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Cleide Auxiliadora Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 300852414

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023934-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE AUXILIADORA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023934-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEIDE AUXILIADORA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023934-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEIDE AUXILIADORA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são improcedentes e procedente o pedido contraposto. Trata-se de ação proposta por CLEIDE AUXILIADORA DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em dano moral pela negativação indevida, tendo em vista a ausência de relação jurídica entre as partes. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alegou desconhecer a relação jurídica. Não obstante, entendo que os documentos apresentados pela Promovida devem reconhecer a relação jurídica entre as partes, bem como as dívidas decorrentes do uso dos serviços. No caso em tela, infere-se que a parte Promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte Autora, vez que os documentos trazidos na peça de resistência, devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante. Outrossim, em que pese a parte demandante tenha afirmado que “desconhece o débito, nunca teve qualquer relação jurídica com a promovida”, verifica-se que a existência de biometria facial com documento pessoal e contrato assinado, restando demonstrada a existência e validade do vínculo jurídico entre as partes. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia à parte autora. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Nesse sentido: E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES – COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO – CONTRATO ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADO – INSCRIÇÃO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte Reclamada acostou contrato assinado acompanhado de cópia do documento pessoal da parte autora (RG), faturas e biometria facial registrada a época da contratação com a empresa cedente, bem como certidão cartorária em que acusa a existência da cessão de crédito. Comprovada a relação jurídica, cabia à parte autora comprovar a integral adimplência dos débitos então gerados, com a juntada dos respectivos comprovantes de pagamentos. Não o fazendo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamada conhecido e provido. Recurso da parte Reclamante conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10574113220228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Em relação a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, verifica-se que ela não prospera, sobretudo pela negativação ter sido promovida pela cessionária. Quanto ao pedido contraposto, sendo comprovado a contratação dos serviços e a legitimidade do débito, tem-se que é cabível a cobrança conforme jurisprudência deste tribunal. Nesse sentido, SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia comprovou a origem da obrigação, relativa à contratação de seus serviços, visto que juntou aos autos, telas sistêmicas que informam o pagamento das faturas, bem como faturas telefônicas, referente ao terminal fixo n. (65) 3666-2952, que foram enviadas para o mesmo endereço informado na inicial como o sendo de residência da autora, o que demonstra a legalidade do débito e o vínculo jurídico. 2. Se a empresa de telefonia comprova a origem da obrigação, no valor de R$ 134,96, e a Reclamante não comprovou que quitou seus débitos, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Deve ser mantida a condenação a título de pedido contraposto, se este foi fundamentado nos mesmos fatos e pedidos deduzidos na inicial, 4. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. SUGIRO PROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro nos artigos 31 da lei 9.099/95 e 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a autora PATRICIA SUZANA DA SILVA a pagar à quantia de R$ 134,96 (cento e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) à Reclamada OI S.A., corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo prejuízo (43 STJ) e juros moratórios de 1% a partir da citação (artigos 404 e 405 do Código Civil).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10041084020218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, OPINO por ACOLHER o pedido contraposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte Autora a pagar R$ 4.267,20 (quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), atualizados monetariamente a partir do vencimento do débito pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após, aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros a partir do protocolo da ação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Alessandro Pedro Zanoni x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 298194286

