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Ezequiel Reck Vivian x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 339794409

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002556-63.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL RECK VIVIAN

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Sentença

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOUZA LOMBARDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002556-63.2025.8.11.0045. AUTOR: EZEQUIEL RECK VIVIAN REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. REU: IBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002556-63.2025.8.11.0045. AUTOR: EZEQUIEL RECK VIVIAN REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EZEQUIEL RECK VIVIAN em desfavor da LATAM AIRLINES GROUP S.A. - IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Desta forma, ante ao não comparecimento das Reclamadas na audiência de conciliação, a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial é medida que se impõe, contudo, conforme elencado no art. 20 exposto alhures, pertence ao Juiz a convicção quanto a ocorrência dos fatos narrados pela parte Autora. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. PRELIMINARES A título preliminar, a primeira ré argui ilegitimidade passiva, uma vez que, não se sustenta a alegação. Pois, à luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, a própria participação da ré em acordo de compartilhamento de voos (codeshare) com companhias aéreas internacionais, notadamente a IBERIA LINEAS AEREAS, que integra o mesmo trecho contratado, evidencia sua vinculação à prestação do serviço contratado. Ainda que não tenha operado diretamente o voo objeto da controvérsia, a Latam beneficiou-se economicamente da atividade e concorreu para a oferta e comercialização do bilhete, integrando, assim, a cadeia de fornecimento. Diante disso, é legítima a presença da ré no polo passivo da demanda, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra a efetiva operadora do voo. A propósito, colaciono decisão nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA – CODESHARE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SENTENÇA EXTINTIVA SEM ANÁLISE DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo e as suas responsabilidades decorrem do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas parceiras. A recorrente não questiona os documentos apresentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo cancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, incontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na prestação dos serviços. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. Legitimidade da recorrida reconhecida com a devolução dos autos a primeira instância a fim de que prossiga o magistrado a quo o julgamento de mérito da reclamação como melhor entender para a espécie. (N.U 1070922-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, alega a parte autora, ter adquirido passagem aérea do trecho Cuiabá (CGB) a Dublin (DUB), partindo no dia 27.09.2023 e realizando conexões em São Paulo (GRU) a Madrid (MAD), aduz que, ao desembarcar no destino não encontrou sua bagagem. Salienta, que imediatamente, comunicou o fato para a empresa ré, bem como requereu providências para localizar e entregar as suas malas. Contudo, a mala foi localizada. Por essa razão, pleiteia, a condenação da partes Rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais e moral sofrido. Em sua defesa, as rés alegam, em síntese, que a mala da passageira foi localizada, não havendo que se falar em extravio definitivo, e argumenta por trata-se de transporte internacional, devem os termos contidos na Convenção de Montreal serem devidamente aplicados e respeitados. Ressalte-se, inicialmente, que considerando que a presente lide trata-se de voo internacional, bem como as decisões do STF proferidas nos recursos ARE 766618 e RE 636331 em que se tornou pacífico o entendimento quanto à aplicação das Convenções Internacionais nas lides que versam acerca de atraso de voo, extravio e/ou dano bagagem em voos internacionais. Todavia, não se pode olvidar que o tema discutido pelo STF nos autos do RE nº 636.331/RJ limitou-se à aplicação da dita convenção quanto à reparação material pelo extravio da bagagem e ao prazo prescricional, contudo, a responsabilidade civil nos casos de danos morais sofridos pelos consumidores não está sujeita à limitação, pois, nesse quesito é aplicável o CDC. Pois bem. Em exame ao caso concreto, nota-se que a parte reclamante despachou a mala e não retirou no seu destino final, conforme protesto realizado por intermédio do RIB apresentado na inicial. Diante do exposto, há conduta ilícita praticada pelas partes reclamadas. No tocante ao dano material, pleiteia a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização na quantia de 137,75 euros, convertidos para real totalizando R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais). Destarte que, restou devidamente comprovado o total de compras emergenciais a importância convertida perfaz a quantia de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais). Cumpre ressaltar que a restituição dos danos materiais deve obedecer ao limite estabelecido na Convenção de Montreal de 1.200 €, por se tratar de viagem internacional, que perfaz a quantia de R$ 7.254,96 (sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Logo, sendo o valor do dano material da parte autora dentro do limite determinado na Convenção de Montreal, o pagamento da quantia de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais), é medida que se impõe. Outrossim, a pleiteia ainda a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Tenho que a situação vivenciada pela parte reclamante decorrente do extravio temporário da bagagem causou desconforto, aflição e transtornos capazes de configurar o dano morais indenizável. Bagagem com pertences pessoais e roupas que seriam utilizadas pela parte autora durante a estadia no destino. Ante a falha cometida pela empresa ré, superaram os meros contratempos a que estão sujeitas as partes em relações dessa natureza, pois não restituídos seus pertences pessoais, o que sem dúvida lhes causaram transtornos, perda de tempo e angústias muito além do mero dissabor ou contrariedade, gerando o dever de reparação. Partido desta premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponíveis, pode-se afirmar que o extravio da bagagem, é suficiente para presumir a existência de dano moral, em decorrência da indisponibilidade do bem, na modalidade subjetiva (dano in re ipsa). Calha citar decisão em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidores, condenando a empresa ao pagamento de indenizações por danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 6.507,41) para cada autor, em razão de extravio temporário de bagagens em voo internacional, com devolução apenas após cinco dias do desembarque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante do princípio da especialidade, deve incidir o Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a responsabilização da companhia aérea por danos materiais e morais em razão de extravio temporário de bagagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa do consumidor, prevista na Constituição Federal como direito fundamental, prevalece sobre normas infraconstitucionais específicas que importem em restrição de direitos, não se aplicando o princípio da especialidade para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 5. O extravio de bagagens por cinco dias, durante viagem internacional de lazer e em período festivo (fim de ano), configura falha na prestação do serviço, gerando obrigação de indenizar. 6. A prova documental comprova gastos emergenciais e não impugnados pela recorrente, caracterizando o dano material. 7. A demora na restituição das bagagens extrapola o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade, sendo suficiente para caracterizar o dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais (R$ 7.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso improvido. (N.U 1003432-53.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$4.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as reclamadas, solidariamente a pagar ao reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. b) CONDENAR as partes Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) a título de DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Sueli Canateli Vidoto x Banco Bradesco S.A.

