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Carolina Queiroz De Holanda (Menor) e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 258869916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027822-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA QUEIROZ DE HOLANDA (MENOR) IRENE QUEIROZ DE HOLANDA LAURA COSTA LEITE GUERON LEDA REJANE DO AMARAL QUEIROZ MARIANA AMARAL QUEIROZ PEDRO CUNHA DE HOLANDA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP), André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1027822-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP), André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1027822-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Amaral Queiroz, Carolina Queiroz de Holanda (menor), Leda Rejane do Amaral Queiroz, Laura Costa Leite Gueron, Pedro Cunha de Holanda, Irene Queiroz de Holanda - Reqda: Deutsche Lufthansa AG - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Dano Material movida por Mariana Amaral Queiroz e outros contra Deutsche Lufthansa AG. Narram os autores que adquiriram passagens áreas de Oslo (Noruega) para São Paulo (Brasil), com conexão no aeroporto de Frankfurt (Alemanha), com partida prevista para 05/03/2023, às 15h55, e chegada no dia 06/03/2023, às 05h55. Discorrem que o voo que partiria de Frankfurt sofreu atraso em razão de problemas técnicos, sendo que a partida que estaria agendada para às 21h55 do dia 05/03/2023, foi reagendada para às 13h30 do dia 06/03/2023. Narram que a chegada em São Paulo ocorreu apenas às 21h40 do dia 06/03/2023. Em virtude do atraso, a autora Laura perdeu voo interno com destino a Belo Horizonte. Descreveram transtornos com translados e hospedagem adicional provocados pelo atraso no voo. Requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além de R$ 383,13 por danos materiais, correspondente a gastos que decorreram do atraso referentes a internet móvel, estacionamento e perda da passagem aérea de uma das requerentes para Belo Horizonte/MG. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 17/165. Citada, a requerida apresentou contestação e pleiteou a aplicação das regras previstas na Convenção de Montreal. No mérito, argumentou que o atraso do voo decorreu de problemas técnico-operacionais e mecânico, sob pena de colocar em risco a segurança e a vida dos passageiros. Sustentou excludente de responsabilidade em virtude de caso fortuito interno. Impugnou, ainda, a existência de danos morais e impugnou os danos materiais. Requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica (pp. 315/325). Infrutífera a tentativa de conciliação (pp. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Para corroborar a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a decisão proferida pelo STF que fixou a seguinte tese: "Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". Ainda, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.394.401/SP, também fixou a seguinte tese: "Tema n. 1240: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Portanto, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, responde a ré pelos prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da existência de culpa. Dessa forma, basta a comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano para ensejar o dever de indenizar pela requerida. Todavia, o fornecedor poderá eximir-se da responsabilidade ao demonstrar ausência de falha na prestação do seu serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do artigos 6º e 14, § 3º, do CDC. Alega a requerida a exclusão de sua responsabilidade em decorrência de problemas técnico-operacionais e mecânicos, sem maiores explicações. Ocorre que a falha mecânica carateriza fortuito interno, eis que inerente à atividade desenvolvida pela companhia área, não afastando a sua responsabilidade. Além disso, o atraso incontroverso de 15 horas e sem demonstração de assistência material fogem ao razoável e não se mostram toleráveis, ultrapassando o mero aborrecimento. Nesse sentido, julgados em casos análogos: "DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional 12 horas Manutenção não programada na aeronave Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro Dano moral Dever de indenizar Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1012808-74.2024.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS ATRASO DE VOO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Atraso de voo com chegada ao destino após 15 horas prestação de serviço defeituoso caraterizado danos morais configurados indenização devida valor arbitrado em consonância com o evento danoso ação parcialmente procedente recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1000565-34.2023.8.26.0068; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) A indenização deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso. Deve ainda proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Pondero que as companhias aéreas desenvolvem um serviço essencial a sociedade e com riscos econômicos consideráveis. No caso do contrato de transporte há que se sopesar ainda que a fixação de indenizações exorbitantes (especialmente se considerarmos que uma aeronave transporta centenas de pessoas) pode estimular a desconsideração de normas desegurançapara evitar atrasos, gerando malefícios em um plano macro. Outrossim, caso os compromissos assumidos pelos autores fossem de tamanha importância era no mínimo prudente que se deslocassem com um pouco mais de antecedência, haja visto que atrasos em voos internacionais não são eventos extraordinários e sujeitos a uma série de intempéries e condições. Considerados estes parâmetros, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00. O valor postulado na inicial é exorbitante e representaria fonte de enriquecimento sem causa. Também deve ser acolhido o pedido de danos materiais, no valor de R$ 383,13, pois condizentes e razoáveis as alegações de custos suportados pelos autores com comunicação, estacionamento e perda de voo interno. Os documentos de pp. 59/64 conferem verossimilhança as alegações dos consumidores, devendo ser prestigiada a solução que priorize as vítimas, à luz do princípio da reparação integral do dano. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariana Amaral Queiroz e outros contra Deutsche Lufthansa AG, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, para cada um dos autores, com correção monetária a partir dessa sentença e juros de mora a contar da citação. Ainda, condeno a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 383,13, a título de danos materiais, corrigidos a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. Até29/08/2024, a correção monetária seguirá a Tabela Prática do E. TJSP e a taxa de juros será de 1% ao mês. Apartirde30/08/2024,acorreção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entreaTaxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Havendo sucumbência parcial e recíproca, ficam as custas e despesas processuais repartidas igualitariamente entre as partes. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta sentença e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. P.I.

