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Camila Christiane Rocha De Carvalho Rodrigues x Eurosilicone Brasil Importação E Exportação Ltda.

ID: 333837850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012898-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CHRISTIANE ROCHA DE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

EUROSILICONE BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID RODRIGUES DA SILVA

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ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012898-23.2025.8.26.0114 (processo principal 1010527-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Christiane Rocha de Carvalho Rodrigues - Eurosilicon… Processo 0012898-23.2025.8.26.0114 (processo principal 1010527-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Christiane Rocha de Carvalho Rodrigues - Eurosilicone Brasil Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apontado pela exequente às fls. 1, no importe de R$ 62.361,08, devidamente atualizado, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da obrigação; ou para que, no mesmo prazo, proceda à garantia do juízo e apresente Embargos à Execução, indicando o valor excutido que entende devido. Efetuado o pagamento: - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto 12/2024. - Após, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência; - Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC); - Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Não efetuado o pagamento: - Decorrido o prazo legal sem a comprovação do pagamento, certifique-se e tornem os autos conclusos. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (OAB 149190/SP), DAVID RODRIGUES DA SILVA (OAB 235783/SP)

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Processo nº 1007423-06.2024.8.26.0114

ID: 334180807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007423-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DELING ONGARO VARLEI FORESTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO COLOGNESI BRAGA

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Processo 1007423-06.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Varlei Foresti - - Adelaide Deling Ongaro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte … Processo 1007423-06.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Varlei Foresti - - Adelaide Deling Ongaro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: FABIO COLOGNESI BRAGA (OAB 168911/SP), FABIO COLOGNESI BRAGA (OAB 168911/SP)

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Evandro Iris Gomide x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 335302516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025465-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO IRIS GOMIDE

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1025465-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Evandro Iris Gomide - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto… Processo 1025465-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Evandro Iris Gomide - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por EVANDRO IRIS GOMIDE em face do BANCO NU FINANCEIRA S.A., com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em multa por litigância de má-fé, em virtude de alteração da verdade dos fatos, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, a qual fixo em 5% do valor da causa atualizado. Ressaltando que, conforme o artigo 98, §4º, do CPC, a justiça gratuita concedida não abrange as multas processuais, devendo estas serem devidamente pagas ao final do processo. Por força do princípio da sucumbência, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita (fls. 56). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP)

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Processo nº 1031091-06.2024.8.26.0114

ID: 335248299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031091-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 1031091-06.2024.8.26.0114 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S.a - Trata-se de ação monitória movida por ACRUX SECURITIZADORA S.A. em face de RICARDO ALVES MACHA… Processo 1031091-06.2024.8.26.0114 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S.a - Trata-se de ação monitória movida por ACRUX SECURITIZADORA S.A. em face de RICARDO ALVES MACHADO, ambos qualificados nos autos. A autora alega que firmou com o Banco BMG contrato de cessão de crédito; que dentre os crédito transferidos, encontra-se crédito oriundo de CCB emitida em favor do réu; que o requerido encontra-se inadimplente. Pede a expedição de mandado monitório contra a ré e a posterior conversão em mandado executivo (fls.01/04). O réu foi citado (fls. 71), mas não apresentou embargos (fl. 73). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verificada a higidez do ato citatório e a ausência de resposta, a parte ré é revel. Ora, a revelia enseja, a teor do artigo 344 do Código de Processo Civil, a admissão como verdadeiros dos fatos narrados na inicial, os quais, demais disso, estão devidamente prestigiados pela documentação juntada pela autora, notadamente o termo de cessão de crédito firmado com o Banco BMG (fls. 12/21) e a cédula de crédito bancário emitida em favor do réu (fls. 27/29). Destarte, procede a demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar constituído, em favor da autora e contra o réu, crédito no montante de R$ 12.017,53, acrescidos de correção monetária, segundo tabela do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, tudo desde o ajuizamento. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção será contada segundo variação do IPCA, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/24; e os juros de mora serão pela variação da Selic, descontado o IPCA, conforme Lei 14.905/24, de acordo com a sistemática de cálculo da Resolução 5.171/24 do CMN. Condeno o réu, ainda, a arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da dívida. P.I.C. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Cintia Christina Balestrim

ID: 337686530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017635-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

CINTIA CHRISTINA BALESTRIM

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA

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Processo 0017635-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1043751-03.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Serviço Nacional de Aprendizagem Comerci… Processo 0017635-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1043751-03.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Cintia Christina Balestrim - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 09 de abril de 2025. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), ANDRE LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 156520/MG), FLÁVIA PALA CLEMENTE (OAB 216108/MG)

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Processo nº 1036135-09.2024.8.26.0016

ID: 326404883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036135-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA DIAZ BROSSI