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015689-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEDRO ZANONI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANA BORGES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MALHEIROS ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PARMIGIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015689-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRO PEDRO ZANONI REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015689-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRO PEDRO ZANONI REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II. PRELIMINARES Rejeito, de início, as preliminares suscitadas na contestação. 1. Ilegitimidade passiva Ambas as rés figuram legitimamente no polo passivo, tendo em vista que, de acordo com os fatos narrados na inicial (ID 186488207), há imputação de falha na segurança e prestação de serviço das plataformas, sendo Mercado Livre responsável pela intermediação da compra e Mercado Pago responsável pelo sistema de pagamentos e movimentação financeira. A análise da legitimidade, nesta fase, deve ser pautada pelo princípio da asserção, bastando que haja, em tese, relação entre o suposto dano e a atuação das rés. Eventual responsabilidade será objeto de análise no mérito. 2. Indeferimento da inicial por ausência de documentos Também afasto a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais. O autor juntou à exordial boletim de ocorrência (ID 186488221), capturas de tela do aplicativo (ID 186488227), fatura de cartão (ID 186488224), documentos pessoais (ID 186550102), declaração de hipossuficiência (ID 186488216) e outros documentos necessários à compreensão da controvérsia. Eventual ausência ou insuficiência probatória repercute no mérito, não sendo hipótese de inépcia ou indeferimento da inicial. III – MÉRITO No mérito, não restou comprovada falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade civil das rés. Apesar do autor sustentar que o golpe teria ocorrido dentro do ambiente das plataformas, a análise dos autos demonstra que o próprio consumidor, ainda que de boa-fé, validou operações e forneceu informações relevantes ao fraudador, por meio de contato simulado via chat, permitindo a consecução do golpe. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ressalvando, porém, a hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, II), o que se verifica na espécie. Não há nos autos comprovação de falha sistêmica, vazamento de dados ou ausência de mecanismos razoáveis de segurança por parte das rés (IDs 190852213, 190852214). Os documentos apresentados pelo autor (IDs 186488221, 186488224, 186488227) apenas comprovam a ocorrência da fraude e dos prejuízos, não a responsabilidade das rés pelo evento danoso. Ressalte-se, ainda, que as rés mantêm e disponibilizam mecanismos de segurança e autenticação que dependem da correta utilização por parte do usuário, incluindo recursos de verificação em duas etapas e alertas de transações atípicas, conforme se observa das políticas de segurança e termos de uso juntados (IDs 190852213 e 190852214). O próprio sistema orienta de maneira expressa para que o consumidor jamais forneça senhas ou códigos de validação fora dos procedimentos oficiais. Logo, não se pode transferir à plataforma a responsabilidade por atos do consumidor que, ainda que de forma inadvertida, contribuem para o êxito da fraude. Cumpre observar que não há qualquer indício de falha operacional, indisponibilidade dos sistemas, ou omissão no atendimento das rés após o comunicado do autor. Ao contrário, foi realizada a suspensão e análise da conta (ID 190852208), indicando atuação tempestiva diante do relato de golpe. A dinâmica verificada nos autos se assemelha aos conhecidos golpes de engenharia social, em que terceiros se aproveitam da boa-fé e de eventual desatenção da vítima para obter acesso indevido a informações sensíveis. O fato de o fraudador ter conseguido agir por meio do ambiente digital não significa, por si só, falha do fornecedor, mormente quando inexiste qualquer evidência de vulnerabilidade técnica ou descumprimento das práticas recomendadas no setor. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 14 do CDC, destaca que a responsabilidade objetiva do fornecedor não é absoluta, sendo afastada quando comprovado que o dano decorre de evento externo, alheio à sua atividade, especialmente fraudes perpetradas por terceiros. Assim, somente seria possível atribuir responsabilidade às rés se demonstrada omissão ou deficiência concreta nos mecanismos de proteção, o que não se verifica na hipótese. Além disso, o nexo causal, indispensável ao dever de indenizar, resta rompido quando o dano é causado exclusivamente por terceiro, sem que haja ligação direta com o serviço prestado pelas rés. O Código Civil, em seu art. 403, é claro ao restringir a responsabilidade àqueles prejuízos que forem consequência direta e imediata da conduta do agente, hipótese não configurada nos presentes autos. Não se desconhece a posição de vulnerabilidade do consumidor em relações digitais. Contudo, a responsabilização das plataformas digitais depende de prova inequívoca de falha no dever de segurança, inexistente nos presentes autos. O simples abalo, dissabor ou transtorno oriundo do golpe praticado por terceiro não gera automaticamente o dever de indenizar, especialmente na ausência de ilicitude ou defeito do serviço. Por fim, admitir a responsabilização objetiva das plataformas digitais em toda e qualquer hipótese de golpe, sem análise da conduta do consumidor e da existência de fortuito externo, importaria em repasse indevido do risco integral da atividade, ferindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio contratual, além de criar uma indesejável insegurança jurídica nas relações virtuais. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMT, inclusive em casos análogos envolvendo as rés Mercado Livre e Mercado Pago, reconhece que, diante de golpe perpetrado por terceiro e culpa exclusiva da vítima, não há responsabilidade civil: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO ATENDENTE FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. (...) Não há como responsabilizar a reclamada, na medida em que o golpe foi efetuado por terceiro por meio de informações repassadas pelo próprio recorrente, não havendo que se falar em falha no sistema de segurança do reclamado. (...)” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1004074-25.2024.8.11.0045, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 11/11/2024, DJE 14/11/2024). Portanto, ausente prova de omissão, negligência ou falha sistêmica das rés, bem como qualquer conduta que pudesse ter evitado o resultado, não há falar em responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar. Consequentemente, não assiste ao autor o direito à restituição dos valores subtraídos em decorrência da fraude, tampouco à indenização por danos materiais ou morais. Os prejuízos experimentados decorreram exclusivamente de ação de terceiro, situação esta que, conforme expressamente prevê o art. 14, §3º, II, do CDC, e vem sendo pacificada na jurisprudência pátria e local, afasta a responsabilidade do fornecedor. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo improcedentes os pedidos formulados por Alessandro Pedro Zanoni em face de MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1047990-13.2025.8.11.0001

ID: 324425530

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047990-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERTON JOSE NUNES DE SA