ID: 311535596

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020698-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CANATELI VIDOTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1020698-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Sueli Canateli Vidoto Reclamado: Banco Bradesco S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1020698-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Sueli Canateli Vidoto Reclamado: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Sueli Canateli Vidoto em desfavor de Banco Bradesco S.A. Alega o Reclamante que teve seu nome negativado por um débito de R$ 125,39 (cento e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), cuja origem desconhece, pois nunca manteve qualquer relação comercial com a empresa responsável. Em sede de contestação, o Reclamado não elide as pretensões da Reclamante, limitando-se a alegar que o Reclamante possui débito junto à instituição financeira, assumido por meio de um contrato firmado com a apresentação de seus documentos pessoais, os quais agora alega desconhecer. No entanto, as alegações do Reclamado não subsistem, pois, mesmo informando que o Reclamante assumiu uma dívida através de um contrato, este não apresentou o contrato assinado nem pela forma digital nem pela forma presencial. Portanto, o Reclamado não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), vez que não apresentou prova capaz de demonstrar a existência de licitude da contratação. Logo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Reclamado ao inscrever o nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito sem a devida contratação, o que enseja sua responsabilização civil objetiva. Pelo exposto, verifica-se que o Reclamado não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome do Reclamante das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Considerando a existência de negativação posterior, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com a Súmula 29 da nossa turma recursal. SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: SUELI CANATELI VIDOTO DATA NASCIMENTO: 15/07/1957 CPF: 027.188.118-62 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 20/05/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 05210028365444669642 VALOR: 553,81 DATA INCLUSAO: 20/12/2024 * CREDOR: TELEFONICA BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 774 1515 DATA VENCIMENTO: 12/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 1337747949 VALOR: 186,00 DATA INCLUSAO: 30/06/2024 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 13/06/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 05210028365435033270 VALOR: 125,39 DATA INCLUSAO: 31/07/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 3 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.915.385.671-11 18/06/2025 13:22:49-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 18 de Junho de 2025 Carta No HA0625025776 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 02718811862 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 02718811862: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa DMCARD PROC DE DADOS E C DE A LT SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 02718811862-0004178259 11/01/2019 06/02/2019 26/02/2019 13/11/2023 918,51 Empresa SENFFNET LTDA CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) F61235602 07/11/2019 31/01/2020* 31/01/2020 06/11/2024 310,06 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 027188118000062EC 07/02/2022 23/02/2022 18/03/2022 06/04/2022 94,59 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 027188118000062EC 07/07/2022 25/07/2022 07/08/2022 05/08/2022 106,89 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365CSC683843 07/12/2022 23/12/2022 06/01/2023 28/12/2022 81,18 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365435033270 13/12/2022 27/12/2022 09/01/2023 10/01/2023 116,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365435033270 13/02/2023 27/02/2023 12/03/2023 09/03/2023 133,74 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365435033270 13/04/2023 25/04/2023 08/05/2023 10/05/2023 161,91 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365CSC683843 10/04/2023 26/04/2023 09/05/2023 09/05/2023 101,65 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365CSC683843 08/05/2023 24/05/2023 06/06/2023 09/06/2023 99,22 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365CSC683843 07/06/2023 23/06/2023 07/07/2023 02/02/2024 104,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365444669642 20/05/2024 03/06/2024 16/06/2024 03/12/2024 118,63 - Nao disponibilizado para consulta * - Data em que o(s) registro(s) foi(ram) disponibilizado(s) em nosso banco de dados, pois nao temos acesso a data de inclusao devido a pertencer(em) a outro banco de dados ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365435033270 13/06/2023 18/07/2023 31/07/2023 125,39 Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365444669642 20/05/2024 05/12/2024 20/12/2024 553,81 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 18/06/2025 as 13:22:43 ================================================================================================================== Tal quantia atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracteriza o enriquecimento indevido do Reclamante e tem o objetivo de refletir no patrimônio da Reclamada, a fim de evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR inexistente os débitos referentes ao contrato nº 210028365435033270, discutido nestes autos; CONDENAR o Reclamado a pagar a Reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (31/07/2023). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Andre Luiz De Oliveira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 325571775

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038255-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038255-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038255-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 1.2 DA OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITIAL A empresa Requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária a tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. É importante consignar que o feito tramita em um Juizado Especial Cível onde os processos são todos virtuais, independente da vontade das partes, sendo certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Desta feita, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por este Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral. Relata o autor que, ao retornar de viagem da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, teve seu voo cancelado pela companhia aérea no dia 31 de março de 2025, com horário previsto para as 19h15. Informa que foi remanejado para outro voo apenas no dia seguinte, 1º de abril de 2025, às 6h50. Sustenta que, apesar de ter recebido um vale alimentação, o benefício foi insuficiente diante do longo período de espera. Afirma que o atraso causou-lhe desgaste emocional e frustração, configurando descumprimento contratual e falha na prestação do serviço. Razão pela qual requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Tentada a conciliação, está resultou inexitosa. A Reclamada apresentou contestação, onde aduziu a inexistência de dano indenizável, justificando que o atraso se deu por necessidade de readequação da malha aérea, requerendo a improcedência dos pedidos dos autores. Pois bem. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que a justificativa apresentada pela Requerida acabou por ocasionar um atraso superior a 4 (quatro) horas na chegada do Autor ao destino final. Destaco que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvida que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que o consumidor experimentou atraso de aproximadamente 12 (doze) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 4. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida, a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o Autor. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Thalita Bento De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260016052

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011289-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THALITA BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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HUGO SANTINI VICTURI