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José Evanildo Silva Costa x Hospital E Maternidade Celso Pierro e outros

ID: 301988479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022390-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EVANILDO SILVA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE CELSO PIERRO UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA RISSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022390-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Evanildo Silva Costa - Hospital e Maternidade Celso Pierro - - Unimed Campinas Cooperativa de Traba… Processo 1022390-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Evanildo Silva Costa - Hospital e Maternidade Celso Pierro - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ EVANILDO SILVA COSTA em face de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO (HOSPITAL E MATERNIDADE PUC CAMPINAS CELSO PIERRO) e UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor alega, em síntese, ter sido vítima de erro médico e falha na prestação de serviços. Narra que, em 20 de maio de 2019, foi internado no hospital réu, por intermédio de seu convênio com a ré Unimed, em razão de fortes dores na coluna. Foi diagnosticado com hérnia de disco e submetido a cirurgia de hernilaminectomia em 27 de maio de 2019. Sustenta a ocorrência de diversas falhas, como: (i) demora no diagnóstico; (ii) falha no dever de informação, alegando não ter sido cientificado dos riscos do procedimento e não ter assinado Termo de Consentimento Livre e Esclarecido; (iii) negligência no acompanhamento pré e pós-operatório pela equipe de neurocirurgia; (iv) irregularidades no prontuário médico; e (v) ausência de orientações adequadas na alta hospitalar. Como resultado, afirma que despertou da cirurgia sem sentir a perna esquerda, evoluindo com déficit motor e sensitivo permanente que o incapacitou para sua profissão de caminhoneiro. Pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, além da concessão da justiça gratuita e da tramitação do feito em segredo de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 32/277). Regularmente citada, a ré UNIMED CAMPINAS apresentou contestação (fls. 287/310). Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor e arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo não possuir responsabilidade pelos atos dos médicos e hospitais de sua rede credenciada. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito de sua parte, afirmando que autorizou e custeou todos os procedimentos solicitados, e que a obrigação médica é de meio, não de resultado. Negou a existência de nexo causal e dos danos morais pleiteados, pugnando pela total improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização e o reconhecimento de sua responsabilidade apenas de forma subsidiária. A ré SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO apresentou contestação às fls. 370/390. Em preliminar, requereu a retificação do polo passivo, por ser a mantenedora do Hospital e Maternidade Celso Pierro. No mérito, defendeu a regularidade e a adequação de todos os procedimentos médicos adotados, afirmando que o autor possuía um quadro clínico complexo, com histórico de dor crônica. Sustentou que a indicação cirúrgica foi correta e que as complicações ocorridas são inerentes ao procedimento, afastando a alegação de negligência, imperícia ou imprudência. Negou a existência de falha no dever de indenizar e impugnou o pedido de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve réplica do autor às contestações (fls. 639/657 e 659/676), nas quais rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (fl. 677), as partes se manifestaram às fls. 680/681, 682/686 e 687/688, pugnando pela produção de prova pericial e oral. É o relatório. Decido. A corré "Hospital e Maternidade Celso Pierro" pleiteou a retificação do polo passivo para que conste sua mantenedora, SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.020.301/0001-88. Argumenta, com respaldo nos documentos de fls. 505/523, que o hospital é uma entidade interna, desprovida de personalidade jurídica própria, sendo mantido e administrado pela referida associação. Acolho a preliminar. De fato, o Hospital e Maternidade "Celso Pierro" é um órgão integrante da estrutura da SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, que é a detentora da personalidade jurídica e, portanto, da capacidade de ser parte em juízo. Determino, pois, a retificação do polo passivo, para que passe a constar como requerida a SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, em substituição ao Hospital e Maternidade Celso Pierro. Anote-se. Tal requerida também pleiteou os benefícios da justiça gratuita, argumentando ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos e de utilidade pública. Embora a requerida seja uma entidade de natureza filantrópica, a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não é automática e depende da efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, a ré limitou-se a afirmar sua condição de entidade beneficente, juntando seu estatuto e certidões de utilidade pública, mas não apresentou documentos contábeis, como balanços patrimoniais ou demonstrações financeiras, que comprovem, de maneira inequívoca, a sua hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinário em que a autora alega