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Rocha, Leite, Pópoli E Moreira Sociedade De Advogados x Camila Aparecida De Oliveira

ID: 326319855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013889-24.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA, LEITE, PóPOLI E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013889-24.2024.8.26.0602 (processo principal 1012678-33.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Rocha, Leite, Pópoli e Moreira Sociedade de Advogados - Camila Ap… Processo 0013889-24.2024.8.26.0602 (processo principal 1012678-33.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Rocha, Leite, Pópoli e Moreira Sociedade de Advogados - Camila Aparecida de Oliveira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), RENATA SANTOS VIEIRA (OAB 192647/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Gabriel De Oliveira Barbosa (Pj)

ID: 328701605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015976-33.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIEL DE OLIVEIRA BARBOSA (PJ)

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA APARECIDA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015976-33.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Gabriel de Oliveira Barbosa (PJ) e outro - Vistos, Trata-se … Processo 1015976-33.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Gabriel de Oliveira Barbosa (PJ) e outro - Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, referente à cédula de crédito bancário. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/39, inclusive planilha de débitos. Recebida, foi determinada a citação/intimação do executado (fls. 41/42). Citado/intimado pela via postal (fl. 51), permaneceu silente, motivo pelo qual pugnou o credor pelo bloqueio de bens e valores de titularidade do devedor (fls. 53/55). Na sequência, a exequente requereu a suspensão do feito pela exequente, tendo em vista a composição entre as partes, o que foi deferido às fls. 88/89. Contudo, após o ato ordinatório de fl. 131, que informou os resultados das pesquisas realizadas, o exequente requereu a expedição de MLE a seu favor, sob alegação de que não considerou a execução satisfeita, requerendo, outrossim, a realização de pesquisas RENAJUD e INFOJUD, conforme fls. 108. Após, requereu a restrição do veículo localizado (fls. 138/141 e 145). O executado ingressou na demanda e apresentou pedido de desbloqueio (fls. 146/151), sob alegação que realizou acordo com o exequente e que este vem sendo regularmente cumprido; para tanto, juntou documentos comprovando o alegado - fls. 152/189. Considerando a manifestação do exequente, reconhecendo o equívoco nos pedidos de bloqueio e informando a celebração de composição entre as partes, conforme fls. 193, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos, às fls. 194, bem como determino a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do executado, conforme formulário de fl. 195. Ademais, HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo celebrado entre as partes a fls. 71/79. Assim, defiro a suspensão provisória do feito, até o pagamento integral do débito, nos termos do art. 922 do CPC, devendo o credor informar este Juízo ao final. Considerando o prazo previsto para o pagamento, aguarde-se no arquivo provisório (61614). Caberá à parte credora solicitar o desarquivamento nos casos de inadimplemento para a retomada, ou para a extinção e baixa definitiva, quando satisfeita a execução. Providencie-se, com urgência, o cumprimento pela serventia. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA (OAB 303017/SP), BIANCA APARECIDA CHAVES (OAB 448130/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JAQUELINE DA SILVA REIS (OAB 450890/SP), JAQUELINE DA SILVA REIS (OAB 450890/SP), BIANCA APARECIDA CHAVES (OAB 448130/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Gabriel De Oliveira Barbosa (Pj)

ID: 328701886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015976-33.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIEL DE OLIVEIRA BARBOSA (PJ)

