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Natália Marques Mariani x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 329626706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061271-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA MARQUES MARIANI

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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DOUGLAS LISBOA FROTA BERNARDES

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Processo 1061271-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Natália Marques Mariani - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRAN… Processo 1061271-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Natália Marques Mariani - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DOUGLAS LISBOA FROTA BERNARDES (OAB 269861/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Processo nº 1066024-90.2024.8.26.0506

ID: 337560872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066024-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1066024-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gilvan dos Santos Coelho - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1066024-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gilvan dos Santos Coelho - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "salário base" (vencimento - cód. 001), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos nas demais verbas de direito e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1036148-45.2025.4.01.3300

ID: 312932250

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036148-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036148-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036148-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZETE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA - BA53579 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora para tomar ciência de que a perícia socioeconômica será(ao) marcada(s) oportunamente, de acordo com a ordem cronológica de distribuição e prioridades legais. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Ester Lucélia Baldocchi Castro e outros x Hapvida Assistência Médica Ltda e outros

ID: 296067000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007370-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTER LUCéLIA BALDOCCHI CASTRO IRAN DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA RAIA DROGASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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IGOR MACEDO FACÓ

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GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0007370-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1029940-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Iran de Souza Castro - - Ester Lucélia Baldocchi Castro … Processo 0007370-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1029940-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Iran de Souza Castro - - Ester Lucélia Baldocchi Castro - Raia Drogasil S/A - - Hapvida Assistência Médica Ltda - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença que versa sobre execução de multa coercitiva (contra a executada HAPVIDA) e verba sucumbencial (contra as duas executadas). A executada Raia Drogasil S/A entende que é responsável apenas por 50% da verba honorária sucumbencial (fls. 37/39). Enquanto a executada HAPVIDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: excessividade das astreintes fixadas; aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; possibilidade de redução da multa nos termos do art. 537, § 1º do CPC; configuração de enriquecimento sem causa; e necessidade de prestação de caução. O exequente apresentou resposta à impugnação. DECIDO. Sem razão a executada Raia Drogasil S/A, posto que condenada solidariamente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, de modo que não se sustenta a alegação de responsabilidade pelo pagamento de metade. Assim, em se tratando de devedora solidária, está sujeita ao pagamento integral e, eventualmente, reaver a cota-parte da devedora solidária. Quanto ao mérito da impugnação apresenta por HAPVIDA, sem razão a executada. As astreintes possuem natureza jurídica processual coercitiva, distinta da cláusula penal prevista no direito material. Enquanto a cláusula penal tem caráter indenizatório, visando a reparar danos decorrentes do inadimplemento, as astreintes constituem instrumento processual destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais. Assim, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil não se aplica às multas coercitivas, pois a razoabilidade e a proporcionalidade da multa cominatória devem ser verificadas no momento em que fixada, levando-se em conta o seu valor diante da ordem judicial a ser cumprida, e não o montante da obrigação principal ou o total consolidado pela desobediência do devedor. O valor da multa diária foi fixado observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando: a natureza da obrigação descumprida e a necessidade de conferir efetividade à decisão judicial. A multa somente alcançou o patamar ora exigido em razão da conduta reiterada e recalcitrante da executada, que persistiu em descumprir a determinação judicial por período superior ao fixado pelo juízo, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido: "A cominação de multa pelo descumprimento da decisão judicial visa dar efetividade à decisão, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação" (TJSP, AI nº 2162840-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025). A executada alega que a manutenção das astreintes configuraria enriquecimento sem causa do exequente, mas tal alegação não procede. As astreintes não constituem benefício patrimonial indevido, mas consequência jurídica do descumprimento reiterado de ordem judicial. Seu objetivo precípuo é compelir o devedor ao adimplemento, não proporcionando enriquecimento, mas sim conferindo efetividade à prestação jurisdicional. Nesse mesmo: "O valor da multa é elevado porque mais elevada foi a renitência do devedor em cumprir a tutela deferida, pois houvesse cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título" (STJ, REsp nº 1.967.587/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/06/2022). A executada não apresentou justificativa plausível para o descumprimento da ordem judicial, limitando-se a sustentar a excessividade da multa. Tal postura revela conduta manifestamente recalcitrante, que não pode ser premiada com a redução das astreintes. Embora o art. 537, § 1º do CPC preveja a possibilidade de redução ou exclusão da multa cominatória, tal faculdade deve ser exercida com parcimônia, apenas quando demonstrado excesso manifesto ou mudança das circunstâncias que justificaram sua fixação. No presente caso, a multa foi fixada em parâmetros adequados e o valor acumulado decorre exclusivamente da conduta omissiva da executada. Não há, portanto, fundamento para sua redução. Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento, mantendo integralmente o valor das astreintes. Trata-se de execução definitiva, de modo que é desnecessária a prestação de caução pelos exequentes para levantamento de valores. Condeno as executadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que cabe a cada uma cumprir, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução, adotando-se as medidas constritivas necessárias para satisfação do crédito exequendo. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento a favor dos exequentes, nos termos do formulário de fls. 44. Intimem. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Jurandir Alves Dos Santos x Lua De Mel Produtos Alimentares Ltda