posse mansa e pacífica de terreno com edificação por mais de 15 anos, sem interrupção ou oposição, buscando o reconhecimento de seu domínio. A requerida, Sociedade Campineira de Educação e Instrução, contesta a posse e pleiteia justiça gratuita, alegando tratar-se de entidade filantrópica. A gratuidade foi deferida pelo Juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação da hipossuficiência econômica da requerida para concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, requer a demonstração efetiva de hipossuficiência econômica, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 4. A requerida não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apresentando balanço patrimonial com significativo ativo circulante e superávit financeiro, o que afasta a presunção de necessidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, exige comprovação de hipossuficiência econômica. 2. A ausência de comprovação impede a concessão do benefício. (TJSP; Apelação Cível 1003403-72.2018.8.26.0084; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025)" Dessa forma, ausente a comprovação da impossibilidade financeira, indefiro o pedido. Por sua vez, a corré UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando, em suma, que não possui responsabilidade pelos atos médicos praticados por profissionais de sua rede credenciada. Sem razão, contudo. A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo e a operadora de plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e, portanto, possui responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares realizados por sua rede credenciada. Ao oferecer uma rede de hospitais e profissionais, a operadora os seleciona e os apresenta ao consumidor, gerando neste a legítima expectativa de qualidade. Eventual falha nesse serviço caracteriza defeito na prestação do serviço como um todo, pelo qual respondem todos os integrantes da cadeia, de forma solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A corré Unimed Campinas também impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, alegando que a contratação de advogado particular e o valor da causa seriam incompatíveis com o estado de hipossuficiência. Novamente, sem razão. O benefício foi concedido com base nos documentos que demonstram a percepção de auxílio previdenciário em valor inferior a três salários-mínimos, sendo tal patamar aceito pela jurisprudência como parâmetro para a concessão da benesse. A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC). Ademais, o valor atribuído à causa reflete a estimativa do dano sofrido, não a capacidade financeira da parte. A ré, por sua vez, não trouxe qualquer elemento concreto que infirme a presunção de veracidade da declaração do autor. Mantenho, portanto, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Por fim, o autor requereu a tramitação do feito sob segredo de justiça Acolho o pedido, pois o processo versa sobre questões médicas íntimas e contém farta documentação com dados de saúde (prontuários, laudos), cujo acesso público indiscriminado violaria o direito à privacidade (art. 5º, X, CF e art. 189, III, CPC). Decreto, pois, o segredo de justiça. Anote-se com urgência. Superada tais questões preliminares, verifico que o processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, havendo interesse processual. Não vislumbro outras nulidades a serem sanadas, sendo que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros necessários ao julgamento, os seguintes: A ocorrência de falha no dever de informação ao paciente acerca dos riscos e possíveis complicações do procedimento cirúrgico, notadamente a ausência de termo de consentimento livre e esclarecido específico e assinado. A existência de negligência médica na condução do tratamento, especificamente quanto a eventual atraso no diagnóstico; suposta falha no acompanhamento pré e pós-operatório pela equipe de neurocirurgia; ocorrência da laceração dural e lesão de raiz adjacente como evento adverso previsível ou como consequência de imperícia; adequação das orientações e prescrições por ocasião da alta hospitalar. A regularidade dos registros no prontuário médico do autor. O nexo de causalidade entre as condutas imputadas aos réus e os danos neurológicos e a incapacidade laboral sofridos pelo autor. A extensão dos danos morais experimentados pelo autor. Defiro a produção de prova pericial médica, indispensável para a análise técnica dos pontos controvertidos. Nomeio perito judicial o Dr. Alexandre Augusto Ferreira, médico ortopedista (e-mail: pericias.judiciais@ortosportcampinas.com.br), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, em conformidade com o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. A prova pericial foi requerida por todas as partes. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, quando a perícia é requerida por ambas as partes, os honorários devem ser rateados. Contudo, o autor é beneficiário da justiça gratuita, de sorte que sua cota deverá ser custeada pelo Estado no teto previsto pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias, a cargo da Defensoria Pública. O valor remanescente deverá ser adiantado pelas requeridas, cabendo a cada ré o depósito de metade do valor. . Após a apresentação da proposta de honorários pelo Sr. Perito, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, as rés deverão ser intimadas para promover o depósito judicial da parte do valor dos honorários periciais que lhes cabem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, o sr. Perito será intimado para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, contados da sua intimação. Desde logo, expeça-se ofício para reservadehonorários juntoàDefensoria Pública. Conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, as partes deverão arguir o impedimento ou a suspeição do profissional (nos termos do art. 148, II, e art. 467 do CPC), se for o caso, e indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Int. - ADV: RICARDO DA SILVA RISSATTI (OAB 364304/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 5007080-10.2025.8.08.0048

