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"1036117-42.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 53 de 55

Silvia Regina Pereira Pimenta x Município De São Paulo

ID: 332595583

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123090-63.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA PEREIRA PIMENTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0123090-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvia Regina Pereira Pimenta - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/… Processo 0123090-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvia Regina Pereira Pimenta - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0040 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 314/321: trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) às págs. 299/306. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP)

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Marilene Mendes Ferreira x Município De São Paulo

ID: 332595606

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123093-18.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0123093-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilene Mendes Ferreira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0042 … Processo 0123093-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilene Mendes Ferreira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0042 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 314/321: trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) às págs. 299/306. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Marcia Takako Aguena x Município De São Paulo

ID: 332595626

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123094-03.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TAKAKO AGUENA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0123094-03.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Takako Aguena - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0043 5ª V… Processo 0123094-03.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Takako Aguena - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0043 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 314/321: trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) às págs. 299/306. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Yara Maria Malavacci Pinto Dos Santos x Município De São Paulo

ID: 332595652

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123266-42.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YARA MARIA MALAVACCI PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0123266-42.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yara Maria Malavacci Pinto dos Santos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.… Processo 0123266-42.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yara Maria Malavacci Pinto dos Santos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0059 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 314/321: trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) às págs. 299/306. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Janice Martins De Santana x Município De São Paulo

ID: 332595671

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123271-64.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANICE MARTINS DE SANTANA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0123271-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Janice Martins de Santana - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0056… Processo 0123271-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Janice Martins de Santana - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0056 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 314/321: trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) às págs. 299/306. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Cecilia Helena Vivarelli x Município De São Paulo

ID: 332595684

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123275-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA HELENA VIVARELLI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0123275-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cecilia Helena Vivarelli - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0055 … Processo 0123275-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cecilia Helena Vivarelli - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0055 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 314/321: trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) às págs. 299/306. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Dirce Toshico Noda x Município De São Paulo

ID: 332595713

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123280-26.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE TOSHICO NODA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0123280-26.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dirce Toshico Noda - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0052 5ª Var… Processo 0123280-26.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dirce Toshico Noda - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0052 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 314/321: trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) às págs. 299/306. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Rosemeire Saraiva De Alencar x Município De São Paulo

ID: 332595726

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123283-78.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE SARAIVA DE ALENCAR

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0123283-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosemeire Saraiva de Alencar - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0… Processo 0123283-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosemeire Saraiva de Alencar - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0053 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 314/321: trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) às págs. 299/306. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Maria Eloisa Demari Prieto x Município De São Paulo

ID: 332595758

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123291-55.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOISA DEMARI PRIETO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0123291-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Eloisa Demari Prieto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/004… Processo 0123291-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Eloisa Demari Prieto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0047 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 314/321: trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) às págs. 299/306. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Maria Aparecida Dos Santos Campos x Município De São Paulo

ID: 332595770

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123292-40.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0123292-40.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida dos Santos Campos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0… Processo 0123292-40.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida dos Santos Campos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1042810-42.2022.8.26.0053/0046 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 314/321: trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) às págs. 299/306. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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