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LUCAS FORTES MODESTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047990-13.2025.8.11.0001. AUTOR: LILIAN DE OLIVEIRA MAGALHAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047990-13.2025.8.11.0001. AUTOR: LILIAN DE OLIVEIRA MAGALHAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Recebo a presente emenda à petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por LILIAN DE OLIVEIRA MAGALHAES em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. In suma, narra a Autora que é consumidora regular dos serviços prestados pela Requerida desde o ano de 2020, estando vinculada à Unidade Consumidora nº 6/2994872-6, e que sempre manteve seus pagamentos em dia, conforme comprovam os extratos anexos. Afirma que em 07 de julho de 2025, foi surpreendida com o corte no fornecimento de energia elétrica, sem aviso prévio. Buscando esclarecimentos, dirigiu-se a uma unidade de atendimento, onde foi informada de que o desligamento decorreu de inadimplência relativa a duas faturas de “recuperação de consumo”, nos valores de R$ 461,70 e R$ 2.364,69, supostamente oriundas de um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, o qual indicava desvio de energia no ramal de entrada do imóvel. Alega que jamais foi notificada da inspeção, tampouco teve a oportunidade de apresentar defesa antes da imposição da cobrança e do corte do serviço, situação que caracteriza flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Aduz que mesmo após realizar o pagamento, permaneceu com o fornecimento suspenso por mais de 24 horas, sofrendo prejuízos decorrentes da interrupção de um serviço essencial. Destaca, ainda, que o medidor encontra-se instalado na parte externa da residência, sendo de acesso irrestrito aos prepostos da concessionária, o que afastaria qualquer responsabilidade da Autora por eventual irregularidade. Sustenta que a cobrança é indevida, por não observar os procedimentos legais da ANEEL, especialmente no que se refere à notificação prévia, à delimitação temporal de 90 dias para recuperação de consumo e à apuração com contraditório. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “A concessão de TUTELA ANTECIPADA nos moldes do artigo 300 do CPC, determinando que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia, e caso já tenha ocorrido o corte, que seja determinado o imediato restabelecimento do serviço essencial consoante caso concreto, devendo ainda a Requerida a partir deste momento suspender a cobrança das faturas nos valores de R$ 461,70 (quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos) e R$ 2.364,49 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com vencimento em 02 de junho de 2025, referente a suposta recuperação de consumo, estipulando-se multa para o caso de descumprimento da decisão.” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pelo autor em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Quanto à probabilidade do direito a autora demonstra por meio de documentos – ao menos em primeira análise – estar em dia com a reclamada, no que se refere às faturas de consumo ordinário, como se observa pelos extratos de pagamento acostados junto à inicial. De mais a mais, em caso de dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, a interrupção no fornecimento do serviço se mostra ilícita e indevida, pois existem outros meios legais para a cobrança de débitos antigos e não pagos. Nesse sentido: “O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica quando se tratar de dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.”. (STJ, AgRg no REsp 1351546/MG) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO “A QUO” – INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS AFERIDOS DE MODO UNILATERAL – ATIVIDADE DA EMPRESA – IMPRESCINDIBILIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA - AGRAVO PROVIDO. A interrupção do fornecimento de energia elétrica se mostra possível apenas na hipótese do débito cobrado se referir ao consumo atual, estampado nas contas emitidas mensalmente e não no caso de débito pretérito.“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de coibir a prática abusiva perpetrada pelas concessionárias de serviço público em efetivar o corte por débitos arbitrados unilateralmente pela empresa, mormente quando embasada em questionável alegação de fraude e quando se observa o caráter coercitivo para subjugar o administrado a adimplir o débito.” (Reex. Nec. 105316/2014, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/05/2015, Publicado no DJE 22/05/2015).”. (TJ/MT. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/08/2017, Publicado no DJE 04/08/2017) Somado a isso, é evidente a ausência de reversão dos efeitos da decisão, mormente quando o restabelecimento do serviços de energia não acarretaria nenhum prejuízo a Reclamada, a qual ainda estaria sendo remunerada pelo serviço prestado. Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, são evidentes os prejuízos que a suspensão no fornecimento de energia acarreta a autora, uma vez que se trata de um bem de consumo essencial e indispensável ao dia-a-dia, restando claro, portanto, o periculum in mora. Desta forma, e com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte ré se abstenha de realizar cortes no fornecimento de energia exclusivamente em relação às faturas de recuperação de consumo, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer, e caso seja necessário, fica deferido desde já o cumprimento através do oficial de justiça plantonista, servindo a presente, como mandado. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1047990-13.2025.8.11.0001

ID: 324399653

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047990-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERTON JOSE NUNES DE SA