ID: 283369575

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007080-10.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5007080-10.2025.8.08.0048 Nome: GLEICIANE FERNANDA BOTELHO Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 665, COND VILA ITACARÉ, BLOCO 18, APT 302, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 Nome: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Antonio Cândido Machado, 3100, Andar 5, Jordanésia (Jordanésia), CAJAMAR - SP - CEP: 07776-415 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que, no dia 03/01/2025, realizou, no site da ré, a compra de um produto denominado DASH CAM, pelo valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais). Aduz que, no momento da entrega, em 28/01/2025, constatou que o objeto fornecido era diverso do escolhido, a saber, um BLACK BOX, o qual, ainda, apresentava defeito. Neste contexto, destaca que entrou em contato com a requerida, a qual repassou a situação ao vendedor que ofertou tal produto em sua plataforma de vendas, tendo esta fornecedora formulado a proposta de devolução parcial da quantia adimplida, qual seja, R$ 100,00 (cem reais), a par da permanência da mercadoria recebida pela autora. Entrementes, alega que o produto apresentava vício em seu funcionamento, não tendo, pois, o interesse no objeto, motivo pelo qual pugnou pelo cancelamento da compra e a restituição integral do montante quitado, não obtendo solução satisfatória para a questão, mesmo após a formulação de reclamação perante o PROCON. Destarte, requer a condenação da requerida ao reembolso do valor pago, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em sua defesa (ID 69038995), a ré sustenta que a vendedora do produto adquirido pela suplicante é a terceira empresa LEMID US, a qual seria responsável pela situação ora enfrentada. Nesse sentido, aponta que atua como mera plataforma de marketplace, não sendo a comerciante do objeto adquirido pela requerente, rogando, assim, pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a autora, no dia 03/01/2025, realizou uma compra junto à ré, no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), adimplido mediante transferência via PIX (ID 64222741). Outrossim, conforme já relatado, e corroborado pela reclamação formulada pela requerente perante o PROCON (ID 64222742, fls, 01/02), o produto escolhido consistia em uma câmera, sendo-lhe, contudo, entregue objeto diverso. Vê-se, ainda, que a demandada, em resposta ao aludido órgão de proteção ao consumidor (ID 64222742, fls. 05/11), bem como na defesa apresentada a esta ação, sustenta a ausência de responsabilidade, uma vez que a venda teria sido realizada por terceira empresa, a saber, LEMID US (ID 69038995), com a qual mantém parceria para comércio em sua plataforma digital, na forma de marketplace. Ademais, constata-se que a suplicada não impugna as alegações autorais quanto à divergência do produto entregue e a ausência de devolução da quantia paga, apontando, apenas e tão só, não ser responsável pela situação em tela. Neste contexto, não se pode olvidar que, consoante o arts. 7, parágrafo único, e 20, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo as operadoras de plataforma de comércio eletrônico, são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços. Por oportuno, vale trazer à colação os seguintes julgados do Eg. TJSP sobre este tema: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VENDA DE PRODUTOS POR TERCEIROS NO MARKETPLACE "AMAZON". PAGAMENTO EFETUADO E NÃO ENTREGA DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0014560-56.2024.8.26.0114; Relator (a): Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Aquisição de eletrodoméstico ("secadora de Parede e Piso 10,5Kg Compacta Turbo"), por intermédio da plataforma de comércio eletrônico "Amazon". Responsabilidade solidária das participantes da cadeia de fornecimento pelo vício de quantidade verificado. Sentença de procedência, mantida, porém autorizando a conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação pela parte ré. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008960-20.2021.8.26.0477; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) (ressaltei) Logo, exsurge configurada a responsabilidade da suplicada, a qual deve restituir a quantia adimplida pela autora. Finalmente, no que tange aos danos morais, estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Na presente controvérsia, a autora demonstrou a desídia da ré em resolver a questão, mesmo após acionamento do PROCON, mantendo-se inerte quanto ao cancelamento da compra e à restituição da quantia adimplida. Destarte, resta, portanto, configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Nesse sentido, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré à restituição do valor pago pela demandante, a saber, R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 26 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Abilio Cecchi Netto x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 332515992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003586-81.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO CECCHI NETTO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS

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FÁBIO PEREIRA LEME

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1003586-81.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Abilio Cecchi Netto - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de pedido de ob… Processo 1003586-81.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Abilio Cecchi Netto - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de pedido de obrigação de fazer que Abilio Cecchi Netto move em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Alega o autor, em síntese, que seria beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré e que teria lesão condral no joelho, sendo recomendado utilização de medicamento Synolis VA 80/160 ml. No entanto, houve negativa da cobertura. Pretende a condenação da ré ao fornecimento do medicamento solicitado e ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos (fls. 14/28). A liminar foi deferida (fls. 29/30). A ré contestou (fls. 35/40), arguindo ilegitimidade passiva, uma vez que o autor é conveniado da Unimed Santos. Vieram documentos (fls. 41/190). A Unimed Santos compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu contestação (fls. 191/206), arguindo ilegitimidade passiva da Unimed Nacional. No mérito, alega que o medicamente solicitado não tem cobertura obrigatória. Não existem evidências acerca de sua eficácia. Nega danos morais. Vieram documentos (fls. 207/261). O autor recolheu as custas iniciais (fls. 265/267). Houve réplica (fls. 272/283). Intimadas as partes a especificarem provas, a corré Unimed Nacional pugnou pela extinção do processo; a corré Unimed Santos, pela dilação probatório; o autor, pelo julgamento antecipado (fls. 294/295). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. Na espécie muito embora o plano de saúde do autor seja vinculado à Unimed Santos, a legitimidade passiva da Unimed Nacional - Cooperativa Central decorre do fato de que o Sistema Cooperativo Unimed forma uma única entidade com atuação em todo território nacional, apresentando-se ao consumidor como entidade única. Com efeito, além das diversas unidades autônomas, que atuam em regime de cooperação, utilizarem o mesmo nome e a mesma logomarca, as informações constantes no sítio eletrônico da Unimed induzem o consumidor à interpretação de que o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares fora celebrado com o sistema Unimed nacionalmente considerado, dificultando, por conseguinte, a delimitação das responsabilidades e da área de cobertura de cada uma das cooperativas. Nesta senda, descabida a alegação de que as unidades são independentes e que possuem personalidades jurídicas distintas, comportamento contrário à boa-fé objetiva exigida nas relações jurídicas, possuindo a ré legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em atenção à teoria da aparência e, em especial, às regras dos arts. 942, § único, e 1.097 do Código Civil, combinado com o art. 25, § 1.º, do Código do Consumidor, inclusive porque, no caso, a própria carteira de identificação indica abrangência de grupo de municípios (fls. 17). Assim restou consolidado o entendimento do Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme Súmula 99: Súmula 99: Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à existência de solidariedade entre as unidades médicas integrantes do sistema UNIMED, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes - constituindo um sistema independente entre si e que se comunica por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades -, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. [...]. 3. [...]. 4. Agravo interno desprovido" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.924.633/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3.ª T., j. 14.03.22, DJe 18.03.22); (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. CONFORMIDADE DO ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018). O acórdão estadual julgou de acordo com a jurisprudência desta Corte, incidência da Súmula 83/STJ. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à comprovação do ato ilício e ao nexo causal dos danos experimentados pelos recorridos, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.917.340/AP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 4/4/2023); "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No julgamento do REsp 1.665.698/CE, julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017 por esta Terceira Turma, ao reexaminar questão afeta à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), concluiu-se: (i) É transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico e (ii) Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.). Anote-se, ainda: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Unimed Santos no polo passivo da ação de obrigação de fazer c/c danos morais. A requerida alega ilegitimidade passiva devido à ausência de vínculo com o agravado, cujo contrato de plano de saúde foi firmado com a Unimed Santos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Unimed Nacional possui legitimidade passiva, considerando a alegação de independência das unidades e a aplicação da teoria da aparência. III.Razões de Decidir3. O Sistema Cooperativo Unimed é apresentado ao consumidor como uma entidade única, o que justifica a legitimidade passiva da Unimed Nacional, conforme a teoria da aparência. 