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Condomínio Vitta Recanto Das Palmeiras x Geovane Cardoso Dos Santos

ID: 326155734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020126-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA RECANTO DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

GEOVANE CARDOSO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020126-54.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Recanto das Palmeiras - Geovane Cardoso dos Santos - réu revel -… Processo 1020126-54.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Recanto das Palmeiras - Geovane Cardoso dos Santos - réu revel - Vistos. Folhas 109: defiro a penhora dos DIREITOS que a parte executada tem sobre o imóvel matriculado sob o nº 186.410, no 2º Ofício de Registro de Imóvel desta comarca. Como é cediço, a penhora sobre bem objeto de contrato de alienação fiduciária é inadmissível, uma vez que a propriedade não é do fiduciante, que detém apenas a posse do bem. O devedor fiduciante, nessa situação, é mero possuidor da coisa, sendo, inclusive, irrelevante a natureza propter rem da dívida. Entretanto, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, segue julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre o imóvel. Terceiro (instituição financeira) que possui a propriedade fiduciária do imóvel. Cabimento. Imóvel alienado fiduciariamente. Bem que não é de propriedade do executado. Obrigação condominial compete exclusivamente ao devedor fiduciante, nos termos do art. 27, §8º, da Lei de Alienação Fiduciária. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. ARTIGO 835, XII, DO CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209305-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 22/08/2023 Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora dos direitos. Caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual, deverá recolher, no prazo de 5 dias, as custas necessárias para intimação do executado (se revel) e para intimação do credor fiduciário, sob pena de levantamento da penhora. Intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora, por meio de seus advogados ou, na ausência destes, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, nos termos do artigo 841 e parágrafos do CPC. Registre-se que a intimação pessoal será considerada realizada quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). Havendo necessidade de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as taxas necessárias para o ato, caso não seja benenficiário da assistência judiciária. Após o recolhimento das custas postais (prazo de 5 dias), intime-se pessoalmente o credor fiduciário (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), acerca da penhora (art. 799, do CPC) e para (i) apresentar planilha detalhada e atualizada dos valores pagos pela executada devedora fiduciante, contemplando-se eventual entrada do pagamento (ii) quantas parcelas restam em aberto; (iii) qual é o valor atualizado pendente de pagamento pela devedora fiduciante. Ressalto, desde já, que a mera juntada de planilhas de sistema bancário não satisfaz a presente ordem judicial, cabendo à instituição financeira indicar nos autos apenas os itens de interesse ao deslinde do processo. Com a resposta, ciência às partes. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos o número de seu telefone celular ou fixo e apresentar cálculo atualizado do crédito, a fim de possibilitar a averbação da penhora. Prazo 5 dias. Após, providencie a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. O advogado deverá acompanhar a emissão do boleto junto ao site da ARISP (www.penhoraonline.org.br), entrando no link - Emissão de Boleto Bancário ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, comprovando o pagamento nos autos. Realizada a penhora de bem imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo e, não sendo possível a averbação eletrônica da penhora, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo ao exequente providenciar a averbação na Unidade de Serviço de Registro de Imóveis respectiva, nos termos do art. 235, das das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Em caso de inércia superior a 30 dias, para cumprimento das determinações, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP), GEOVANE CARDOSO DOS SANTOS

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Ana Claudia Buzinaro Prata x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277845243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016855-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BUZINARO PRATA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JACQUELINE MALTA SALIM