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LUCAS FORTES MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047990-13.2025.8.11.0001. AUTOR: LILIAN DE OLIVEIRA MAGALHAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047990-13.2025.8.11.0001. AUTOR: LILIAN DE OLIVEIRA MAGALHAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Recebo a presente emenda à petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por LILIAN DE OLIVEIRA MAGALHAES em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. In suma, narra a Autora que é consumidora regular dos serviços prestados pela Requerida desde o ano de 2020, estando vinculada à Unidade Consumidora nº 6/2994872-6, e que sempre manteve seus pagamentos em dia, conforme comprovam os extratos anexos. Afirma que em 07 de julho de 2025, foi surpreendida com o corte no fornecimento de energia elétrica, sem aviso prévio. Buscando esclarecimentos, dirigiu-se a uma unidade de atendimento, onde foi informada de que o desligamento decorreu de inadimplência relativa a duas faturas de “recuperação de consumo”, nos valores de R$ 461,70 e R$ 2.364,69, supostamente oriundas de um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, o qual indicava desvio de energia no ramal de entrada do imóvel. Alega que jamais foi notificada da inspeção, tampouco teve a oportunidade de apresentar defesa antes da imposição da cobrança e do corte do serviço, situação que caracteriza flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Aduz que mesmo após realizar o pagamento, permaneceu com o fornecimento suspenso por mais de 24 horas, sofrendo prejuízos decorrentes da interrupção de um serviço essencial. Destaca, ainda, que o medidor encontra-se instalado na parte externa da residência, sendo de acesso irrestrito aos prepostos da concessionária, o que afastaria qualquer responsabilidade da Autora por eventual irregularidade. Sustenta que a cobrança é indevida, por não observar os procedimentos legais da ANEEL, especialmente no que se refere à notificação prévia, à delimitação temporal de 90 dias para recuperação de consumo e à apuração com contraditório. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “A concessão de TUTELA ANTECIPADA nos moldes do artigo 300 do CPC, determinando que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia, e caso já tenha ocorrido o corte, que seja determinado o imediato restabelecimento do serviço essencial consoante caso concreto, devendo ainda a Requerida a partir deste momento suspender a cobrança das faturas nos valores de R$ 461,70 (quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos) e R$ 2.364,49 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com vencimento em 02 de junho de 2025, referente a suposta recuperação de consumo, estipulando-se multa para o caso de descumprimento da decisão.” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pelo autor em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Quanto à probabilidade do direito a autora demonstra por meio de documentos – ao menos em primeira análise – estar em dia com a reclamada, no que se refere às faturas de consumo ordinário, como se observa pelos extratos de pagamento acostados junto à inicial. De mais a mais, em caso de dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, a interrupção no fornecimento do serviço se mostra ilícita e indevida, pois existem outros meios legais para a cobrança de débitos antigos e não pagos. Nesse sentido: “O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica quando se tratar de dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.”. (STJ, AgRg no REsp 1351546/MG) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO “A QUO” – INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS AFERIDOS DE MODO UNILATERAL – ATIVIDADE DA EMPRESA – IMPRESCINDIBILIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA - AGRAVO PROVIDO. A interrupção do fornecimento de energia elétrica se mostra possível apenas na hipótese do débito cobrado se referir ao consumo atual, estampado nas contas emitidas mensalmente e não no caso de débito pretérito.“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de coibir a prática abusiva perpetrada pelas concessionárias de serviço público em efetivar o corte por débitos arbitrados unilateralmente pela empresa, mormente quando embasada em questionável alegação de fraude e quando se observa o caráter coercitivo para subjugar o administrado a adimplir o débito.” (Reex. Nec. 105316/2014, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/05/2015, Publicado no DJE 22/05/2015).”. (TJ/MT. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/08/2017, Publicado no DJE 04/08/2017) Somado a isso, é evidente a ausência de reversão dos efeitos da decisão, mormente quando o restabelecimento do serviços de energia não acarretaria nenhum prejuízo a Reclamada, a qual ainda estaria sendo remunerada pelo serviço prestado. Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, são evidentes os prejuízos que a suspensão no fornecimento de energia acarreta a autora, uma vez que se trata de um bem de consumo essencial e indispensável ao dia-a-dia, restando claro, portanto, o periculum in mora. Desta forma, e com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte ré se abstenha de realizar cortes no fornecimento de energia exclusivamente em relação às faturas de recuperação de consumo, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Valeize Biondo De Almeida x Claro S.A.