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011289-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THALITA BENTO DE OLIVEIRA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sent… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011289-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THALITA BENTO DE OLIVEIRA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos morais oriundos de cancelamento de voo inicialmente contratado da Reclamada, sem comunicação prévia, que resultou na sua realocação em voo com atraso de chegada ao seu destino final. Narra que, adquiriu voo com partida do Rio de Janeiro/RJ, conexão em Belo Horizonte/MG e destino para Cuiabá/MT, no dia 14/02/2025, embarque às 06h05min, e desembarque às 09h40min. Contudo, a aeronave decolou rumo à sua conexão, mas por questões operacionais, não teve autorização para pouso, sendo obrigada a retornar ao aeroporto de origem. Por fim, relata que foi providenciado transporte e refeição, chegando ao seu destino, por volta das 23h15, o que ocasionou transtornos e falha na prestação de serviços. Em defesa, a parte Reclamada afirma que, o voo precisou ser alterado, por questões operacionais relativas ao aeroporto de destino, que foi fechado por período que não poderia prever, devido à interdição da pista do aeroporto, sendo a autora reacomodada para voo no mesmo dia e recebeu assistência material, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. O ponto controvertido reside em averiguar se a alteração do voo devido as restrições operacionais, seria caso fortuito e de força maior como excludente de ilicitude ou se houve falha na prestação de serviço da Reclamada. Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão ao Autor. Como relatado pelo próprio Reclamante, ocorreu impedimento de pouso no aeroporto de Belo Horizonte/MG, retornando para o aeroporto de embarque (Rio de Janeiro/RJ). Continuamente, analisando a reportagem apresentada pela Reclamada (https://cbn.globo.com/belo-horizonte/noticia/2025/02/14/problema-na-pista-de-confins-impede-pelo-menos-14-pousos-de-avioes-de-diferentes-estados-do-brasil.ghtml), constata-se que pelo menos 18 (dezoito) pousos de aviões de diferentes estados do Brasil foram impedidos, ficando aproximadamente fechado por uma hora e meia, e redirecionados os voos para outros aeroportos. Nesse passo, comprovada a ocorrência de fortuito externo, não há falar em atraso injustificado. Nessas circunstâncias, o atraso do voo decorreu de circunstâncias que excluem a responsabilidade da requerida por quebra do nexo de causalidade, a saber, o fortuito externo, subsistindo, contudo, o dever de assistência ao passageiro. Como relata a autora, a mesma afirma que recebeu assistência material com refeição e foi realocada em voo para seu destino pretendido no mesmo dia, cumprindo a Requerida o disposto em norma administrativa da ANAC, que trata da realocação e informa dever de colocar o passageiro em primeiro voo com assentos disponíveis. À vista disso, não configurada a responsabilidade civil da parte ré, ante a excludente de ilicitude ventilada, não há que se falar em obrigação em indenização por danos morais. Nesse sentido: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA PREVIAMENTE COMUNICADA – OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA ANTECIPAÇÃO DO VOO EM UM DIA. ATRASO NO VOO DE VOLTA E PERDA DA CONEXÃO – AEROPORTO FECHADO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - FORTUITO EXTERNO COMPROVADO – ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Recurso interposto pelos autores contra sentença de improcedência dos pedidos iniciais de indenização por danos morais e materiais (ID 62261884). Em suas razões recursais, os recorrentes reiteram terem adquirido um voo Brasília/DF - Porto Alegre/RS direto, para o dia 07/1/2024 e, em razão das alterações feitas pela ré, o voo passaria a ser com conexão, e os autores chegariam ao destino muito tarde, perdendo a diária reservada para o dia 07/01/2024, motivo pelo qual foram obrigados a antecipar a passagem para o dia 06/1/2024 e, por isso, tiveram gastos extras. Quanto ao voo de volta para Brasília, repisam que o voo inicialmente contratado partiria de Porto Alegre/RS, no dia 14/01/2024, às 17h25, com chegada ao aeroporto do Galeão às 19h25, para então pegarem o voo para Brasília às 20h35. Afirmam que, devido ao atraso no embarque em Porto Alegre, este encerrou 1 hora após o previsto e, em seguida o aeroporto fechou devido ao mau tempo, o que causou a perda da conexão no aeroporto do Galeão e obrigou os autores a retornarem à Brasília apenas no dia seguinte, no voo de 8h40, pernoitando no Rio de Janeiro/RJ. Insistem que a ré não comprovou a inexistência de assentos vagos no voo mais cedo e que, o atraso no embarque em Porto Alegre deu azo à perda da conexão, tendo em vista que poderiam ter decolado antes de o aeroporto fechar. Renovam a alegação que, e decorrência desse atraso, o genitor de um dos autores, idoso e sem visão, passou a noite sozinho, uma vez que esperava a chegada dos autores e dispensou a cuidadora. Renovam o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 100,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um. 3. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, como exige o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também enuncia que “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (REsp 1796716/MG 2018/0166098-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI). 5. No caso em exame, quanto ao voo de ida, os consumidores reconhecem na inicial terem sido comunicados da alteração do voo contratado “poucos dias antes da data da viagem” e, por não concordarem com as alterações, preferiram a mudança de data do embarque para não perderem um dia da viagem. 6. Assim, o presente caso não se enquadra na hipótese de ofensa moral presumida decorrente do nexo causal entre a conduta e o dano, porquanto, não foi demonstrado descaso com o consumidor, uma vez que a alteração da malha viária é inerente ao setor de viação, devendo, contudo, ser observada a notificação prévia ao passageiro, o que foi realizada. Em que pesem os inafastáveis aborrecimentos e frustrações advindos da alteração contratual, não se demonstraram fatos que apontassem a existência de abalo à honra ou a dignidade moral dos autores, que comunicado previamente da alteração, repiso, escolheram embarcar um dia antes do inicialmente contratado, cientes de que isso acarretaria gastos extraordinários na viagem, motivo pelo qual não há falar em indenização por dano material ou moral na hipótese. 7. Quanto ao voo de retorno, os autores reconhecem que o aeroporto de Porto Alegre ficou fechado devido ao mau tempo, o que também foi comprovado pela ré em sua contestação (ID 622618767, págs. 8/9). Nesse passo, comprovada a ocorrência de fortuito externo, não há falar em atraso injustificado. Nessas circunstâncias, o atraso do voo decorreu de circunstâncias que excluem a responsabilidade da requerida por quebra do nexo de causalidade, a saber, o fortuito externo, subsistindo, contudo, o dever de assistência ao passageiro. 8. No caso, os autores afirmaram na inicial que receberam assistência adequada de hospedagem e foram realocados em voo para Brasília no dia seguinte. Embora os autores se insurjam em não terem sido alocados no primeiro voo do dia, como bem fundamentado na sentença recorrida “A norma administrativa da ANAC informa o primeiro voo com assentos disponíveis e não o primeiro já programado e com assentos todos ocupado.” 9. Irreparável, portanto, a sentença recorrida. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (Acórdão 1912397, 0704258-43.2024.8.07.0020, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/08/2024, publicado no DJe: 04/09/2024.) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1031562-53.2025.8.11.0001