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Jacqueline Malta Salim (OAB 336756/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Jacqueline Malta Salim (OAB 336756/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP) Processo 0016855-54.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Claudia Buzinaro Prata - Exectdo: BANCO PAN S/A, Banco Bradesco S/A - Vistos. Por ocasião da decisão de fls. 253/254, contra a qual não há notícias de interposição de recurso, a impugnação foi rejeitada e foi homologado os cálculos da exequente apresentado às fls. 18/20 (R$ 21.851,79 - para julho/2024). A exequente apresentou novo cálculo (fls. 260). Fls. 348/350: nova impugnação do Banco Pan com relação ao valor apurado pela exequente. Afirma que a exequente não deduziu os valores anteriormente depositados nos autos. Sustenta que a multa prevista no art. 523, do CPC não é cabível, pois o banco realizou o pagamento dentro do prazo previsto na Lei. É a síntese do necessário. Decido. Ao contrário do que afirma o Banco Pan S.A, parte do valor indicado às fls. 63 e 64 foi depositado para garantia do juízo, conforme afirmado pelo próprio executado na petição de fls. 45. Às fls. 23 o Banco Pan indicou como valor incontroverso o montante de R$ 5.814,34. Depositou o valor de R$ 5.729,51 às fls. 63 e R$ 5.196,38 às fls. 64. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, "não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput [quinze dias úteis], o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No caso dos autos, o executado ofereceu resistência apenas à parte da pretensão da exequente, alegando haver excesso de execução em relação à importância de R$ 5.249,50, mas efetuou o depósito integral da quantia executada dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, esclarecendo que o valor incontroverso era de R$ 5.814,34, nos termos do art. 525, §4º, CPC. Desta forma, considerando que o depósito foi realizado dentro do prazo para pagamento voluntário, com indicação expressa do valor incontroverso, sem oposição ao levantamento dessa importância, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, CPC, devem ser afastados somente nesta parte, recaindo sobre o montante controvertido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC sobre valores controversos depositados em garantia. A parte agravante sustenta que o depósito em garantia não configura pagamento voluntário, requerendo a aplicação de multa e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito em garantia, realizado dentro do prazo legal, configura pagamento voluntário, afastando a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. III.Razões de Decidir. 3. O STJ definiu que a multa do art. 523, § 1º, do CPC aplica-se em caso de intempestividade do pagamento ou resistência na fase de cumprimento de sentença. 4. No caso, o executado efetuou o depósito integral dentro do prazo, com indicação do valor incontroverso, afastando a aplicação da multa e honorários advocatícios sobre essa parte. IV.Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, afastando a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor incontroverso. Tese de julgamento:1. O depósito em garantia dentro do prazo legal não configura pagamento voluntário para fins de aplicação de multa e honorários advocatícios. 2. A multa e honorários incidem apenas sobre o montante controvertido, se devido. Legislação Citada: CPC, art. 523, § 1º; art. 525, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1834337/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268945-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025) Assim, deverá a exequente manifestar-se acerca da satisfação da obrigação ou refazer seus cálculos, aplicando-se as sanções previstas no art. 523, § 1º do CPC, somente sobre o valor controvertido, se houver. No silêncio, será presumido o cumprimento da obrigação e os autos serão encaminhados para extinção independentemente de nova intimação. Vale destacar que a exequente já levantou os valores depositados nos autos (fls. 432/433). Intime-se.

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João Paulo Da Silva x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 337583654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012855-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012855-74.2025.8.26.0506 (processo principal 1024394-54.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - João Paulo da Silva - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais San… Processo 0012855-74.2025.8.26.0506 (processo principal 1024394-54.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - João Paulo da Silva - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Vistos. Estendo a estes autos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte exequente nos autos principais. Providencie a serventia a inserção da devida tarja no sistema informatizado, nos termos do art. 1.233 das NSCGJ. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e Santa Iria Loteamento Ltda, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. No caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Estado De São Paulo x Joao Pedro De Faria

ID: 331160194

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001368-96.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO PEDRO DE FARIA

Despacho

Advogados:

LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO

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MARIA JOSE CARDOSO

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DESPACHO Nº 3001368-96.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Joao Pedro de Faria - Vistos. Não se cuida-se de mera… DESPACHO Nº 3001368-96.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Joao Pedro de Faria - Vistos. Não se cuida-se de mera aplicação da r. decisão da ADPF 219, do Egr. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: Ante o quadro, julgo improcedente o pedido veiculado na inicial desta arguição, consignando ser legítimo determinar à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito. (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 219, Distrito Federal Relator Min. Marco Aurélio, julgada em 20/05/2021, publicado em 07/10/2021.) Na hipótese, em princípio a parte autora, ora exequente, com os holerites, de que já tem plena disponibilidade, poderia apresentar seus cálculos, até já feitos quando do ajuizamento da ação, em que apenas com os dados nele inseridos já conseguiu apresentar o montante atrasado, até para confirmar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Caso os holerites sejam insuficientes, caberá à parte exequente, de forma pormenorizada e específica, apresentar o exato dado eventualmente faltante, mas não pleitear que a Fazenda Pública faça suas vezes de trazer planilha de execução, cujos dados, novamente repete-se, em princípio já seriam suficientes a tanto para os provenientes dos holerites, cuja disponibilidade é plena. Enfim, não se cuida de uma parte hipossuficiente sem advogado nos autos, e sim funcionário público representado por advogado, com plenas condições de apresentar a simples planilha de valores a executar. Se e quando algum dado não disponível for necessário, caberá sua indicação específica para decisão judicial sobre eventual obrigação da parte executada em apresentá-lo. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal, entre outros: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SOLUÇÃO DETERMINADA NA ADPF 219. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. 1. Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe determinar à executada, de ofício, que apresente documentos e cálculos, quando a parte exequente não é hipossuficiente desacompanhada de advogado, mas sim funcionário público representado por advogado, que já apresentou cálculos na fase de conhecimento. 3. É ônus da parte credora baixar e examinar os holerites e, se entendê-los insuficientes, dizer claramente quais dados neles não se encontram, mas estão em poder da devedora. Deferida a requisição dos dados, caso a parte devedora não os apresente sem justificativa válida, caberá ao juiz, então, decidir a questão. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 3000332-53.2024.8.26.9061, Relator: Gustavo Santini Teodoro, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 20/05/2024.) E também desta Turma Recursal: Ementa: Cumprimento de sentença. Execução inversa. Determinação à parte executada para apresentação de cálculos. Inadmissibilidade na hipótese. Não se cuida de mera aplicação da ADPF 219, Egr. Supremo Tribunal Federal, porque em princípio os dados suficientes para a planilha de cálculo provêm dos holerites, já à disposição da parte exequente. Se e quando algum dado não disponível for necessário, caberá à parte exequente, de forma pormenorizada e específica, indicá-lo, para a respectiva decisão judicial, e não simplesmente transferir seu ônus à parte executada. Não se trata, ademais, de hipossuficiente, senão servidor público representado por advogado, e que já apresentou planilha de cálculos no ajuizamento da ação justamente através de dados obtidos junto aos holerites. Precedentes deste Colégio Recursal. Decisão cassada. Agravo provido. (Agravo de Instrumento 3001061-45.2025.8.26.9061, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 01/07/2025.) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 3000812-94.2025.8.26.9061, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Bauru, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 19/05/2025; Agravo de Instrumento 3000084-53.2025.8.26.9061, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Tanabi, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 12/03/2025; Agravo de Instrumento 3002394-66.2024.8.26.9061, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 19/02/2025. Defiro a liminar recursal, para suspender a ordem de apresentação de informes pela parte ré de p. 18 dos autos principais 0023742-54.2024.8.26.0506, e acaso algum dado específico não constante de holerites seja necessário, que seja indicado precisamente para a respectiva análise judicial. A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Maria Jose Cardoso (OAB: 253697/SP) - Leonardo Wilker Ricardo Eduardo Cardoso (OAB: 400036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1054367-54.2024.8.26.0506

ID: 306478549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054367-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO YUKIYOSHI OKADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR DE SOUZA FRANCISCO