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA APARECIDA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015976-33.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Gabriel de Oliveira Barbosa (PJ) e outro - Vistos, Trata-se … Processo 1015976-33.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Gabriel de Oliveira Barbosa (PJ) e outro - Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, referente à cédula de crédito bancário. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/39, inclusive planilha de débitos. Recebida, foi determinada a citação/intimação do executado (fls. 41/42). Citado/intimado pela via postal (fl. 51), permaneceu silente, motivo pelo qual pugnou o credor pelo bloqueio de bens e valores de titularidade do devedor (fls. 53/55). Na sequência, a exequente requereu a suspensão do feito pela exequente, tendo em vista a composição entre as partes, o que foi deferido às fls. 88/89. Contudo, após o ato ordinatório de fl. 131, que informou os resultados das pesquisas realizadas, o exequente requereu a expedição de MLE a seu favor, sob alegação de que não considerou a execução satisfeita, requerendo, outrossim, a realização de pesquisas RENAJUD e INFOJUD, conforme fls. 108. Após, requereu a restrição do veículo localizado (fls. 138/141 e 145). O executado ingressou na demanda e apresentou pedido de desbloqueio (fls. 146/151), sob alegação que realizou acordo com o exequente e que este vem sendo regularmente cumprido; para tanto, juntou documentos comprovando o alegado - fls. 152/189. Considerando a manifestação do exequente, reconhecendo o equívoco nos pedidos de bloqueio e informando a celebração de composição entre as partes, conforme fls. 193, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos, às fls. 194, bem como determino a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do executado, conforme formulário de fl. 195. Ademais, HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo celebrado entre as partes a fls. 71/79. Assim, defiro a suspensão provisória do feito, até o pagamento integral do débito, nos termos do art. 922 do CPC, devendo o credor informar este Juízo ao final. Considerando o prazo previsto para o pagamento, aguarde-se no arquivo provisório (61614). Caberá à parte credora solicitar o desarquivamento nos casos de inadimplemento para a retomada, ou para a extinção e baixa definitiva, quando satisfeita a execução. Providencie-se, com urgência, o cumprimento pela serventia. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA (OAB 303017/SP), BIANCA APARECIDA CHAVES (OAB 448130/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JAQUELINE DA SILVA REIS (OAB 450890/SP), JAQUELINE DA SILVA REIS (OAB 450890/SP), BIANCA APARECIDA CHAVES (OAB 448130/SP)

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Processo nº 0016973-33.2024.8.26.0602

ID: 332114324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016973-33.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016973-33.2024.8.26.0602 (processo principal 1043009-32.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de… Processo 0016973-33.2024.8.26.0602 (processo principal 1043009-32.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 0009407-33.2024.8.26.0602

ID: 316842010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009407-33.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009407-33.2024.8.26.0602 (processo principal 0019252-80.2010.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.C.S. - Vistos. 1) Providencie a Serventia… Processo 0009407-33.2024.8.26.0602 (processo principal 0019252-80.2010.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.C.S. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 2) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. 3) Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. Com a resposta nos autos, intime-se a autora. Dil e int. - ADV: RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA (OAB 343865/SP)

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Processo nº 1047695-33.2024.8.26.0602

ID: 325137583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1047695-33.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047695-33.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - I.L.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO RITO COMUM em … Processo 1047695-33.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - I.L.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO RITO COMUM em que contendem as partes acima qualificadas, para, em confirmação à essência da tutela de urgência anteriormente deferida, determinar que a parte ré forneça vaga em creche à parte autora, em período integral e em distância de até dois quilômetros de sua residência. Fixo multa de duzentos reais por dia de atraso no cumprimento do determinado, limitada a sua incidência ao teto de cinco mil reais. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Em razão do que ora foi decidido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em seiscentos reais, nesta data, tendo em vista a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, promovendo o incidente adequado para obtenção daquilo almejado; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 326580). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1036152-78.2022.4.01.3400

ID: 306868237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036152-78.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CARLOS ALBERTO BENASSI VIEIRA, GENAYR DO C… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CARLOS ALBERTO BENASSI VIEIRA, GENAYR DO CARMO SIMONI BENASSI, JOSE BLUNDI JUNIOR, JOSE LUIZ VIEIRA SOBRINHO, LIS MARIA BENASSI CEZAR, MARCELO BENASSI BLUNDI, MAURA BENASSI DE AZEVEDO CARVALHO, MILENA DOSUALDO BENASSI, MOACIR DOSUALDO BENASSI, SEBASTIAO ROBERTO VIEIRA, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E APELADO: UNIÃO FEDERAL, CARLOS ALBERTO BENASSI VIEIRA, GENAYR DO CARMO SIMONI BENASSI, JOSE BLUNDI JUNIOR, JOSE LUIZ VIEIRA SOBRINHO, LIS MARIA BENASSI CEZAR, MARCELO BENASSI BLUNDI, MAURA BENASSI DE AZEVEDO CARVALHO, MILENA DOSUALDO BENASSI, MOACIR DOSUALDO BENASSI, SEBASTIAO ROBERTO VIEIRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E O processo nº 1036152-78.2022.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 3.1 V - Des Marcelo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 21/07/2025 e termino em 25/07/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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Processo nº 1036152-73.2025.8.11.0001