ID: 262037313

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006959-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALEIZE BIONDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006959-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALEIZE BIONDO DE ALMEIDA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos, etc. Funda… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006959-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALEIZE BIONDO DE ALMEIDA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VALEIZE BIONDO DE ALMEIDA em desfavor de CLARO S/A. 1-DAS PRELIMINARES 1.1 DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL. É interessante mencionar que a Autora sequer realizou qualquer tentativa de resolução administrativa, não juntando nenhuma negativa ou demonstrando dificuldade causada pela empresa para resolver o problema. Ora, se tivesse se dado a este trabalho, é possível que este processo sequer tivesse existido, evitando uma demanda no Poder Judiciário que poderia ser suprida por outros meios. Porém, não foi essa a escolha da autora, que preferiu interpor ação e pedir danos morais, pedido este contido em 98% dos feitos relacionados à demanda consumerista que tramitam por este Juizado Especial. De outra feita, conforme Recomendação 159 do CNJ é clara em permitir aos Magistrados uma série de atos, todos com iniciativa de evitar demandas predatórias, frívolas e abusivas, entre eles, a exigência de prévia tentativa administrativa de resolução do problema. No caso, como já explanado, tal não ocorreu. Contudo, este Juízo continuará julgando o mérito, já alertando, porém, que a ausência de referida conduta será levada em conta para fins de fixação ou não de dano moral indenizável. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente na deficiência de prestação de serviços – a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Igualmente, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte de consignar ao menos indícios de suas alegações. A inversão do ônus da prova é técnica de julgamento. A reclamada tem o ônus de provar aquilo que é apto dentro de sua realidade. Apenas isso. Assim, a reclamante não se furtará ao dever de cooperar com a solução processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a reclamada a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de conhecimento. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A autora relata que o site da empresa requerida oferece um desconto no valor de R$ 10,00 (dez reais) para adesão do débito em conta pelo site, após orientação da empresa em 18/10/2024 realizou a solicitação do débito em conta pelo site. Informa que com o desconto, o valor do débito seria reduzido para R$ 29,00 (vinte e nove reais), programando para iniciar em dezembro de 2024. Afirma que não houve a efetivação do débito no referido mês, tendo que efetuar o pagamento da fatura manualmente. Alega que em contato com a empresa foi informada de que não podiam realizar a ativação do débito, tendo em vista que seria só pelo site da operadora. No entanto, durante esse período foram geradas duas faturas (dezembro/2024 e janeiro/2025, ou seja, a dois meses que vem realizando o pagamento por fatura e sem o desconto de R$ 10,00 (dez reais), desconto esse oportunizado pela adesão do débito em conta. Em razão do exposto requer a condenação da empresa requerida na obrigação de fazer a implementação do débito em conta, bem como, a condenação em danos materiais e morais. Em sua defesa a empresa requerida alega que não possui controle direto sobre a aprovação ou transferência das transações bancárias. Afirma que realiza a cobrança legítima dos serviços prestados, e o processamento do pagamento via débito em conta dependente da autorização e do processamento do banco. Alega ausência de danos morais indenizáveis, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. No caso concreto a autora apresentou comprovação da adesão ao débito automático em Id. 182839746, além de protocolos e faturas que demostram que o débito automático não está ativo, gerando faturas com o mesmo valor. Como se vê, a empresa de telefonia disponibilizou o serviço o qual a autora aderiu, conforme comprovação dos autos. Existindo comprovação da oferta disponibilizada pela Requerida, que concede desconto na adesão da fatura por débito automático e que, contudo, a requerida não ativou o serviço conforme contratado. Vejamos: Na hipóteses dos autos entendo que a autora faz jus a restituição dos valores pagos a maior das faturas de dezembro/2024 e janeiro/2025. Além de imputar a ré na obrigação de fazer a ativação do débito em conta. Quanto aos danos morais não cabem na hipótese, pois o descumprimento de contrato, por si, não configura lesão aos atributos da personalidade: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. OSCILAÇÃO. VELOCIDADE INFERIOR AO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DE 50% DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DOBRADA INAPLICÁVEL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PACOTE DE DADOS ENTREGUE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO ISENTA A PARTE DA PROVA MÍNIMA AO SEU ALCANCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009775370, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 25-02-2021) Para que haja o reconhecimento de danos morais correlatos, é necessário que se observem circunstâncias excepcionais e comprovadas. Deve-se demonstrar que o consumidor efetivamente despendeu seu tempo útil para solucionar a questão administrativamente, além de comprovar que houve forte abalo ou danos a seu direito de personalidade, o que não restou demostrado no caso dos autos. Dessa forma, não há que se falar em danos morais sendo garantido o direito à restituição dos valores pagos. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a empresa ré na obrigação de fazer a ativação do débito em conta; b) DETERMINAR a restituição da faturas a maior dezembro/2024 e janeiro/2025, no valor total de R$ 20,00 (vinte reais). Por sua vez, em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais; Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Lucas Da Silva Silvestre Maia x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 261470791

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002400-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA SILVESTRE MAIA

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1002400-13.2025.8.11.0001 Reclamante: LUCAS DA SILVA SILVESTRE MAIA Reclamada: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1002400-13.2025.8.11.0001 Reclamante: LUCAS DA SILVA SILVESTRE MAIA Reclamada: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que tomou ciência de que a reclamada promoveu a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes por débito que não reconhece. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega que o reclamante celebrou contrato de prestação de serviços educacionais para curso de Direito, gerando o RA - Registro acadêmico 3925768. Além disso, afirmou que o reclamante aderiu ao parcelamento de matrícula tardio (PMT), que possibilita ao aluno ingressar na instituição de forma tardia, efetuando o pagamento das mensalidades iniciais ao final do curso. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita. A parte reclamada impugna a concessão de justiça gratuita à parte reclamante, porém esse pedido já foi indeferido por este juízo. Assim, entendo prejudicada a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o nome do reclamante foi incluído em cadastro de inadimplentes por débito de R$1.587,50 (id.180950179). Por seu turno, a reclamada juntou contrato (id.184281935), extrato financeiro (id. 184281937), histórico escolar (id. 184281939), aditivo contratual (id.184283992), ficha (id. 184283997), Pois bem. Como se vê, a parte reclamada juntou contrato e termo aditivo, porém ambos desprovidos de assinatura, ainda que digital, da parte reclamante. Nesse ponto, convém ponderar que o histórico escolar e o extrato financeiro, por si só, são insuficientes para comprovar a relação jurídica e a legitimidade do débito, pois deveriam ter sido ratificados por outros documentos. A relação jurídica teria sido comprovada mediante a juntada de contrato assinado, ainda que eletronicamente, avaliações às quais o reclamante se submeteu, assinaturas de presença em aula e/ou outros meios de prova, o que não foi feito. Portanto, forçoso concluir pela procedência do pedido autoral de declaração de inexistência do débito, uma vez que a reclamada não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSOS INOMINADOS. SERVIÇO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO. (...) 3. Extrato financeiro, histórico escolar e telas sistêmicas não são suficientes para demonstrarem a contratação e a origem do débito, posto que são provas unilaterais que devem ser admitidas apenas quando corroboradas por outros elementos de prova. 4. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. (...) (N.U 1000187-14.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022)” - grifei. Indo adiante, verifico que o extrato juntado pelo reclamante não demonstra a data da inclusão do débito em discussão perante o cadastro de inadimplentes ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC (id. 180950179). Por este motivo, este juízo considerará que a inclusão, ou seja, o evento danoso, aconteceu em 02/01/2025, data da emissão do extrato. Acontece que, nessa data, ou seja, 02/01/2025, o reclamante já possuía duas anotações preexistentes, de 07/02/2022 e de 06/01/2022, conforme id. 180950179. Deste modo, entendo que se aplica a súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral na hipótese de legítima inscrição preexistente. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) 3 – Ainda que comprovada, pelo recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha a parte recorrida apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ. (N. U. 1003660-61.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. – grifei. Assim, entendo pela improcedência do pleito de condenação da reclamada em danos morais. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: DECLARAR a inexistência do débito de R$1.587,50, determinando-se à reclamada que promova em 05 dias a sua exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1012084-36.2025.8.11.0041