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Processo 1054367-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - MARCELO, registrado civilmente como Marcelo Yukiyoshi Okada - Vistos. MARCELO YUKIYOSHI OKADA ajuizou … Processo 1054367-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - MARCELO, registrado civilmente como Marcelo Yukiyoshi Okada - Vistos. MARCELO YUKIYOSHI OKADA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de débitos c/c rescisão contratual em face de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, alegando, em síntese, ter firmado contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade em 23/04/2022, no valor total de R$ 79.990,00, dos quais foram pagos R$ 9.600,00 a título de corretagem e R$ 27.223,59 em parcelas mensais. Relata que, em razão de grave problema de saúde (infarto agudo do miocárdio em 17/03/2023), sua situação financeira foi severamente comprometida, impossibilitando a continuidade dos pagamentos. Sustenta a abusividade das cláusulas contratuais de rescisão, que preveem a retenção de aproximadamente 96% dos valores pagos. Requer a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação de seu nome, bem como a procedência do pedido para declarar a rescisão contratual e determinar a devolução de 80% dos valores pagos. É o relatório. DECIDO. Antes de apreciar o pedido de tutela antecipada, cumpre analisar a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Observo que o contrato celebrado entre as partes, especificamente em sua cláusula 10.5 (fl. 77), estabelece de forma expressa que "fica eleito o foro de São Caetano do Sul para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato". A princípio, tal cláusula de eleição de foro seria válida e deveria ser observada. Contudo, a presente demanda versa sobre relação de consumo, conforme claramente demonstrado pela natureza do contrato de aquisição de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, sendo o autor destinatário final do produto/serviço oferecido pela requerida. Nas relações de consumo, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente que "a ação pode ser proposta no domicílio do autor", constituindo norma de ordem pública e de proteção ao consumidor hipossuficiente. Nesse sentido, a Súmula 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalina ao dispor que "a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu, de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos". Assim, reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, por se tratar de relação de consumo, sendo o foro do domicílio do consumidor uma prerrogativa legal que se sobrepõe à cláusula contratual de eleição de foro, considerada abusiva quando restringe o acesso à justiça pelo consumidor. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para sua concessão: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, verifico que restam demonstrados elementos suficientes que evidenciam a verossimilhança das alegações do autor. O contrato de multipropriedade celebrado entre as partes está devidamente comprovado nos autos, assim como os pagamentos efetuados pelo requerente no montante de R$ 36.823,59 até agosto de 2024. A documentação médica anexada comprova satisfatoriamente que o autor sofreu infarto agudo do miocárdio em 17/03/2023, com sequelas que comprometeram significativamente sua capacidade laborativa e, consequentemente, sua situação financeira. Tal circunstância constitui fato superveniente e imprevisível que justifica a impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais. Ademais, a análise das cláusulas contratuais de rescisão revela potencial abusividade, especialmente considerando que a proposta de distrato apresentada pela requerida resultaria na retenção de aproximadamente 96% dos valores pagos pelo consumidor. Tal percentual de retenção mostra-se, numa análise inicial, desproporcional e potencialmente violador dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. O perigo de dano está claramente configurado em razão da ameaça concreta de negativação do nome do autor, conforme demonstrado pela notificação extrajudicial recebida via WhatsApp (fl. 148), o que pode causar-lhe constrangimentos e restrições creditícias desnecessárias enquanto a questão está sub judice e da continuidade da exigibilidade das parcelas contratuais durante o trâmite processual representaria agravamento da situação financeira já comprometida do requerente, considerando que está pleiteando exatamente a rescisão do contrato por impossibilidade de adimplemento. No mais, é incontroverso que não se justifica a manutenção da obrigação de pagamento das parcelas quando o próprio devedor está em juízo postulando a rescisão contratual e demonstrando sua impossibilidade financeira de cumprir as obrigações. Diante do exposto, considerando a presença dos requisitos legais para a concessão da medida antecipatória, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada para: a) Suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas desde o ajuizamento da ação e vincendas até o julgamento final desta ação, determinando que a requerida se abstenha de efetuar cobranças relacionadas ao contrato objeto da lide; b) Determinar que a requerida se abstenha de incluir ou manter o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CCF e similares) em razão do contrato em questão, devendo excluir eventuais apontamentos já existentes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; c) Vedar à requerida a prática de qualquer ato de cobrança extrajudicial (ligações, mensagens, notificações). A Requerida deverá cumprir a tutela antecipada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 15.000,00, sem prejuízo de reanálise para majoração se for necessário. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LEONARDO CESAR DE SOUZA FRANCISCO (OAB 278512/SP)

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I. P. Dos S. x P. T. P.

ID: 328447627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064552-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. P. DOS S.

Polo Passivo:

P. T. P.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON AMARO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN RAMOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1064552-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.P.S. - P.T.P. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O bene… Processo 1064552-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.P.S. - P.T.P. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, § único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Ante o não comparecimento da parte requerente à audiência prévia de conciliação, condeno-a em ato atentatório à dignidade da justiça mediante pagamento de multa no valor correspondente a 2% do valor da causa. Estabelece o artigo 334, §8º do CPC: § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. É dever das partes comparecer à audiência de tentativa de conciliação, para a qual foram intimadas por oficial de justiça, constando da intimação a advertência quanto à multa por ato atentatório e, portanto, a ausência injustificada enseja a aplicação da penalidade. A propósito, sobre a validade das multas, transcrevo decisões do E. Tribunal de Justiça: Ação de alimentos - Sentença que aplicou multa de 1% sobre o valor da causa às partes pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, em decorrência do não comparecimento em audiência de conciliação designada pelo Juízo - Aplicação do art. 334, §8º, do CPC que dispõe expressamente sobre essa hipótese - Judiciário não pode ser mobilizado indevidamente sem ônus às partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (1001225-29.2016.8.26.0244 Classe/Assunto: Apelação / Fixação Relator(a): Ana Maria Baldy Comarca: Iguape Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/02/2018 Data de publicação: 19/02/2018 Data de registro: 19/02/2018) Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que destituiu a inventariante e nomeou inventariante dativo, bem como aplicou a multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. Inconformismo. Descabimento. Inércia no regular andamento do feito e em atender determinações judiciais. Manutenção da nomeação de inventariante dativo. Não comparecimento injustificado da inventariante e dos herdeiros à audiência de tentativa de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e deve ser sancionado com multa de 2% sobre a vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido. (2099140-80.2017.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017) Considerando o valor dado a causa, de forma que a multa cumpra o papel pedagógico, fixo-a em 2%, a ser revertida em favor do Estado. Intime-se a parte requerente para que efetue o pagamento no valor de R$ 408,67 (quatrocentos e oito reais e sessenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar comprovação do pagamento nos autos através de seu advogado, oportunidade em que deverá ser certificado nos autos.O pagamento deverá ser efetuado nos termos previstos na portaria nº 9349/16 da SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, publicado no DJE de 25/10/16: "Art. 1º - DETERMINA o recolhimento das referidas multas no código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo". Decorrido o prazo, sem pagamento, extraia-se certidão, encaminhando-se a Fazenda do Estado. Intime-se, pessoalmente, a parte, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Remanesce como ponto controvertido a alteração do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, especificamente em relação à alteração da situação financeira do requerente. Serão objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 5 Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 6. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 7. Após o cumprimento do item 3, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP), WELLINGTON AMARO CORRÊA (OAB 488672/SP)