ID: 282188250

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FLORIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036152-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 14.314,54… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036152-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 14.314,54 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CELSO FLORIANO DE SOUZA Endereço: Rua das Margaridas, 569, Setor Oeste, Celídio Marques, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: NHAMBIQUARA, 95, SETOR LESTE, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 10/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1009304-52.2025.8.11.0000

ID: 327336912

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009304-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMIR JOSE SIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1009304-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDMIR JOSE SIA AGRAVADO: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA, ROMEU JOSE CIOCHETTA, DULCE CHIAMULERA CI… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1009304-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDMIR JOSE SIA AGRAVADO: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA, ROMEU JOSE CIOCHETTA, DULCE CHIAMULERA CIOCHETTA, MACEDO GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS, DALGOMAR IMP E EXP DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, NILTON SILVA BARROS, ROGERIO SILVEIRA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESISTÊNCIA – ARTIGO 998 DO CPC – POSSIBILIDADE – ATO PROCESSUAL UNILATERAL QUE NÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. Relatório Agravo de Instrumento n. 1009304-52.2025.8.11.0000, da decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, na Ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico n. 1036152-07.2024.8.11.0002, proposta pelo agravante contra os agravados, indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na restituição da posse da Fazenda Estevão I, matrícula atual n. 41.137, do RGI de Diamantino-MT, enquanto não processada e julgada a presente demanda, “com fundamento na tutela provisória de evidência, nos termos dos incisos II e III do art. 311 do CPC, à luz da comprovada falsidade do “Termo de Acordo” que viabilizou a ilegítima adjudicação do imóvel do agravante, e que motivou sua perda da posse”. Após o indeferimento da tutela recursal, o recorrente protocolou a petição de Id 299187379, pela qual informa que o AI é oriundo de decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico, no caso específico o Termo de Acordo firmado entre os agravados em 20-12-2012, mas recentemente juntado no Cumprimento de Sentença n. 0015295-64.2018.8.11.0002, onde foi homologado. Acrescenta que, em cumprimento do acórdão proferido no AI 1020288-32.2024.8.11.0000, nos autos do mencionado Cumprimento de Sentença, foi proferida nova decisão no último dia 10, retificando a anterior que homologou o acordo, tornando-o sem efeito. Nesse ponto, diz que esse fato “altera as premissas e fundamento do presente Agravo de Instrumento, autorizando a renovação do pedido na origem a partir deste novo quadro fático, que impõe a necessária desistência do presente agravo”. É o necessário. Como relatado, o agravante requer unilateralmente a desistência do presente Recurso, “para todos os efeitos legais”. O art. 998, caput, do Código de Processo Civil, autoriza ao recorrente, a qualquer tempo, e sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. O direito de recorrer é de exclusivo arbítrio de uma das partes, de modo que não se pode obrigá-la a insurgir-se contra um ato judicial, tampouco forçá-la a manter a irresignação preteritamente manifestada. Portanto, a desistência é ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária e de homologação judicial, sendo uma causa superveniente de inadmissibilidade recursal que produz eficácia imediata. A jurisprudência segue este mesmo caminho, ao deliberar que “a desistência do recurso interposto produz efeitos desde logo e prescinde de homologação, bastando, para tanto, um pronunciamento judicial declaratório desses efeitos que provêm de ato unilateral da parte recorrente” (TRF da 1ª Região, AC nº 7649/PA, Desª. Selene Maria de Almeida). Desse modo, se no transcurso do recurso a parte que o interpôs desistir do seu prosseguimento, bastará ao relator declarar tal fato e pronunciar o não conhecimento do recurso, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer. Posto isso, diante de causa superveniente de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 998, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência e não conheço do Recurso. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1009304-52.2025.8.11.0000