ID: 257213460

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012084-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONILDO ARAUJO MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRATAM BARBOSA DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012084-36.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RONILDO ARAUJO MORAES REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012084-36.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RONILDO ARAUJO MORAES REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Analisando detidamente o feito, é imperioso realizar algumas digressões. Tratam-se o caso de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REVISIONAL DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR”, proposta por RONILDO ARAUJO MORAES em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. Pois bem, ao consultar o CPF da parte, constataram-se diversas ações distribuídas, que tratam das mesmas partes e da mesma causa de pedir, sendo evidente que os pedidos se relacionam entre si. Portanto, é evidente que o autor vem dividindo as faturas de cobranças a maior em diversas ações, tais como: 1045264-71.2022.8.11.0001, 1083688-17.2024.8.11.0001, 1003840-44.2025.8.11.0001, 1015786 13.2025.8.11.0001, dentre outras. Conforme narrado pelo próprio autor em sua petição inicial, esta se trata da terceira demanda onde o autor busca discutir faturas de energia elétrica, as quais afirma que estão sendo emitidas pela ré, com valores superiores ao consumo efetivamente realizado. Relatado, decido. É necessário se faz observar que em uma análise mais acurada dos autos, a matéria discutida nos autos, não pode mais ser discutida nos Juizados Especiais Cíveis, posto que, claramente se tornou matéria complexa, ante as reiteradas manifestações de cobranças a maior, as quais o autor acusa a ré de fazer no que pertine aos débitos lançados em sua unidade consumidora, o que demandará para o deslinde, da realização de perícia técnica, realizada por engenheiro eletricista, o que impede a tramitação em sede de Juizados Especiais. Salienta-se que, esta justiça especial, buscou por solucionar a questão, contudo, impossível se faz manter a discussão da matéria sem que haja a realização de uma inspeção técnica no local, levando assim, a uma conclusão específica se realmente existe uma avaria no relógio medidor do autor e em caso positivo, qual seria. O que bem se observa é que o Autor não está satisfeito com a cobrança desde 2022, interpondo sucessivas e conexas ações, de forma que desde então, vem discutindo débitos e sequer aceitando a decisão dos Juízos de 1º Grau, que julgaram improcedentes seus pedidos. Certo é que a parte não está obrigada a aceitar a sentença de primeiro grau. Contudo, certo também que a parte não pode interpor ações ao longo de todo o seu relacionamento comercial, com a única empresa fornecedora de água, em um Juízo onde não é possível a realização de perícia. Isso só irá fomentar que, a cada período, o autor interponha novas e novas ações, criando um ciclo dentro do Poder Judiciário. Dito isso, e sem maiores delongas, o feito, nessa atual conjuntura, requer a realização de perícia, já que, mesmo com todas as vistorias, com todas as reclamações, com todas as ações, a parte continua afirmando a cobrança indevida, que já perfaz quase dois anos. Nesse sentido, interessante ressaltar que a competência é a medida exata da jurisdição do órgão judicante, é o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional, diante de um caso concreto. A competência absoluta, em razão da matéria, é de ordem pública e se informa pela classificação de direito material que se dá a pretensão deduzida. É imutável e deve ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, se for o caso. Se não o fizer, cabe à parte alegá-la na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (contestação), como matéria preliminar de defesa. Preconiza o artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, que: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. O legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde à celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, razão pela qual restou estabelecido no art. 3º da Lei 9.099/95, que o juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que, ficam excluídas da competência deste as causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o desate da questão, como no caso dos autos. No caso em tela, o autor alega que vem sofrendo com recorrentes cobranças a maior pela ré, referentes a uma aferição do consumo de água que não condiz com a realidade do local, lhe trazendo sérios prejuízos. Desta forma, é visível que o reclamo narrado pelo autor já vem ocorrendo de forma corriqueira, há muito tempo, já tendo sido realizadas diversas aferições no local, vistorias, reclamações administrativas, sem uma solução concreta, o que acaba por causar inconformismo da parte autora, que pretende uma nova liminar evitando-se o corte de sua unidade consumidora. Pois bem. Em que pese as provas trazidas pelo autor e pela ré, as quais, provavelmente será repetidas no novo feito interposto, certo é que como já dito alhures, para o deslinde da questão trazida aos autos, é necessária a realização de perícia técnica, já que, passado um período superior a dois anos, as reclamações são as mesmas. Logo, tal demonstra claramente a complexidade da causa, e consequentemente, a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da matéria, pois o próprio legislador pátrio elencou no art. 3º da Lei nº. 9.099/95 as causas consideradas de menor complexidade, assim compreendidas: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” Neste sentido, o seguinte e recentíssimo entendimento da Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO COM RELAÇÃO À FATURA DE OUTUBRO DE 2019 – AUSÊNCIA DE PARÂMETROS – CONSUMO ZERADOS EM ALGUNS MESES E AUMENTO ABRUPTO EM OUTROS – NECESSIDADE DE PERÍCIA NO MEDIDOR - CAUSA COMPLEXA – INCOMPATIBILIDADE DO RITO COM OS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54, do FONAJE). Havendo alegação de cobrança indevida de faturas acima da média de consumo, se tratando de imóvel com ligação nova sendo que o primeiro mês de consumo já é o contestado, não há parâmetros para se estabelecer uma média de consumo, ademais, havendo discrepância nos valores cobrados posteriormente, sendo que em alguns meses o consumo foi zero e em outros meses o consumo elevado, torna-se imperiosa a realização de perícia especializada no medidor de energia elétrica, sobretudo pelo fato do promovente afirmar que o imóvel encontra-se desocupado. A realização de perícia não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais de modo que há incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a causa. Extinção do processo por incompetência em razão da necessidade de perícia, de ofício. (TJ-MT 10221498920208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/03/2021) Ante o exposto, nos termos do artigo 64 do CPC c/c artigos 3º da lei 9.099/95, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e, em consequência disso, diante da possibilidade técnica em remeter os autos para o órgão julgador competente, notadamente quando ambos tramitam através do sistema PJE, determino a imediata redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, onde deverá ocorrer novo Juízo de admissibilidade. Saliento que no momento da distribuição o Autor poderá pleitear os benefícios da gratuidade de Justiça ou proceder o pagamento de custas, conforme entendimento do Magistrado que irá receber o feito. Desta decisão, deverão ser intimadas as partes. Cumpra-se com urgência. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Maria Aparecida Matias x Aspecir Previdência