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Processo 1036135-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denise de Freitas Soares - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Le… Processo 1036135-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denise de Freitas Soares - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 26/09/2025 às 13:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: MARIANGELA DIAZ BROSSI (OAB 167687/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Revali Optoeletrônica Ltda. (Nome Fantasia: Revali)

ID: 307450555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1053983-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

REVALI OPTOELETRôNICA LTDA. (NOME FANTASIA: REVALI)

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053983-06.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Revali Optoeletrônica Ltda. (Nome Fantasia: Revali) - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração, porque tem… Processo 1053983-06.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Revali Optoeletrônica Ltda. (Nome Fantasia: Revali) - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, ausentes quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). A decisão embargada analisou de forma clara e suficiente toda a matéria posta a julgamento. O pedido de gratuidade de justiça foi apreciado às fls. 1425, ao passo que o requerimento de perícia foi indeferido no tópico que deliberou pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 1427). Os embargos de declaração, por sua vez, não se prestam a rejulgar a causa, mas apenas a sanar vícios de compreensão ou de expressão do ato judicial. A obscuridade decorre da falta de clareza, tornando o texto ininteligível. A contradição se manifesta quando há proposições inconciliáveis entre si dentro do mesmo ato judicial - por exemplo, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão ocorre quando o juízo deixa de se manifestar sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado. Por fim, o erro material é aquele equívoco flagrante, de fácil constatação, como um erro de cálculo ou de digitação. Nenhum desses vícios se faz presente. A pretensão do Embargante é nitidamente infringente, buscando alterar o conteúdo da decisão, o que é incabível na via estrita dos embargos, a não ser que a modificação seja consequência direta do reconhecimento de um dos vícios descritos alhures, o que não é o caso. Na conhecida lição de Pontes de Miranda, nos Embargos de Declaração não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. O Embargante, contudo, não busca um mero reexprimir, mas um inadmissível redecidir. Evidente, portanto, o caráter manifestamente protelatório do recurso, utilizado como indevida instância revisional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, CONDENO o Embargante ao pagamento ao Embargado de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Advirto o Embargante que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios acarretará a elevação da multa para até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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P. P. C. x U. De S. C. C. De T. M. H. U. S. C.

ID: 322927660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006065-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. P. C.

Polo Passivo:

U. DE S. C. C. DE T. M. H. U. S. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO CAZU

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FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO

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Processo 1006065-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.P.C. - U.S.C.C.T.M.H.U.S.C. - Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1006065-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.P.C. - U.S.C.C.T.M.H.U.S.C. - Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a custear as sessões de hidroterapia ao autor, na duração e quantidade a serem determinados pelos especialistas que o acompanham, em clínica credenciada apta nesta cidade, ou, em caso inexistente, em clínica escolhida pelo autor. Nessa última situação, após realização do tratamento em clínica escolhida pelo autor, deverá a ré efetuar mensalmente o reembolso integral dos gastos, cujos valores deverão ser comprovados pelo requerente perante a operadora, observadas as demais formalidades contratuais quanto ao reembolso (documentos a serem juntados, prazos, etc.). No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, tendo em vista que o autor decaiu de parte do pedido formulado. E não há de se cogitar de compensação dos honorários advocatícios, pois estes constituem direito do advogado (não da parte) e a compensação passou a ser vedada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do § 14 do art. 85. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, c/c art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Retifique-se o valor da causa, conforme fundamentação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I, com ciência ao MP. - ADV: FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO (OAB 257239/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP)

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Claudemir Saraca x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcd/Br

ID: 323151628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025077-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SARACA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCD/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 1025077-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Saraca - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd/br - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de … Processo 1025077-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Saraca - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd/br - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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M. E. C. x C. S. M. R.

ID: 319951955

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043507-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. C.

Polo Passivo:

C. S. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSE RICARDO OLIVEIRA DE MENDONÇA

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LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043507-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: M. E. C. - Recorrido: C. S. M. R. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043507-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: M. E. C. - Recorrido: C. S. M. R. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA, EX SOGRA DA RÉ, QUE FOI CITADA EM AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR SEU NETO, MENOR, REPRESENTADO PELA REQUERIDA. JUNTADA NAQUELES AUTOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE SUA CONTA BANCÁRIA. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO DA RÉ AOS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO DESCADASTRAMENTO DEFINITIVO DO NÚMERO DE TELEFONE INFORMANDO NA PETIÇÃO INICIAL DAS CONTAS DE TITULARIDADE DA REQUERENTE, ALÉM DE ABSTENÇÃO DE DIVULGAR AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DA AUTORA RECEBIDAS EM MENSAGENS, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CONTA INDEVIDAMENTE MANTIDA COM REFERIDO CADASTRO OU POR INFORMAÇÃO INDEVIDAMENTE DIVULGADA E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB: 197836/SP) - Jesse Ricardo Oliveira de Mendonça (OAB: 223422/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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