ID: 327336915

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009304-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALGOMAR IMP E EXP DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME DULCE CHIAMULERA CIOCHETTA LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA MACEDO GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS NILTON SILVA BARROS ROGERIO SILVEIRA ROMEU JOSE CIOCHETTA

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA OLIVEIRA DE MOURA GALVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1009304-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDMIR JOSE SIA AGRAVADO: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA, ROMEU JOSE CIOCHETTA, DULCE CHIAMULERA CI… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1009304-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDMIR JOSE SIA AGRAVADO: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA, ROMEU JOSE CIOCHETTA, DULCE CHIAMULERA CIOCHETTA, MACEDO GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS, DALGOMAR IMP E EXP DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, NILTON SILVA BARROS, ROGERIO SILVEIRA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESISTÊNCIA – ARTIGO 998 DO CPC – POSSIBILIDADE – ATO PROCESSUAL UNILATERAL QUE NÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. Relatório Agravo de Instrumento n. 1009304-52.2025.8.11.0000, da decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, na Ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico n. 1036152-07.2024.8.11.0002, proposta pelo agravante contra os agravados, indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na restituição da posse da Fazenda Estevão I, matrícula atual n. 41.137, do RGI de Diamantino-MT, enquanto não processada e julgada a presente demanda, “com fundamento na tutela provisória de evidência, nos termos dos incisos II e III do art. 311 do CPC, à luz da comprovada falsidade do “Termo de Acordo” que viabilizou a ilegítima adjudicação do imóvel do agravante, e que motivou sua perda da posse”. Após o indeferimento da tutela recursal, o recorrente protocolou a petição de Id 299187379, pela qual informa que o AI é oriundo de decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico, no caso específico o Termo de Acordo firmado entre os agravados em 20-12-2012, mas recentemente juntado no Cumprimento de Sentença n. 0015295-64.2018.8.11.0002, onde foi homologado. Acrescenta que, em cumprimento do acórdão proferido no AI 1020288-32.2024.8.11.0000, nos autos do mencionado Cumprimento de Sentença, foi proferida nova decisão no último dia 10, retificando a anterior que homologou o acordo, tornando-o sem efeito. Nesse ponto, diz que esse fato “altera as premissas e fundamento do presente Agravo de Instrumento, autorizando a renovação do pedido na origem a partir deste novo quadro fático, que impõe a necessária desistência do presente agravo”. É o necessário. Como relatado, o agravante requer unilateralmente a desistência do presente Recurso, “para todos os efeitos legais”. O art. 998, caput, do Código de Processo Civil, autoriza ao recorrente, a qualquer tempo, e sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. O direito de recorrer é de exclusivo arbítrio de uma das partes, de modo que não se pode obrigá-la a insurgir-se contra um ato judicial, tampouco forçá-la a manter a irresignação preteritamente manifestada. Portanto, a desistência é ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária e de homologação judicial, sendo uma causa superveniente de inadmissibilidade recursal que produz eficácia imediata. A jurisprudência segue este mesmo caminho, ao deliberar que “a desistência do recurso interposto produz efeitos desde logo e prescinde de homologação, bastando, para tanto, um pronunciamento judicial declaratório desses efeitos que provêm de ato unilateral da parte recorrente” (TRF da 1ª Região, AC nº 7649/PA, Desª. Selene Maria de Almeida). Desse modo, se no transcurso do recurso a parte que o interpôs desistir do seu prosseguimento, bastará ao relator declarar tal fato e pronunciar o não conhecimento do recurso, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer. Posto isso, diante de causa superveniente de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 998, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência e não conheço do Recurso. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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