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Processo nº 1012748-93.2025.8.11.0000

ID: 327364971

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012748-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SCHEFFER & CIA LTDA - CNPJ: 04.733.767/0014-03 (AGRAVADO), ENZO GARCIA - CPF: 371.781.368-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, credor fiduciário, contra decisão que manteve a averbação da penhora sobre 50% dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, situado na Comarca de Sapezal/MT. O pedido foi formulado no bojo de execução de título extrajudicial movida contra Marcos Pedroso, na qual, após frustradas as tentativas de localização de bens do executado, o juízo deferiu a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. O agravante sustenta que a medida inviabilizaria a consolidação da propriedade do bem, nos termos da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário impede ou prejudica o regular prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 835, XII, do Código de Processo Civil admite expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária em garantia. 4. Os direitos aquisitivos possuem valor econômico e podem ser penhorados independentemente de estarem formalmente registrados em nome do devedor, desde que identificáveis e exercidos por este. 5. A jurisprudência reconhece que a penhora de direitos aquisitivos não incide sobre o bem em si, mas sobre a posição contratual do fiduciante, não afetando os direitos do credor fiduciário nem impedindo a consolidação da propriedade. 6. O artigo 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, dispõe expressamente que constrições incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando-se aos titulares das constrições o direito ao saldo remanescente da venda do imóvel. 7. A averbação da penhora garante a preservação da medida executiva sem interferir na eficácia dos mecanismos extrajudiciais próprios da alienação fiduciária, não havendo ilegalidade na decisão que a manteve. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é juridicamente possível e não impede a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. 2. A averbação da penhora no registro imobiliário recai sobre a posição contratual do devedor e não compromete o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97 pelo credor fiduciário. 3. Constrições incidentes sobre os direitos do fiduciante sub-rogam-se no eventual saldo decorrente da alienação do imóvel, sem prejuízo da consolidação extrajudicial da propriedade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1036131-79.2022.8.11.0041, ajuizada pela agravada SCHEFFER & CIA LTDA em desfavor de MARCOS PEDROSO. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A, na qualidade de terceiro interessado, de baixa da averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel objeto de garantia fiduciária, por entender que o pleito deveria aguardar o resultado da consolidação da propriedade e o leilão. A Execução de origem foi ajuizada pela Empresa recorrida em face de Marcos Pedroso com a finalidade de receber o valor do contrato de Compra e Venda não adimplido pelo devedor. Após o Executado não pagar o valor da obrigação, a empresa Exequente pleiteou e obteve a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel de Matrícula n. 3026, do Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT, objeto de alienação fiduciária em favor do Banco recorrente. O Agravante afirma que realizou com Marcos Pedroso e sua esposa um contrato de cédula de crédito bancária com alienação fiduciária, o qual foi registrado na matrícula do referido bem. Diante da inadimplência dos devedores, o Agravante iniciou procedimento administrativo junto ao Cartório para consolidar a propriedade do imóvel nos termos da Lei 9.514/97. Contudo, foi impedido de dar prosseguimento devido à existência de averbação de indisponibilidade determinada na ação de execução em comento. Alega que a indisponibilidade de bens averbada na matrícula do imóvel obsta que o Recorrente consiga vender, efetuar dação em pagamento ou outros procedimentos, trazendo-lhe prejuízos e apenas beneficiando o Devedor, sendo que a dívida continuará crescendo. Sustenta que deve ocorrer a baixa da averbação de indisponibilidade a fim de que a Instituição Financeira dê continuidade ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Defende que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que seja determinada a baixa da indisponibilidade e consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para tanto. Assim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a retirada da restrição de indisponibilidade do imóvel, objeto da ação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para a confirmação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 283092852). Em sede de Contrarrazões (id. 273506878), o Agravado pleiteou o reconhecimento da perda de objeto do Recurso e, no mérito, o desprovimento do Agravo. Subsidiariamente, requer que seja reiterada a penhora dos direitos aquisitivos do Executado sobre o imóvel, “determinando-se que o Banco Bradesco deposite nos autos de origem a diferença entre o valor de arrematação do imóvel e o valor do crédito do Banco Bradesco”. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Quanto à alegação da Recorrida de que teria ocorrido à perda de objeto do Recurso, entendo que não assiste razão à Agravada, eis que o Recorrente não busca apenas a possibilidade de consolidação da propriedade do bem, mas que não sejam obstados os demais atos expropriatórios (Lei 9.514/97), de maneira que não se constata eventual prejudicialidade do Agravo. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de baixa da averbação de indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, a fim de permitir ao credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, o regular prosseguimento do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade e demais atos pertinentes. Na origem, observa-se que o executado Marcos Pedroso foi citado por edital após as tentativas frustradas de citação, não tendo sido efetuado o pagamento do débito. A Defensoria Pública foi nomeada na qualidade de curadora especial do Devedor (id. 141645251). Após a frustração das tentativas de penhora de bens e valores e busca de informações do Executado por meio dos sistemas judicias (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as diligências não foram suficientes para satisfação do débito (id. 157616822 e id. 158061543). O Exequente pleiteou, juntamente com o pedido de penhora de valores e bens, a constrição de 50% dos direitos aquisitivos sobre o “Imóvel Urbano registrado na MATRÍCULA Nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT” (id. 156679326), pedido o qual foi deferido pelo juízo em id. 157616822, mediante a intimação do Credor fiduciário, ora Agravante. O Agravante, enquanto terceiro interessado (credor fiduciário), objetiva a baixa da averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em questão. Em que pese à irresignação recursal, inexiste qualquer ilegalidade da decisão recorrida. Isso porque o artigo 835, XII do Código Processo Civil, admite expressamente a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tais direitos são penhoráveis e representam o valor econômico da expectativa de aquisição da propriedade plena, sendo passíveis de penhora para satisfação (caso possível) de crédito de terceiro. Ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste quaisquer elementos nos autos que indiquem eventual impossibilidade de prosseguimento da consolidação de propriedade do bem e a averbação da penhora não lhe prejudicou nessa questão, conforme inclusive se verifica a matrícula acostada no Recurso (id. 281887861 – pág. 08), vejamos: Não há qualquer impedimento legal ou prático à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. A constrição recai sobre a posição jurídica do devedor no contrato fiduciário, não afetando a relação contratual nem tampouco o exercício dos direitos do credor fiduciário, que permanece legitimado a promover a consolidação da propriedade do bem em caso de inadimplemento, nos moldes da Lei n. 9.514/97. A penhora dos direitos aquisitivos, por si só, não inviabiliza os atos de expropriação e subsequente leilão do bem pelo credor fiduciário, já que a alienação do imóvel é precedida da consolidação da propriedade em nome deste. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a penhora de direitos aquisitivos não impede a consolidação da propriedade, nem prejudica a eficácia da alienação fiduciária, pois incide sobre posição contratual, e não sobre o bem em si. Portanto, ao contrário do que sustenta o agravante, a constrição judicial não atinge o direito real de propriedade fiduciária já consolidada ou em vias de consolidação, tampouco inviabiliza o exercício dos mecanismos extrajudiciais conferidos pela legislação especial ao credor fiduciário. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC/15, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso provido. (N.U 1000739-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E/OU AQUISITIVOS. IMÓVEL SEM REGISTRO FORMAL EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que cancelou penhora sobre 50% dos direitos possessórios e/ou aquisitivos do executado, com base na ausência de registro formal da titularidade junto ao cartório de imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a manutenção da penhora sobre direitos possessórios e/ou aquisitivos não registrados formalmente em nome do executado, quando já averbados no registro imobiliário e não impugnados pelas partes. III. Razões de decidir 3. O art. 835, XII, do CPC admite a penhora de direitos aquisitivos, independentemente de estarem registrados, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). 5. A averbação da penhora assegura a eficácia da medida, permitindo sua preservação sem implicar expropriação imediata, a qual permanece vedada até ulterior decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para restabelecer a penhora sobre os direitos possessórios e/ou aquisitivos, limitada à averbação no registro de imóveis, vedada, por ora, a prática de atos expropriatórios. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível a penhora de direitos possessórios e/ou aquisitivos, ainda que não registrados formalmente, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). (N.U 1016705-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). (Destaquei). Ressaltam-se ainda as previsões do artigo 27 da Lei 9.514/97, que reforça a ausência de prejuízo ao credor fiduciário: § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023). Dessa forma, a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012748-93.2025.8.11.0000