ID: 330340150

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031562-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE SEVERINA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OZANA SOUZA CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1031562-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1031562-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Sirlene Severina Nunes em face do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de Técnico em Manutenção e Infraestrutura – Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração de nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS, além das férias acrescidas do terço constitucional. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 197879324. Impugnação à contestação foi anexada no id. 201044347. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a reclamante foi contratada temporariamente pelo reclamado para laborar na função de TECNICO EM MANUTENCAO E INFRAESTRUTURA - Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), no período compreendido entre 09/2021 a 12/2024, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas no id. 193349217. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da reclamante, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Municipal nº 4.424/2003, a saber: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; (...) (grifei) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Redação dada pela Lei nº 5.172, de 30 de dezembro de 2008) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) (grifei) No caso, em que pese o contrato tenha sido renovado, tal situação se encontra dentro da periodicidade máxima, qual seja, de prorrogação em até 04 (quatro) anos, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS. Portanto, inexistindo desvirtuamento do contrato, constata-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contratos temporários plenamente válidos, os quais não possuem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013). (grifei) Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença mantida. (TJMT - N.U 1000788-93.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Municipal n. 4.424/2003. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1026593-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Em relação ao alegado direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese a respeito da matéria discutida na lide: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (grifei) Ressalta-se que, a Lei Complementar nº 220/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, preleciona que: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) (grifei) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (grifei) Ainda, o artigo 10, da Lei Municipal nº 4.424/2003, dispõe que: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (grifei) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2021 a 2024, calculadas sobre 30 (trinta) dias, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, incidindo imposto de renda e contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte reclamante trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1036897-53.2025.8.11.0001

ID: 331787421

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036897-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BONDESPACHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1036897-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1036897-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassificação funcional proposta por Manoel Bondespacho da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a promoções funcionais retroativas, desde à graduação de cabo, a contar desde 18/04/2013, com fundamento no art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 10.076/2014, bem como seus efeitos financeiros e funcionais sucessivo até a graduação de primeiro-sargento, a contar desde 17/05/2024, sem observância do interstício legal mínimo previsto. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, o autor alega que deveria ter sido promovido à graduação de cabo em 18/04/2013, data em que teria completado 13 anos como soldado, e a partir disso, ascender automaticamente às demais graduações subsequentes, com efeitos retroativos até a patente de primeiro-sargento, em 17/05/2024. Contudo, observa-se que o marco inicial da pretensão se dá com a suposta omissão da Administração Pública em promover o autor à graduação de Cabo, em 2013, com revisão retroativa em seus vencimentos, de uma situação jurídica supostamente lesada em 2014, e como a demanda foi ajuizada somente em 2025, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que inclusive prejudica o seu direito em relação às pretensas promoções subsequentes nas datas indicadas. Destaca-se, ainda, que as promoções posteriores postuladas (a 3º, 2º, 1º sargento) são meras consequências do primeiro ato omissivo, não reiniciando nem interrompendo o curso do prazo prescricional. Trata-se, pois, de ato único de efeitos permanentes, e não de relação jurídica de trato sucessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) Outrossim, as regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Esse o entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1002273-23.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000652-23.2020.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, a pretensão deduzida na inicial, está fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa, senão, a extinção do processo. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Carlos Renato Bettoni x Banco Itaúcard S.A.

ID: 337548741

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022153-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO BETTONI

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Sentença

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUXILIADORA MARIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022153-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS RENATO BETTONI REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S/A VISTOS, ETC. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022153-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS RENATO BETTONI REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, nota-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Segredo de justiça REJEITO o pedido de decretação de sigilo aos autos, uma vez que inexistentes quaisquer causas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica, objeto do pedido, nos termos do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado 39 do FONAJE. No caso, o valor atribuído à causa corresponde exatamente à soma dos pedidos declaratório e condenatório, não havendo necessidade de correção, motivo pelo qual REJEITO a referida preliminar. Ausência de interesse de agir – Ausência de pedido administrativo A extinção do processo por carência de ação - falta de interesse de agir - somente se justifica quando a parte não tiver necessidade de ir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionem qualquer utilidade, ou quando a providência almejada for inadequada, desde que verificadas de plano tais circunstâncias. No caso dos autos, o Autor postula indenização por danos morais, em razão da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito oriundo de dívida que não contraiu, restando, portanto, presente o seu interesse de agir, sendo imprescindível a utilização do aparato estatal para o deslinde da controvérsia. A alegação de que o Autor não tentou utilizar via administrativa para resolver a questão não impede o direito fundamental de acesso à justiça nem infirma o interesse de agir. Com efeito, a Carta Magna não condicionou qualquer necessidade de acesso às vias administrativas para se provocar a esfera jurisdicional, razão pela qual afasto a prefacial. REJEITO, pois, a referida prefacial. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante CARLOS RENATO BETTONI postula pela condenação da empresa Reclamada a restituição dos valores pagos a título de juros cobrados indevidamente na fatura de cartão de crédito, bem como indenização por danos morais, sob a alegação de que efetuou o pagamento da fatura na data correta, mas o banco somente processou o pagamento posteriormente, lançando encargos indevidos na fatura subsequente. No caso, por se tratar de relação de consumo, cabia à Requerida, na qualidade de fornecedora, contrapor os fatos alegados na inicial, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Analisando os autos verifico que o Requerente comprovou que realizou o pagamento integral da fatura do cartão de crédito na data de vencimento, conforme comprovante anexado aos autos (ID 189199631). Todavia, na fatura subsequente (ID 189201141), houve a cobrança de juros sob o fundamento de atraso, ainda que não tenha havido mora por parte do consumidor. O Requerido, em sua peça contestatória, limita-se a alegar legitimidade de seus procedimentos e defende que o pagamento existiu, porém, houve atraso no repasse, sendo que após ser processado, houve a baixa da fatura em seu sistema. No entanto, a despeito das argumentações da instituição financeira, inexiste qualquer prova acerca da legalidade do débito (encargos) lançado na fatura de cartão de crédito do consumidor, na medida em que comprovou o adimplemento da fatura com vencimento em março/24 na data do seu vencimento, não havendo justificativa plausível para a incidência de encargos decorrentes de atraso no pagamento da referida fatura. Desta forma, restando comprovado nos autos a irregularidade das cobranças efetuadas pela empresa Reclamada, faz jus o consumidor à restituição dos valores pagos indevidamente. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido o entendimento de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p. p.510: Caracterização do direito a repetir): “para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar “em excesso”, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na sequência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago”. Destarte, não há nos autos qualquer elemento de prova de que a cobrança indevida ocorreu em virtude de engano justificável, o que ampara a procedência do pleito de repetição de indébito, em dobro. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. A propósito, averbe-se aresto pertinente: 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra das passagens. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1049187-42.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] o valor da indenização há de ser eficaz, vale dizer, deve, perante as circunstâncias históricas, entre as quais avulta a capacidade econômica de cada responsável, guardar uma força desencorajada de nova violação ou violações, sendo como tal perceptível ao ofensor, e, ao mesmo tempo, de significar, para a vítima, segundo sua sensibilidade e condição sociopolítica, uma forma heterogênea de satisfação psicológica da lesão sofrida. Os bens ideais da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade da vida privada, não suportam critério objetivo, com pretensões de validez universal, de mensuração do dano à pessoa." (STF RE 447.584-7/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 28/11/2006). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. (...) QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. (...) 7. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. 8. Ressalte-se que a aplicação irrestrita das "punitive damages” encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002. 9. Assim, cabe a alteração do quantum indenizatório quando este se revelar como valor exorbitante ou ínfimo, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. (...)” (STJ REsp 913.131/BA, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 06/10/2008). Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do consumidor e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Reclamado a restituir, em dobro, o valor de R$ 1.576,53 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), que deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Ana Paula Miraglia Do Val x Unidas Locadora S.A.

