntese dos fatos e aduz que, a decisão recorrida deve ser reformada, ante a impossibilidade de intervenção do Judiciário na esfera de discricionariedade do Administrador Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sustenta, ainda, que a determinação judicial de implementação imediata de políticas públicas, sem a necessária previsão orçamentária e sem observar o ciclo orçamentário (art. 165 da Constituição Federal), configura violação ao princípio da reserva do possível. Defende que os prazos estabelecidos na decisão, especialmente o prazo de 90 e 30 dias, são incompatíveis com a complexidade das medidas impostas e com a capacidade administrativa do Município. Alega, também, que o Município de Ribeirão Cascalheira já está tomando as providências necessárias para adequar a estrutura da “Casa da Criança do Campo Feliz”, consistentes no Alvará do corpo de bombeiros AP 19562/2024, validade até 14/11/2025, Laudo técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, os quais apontam que foram sanadas as irregularidades, bem como que o prédio encontra-se em reforma parcial; nomeação de profissionais técnicos, do último concurso público 01/2024 - ex: psicólogos e assistente social para atender as demandas do Município, inclusive a Casa da Criança (portaria anexa) e a reforma parcial no prédio. Por essas razões, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja suspenso o cumprimento da decisão atacada até o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar em definitivo a decisão agravada. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 259389150 atesta que o presente recurso é dispensado de preparo, por ter sido interposto pela Fazenda Pública Municipal (artigo 77 do RITJMT). O pedido de efeito suspensivo foi deferido por esta Relatora no ID n. 260169150, para suspender a decisão agravda até o julgamento do mérito do presente recurso. Apesar de devidamente intimado, o Ministério Público Estadual deixou transcorrer in albis o prazo, sem a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID n. 272668853. A Procuradoria-Geral de Justiça, se manifestou no ID n. 278286361, pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Compulsando os autos de origem, observa-se que o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município de Ribeirão Cascalheira, objetivando compelir o ente municipal à adoção de medidas administrativas e estruturais voltadas à regularização da unidade de acolhimento institucional denominada “Casa da Criança Campo Feliz”, situada no território municipal. A pretensão do órgão ministerial fundou-se em elementos colhidos no bojo do Procedimento Administrativo SIMP nº 000783-078/2023, instaurado a partir de inspeções realizadas na referida instituição. De acordo com os documentos que instruem a inicial, foram identificadas supostas irregularidades físicas, sanitárias e organizacionais, incompatíveis com as diretrizes da Resolução nº 01/2009 do CONANDA/CNAS e demais normativas reguladoras do acolhimento de crianças e adolescentes. Na origem, ao deferir o pedido de liminar (ID n. 259195668), o Magistrado Singular consignou que, foi demonstrado que as instalações da Casa - Lar se encontram em situação irregular, não oferecem segurança necessária para eventuais crianças acolhidas, tampouco atende às orientações técnicas do CONANDA consubstanciadas na Resolução n. 01/2009. Ressaltou, ainda, que, conforme demonstrado no ID. 166773794, verificou-se que inexiste vistoria e laudo do corpo de bombeiros na Casa - Lar, inexiste laudo de vigilância sanitária, inexiste rede de internet, inexiste indícios de manutenção nos vasos sanitários dos banheiros, o chuveiro elétrico tem indícios de curto-circuito, caixa d’água aberta e posicionada em local inadequado, cozinha desprovida de armários para armazenamento adequado dos alimentos e utensílios, geladeira em péssimo estado de conservação, extintores desprovidos de manutenção ou troca (desde 2022), os quartos estão desprovidos de armários ou guardaroupa, a respectiva Casa – Lar não está inscrita no CMDCA e no CMAS, inexiste Projeto Político Pedagógico, dentre outros apontamentos. A controvérsia cinge-se a verificar se há, de fato, omissão do ente público municipal no cumprimento de sua obrigação constitucional de prover condições adequadas à manutenção de acolhimento institucional de crianças e adolescentes — serviço este de natureza tipicamente assistencial e de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos — e, por conseguinte, se a decisão judicial agravada excedeu os limites do controle jurisdicional, ao determinar a implementação de medidas administrativas e estruturais em curto prazo, com imposição de multa diária, desconsiderando as providências já em andamento pelo Município de Ribeirão Cascalheira e, com isso, afrontando o princípio da separação dos poderes. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora do provimento jurisdicional). Pois bem. Ressalta-se, ab initio, que conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, a atuação do Poder Judiciário é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos quanto à efetivação das políticas públicas essenciais à efetivação da dignidade humana, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – ARE 886710 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) [grifei] No caso específico dos autos, sem desprezar a essencialidade da obrigação vindicada, não se verifica, de plano, a omissão do ente público Municipal que autorize ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo, uma vez que existem provas de que o Município de Ribeirão Cascalheira não permaneceu inerte diante das exigências legais e institucionais voltadas ao adequado funcionamento da Casa da Criança Campo Feliz. Pelo contrário, foram apresentadas provas documentais robustas, destacando-se o alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar sob nº AP 19562/2024, válido até 14/11/2025; o Laudo Técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, atestando que foram sanadas as inconformidades sanitárias anteriormente indicadas; a nomeação de profissionais técnicos qualificados, oriundos do concurso público n. 01/2024, como psicólogo e assistente social, conforme portarias anexas; bem como a execução de reforma parcial nas instalações do imóvel, já em curso, demonstrando diligência por parte da Administração Municipal. Tais providências indicam que há, efetivamente, ação do ente público municipal em andamento, afastando o requisito de omissão deliberada que autorizaria a excepcional intervenção jurisdicional. A imposição de medidas estruturais, de execução complexa e com impacto financeiro relevante, sem espaço para contraditório prévio ou negociação institucional, evidencia-se desproporcional e prematura, ainda mais diante da ausência de prova concreta de omissão ou negligência administrativa. Acrescente-se que o Município de Ribeirão Cascalheira possui restrições orçamentárias típicas de ente de pequeno porte, o que impõe maior cautela na definição e execução de suas políticas públicas. Nesse aspecto, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Magistrado Singular, a decisão judicial, ao impor obrigações com prazos exíguos e astreintes elevadas, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, além de comprometer o equilíbrio entre os Poderes. Dessa forma, o cenário delineado recomenda a reversão da tutela de urgência concedida na origem, sem prejuízo da continuidade da ação civil pública e da avaliação meritória das obrigações eventualmente devidas, após regular instrução probatória. Com efeito, não existindo absoluta inércia que justifique a medida de urgência determinada em sede de antecipação de tutela, se mostra necessário aferir as circunstancias fáticas que permeiam o pedido em sede de instrução probatória. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. REFORMA DE HOSPITAL PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ACERCA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE SOMENTE SE AUTORIZA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM O PEDIDO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas à implementação de políticas públicas deve operar-se com a devida cautela, eis que sua excepcionalidade não autoriza tal intervenção em qualquer hipótese de insatisfatória atuação da Administração Pública, daí afirmar-se que o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a "inescusável omissão estatal" na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial (STJ, REsp 1527283/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/09/2016). II. Na hipótese, infere-se em última análise, que a temática de fundo versa substancialmente sobre a obrigatoriedade da instituição de políticas públicas, pois, por meio do provimento jurisdicional objetivado na lide, pretende-se compelir o Poder Público Estadual a regularizar situação de nosocômio em obras (Hospital São Lucas), o que lhe exigiria, ao fim e ao cabo, empreender medidas dissociadas daquelas que elegeu convenientes e oportunas adotar, mormente no tocante ao direcionamento de pacientes a outro nosocômio (Hospital da Policia Militar - HPM). III. A formulação de eventual tutela interventiva na esfera jurisdicional em políticas públicas reclama a precisa e indispensável elucidação dos fatores de reiterada comprovação da omissão do Poder Público, indissociável, dos aspectos concernentes à conveniência e oportunidade sopesados pelo Administrador Público na eleição da política que julga, atualmente, prioritária no campo de atuação em questão, de acordo com a disponibilidade de recursos e realidade orçamentária vivenciada, afigurando-se, nesse sentido, ao menos nesse contexto de prova inicial, a insipiência da medida liminar pleiteada. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - AI: 00114316720178080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 3/7/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/7/2018). [Destaquei] Nesse aspecto, a medida determinada em sede de antecipação de tutela invade questões atreladas a discricionariedade do Gestor Público, ao qual compete, diante dos critérios de conveniência e oportunidade, em atenção ao interesse coletivo e à cláusula da reserva do possível, definir as prioridades de ação, situação que torna imperiosa a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de afastar a obrigação imposta em sede de antecipação de tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo de origem. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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