ID: 293401324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-81.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUA DE MEL PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0000006-81.2025.8.26.0373 (processo principal 1021016-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jurandir Alves dos Santos - Lua de Mel Produtos Alimenta… Processo 0000006-81.2025.8.26.0373 (processo principal 1021016-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jurandir Alves dos Santos - Lua de Mel Produtos Alimentares Ltda - Em que pese as alegações trazidas pela executada e os documentos acostados aos autos, entendo que a citação realizada no processo de conhecimento foi válida. No que tange à citação das pessoas jurídicas o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da aparência, considerando válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência (4ª Turma Agravo Interno em Recurso Especial n. 1.385.801/SP Relator Ministro Raul Araújo Acórdão de 2 de abril de 2019, publicado no DJE de 24 de abril de 2019). Em consulta aos autos originais, verifica-se que na fase de conhecimento a carta de citação foi enviada ao endereço declarado pela parte executada aos órgãos públicos, como a Receita Federal e Junta Comercial e foi recebida sem nenhuma ressalva. Com efeito, a pessoa jurídica tem o ônus de estar presente no endereço por ela declarado como sede na Junta Comercial e Receita Federal e de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de Citação. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso discute a nulidade do ato citatório realizado via postal em endereço empresarial de Coworking, alegando que uma sócia falecida não foi citada e que a sócia minoritária não deve arcar com toda a dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada em endereço registrado na Jucesp é válida, considerando a alegação de nulidade por não citação de sócia falecida e a responsabilidade da sócia minoritária. III. Razões de Decidir 3. A citação foi realizada no endereço registrado na Jucesp antes da data da citação, sendo recebida e assinada, o que afasta a nulidade alegada. 4. O ato citatório atende aos requisitos essenciais para sua validade, conforme a Teoria da Aparência, não havendo defeito processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada em endereço registrado na Jucesp é válida. 2. A responsabilidade da sócia minoritária não foi objeto de análise na decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026795-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer. Impugnação rejeitada. Citação válida. 1. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela empresa executada. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Validade da citação entregue por oficial de justiça e recebida sem ressalvas no endereço da ré cadastrado na JUCESP. Revelia configurada. Executada que, inclusive, compareceu espontaneamente aos autos principais e depois no incidente para suscitar a nulidade do ato citatório. Ausente nulidade dos atos subsequentes, inclusive da constrição de valores em nome da executada. Acertada a rejeição da impugnação. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059822-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Processual. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pretensão à reforma. Nulidade de citação não verificada. Carta de citação que foi recebida sem nenhuma ressalva no endereço da agravante constante da ficha cadastral da JUCESP e na Receita Federal. Teoria da aparência. No cumprimento de sentença, depois das infrutíferas tentativas de intimação, inclusive, com pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, foi efetivada a intimação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Precedentes. Razões recursais inócuas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232263-33.2024.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Conclui-se, portanto, que houve regular citação, sendo de rigor o afastamento da nulidade aventada. Dentro deste contexto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios (Tema 408 STJ). Intime-se o exequente para se manifestar em andamento, requerendo o que de direito. Int. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), PAULO RODRIGUES FAIA (OAB 223167/SP)