ID: 277779974

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026033-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026033-53.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL REU: UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos, etc... Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026033-53.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL REU: UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL em face de UNIDAS LOCADORA S/A, aduzindo, em síntese, que em 11/01/2025, alugou um veículo junto à promovida, incluindo seu esposo como motorista adicional. No dia 14/01/2025, ele foi autuado por recusar teste de alcoolemia, infração pessoal que reconheceu e teve notificação via SNE com opção de 40% de desconto. A promovente informou à Unidas sua intenção de quitar a multa diretamente, mas a locadora recusou, realizou o pagamento com apenas 20% de desconto e posteriormente emitiu cobrança no valor de R$ 2.817,31, já incluindo taxa administrativa, sem aviso prévio. Afirma que restou impedida de quitar a multa diretamente junto ao órgão de trânsito, o que inviabilizou o exercício do seu direito ao desconto integral, bem como teve uma cobrança de taxa administrativa no valor de R$ 469,55. Em razão da falha na prestação do serviço, requer o ressarcimento dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida alega que o locatário é responsável pelas multas decorrentes de sua conduta durante a locação e deve reembolsar o locador por esses valores, conforme previsto nas cláusulas 11.1 e 11.2 do contrato. Multas relacionadas a problemas do veículo são responsabilidade do proprietário. A cobrança da locadora é legítima e amparada contratualmente, além de ser exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro, que determina a identificação do infrator para evitar multas em dobro. Assim, é legítimo que a locadora cobre do locatário as penalidades aplicadas no período da locação. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação, com a ratificação dos pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da lide consiste em analisar se há cobrança foi indevida, bem como se houve falha na prestação do serviço a ponto de ensejar o dever de indenizar. Pois bem. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Em exame aos autos, restou incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, evidenciada pela celebração de contrato/termo de adesão de locação de veículo, com vigência de 11/01/2025 a 14/01/2025. Durante o período da locação, foi aplicada uma infração de trânsito ao veículo locado, cujo condutor autorizado cometeu infração relacionada à recusa na realização de teste para verificação de influência de álcool, sendo cobrado pela promovida o valor de R$ 2.877,41 referente a multa e taxas de administração. Igualmente, verifica-se que a parte promovida não comprovou a legalidade da cobrança, uma vez que deixou de juntar aos autos o contrato que supostamente ampararia a exigência financeira. Por outro lado, a parte promovente apresentou comprovante de pagamento realizado à promovida, no valor de R$ 2.877,41 (ID 190918534), bem como juntou aos autos a Ordem de Pagamento de Infração de Trânsito (ID 190918530), cujo valor devido é de R$ 1.760,82. Ademais, a ausência do contrato nos autos impossibilita a aferição precisa das cláusulas que embasariam a cobrança realizada, violando o princípio da transparência e da boa-fé objetiva que rege as relações consumeristas. A falta de demonstração documental clara por parte da promovida compromete a validade do débito alegado. Ainda, a comprovação do pagamento pela promovente, em valor superior ao efetivamente devido conforme a Ordem de Pagamento (ID. nº 190918530), reforça o caráter excessivo e indevido da cobrança promovida. Ressalta-se que o valor constante na Ordem de Pagamento (R$ 1.760,82) é o montante oficial para quitação da infração, o que torna inaceitável a exigência de quantia superior sem fundamentação adequada. Conquanto a parte promovida tenha defendido que a legalidade da cobrança, observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas ou elementos comprobatórios hábeis, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Por conseguinte, no caso em apreço, quanto à possibilidade de cobrança de taxa administrativa decorrente de infração de trânsito, observa-se que a parte requerida não apresentou qualquer documento idôneo que comprove a prévia e inequívoca ciência da promovente. A documentação acostada aos autos limita-se a um instrumento genérico e desprovido de assinatura ou qualquer manifestação expressa de concordância por parte da autora (ID. 194192246), não sendo suficiente, tampouco, para demonstrar que esta foi devidamente informada de maneira clara, específica e transparente acerca da referida cobrança adicional. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta da parte promovida carece de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas, sendo, portanto, abusiva. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos descontos, de modo que a cobrança se mostra indevida, não havendo se falar em exercício regular de um direito da parte promovida. Nesse ínterim, cito precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos quais, em Ação Civil Pública ajuizada contra a Unidas, restou reconhecida a abusividade da cobrança de taxa administrativa sobre multas de trânsito: Locação de veículos. Ação civil pública. Pretensão à declaração de nulidade de cláusulas inseridas em contrato de adesão firmado pela ré com consumidores. São abusivas disposições contratuais que, inseridas em contrato padrão de locação de veículos, estabelecem: a) a possibilidade de a locadora cobrar despesas apuradas após a entrega do veículo, inclusive aquelas referentes a multas de trânsito, diretamente no cartão de crédito dos locatários, sem qualquer menção quanto à prévia notificação destes, que é necessária e deve ser realizada por escrito; b) a cobrança de taxa administrativa na quantia correspondente a 15% do valor integral das multas de trânsito, pois o alegado fato gerador dessa verba diz respeito a medidas relacionadas à atividade empresarial desenvolvida pela locadora; c) a responsabilidade do locatário pelas despesas necessárias à liberação do veículo locado quando este bem houver sido apreendido, independentemente do motivo da apreensão, pois o locatário só deve responder pelas despesas às quais deu causa . Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10105411820138260100 SP 1010541-18.2013.8 .26.0100, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 06/12/2016, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2016) Nesse ínterim, no que se refere ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente a titulo de taxa administrativa, entendo pelo deferimento. Assim, das fundamentações apresentadas, entendo que a promovida deverá ser condenada a pagar a parte promovente o valor de R$ 469,55 (cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), correspondente à taxa de custo administrativo sobre a multa de trânsito. Ato contínuo, em relação ao pedido de restituição do aventado desconto de 40% (quarenta por cento) pelo pagamento antecipado da penalidade de trânsito, é relevante destacar que a promovente alegou ter sido impedido de realizar o pagamento da infração diretamente junto ao órgão de trânsito competente, o que lhe teria possibilitado o aproveitamento do desconto legal de 40% (quarenta por cento), conforme previsto no art. 284, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Tal impedimento decorreu da atuação da promovida, que procedeu com o pagamento da penalidade sem oportunizar a promovente qualquer alternativa, o que configura falha na prestação do serviço, em afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, notadamente o documento sob ID nº 194190738, juntado pela própria promovida, a autora foi notificada no dia 16/01/2025 acerca da existência de multa de trânsito vinculada ao veículo alugado, por meio de e-mail enviado pelo endereço institucional da locadora (multas.transito@unidas.com.br). No corpo da mensagem constava expressamente: “Tentaremos debitar o valor da multa no seu cartão de crédito cadastrado. Caso não seja possível a cobrança via cartão, enviaremos o boleto para pagamento ao e-mail cadastrado.” No mesmo dia, a promovente abriu o protocolo de atendimento nº M2501-11639, manifestando expressamente sua intenção de realizar o pagamento diretamente ao DETRAN-SP via SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), a fim de usufruir do desconto legal de 40% (ID. 190918530). Em resposta ao referido protocolo, com data de 22/01/2025, a empresa promovida informou que, nos termos contratuais, realizaria o pagamento da infração e posteriormente cobraria o valor do cliente, com base na cláusula 11.4 do contrato de locação (ID. 194190738, p. 3). Ocorre que, conforme comprovado pelo documento ID nº 190918531, o pagamento da multa foi realizado pela promovida no dia 27/01/2025. Ainda assim, o vencimento do prazo legal para pagamento com 40% de desconto era somente em 24/02/2025, de modo que a aplicação de desconto inferior (apenas 20%) é injustificável e configura clara afronta ao direito da parte autora. Importante destacar que todos os documentos juntados aos autos pela parte promovente, bem como suas alegações quanto à recusa da promovida em permitir o pagamento com desconto, não foram objeto de impugnação específica por parte da ré. Ademais, reforça-se a credibilidade da narrativa da autora com base no princípio da verossimilhança, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da ausência de elementos capazes de infirmar minimamente suas alegações. Assim, entendo pela condenação da promovida ser condenada ao pagamento de R$ 586,94 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), em razão da não aplicação do desconto de 40%, apesar de o pagamento ter sido realizado dentro do prazo de fruição do referido benefício (até 24/02/2025) e requerido expressamente pelo consumidor. No que concerne à reparação do dano moral, tenho pelo seu indeferimento, pois o mero descumprimento contratual não dá ensejo ao dano moral. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, a inexistência de circunstância especial, que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel, enseja a manutenção da decisão que afastou a indenização por danos morais. 3. Agravo interno des provido. (STJ - AgInt no REsp: 1974656 MG 2021/0362940-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Dessa forma, entendo que os transtornos suportados pela parte promovente não ultrapassaram o mero incômodo, não configurando violação significativa aos seus direitos de personalidade. Ressalte-se que a indenização por danos morais deve ser reservada a situações que efetivamente causem sofrimento, angústia ou abalo psicológico relevante, sob pena de se banalizar o instituto ao equipará-lo a meros dissabores do cotidiano. No caso em comento, não restou demonstrado que essa situação causou um sofrimento além do comum, que ultrapassasse os aborrecimentos normais e cotidianos que afetasse a dignidade do contratante. Isto posto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 1.056,49 (um mil, cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), a titulo de dano material, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Vanubia Sousa Araujo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259211473