4. A solidariedade entre as cooperativas da rede Unimed é reconhecida, conforme precedentes do STJ. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A legitimidade passiva da Unimed Nacional decorre da apresentação do sistema Unimed como uma entidade única. 2. A solidariedade entre as cooperativas da rede Unimed é reconhecida, conforme a teoria da aparência" (TJSP; Agravo de Instrumento 2092310-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025); "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Pretensão de cobertura de plano de saúde. Atendimento negado sob alegação de estar o paciente em regime de carência. Sentença de parcial procedência, para determinar que as rés realizem a migração do plano de saúde do autor com a portabilidade de carência; fornecer a cirurgia indicada pelo médico, arcando com os custos; declarar inexigível o débito discutido nos autos (R$ 4.484,78); condenar as rés, de forma solidária, no pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Sucumbência com as rés, fixados os honorários em 10% da condenação. Apela a corré Unimed Sorocaba, alegando ilegitimidade passiva; contrato se encontrava no período de carência; incorrência de danos morais; montante indenizatório deve ser reduzido; prequestiona o art. 944 do CC. Apela adesivamente a corré Unimed Santos, alegando ausência de previsão contratual ao atendimento requerido pelo autor, pois necessário respeitar o prazo da contratação para que pudesse dispor dos serviços contratados. Descabimento dos reclamos. Corré Unimed Sorocaba é legitimada para figurar no polo passivo da demanda, considerando que a contratação do plano de saúde do autor se deu em caráter nacional, funcionando as Unimeds no sistema de cooperativas, com a possibilidade de intercâmbio dos pacientes nas diferentes áreas regionais. Incidência da Súmula nº 99 esta Corte. Carência para o atendimento médico-hospitalar. Insubsistência. Superadas as 24h necessárias desde e contratação para que o contratante tivesse assegurado o atendimento na hipótese de urgência/emergência, conforme previsto no art. 12, V, c, da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula nº 103 esta Corte. Danos Morais. Recusa injustificada. Obrigação incontroversa de fornecer atendimento. Razoável fixar danos morais para R$ 10.000,00. Ausência de afronta ao dispositivo prequestionado - art. 944 do CC (indenização se mede pela extensão do dano). Recursos improvidos" (TJSP; Apelação Cível 1004784-79.2019.8.26.0602; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021); "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer em que a autora, portadora de dor crônica, busca a condenação do plano de saúde para cobertura de tratamento com Synolis Ácido Hialurônico, prescrito por seu médico. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, obrigando a ré a arcar com as despesas do tratamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento não incluído no rol da ANS, mas prescrito por médico assistente como necessário e sem substituto eficiente. III. Razões de Decidir. A prescrição médica detalhada cabe exclusivamente ao médico assistente, e a ausência de cobertura no rol da ANS foi superada por legislação que obriga a cobertura de tratamentos necessários à cura do paciente. A negativa de cobertura por ser "off-label" é considerada abusiva, conforme jurisprudência e legislação vigente, desde que haja prescrição médica fundamentada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1023263-56.2024.8.26.0114; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) (grifos meus). 2.DECLARO O FEITO SANEADO. 3.A discussão cinge-se à obrigatoriedade do fornecimento do medicamento solicitado pelo autor e à sua eficácia, além da ocorrência dos alegados danos morais. 4.Defiro o pedido de expedição de ofício ao NATJUS. OFICIE-SE ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, solicitando informações se o medicamento solicitado pelo autor, Synolis VA 80/160 ml, (a) se encontra em rol divulgado pela ANS e (b) se existe comprovação de sua eficácia para o tratamento realizado pelo autor (osteoartrose dos joelhos), bem como se existem outras alternativas mais eficazes para tratamento. Prazo: quinze dias. A presente decisão servirá como ofício, cabendo à serventia encaminhá-lo. A resposta ao ofício deverá ser endereçada ao e-mail praiagde4cv@tjsp.jus.br, mencionando o número do processo no assunto da mensagem. 5.Com a resposta, digam as partes, no prazo de quinze dias. 6.Havendo manifestações ou decorrido o prazo supra, certifique-se nos autos e tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou para proferimento de sentença. Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP)

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