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Escritorio Contabil Gumiero Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292860360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057779-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL GUMIERO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZANATTO GUMIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057779-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Escritorio Contabil Gumiero Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto e consideran… Processo 1057779-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Escritorio Contabil Gumiero Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA: I) DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO no valor de R$ 2.380,00; CONDENAR Telefonica Brasil S.A. a pagar a Escritorio Contabil Gumiero Ltda a quantia de R$ 8.000,00 (a título de danos morais), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), DANIEL ZANATTO GUMIERO (OAB 297124/SP)

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Paula Adriana De Freitas Novaes x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 333441657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007305-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ADRIANA DE FREITAS NOVAES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS SERVELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007305-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Adriana de Freitas Novaes - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE … Processo 1007305-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Adriana de Freitas Novaes - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré: (a) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em promover a baixa definitiva do gravame que incide sobre a motocicleta descrita na inicial, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00; (b) determinar a revisão do saldo devedor do contrato de financiamento, abatendo-se os valores pagos pela autora e o montante depositado judicialmente nos autos da ação de busca e apreensão nº 1064957-90.2024.8.26.0506, da 9ª Vara Cível desta Comarca, reconhecendo-se a inexistência de saldo remanescente; (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos a contar da data de publicação desta sentença, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), THAÍS SERVELO DA SILVA (OAB 436972/SP)

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Henrique Antonio De Castro x Galeria Imobiliária Comercio E Administração De Bens Ltda. e outros

ID: 333028092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ANTONIO DE CASTRO

Polo Passivo:

GALERIA IMOBILIáRIA COMERCIO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. MARIA DULCE FLORIDO SECO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AGUILAR CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Antonio de Castro - Galeria Imobiliária Comercio e Administração de Bens Ltda. - - Maria Dulce Florid… Processo 1001034-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Antonio de Castro - Galeria Imobiliária Comercio e Administração de Bens Ltda. - - Maria Dulce Florido Seco - Credpago Serviços de Cobranças S/A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula e reparação de danos materiais e morais proposta por HENRIQUE ANTONIO DE CASTRO contra GALERIA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e MARIA DULCE FLORIDO SECO, versando sobre rescisão de contrato de locação residencial e alegados problemas de habitabilidade do imóvel. Os requeridos ofereceram contestação com reconvenção, pleiteando o pagamento de encargos locatícios inadimplidos e multa contratual por rescisão antecipada. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção, mantendo suas alegações originárias. Determinada a especificação de provas, as partes requereram a produção de prova oral. É o sucinto relatório. Decido. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. A parte requerida limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem trazer aos autos qualquer prova concreta de que o requerente possua condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A declaração de hipossuficiência, corroborada pelos documentos apresentados, goza de presunção de veracidade, a qual não foi elidida. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré GALERIA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Embora atue como administradora do imóvel e mandatária da locadora, a petição inicial imputa-lhe condutas próprias que, em tese, teriam contribuído para os danos alegados pelo autor, como a disponibilização de informações supostamente incompletas sobre o estado do imóvel e a abertura de sinistro de forma indevida. A relação jurídica em análise possui contornos de relação de consumo, na qual a imobiliária integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo, portanto, pertinente a sua manutenção no polo passivo para apuração de sua eventual responsabilidade, a ser dirimida no mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. A controvérsia central da lide reside em apurar a real condição de habitabilidade do imóvel objeto do primeiro contrato de locação e, consequentemente, a quem se deve imputar a culpa pela rescisão antecipada da avença. Fixo, pois, como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: se houve efetiva inabitabilidade do imóvel locado que justificasse a rescisão contratual sem ônus para o locatário; se o autor teve conhecimento prévio das condições do imóvel através do "tour virtual" realizado antes da assinatura do contrato; se a rescisão antecipada do contrato decorreu de culpa exclusiva do locador ou constitui exercício regular de direito do locatário; se são devidos os encargos locatícios proporcionais e a multa contratual pleiteados na reconvenção; se houve danos materiais e morais passíveis de indenização. Relativamente às provas requeridas, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. A prova testemunhal revela-se pertinente e necessária para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto às tratativas iniciais e às condições efetivamente acordadas. Designo audiência de instrução e julgamento, a realizar-se de forma virtual, para o dia 14/08/2025, às 14:00 horas. Envie-se o link de acesso à sala de audiência virtual às partes, patronos e testemunhas; Forneçam as partes o respectivo e-mail para envio do link de acesso e intimação da obrigatoriedade do comparecimento à audiência para depoimento pessoal (caso já requerido tempestivamente), com a advertência da pena de a ausência injustificada importar em confissão da matéria fática alegada; No caso de não oferecimento no prazo de cinco dias, a intimação será feita na pessoa do respectivo patrono. Fixo desde já o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para que o(s) respectivo(s) patrono(s) protocole(m) o(s) respectivo(s) rol(is) de testemunha(s), anotando-se, desde já que, o(s) mesmo(s) deverá(ão) constar, na medida do possível, o(s) respectivo(s) nome(s) da(s) pessoa(s) a ser(em) inquirida(s), profissão, estado civil, idade, número da Carteira de Identidade, CPF, além do respectivo endereço de residência e do local de trabalho da(s) pessoa(s) a ser(em) regularmente intimada(s) para o ato, sob pena de ser considerado precluso. Igualmente, observo ao(s) respectivo(s) patrono(s) que a(s) testemunha(s) deverá(ão) ser ao máximo em número de 03 (três) para cada uma da(s) parte(s), consoante prescreve o § 7º, do art. 357, do atual Código de Processo Civil. Ante o que prescreve o referido artigo citado, a eventual inquirição de testemunha(s) superior ao número previsto, somente será admitido desde que justificado de forma fundamentada a sua imprescindibilidade, isso para fatos distintos. Observo, outrossim, que o art. 455, caput, do mesmo Códex, é taxativo ao determinar o seguinte: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", observando o(s) respectivo(s) patronos os demais parágrafos do referido. A intimação das testemunhas deverá ser comprovada nos autos, no prazo legal, sob pena de, em caso de não comparecimento da testemunha, considerar-se preclusa a oportunidade de sua inquirição. Intimem-se. - ADV: ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR)

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M. C. C. x A. R. De O.

ID: 314392386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019852-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