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002947-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANUBIA SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002947-53.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002947-53.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por VANUBIA SOUSA ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra a inicial que, o requerente tomou conhecimento que seu nome estava inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pelo débito no valor de R$ 340,26 (trezentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), referente ao contrato de n.º nº 0000000000142025272, disponibilizados em 10/3/2022. Alega a requerente, desconhecer os motivos ensejadores que resultaram a negativação. Assim, requer a declaração de inexistência do débito, bem como, condenação em danos morais. Em sede de contestação a ré pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, alegando ser legítima a negativação. Passo a análise das preliminares. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. A requerida, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de comprovante dos danos supostamente ocorridso. No entanto, tal alegação é totalmente descabida, uma vez que, a autora pleiteia indenização em face de danos extrapatrimoniais decorrentes de suposta negativação indevida. O STJ entende que: “Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.” Logo, a autora comprovou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (Id. 181143727) e se restar comprovado que a negativação é indevida, o dano moral restará demonstrado. Posto isso, rejeito a preliminar. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ANTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM VALOR. A requerida, alega que a requerente não atribuiu valor ao pedido de indenização por danos morais, devendo ser intimada para retificar o pedido, e em caso de não haver manifestação, ser considera inepta a petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito. É notório que a instituição requerida deixou de observar os pedidos feito em sede inicial, dessa forma, apresento o item ‘F’ dos pedidos. Veja-se: “f) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor da parte requerente, em razão de todo vexame e transtornos sofridos diante da falha na prestação dos serviços.” Diante o descabimento da alegação, rejeito a preliminar. DA ALEGAÇÃO QUE VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Ainda, em mais uma preliminar meramente protelatória, a requerida pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que, o valor da causa supera o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos. Frisa-se que, o valor da causa é de R$ 11.340,26 (onze mil trezentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), in verbis: “Dá-se à causa o valor de R$ 11.340,26 (onze mil e trezentos e quarenta reais e vinte e seis centavos) para todos os efeitos fiscais.” Diante o desconhecimento da requerida, informo que o valor do salário-mínimo atual é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o que calculado em 40 (quarenta) vezes, teremos o montante de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). Dessa forma, entendo que o valor da causa não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais, logo, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. DO ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A lide em questão versa sobre supostas negativações indevidas, realizadas pela requerida, a parte requerente para comprovar os fatos posto na inicial e desincumbir de seu ônus, apresentou o extrato de negativação (Id. 181143727), comprovando o direito que se pleiteia. Por outro prisma, a requerida alega ser legitima a negativação, que a autora teria solicitado abertura de conta junto a instituição, onde forneceu seus documentos pessoais e selfie, o que teria possibilitado a criação e efetivação da contratação. Ressalta-se que, a requerida se limita a informa que a requerente teria realizado a contratação dos serviços por ela ofertado, todavia, sem qualquer menção de qual seria esse serviço. “A autora, ao abrir a conta junto ao Banco do Brasil, forneceu, de forma voluntária e consciente, as informações necessárias, incluindo foto, documento de identidade e selfie, o que possibilitou a criação e a efetivação da contratação, além de confirmar que foi ela quem fez a adesão aos produtos oferecidos pelo banco. [...] [...] como demonstrado pela documentação fornecida no momento da adesão ao contrato bancário. A negativação do nome da autora é absolutamente devida, uma vez que ela não honrou com as obrigações assumidas no momento da contratação. [...] As alegações de que a autora não contratou os produtos bancários e que não deveria ter seu nome negativado carecem de fundamento. Ao fornecer suas informações pessoais e aderir aos serviços oferecidos pelo Banco do Brasil, a autora concordou implicitamente com os termos e condições da contratação. Ademais, a ausência de pagamento das obrigações financeiras que assumiu durante a contratação justifica plenamente a negativação. [...]” (Negritei) Em momento posterior, a requerida alega que a requerente está querendo lhe imputar a ocorrência de contratação de empréstimo fraudulento, vejamos o trecho: “Data vênia, em que pese o enorme esforço da parte autora em imputar a responsabilidade ao réu pela contratação do empréstimo fraudulento, importa registrar que O BANCO NÃO CONCORREU PARA O EVENTO, sendo a RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CORRENTISTA OU A TERCEIRO DE MÁ-FÉ que tenha se valido da conduta negligente da autora que descuidou da guarda dos seus dados o que gerou a contratação.” (Negritei) Sob outra perspectiva, a requerida, apresenta como provas de suas alegações os documentos pessoais da autora (Id. 185368767), uma selfie (Id. 185368769), e ainda, um suposto extrato de cartão de crédito (Id. 185368770) em nome da requerente. Entretanto, o documento de Id. 185368770 se trata de telas sistêmicas, documento produzido de forma unilateral, não possuindo informações básicas, como endereço de entrega da fatura, ou endereço de e-mail para envio. Diante o frágil conjunto probatório, entendo que não há condão suficiente para comprovar a ocorrência da contratação dos serviços da requerida que originou a negativação. Ressalta-se que, conforme a própria requerida informa, os documentos pessoais e a selfie foram utilizadas para abertura de conta, documentos esses que, desacompanhado de contrato ou termo de adesão, não possuem força suficiente para demonstrar a ocorrência do débito. Diante o lastro probatório apresentado, entendo que a requerida, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...]’’ (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). Ainda, em face as telas sistêmicas apresentadas (Ids. 185368770, 185368772, 185368776, 185368778 e 185368780) o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou o entendimento de que: “[...] A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes [...]” (TJ-MT 10016272820228110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) (Negritei). No mesmo sentido: “[...]Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral ‘in re ipsa’ [...] (TJ-MT 10033791420218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021)” (Negritei) Logo, não havendo documento que comprove a relação jurídica entre a requerente e a requerida, a cobrança é indevida e a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada, devendo o débito ser declarado inexigível. A inserção do nome da parte requerente nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na exordial (Id. 181143727). Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Importante ressaltar que, no momento da negativação indevida, a requerente já possuía anotações anteriores, dessa forma, a Súmula 385 do STJ, dispõe que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Vejamos: Documento de Id. 181143727, pág. 5, negativação anterior; Documento de Id. 181143727, pág. 4, negativações posteriores. Logo, é possível constatar que, o requerente possuía anotação anterior a negativa ora debatida, e em processo de n.º 1002942-31.2025.8.11.0001, houve o reconhecimento da licitude da negativação ocorrida em 9/5/2021. Importante ressaltar que no presente caso é possível a aplicação da súmula 385 do STJ, ante a anotação preexistente, e a aplicação da súmula 29 das Turmas recursais, ante a ocorrência de anotações posteriores. In verbis: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” Posto isso, entendo não serem devidos os danos morais. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do DÉBITO em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar a respectiva negativação, caso ainda não tenha ocorrido; - Em aplicação a Súmula 385 do STJ e 29 das Turmas Recursais, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que, a parte requerente possui anotações anteriores e posteriores no cadastro de proteção ao crédito; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Wictoria Eloa Gomes Pereira x Air Canada

ID: 331799843

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039710-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