ID: 327364979

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012748-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHEFFER & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ENZO GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SCHEFFER & CIA LTDA - CNPJ: 04.733.767/0014-03 (AGRAVADO), ENZO GARCIA - CPF: 371.781.368-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, credor fiduciário, contra decisão que manteve a averbação da penhora sobre 50% dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, situado na Comarca de Sapezal/MT. O pedido foi formulado no bojo de execução de título extrajudicial movida contra Marcos Pedroso, na qual, após frustradas as tentativas de localização de bens do executado, o juízo deferiu a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. O agravante sustenta que a medida inviabilizaria a consolidação da propriedade do bem, nos termos da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário impede ou prejudica o regular prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 835, XII, do Código de Processo Civil admite expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária em garantia. 4. Os direitos aquisitivos possuem valor econômico e podem ser penhorados independentemente de estarem formalmente registrados em nome do devedor, desde que identificáveis e exercidos por este. 5. A jurisprudência reconhece que a penhora de direitos aquisitivos não incide sobre o bem em si, mas sobre a posição contratual do fiduciante, não afetando os direitos do credor fiduciário nem impedindo a consolidação da propriedade. 6. O artigo 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, dispõe expressamente que constrições incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando-se aos titulares das constrições o direito ao saldo remanescente da venda do imóvel. 7. A averbação da penhora garante a preservação da medida executiva sem interferir na eficácia dos mecanismos extrajudiciais próprios da alienação fiduciária, não havendo ilegalidade na decisão que a manteve. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é juridicamente possível e não impede a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. 2. A averbação da penhora no registro imobiliário recai sobre a posição contratual do devedor e não compromete o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97 pelo credor fiduciário. 3. Constrições incidentes sobre os direitos do fiduciante sub-rogam-se no eventual saldo decorrente da alienação do imóvel, sem prejuízo da consolidação extrajudicial da propriedade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1036131-79.2022.8.11.0041, ajuizada pela agravada SCHEFFER & CIA LTDA em desfavor de MARCOS PEDROSO. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A, na qualidade de terceiro interessado, de baixa da averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel objeto de garantia fiduciária, por entender que o pleito deveria aguardar o resultado da consolidação da propriedade e o leilão. A Execução de origem foi ajuizada pela Empresa recorrida em face de Marcos Pedroso com a finalidade de receber o valor do contrato de Compra e Venda não adimplido pelo devedor. Após o Executado não pagar o valor da obrigação, a empresa Exequente pleiteou e obteve a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel de Matrícula n. 3026, do Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT, objeto de alienação fiduciária em favor do Banco recorrente. O Agravante afirma que realizou com Marcos Pedroso e sua esposa um contrato de cédula de crédito bancária com alienação fiduciária, o qual foi registrado na matrícula do referido bem. Diante da inadimplência dos devedores, o Agravante iniciou procedimento administrativo junto ao Cartório para consolidar a propriedade do imóvel nos termos da Lei 9.514/97. Contudo, foi impedido de dar prosseguimento devido à existência de averbação de indisponibilidade determinada na ação de execução em comento. Alega que a indisponibilidade de bens averbada na matrícula do imóvel obsta que o Recorrente consiga vender, efetuar dação em pagamento ou outros procedimentos, trazendo-lhe prejuízos e apenas beneficiando o Devedor, sendo que a dívida continuará crescendo. Sustenta que deve ocorrer a baixa da averbação de indisponibilidade a fim de que a Instituição Financeira dê continuidade ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Defende que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que seja determinada a baixa da indisponibilidade e consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para tanto. Assim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a retirada da restrição de indisponibilidade do imóvel, objeto da ação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para a confirmação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 283092852). Em sede de Contrarrazões (id. 273506878), o Agravado pleiteou o reconhecimento da perda de objeto do Recurso e, no mérito, o desprovimento do Agravo. Subsidiariamente, requer que seja reiterada a penhora dos direitos aquisitivos do Executado sobre o imóvel, “determinando-se que o Banco Bradesco deposite nos autos de origem a diferença entre o valor de arrematação do imóvel e o valor do crédito do Banco Bradesco”. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Quanto à alegação da Recorrida de que teria ocorrido à perda de objeto do Recurso, entendo que não assiste razão à Agravada, eis que o Recorrente não busca apenas a possibilidade de consolidação da propriedade do bem, mas que não sejam obstados os demais atos expropriatórios (Lei 9.514/97), de maneira que não se constata eventual prejudicialidade do Agravo. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de baixa da averbação de indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, a fim de permitir ao credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, o regular prosseguimento do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade e demais atos pertinentes. Na origem, observa-se que o executado Marcos Pedroso foi citado por edital após as tentativas frustradas de citação, não tendo sido efetuado o pagamento do débito. A Defensoria Pública foi nomeada na qualidade de curadora especial do Devedor (id. 141645251). Após a frustração das tentativas de penhora de bens e valores e busca de informações do Executado por meio dos sistemas judicias (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as diligências não foram suficientes para satisfação do débito (id. 157616822 e id. 158061543). O Exequente pleiteou, juntamente com o pedido de penhora de valores e bens, a constrição de 50% dos direitos aquisitivos sobre o “Imóvel Urbano registrado na MATRÍCULA Nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT” (id. 156679326), pedido o qual foi deferido pelo juízo em id. 157616822, mediante a intimação do Credor fiduciário, ora Agravante. O Agravante, enquanto terceiro interessado (credor fiduciário), objetiva a baixa da averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em questão. Em que pese à irresignação recursal, inexiste qualquer ilegalidade da decisão recorrida. Isso porque o artigo 835, XII do Código Processo Civil, admite expressamente a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tais direitos são penhoráveis e representam o valor econômico da expectativa de aquisição da propriedade plena, sendo passíveis de penhora para satisfação (caso possível) de crédito de terceiro. Ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste quaisquer elementos nos autos que indiquem eventual impossibilidade de prosseguimento da consolidação de propriedade do bem e a averbação da penhora não lhe prejudicou nessa questão, conforme inclusive se verifica a matrícula acostada no Recurso (id. 281887861 – pág. 08), vejamos: Não há qualquer impedimento legal ou prático à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. A constrição recai sobre a posição jurídica do devedor no contrato fiduciário, não afetando a relação contratual nem tampouco o exercício dos direitos do credor fiduciário, que permanece legitimado a promover a consolidação da propriedade do bem em caso de inadimplemento, nos moldes da Lei n. 9.514/97. A penhora dos direitos aquisitivos, por si só, não inviabiliza os atos de expropriação e subsequente leilão do bem pelo credor fiduciário, já que a alienação do imóvel é precedida da consolidação da propriedade em nome deste. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a penhora de direitos aquisitivos não impede a consolidação da propriedade, nem prejudica a eficácia da alienação fiduciária, pois incide sobre posição contratual, e não sobre o bem em si. Portanto, ao contrário do que sustenta o agravante, a constrição judicial não atinge o direito real de propriedade fiduciária já consolidada ou em vias de consolidação, tampouco inviabiliza o exercício dos mecanismos extrajudiciais conferidos pela legislação especial ao credor fiduciário. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC/15, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso provido. (N.U 1000739-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E/OU AQUISITIVOS. IMÓVEL SEM REGISTRO FORMAL EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que cancelou penhora sobre 50% dos direitos possessórios e/ou aquisitivos do executado, com base na ausência de registro formal da titularidade junto ao cartório de imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a manutenção da penhora sobre direitos possessórios e/ou aquisitivos não registrados formalmente em nome do executado, quando já averbados no registro imobiliário e não impugnados pelas partes. III. Razões de decidir 3. O art. 835, XII, do CPC admite a penhora de direitos aquisitivos, independentemente de estarem registrados, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). 5. A averbação da penhora assegura a eficácia da medida, permitindo sua preservação sem implicar expropriação imediata, a qual permanece vedada até ulterior decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para restabelecer a penhora sobre os direitos possessórios e/ou aquisitivos, limitada à averbação no registro de imóveis, vedada, por ora, a prática de atos expropriatórios. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível a penhora de direitos possessórios e/ou aquisitivos, ainda que não registrados formalmente, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). (N.U 1016705-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). (Destaquei). Ressaltam-se ainda as previsões do artigo 27 da Lei 9.514/97, que reforça a ausência de prejuízo ao credor fiduciário: § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023). Dessa forma, a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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