A. R. DE O.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENATO CLAUDINO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019852-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.C. - A.R.O. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz… Processo 1019852-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.C. - A.R.O. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 2. A existência da união estável e seu término não são controvertidas entre as partes, concordando o réu que a entidade familiar findou em junho de 2023 (embora indicando o ano seguinte às fls. 574, no que teria sido erro material, ao que transparece), e precisando em sua defesa o dia 22 desse mês como o de saída do lar (fls. 573). As partes não estão de consenso, porém, sobre o início da união estável, a autora indicando dezembro de 2003 e o réu "meados" de 2006; embora possa tal questão não ter repercussão na disputa patrimonial entre as partes, se não apontaram elas que quaisquer dos bens disputados tenha sido adquirido onerosamente entre dezembro de 2003 a meados de 2006. 3. Controvertem as partes sobre a composição do patrimônio comum sujeito à partilha (com aplicação do art. 1.725 do CC à união estável), e sobre o pedido de alimentos feito pela autora. 4. Para a controvérsia trazida pelo réu, de que, a despeito do contido no art. 1.245, "caput" no CC, o imóvel situado em Batatais (fls. 314/317) não lhe pertencer, e ter também contraído dívida com sua mãe, bastaria a prova documental já feita, conquanto os argumentos de direito que invocou, juntamente com aqueles contrapostos pela autora em réplica, à vista da prova documental, serão apreciados na sentença. 5. Visando o réu comprovar que a autora teria rendimentos de atividade que desenvolveu e que continuaria, segundo ele, desenvolvendo, para comprovar que ela não necessitaria de alimentos, defiro seu requerimento, para que, através do convênio "Sisbajud" (e após ele recolher a devida taxa), se requisitem extratos bancários em nome dela, desde janeiro de 2018, especificamente das instituições financeiras que ele indicou, Banco do Brasil S.A.. "Pagseguro" e "Nubank" (fls. 592 e 623). 6. Indefiro, não obstante, requerimento de estudo psicossocial para verificar se a ré teria inaptidão para o trabalho. O estado de saúde dela na época foi comprovado por relatório médico (fls. 198/199), que pode ser atualizado, destacando-se que os alimentos têm por alegação a idade da autora e o tempo em que conviveu com o réu, sem ter maior experiência e capacitação profissional 7. Defiro a expedição de dois ofícios postulados pelo réu, visando melhor comprovar, ou reforçar prova, de que um sobrinho da autora teria passado a residir na casa com ela (fls. 1.237); fato negado em réplica. 8. Expeça-se mandado dirigido a SBM Mineradora Ltda., como requerido pela autora (fls. 1.216/1.1217), para que a mesma seja intimada a apresentar para este Juízo, em quinze dias, seu balanço de demonstração do resultado do exercício do ano de 2023, bem como para que passe a depositar em Juízo (em conta vinculada a este processo, na agência deste Fórum, sob nº. 5550-6 do Banco do Brasil S.A)., metade dos valores a que o réu possa fazer jus, no caso de ocorrer distribuição de lucros (como já deferido antes às fls. 262, item 6, não se tendo tido êxito no ofício expedido para essas finalidades, conforme fls. 274 e 406). 9. Fica deferida a produção de prova oral, com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, para a questão referente às necessidades da autora e capacidade econômica do réu, em suplementação à prova já produzida nos autos e aquela acima deferida, ressalvando que a designação de audiência de instrução e julgamento e fixação de prazo para apresentação de rol se darão posteriormente. 