AIR CANADA

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039710-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA REQUERIDO: AIR CANADA Vistos, etc... Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039710-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA REQUERIDO: AIR CANADA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA contra AIR CANADA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem definitivo. Narra a parte promovente que adquiriu bilhete aéreo com intuito de realizar uma viagem para participar, a trabalho e designada oficialmente, como integrante da comissão técnica responsável para acompanhamento de estudantes menores de idade em viagem de intercâmbio. Relata que o destino foi para a Cidade de Toronto/Canadá, contudo, ao chegar no destino foi surpreendida com a informação de que sua bagagem havia sido extraviada. Assim, a promovida emitiu o RIB, reconhecendo o extravio da bagagem. Sustenta que a bagagem não foi devolvida, motivo pelo qual precisou adquirir roupas e artigos básicos, além de ter realizado a compra de uma nova mala, totalizando gastos essenciais no valor de 598,16 dólares canadenses (CAD), que, convertidos para a moeda nacional, correspondem a R$ 2.711,73 (dois mil, setecentos e onze reais e setenta e três centavos). Por fim, requereu a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização de danos morais, além de materiais no importe de R$ 2.711,73 (dois mil setecentos e onze reais e setenta e três centavos). O ato conciliatório restou infrutífero. Em sede de contestação, a parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal. Afirmou que a bagagem ainda não foi restituída, porém já foi localizada e será encaminhada para o estado de Mato Grosso. Relata que a parte promovente não comprovou quais itens estavam em sua mala. No que se refere ao suposto medicamento que teria sido acondicionado na bagagem extraviada, destaca-se que orienta, de forma expressa, que os passageiros transportem sua medicação na bagagem de mão, informação amplamente divulgada no site da companhia. Diante disso, requereu a improcedência da pretensão inicial. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação, com a ratificação dos pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. A parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia no presente caso. Analisando os autos, e considerando que o transporte envolvido é de natureza internacional, aplicam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tais convenções não se aplicam aos casos de danos extrapatrimoniais, que devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 178 da Constituição Federal, o STF decidiu que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." STF - Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral), Informativo 866. Contudo, em julgamento posterior submetido à repercussão geral, no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), o STF firmou o entendimento de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nada obstante, em outro julgamento também submetido à repercussão geral, Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. De sua vez, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais deverá ser obedecido o limite de indenização imposto pelas Convenções. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação trata do suposto direito à reparação por danos morais e materiais em razão do extravio de bagagem, que até o presente momento não foi devolvida. Diante das alegações iniciais, a parte promovida admite que a bagagem foi extraviada, contudo informa que já foi localizada e será entregue no Estado de Mato Grosso. Ressalta, ainda, que a parte promovente não comprovou quais itens estavam contidos na bagagem. É matéria incontroversa, pois, que a parte promovente adquiriu passagem aérea com a parte promovida, que houve o extravio da bagagem e que até o presente momento esta não foi devolvida. Logo, a controvérsia reside em definir se tal fato enseja compensação por dano moral e material. Pois bem. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao extravio da bagagem, em seu art. 17, nº 03, determina um prazo mínimo de 21 (vinte e um) dias para que a companhia aérea tome todas as providências para restituir a bagagem extraviada ao passageiro. Veja-se: (...) 3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. A referida regra foi reproduzida pela Resolução nº 400 da ANAC, em seu art. 32, § 2º, inciso II, veja-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. §2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Por sua vez, o artigo 734 do Código Civil estabelece que o transportador é responsável pelos danos causados tanto aos passageiros quanto às suas bagagens, exceto em casos de força maior, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a bagagem da parte promovente foi extraviada em 18 de maio de 2025, conforme registrado no RIB, anexado no ID 196970771, e que, até o presente momento, não foi devolvida. Assim, restou ultrapassado o lapso temporal de 21 (vinte e um) dias previsto na legislação aplicável, razão pela qual entendo configurada a falha na prestação do serviço. Trata-se de situação que excede os meros transtornos do cotidiano, caracterizando, de forma objetiva, abalo relevante à esfera existencial do consumidor. Ainda que assim não fosse, importa destacar que a promovente ficou impedida de utilizar seus itens pessoais durante a viagem internacional. A responsabilidade da promovida é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente, para fins de responsabilização, a comprovação do defeito na prestação do serviço consubstanciado, no caso, no extravio da bagagem e do nexo de causalidade entre esse defeito e o dano experimentado pelo consumidor, prescindindo-se da demonstração de culpa. Nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, o fornecedor apenas se exime da obrigação de indenizar se provar a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a parte promovida não logrou êxito em comprovar nenhuma dessas excludentes, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes do extravio. A jurisprudência pátria tem reconhecido, de forma reiterada, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio de bagagem, especialmente quando não restituída no prazo legal, assegurando ao consumidor o direito à reparação por danos morais e, quando comprovados, materiais. Nesse sentido, cito os precedentes: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA OU NF. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa aérea que permite o extravio definitivo de bagagem, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Ausente provas dos danos materiais, não há que falar em deferimento integral, sendo provido o ressarcimento do prejuízo efetivo. Se o dano moral foi fixado aquém dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, acolhe-se o pedido de majoração. (N.U 1008620-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). (...) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM AÉREA DURANTE A VIAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ROUPAS E DE ITENS PESSOAIS DURANTE A ESTADIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1002466-41.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). Considerando as circunstâncias específicas do caso, especialmente o fato de que a parte promovente permanece, até o presente momento, sem sua bagagem e seus pertences pessoais, mostra-se justa e razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O montante atende ao caráter compensatório do dano, sem configurar enriquecimento sem causa, e ao mesmo tempo cumpre função pedagógica, inibindo a repetição da conduta negligente por parte da companhia aérea. No que se refere aos danos materiais, a parte promovente permaneceu desprovida de sua bagagem e pertences pessoais durante todo o período de sua estadia no Canadá. Tal circunstância tornou necessária a aquisição emergencial de vestuário e outros itens essenciais para a viagem. Embora a parte promovida tenha alegado a ausência de comprovação dos utensílios que estavam na bagagem, tal argumento não lhe assiste razão. Restou devidamente demonstrado nos autos a realização de gastos essenciais com a compra de mala, roupas, medicamentos e outros, totalizando 598,16 CAD (dólares canadenses), o equivalente a R$ 2.711,73 (dois mil setecentos e onze reais e setenta e três centavos), conforme comprovantes anexados. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar para a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 2.711,73 (dois mil setecentos e onze reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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