ID: 312634941

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015980-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MATIAS

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA

Sentença

Advogados:

LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015980-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA MATIAS REQUERIDO: ASPECIR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015980-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA MATIAS REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito em dobro c/c pedido liminar ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo concessão dos benefícios da AJG. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas, com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária, o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[1], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios), a partir de maio/2025. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial, de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Elizabete Do Nascimento Amorim e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 282925288

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009384-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DO NASCIMENTO AMORIM MARCOS ALVES COSCO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA FLORENCIA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009384-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS ALVES COSCO, ELIZABETE DO NASCIMENTO AMORIM REPRESENTANTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009384-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS ALVES COSCO, ELIZABETE DO NASCIMENTO AMORIM REPRESENTANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Da Preliminar Da Legitimidade – Responsabilidade solidária A Reclamada CVC invoca preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, verifica-se que a negociação envolveu um pacote de viagem completo, e não apenas passagens aéreas. Conforme estabelece o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, são fornecedores todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, não importando se relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACOTE DE TURISMO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. NEGOCIAÇÃO DE PACOTE INTEGRAL E NÃO APENAS PASSAGENS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou extinta a demanda sob o fundamento da existência de ilegitimidade da agência de turismo. 2. A parte recorrente alega que no caso em comento deve ser reconhecida a legitimidade da companhia, pois o pacote de viagens foi adquirido diretamente com a recorrida e toda a falha na prestação de serviços – alegada na demanda, teria sido praticada pela parte recorrida. 3. Os consumidores adquiriram um pacote de turismo, incluindo transporte e hospedagem diretamente da empresa recorrida, contudo, em razão da pandemia, o pacote foi cancelado pela agência. 4. Os consumidores remarcaram o gozo do pacote de turismo, contudo, foi novamente cancelado e os valores restituídos de forma parcial. 5. Foi retido aproximadamente um terço do valor pago pelo pacote a título de multa contratual. 6. O cancelamento do pacote teve iniciativa pela parte fornecedora e foi motivada por motivos alheios as vontades de ambas as partes. 7. Lei específica que isenta do pagamento de multas. 8. Danos morais e materiais comprovados. 9. Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006673-85.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) Posto isto, rejeito o pleito. Da aplicabilidade do Código Brasileiro de aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Da inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito Narram os autores que adquiriram um pacote de viagens junto à requerida CVC no valor de R$ 5.123,38 (cinco mil e cento e vinte e três reais e trinta e oito centavos), com data de embarque para 11.08.2024 às 4h e chegada em Fortaleza às 10h45min, mas foi alterado para a saída às 10h15min e chegada em Fortaleza às 17h45min. Ademais, o voo de retorno, que inicialmente estava agendado para sair de Fortaleza às 18h30min, foi alterado para a saída às 10h45min. Alegam que tais fatos comprometeu de maneira substancial a programação de viagem, motivo pelo qual requerem indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em defesa, a reclamada CVC alega culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade. A reclamada GOL alega que houve necessidade de alteração da malha aérea. Os autores apresentaram impugnação à defesa. No caso em comento, em se tratando de transporte aéreo, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, os autores apresentaram o comprovante de aquisição do pacote de viagem e bilhetes de reserva que demonstram a alteração de horários mencionada na inicial (ids 183776118, 183776120 e 183776122). Assim, não restando comprovado nos autos que os autores tiveram culpa pelo ocorrido, não há como afastar a responsabilização das reclamadas. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Assim, comprovada a falha das reclamadas, devem ser compelidas a reparar os danos de ordem moral causado aos autores. O dano moral experimentado pela parte exsurge da falha na prestação do serviço. Nesse sentido, in verbis: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO . ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art . 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021) No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia das reclamadas. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos autores em razão da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, rejeito as preliminares arguidas em defesa e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação e o faço para CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores (MARCOS ALVES COSCO e ELIZABETE DO NASCIMENTO AMORIM), com (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Isabela Domingos Mila x Infracommerce Negocios E Solucoes Em Internet Ltda.