10. O réu já tinha trazido indícios de que um sobrinho da autora, que trabalharia como cabeleireiro, teria passado a residir na casa das partes, juntamente com ela; ainda que na primeira filmagem ele diga que ficaria um período em Matão, sua cidade de origem (link de fls. 538). Embora tenha se dado oportunidade à autora de previamente se manifestar sobre essa e outras provas, com as quais o réu já visava a redução dos alimentos provisórios arbitrados em prol da autora (e inicialmente indeferido o pleito dele com a decisão de fls. 543/547), a autora não trouxe argumento convincente de que o parente não residisse com ela. O réu demonstrou que a autora o teria cadastrado como morador no condomínio, e, ao contrário do alegado por ela em réplica (fls. 1.083/1.084), não foram poucas as entradas e saídas, para um período apurado de seis dias (fls. 775). Além disso, não restou explicado porque esse parente dela, ao emitir uma nota fiscal de prestação de seus serviços, forneceu o endereço da autora como sendo o dele (fls. 774). Agora, a roborar seus argumentos, o réu comprova que, ao enviar uma notificação para esse parente da autora, ele próprio a recebeu (fls. 1.239/1.240 e 1.244). Se há outro morador ali, seria razoável que contribuísse com parte das despesas do imóvel, não podendo os alimentos que o réu paga atenderem indiretamente, ainda que em pequena parte, outra pessoa, que se serve de habitação gratuita fornecida pelo alimentante; sendo justa a irresignação deste com a situação. Há outra questão mais importante, ainda sobre o fator habitacional. É que, embora a residência, que é de padrão muito bom, gere gastos de manutenção, como já observado em decisão anterior, não se viu movimento algum para colocar-se à venda do bem ( a despeito do que já disse na decisão inicial, fls. 259), o que poderia dar desafogo financeiro às partes, dividindo o produto da venda, e podendo ela passar a residir em imóvel que não fosse de custo alto de manutenção. Enquanto a autora reside no imóvel comum - e depois tendo ainda trazido parente para lá residir -, o réu, de fato, fica impedido de obter a metade que lhe caberia no preço da venda do bem, ou mesmo dá-lo em locação (dividindo a renda com a autora); fato a ser levado em apreço, em que pese ser controverso que o réu, antes da partilha, possa exigir em ação assim indenização por uso exclusivo de imóvel, pelos fundamentos que antes expus (fls. 546). A autora também não desconsiderou que possa comercializar joias e semijoias, de forma autônoma (final de fls. 1.077). Ainda que não seja uma atividade que lhe possa dar uma renda suficiente para se manter, frente a todos os seus gastos, pode lhe gerar alguma renda mensal, diminuindo um pouco suas necessidades. Mesmo que a autora possa demandar alimentos ao ex-convivente, também poderia também com algum auxilio material dos filhos, admitindo ela que dos três filhos pelo menos dois trabalhariam e teriam renda. A pesquisa de ativos financeiros em nome do réu, que a autora havia requerido liminarmente, já foi feita e pode não ter trazido os resultados por ela esperados; mas, de toda maneira, o réu admitiu que teria ganhos elevados (fls. 777, superiores até à média que se colhe das três últimas declarações de rendimentos e bens que juntou, fls. 681/712), embora tenha contraposto a existência também de gastos elevados (fls. 776), muitos deles comprovados com documentos anexados à contestação (tendo de auxiliar filha estudante de medicina), inclusive de empréstimos que contraiu; apesar de não ter explicado razão para ter comprado carro novo mediante financiamento (sem esclarecer se o VW Crossfox teria sido dado em parte do pagamento), se alega dificuldades econômicas para pagar os alimentos arbitrados. De toda maneira, ainda que não esteja evidenciada a redução da capacidade econômica do réu após o arbitramento dos alimentos provisórios, há essas circunstâncias novas, da autora ter passado a permitir que parente adulto passasse a residir no imóvel que é das partes, sem contribuição material, e sem a casa ter sido posta à venda,, além de ter admitido poder desenvolver alguma atividade autônoma, ainda, e poder contar também com algum auxílio dos filhos. Acrescente-se que, tal como a autora, o réu também teria passado a apresentar problemas de saúde, exigindo tratamento regular (fls. 768). Ante o exposto, reduzo os alimentos provisionais para a autora, a partir da publicação desta decisão, para o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos nacionais por mês. 11. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), ANDRÉ RENATO CLAUDINO LEAL (OAB 230707/SP)