ID: 320735422

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000305-90.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOMINGOS MILA

Polo Passivo:

INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000305-90.2025.8.11.0039 RECLAMANTE: ISABELA DOMINGOS MILA RECLAMADO: INFRACOMMERCE NEGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000305-90.2025.8.11.0039 RECLAMANTE: ISABELA DOMINGOS MILA RECLAMADO: INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ISABELA DOMINGOS MILA em desfavor de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA 1- DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua defesa a Requerida pugna pelo acolhimento da extinção do feito por carência da ação por suposta ilegitimidade da empresa Requerida sob fundamento de não ser fabricante do produto solicitado pela Requerente. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, sua legitimidade passiva resta caracterizada, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida e passo neste momento para análise do mérito. 2 - DO MÉRITO Trata-se de ação proposta por ISABELA DOMINGOS MILA em face de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA, para reparação material e moral. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Consoante a inicial, trata-se de compra que não foi entregue nem estornada, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Contestação em id. 195164314, na qual o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, audiência virtual de tentativa de conciliação em id. 195357318, com comparecimento das partes, mas restando infrutífera. Impugnação à contestação em id. 196263299 reforçando os argumentos da inicial. Vieram os autos à conclusão. Inegável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor eis que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicadas as normas consumeristas atinentes. Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, é estabelecida a critério do Juiz, com base na verossimilhança da alegação ou diante da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras de experiência, sendo cabível na presente demanda. A parte autora trouxe aos autos o comprovante de pagamento (id. 185999308), cancelamento da compra (id. 185999306 pág. 04 e 05), conversas via e-mail com representante da ré também em id.185999306, logrando êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, através do conjunto probatório colacionado aos autos, bem como, diante da confissão do réu, em peça contestatória, de que o valor pago ainda não foi restituído. Desta forma, considerando o cancelamento da compra pela própria Requerida, é evidente a obrigação na devolução do valor pago pela parte autora devidamente atualizado, motivo que julgo procedente o pleito autoral em relação ao dano material pleiteado. A parte autora pugna pela restituição do valor pago pelo produto não entregue pela requerida de forma dobrada, com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, sem razão à parte. Conforme se depreende da análise dos autos, não houve cobrança indevida e sim ausência de entrega do produto adquirido online junto à empresa requerida. Assim, por não se tratar de cobrança indevida, mas sim de pretensão de reembolso por ausência de prestação do serviço ou indenização por danos causados pelo vício do serviço, a devolução dar-se-á na forma simples. Quanto à indenização por danos morais, apesar de reconhecida a falha na prestação do serviço pela falta do produto em estoque, não assiste razão a autora. Isso porque o simples descumprimento contratual não é capaz de, isoladamente, implicar danos de ordem extrapatrimonial, incumbindo ao reclamante demostrar situação excepcional, que lhe importasse violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE CAUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. O simples descumprimento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, 405, 406 e 927; CPC/2015, art. 373, incisos I e II; Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 4º, 22, incisos I e IV, e 37, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap 78505/2013, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.11.2013; TJ-MT, Recurso Inominado 10645881320238110001, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 08.07.2024; TJ-MT, Apelação Cível 10430684220218110041, Rel. Marcio Vidal, j. 02.07.2024; TJ-MT, Recurso Inominado 10094566820238110001, Rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.03.2023. (N.U 1009735-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS A MAIOR EM FATURAS. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. “1. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de abalo moral significativo, não enseja reparação por danos morais. 2. A devolução de valores cobrados indevidamente é devida quando comprovada a falha na prestação do serviço. 3. A configuração do dano moral requer demonstração de violação relevante a direito da personalidade, não sendo suficiente o simples dissabor decorrente de descumprimento contratual. ” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 487, I, e art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1006959-13.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Na situação dos autos, a Reclamante não logrou êxito em demonstrar o dano extrapatrimonial causado ao ponto de ser reconhecido o direito a compensação moral pleiteada. Assim, não merece guarida seu pedido de reparação moral. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim: A) CONDENAR a Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 569,71 (quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), a título de indenização por DANOS MATERIAIS, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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