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Processo nº 0800533-37.2025.8.10.0149

ID: 334618530

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800533-37.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DIAS DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA STHEPHANNIE ALVES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800533-37.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800533-37.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito de Imagem] DEMANDANTE: RENATO DIAS DE MACEDO Advogado do(a) DEMANDANTE: MARIA STHEPHANNIE ALVES DE MACEDO - MA29379 DEMANDADO: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Renato Dias de Macedo em face de Banco Agibank S/A, em razão da transferência indevida de benefício previdenciário para a instituição financeira ré, após a quitação integral de empréstimo anteriormente contratado. A controvérsia reside na ausência de autorização expressa do autor para a manutenção da portabilidade bancária após a extinção do vínculo contratual com o réu. Compulsando os autos, verifica-se que o autor celebrou contrato de empréstimo com a instituição ré, no qual houve, como condição para liberação do crédito, a portabilidade do benefício previdenciário para conta mantida junto ao Banco Agibank. Ocorre que, após a quitação antecipada da dívida, o autor compareceu ao INSS e solicitou expressamente a transferência do benefício para conta de sua titularidade no Banco do Nordeste, o que chegou a ser efetivado em 06/06/2025. Contudo, em 07/06/2025, ao acessar o sistema do INSS, constatou o retorno unilateral do benefício ao Banco Agibank, sem qualquer anuência ou nova manifestação de vontade do consumidor nesse sentido. A instituição financeira, em sua contestação, alega que a portabilidade foi regularmente solicitada, inclusive com assinatura biométrica, mas não apresenta qualquer prova de autorização expressa posterior à quitação contratual que justifique a manutenção da portabilidade, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe destacar que a relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor hipervulnerável, uma vez que se trata de aposentado que depende exclusivamente do benefício para sua subsistência. A portabilidade sem consentimento, após extinta a obrigação contratual, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, notadamente quando impede o livre acesso do consumidor ao seu próprio rendimento. A ausência de comprovação da autorização para a nova portabilidade revela conduta abusiva da instituição bancária, violadora dos princípios da boa-fé. Ainda que tenha havido autorização para a portabilidade à época da contratação, tal autorização não se estende automaticamente após a quitação do contrato. Diante da inexistência de comprovação por parte do Banco da portabilidade aqui discutida, reconheço a sua nulidade. Face o ilícito configurado, é devida à autora indenização por danos morais, na forma do artigo 6º, inciso VI, do mesmo Código. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REQUERENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DIRETO PELA RÉ. CASSAÇÃO PARCIAL DAS TUTELAS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BANCO AGIBANK S.A. contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por REGINA CLÁUDIA MACIEL TERCEIRO, condenando a instituição à devolução de valores indevidamente apropriados, à reversão da portabilidade de benefício previdenciário, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e à assunção de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se é tecnicamente possível à instituição ré reverter a portabilidade do benefício previdenciário; (ii) avaliar a existência de falha na prestação do serviço bancário quanto à transferência sem consentimento; (iii) determinar se houve dano moral indenizável; e (iv) analisar a manutenção ou adequação das tutelas e valores fixados, incluindo as astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova nos autos a existência de autorização expressa da autora para a realização da portabilidade do benefício previdenciário, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A portabilidade sem consentimento caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, especialmente quando atinge consumidor hipervulnerável que depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento direto da obrigação de reversão da portabilidade é acolhida parcialmente, devendo ser expedido ofício ao INSS para as devidas providências. Trata-se de obrigação que escapa à esfera de atuação exclusiva do banco. O dano moral é presumido, pois a autora ficou privada de sua única fonte de renda por falha atribuível à ré, o que comprometeu sua dignidade e tranquilidade mínima, especialmente considerando sua idade avançada e situação de hipossuficiência econômica. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência do TJSP em casos análogos, servindo ao mesmo tempo à função compensatória e pedagógica da reparação civil. A multa diária imposta para cumprimento da obrigação de reversão da portabilidade deve ser assim afastada, pois a prestação direta pela ré é tecnicamente inviável. Igualmente perde o objeto, a multa que diz respeito à restituição de valores, até a data em que os valores foram efetivamente levantados pela autora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000355-90.2024.8.26.0506; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). Cumpre, contudo, consignar que a reversão da portabilidade bancária do benefício previdenciário não é medida que possa ser diretamente executada pela instituição financeira ré. Nos termos da regulamentação administrativa aplicável, especialmente no âmbito do INSS e do Banco Central, o retorno do domicílio bancário deve ser promovido exclusivamente pelo beneficiário, mediante requerimento expresso junto ao INSS ou por solicitação direcionada à nova instituição bancária escolhida. Trata-se, portanto, de obrigação personalíssima, insuscetível de imposição coercitiva à instituição demandada. Assim, ainda que reste reconhecida a irregularidade da conduta da ré ao manter a portabilidade após a quitação do empréstimo, a obrigação de fazer deverá se restringir à abstenção de interferência na livre escolha do consumidor quanto ao recebimento de seu benefício. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, no presente caso, a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento, ao impossibilitar o recebimento regular do benefício por instituição bancária de livre escolha do beneficiário, causando-lhe transtornos relevantes e riscos à sua dignidade, sobretudo diante da ausência de agência da requerida no município do autor, circunstância que compromete sua autonomia financeira. Assim, entendo cabível a fixação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia adequada à finalidade reparatória e pedagógica da medida. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Dias de Macedo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar o réu Banco Agibank S/A a se abster de manter a portabilidade do benefício previdenciário do autor, devendo viabilizar e permitir sua vinculação definitiva à conta de titularidade do autor junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, conforme solicitado administrativamente pelo autor; b) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDREIRAS/MA, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras

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