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Processo nº 0032327-96.2024.8.26.0053

ID: 307592274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032327-96.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE POLIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERIEL BIASIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032327-96.2024.8.26.0053 (processo principal 1037139-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0032327-96.2024.8.26.0053 (processo principal 1037139-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cibele Polido - APLICO ao executado a multa no importe único de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na decisão de fls. 31/32, pelo descumprimento da ordem judicial. DETERMINO, em caráter final e improrrogável, que o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o EFETIVO CUMPRIMENTO da sentença, procedendo à exclusão dos débitos e pontuações referentes aos autos de infração ns. 1DA610535-1, 1DA610534-1, 1DA610533-1 e 1DA610536-1 dos prontuários do veículo, da proprietária-exequente e do condutor identificado, juntando os extratos sistêmicos que demonstrem a baixa pelo motivo correto (cumprimento de ordem judicial), sob pena de incidência de multa diária. Para o caso de descumprimento da nova ordem, FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que incidirá automaticamente a partir do sexto dia, sem necessidade de nova intimação. RECONHEÇO a conduta do executado como litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, por opor resistência injustificada ao andamento do processo e proceder de modo temerário. A reiteração de teses já rechaçadas, a deliberada desobediência a comandos judiciais expressos e o uso de subterfúgios processuais para frustrar a efetividade da jurisdição são condutas que se amoldam perfeitamente ao conceito de litigância de má-fé. Considerando a gravidade e a reiteração da conduta do executado, que demonstrou total descaso com o Poder Judiciário, é cabível a aplicação da sanção em seu patamar máximo. Isto posto, CONDENO o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor da parte exequente, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido desde a data do ajuizamento da execução, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JERIEL BIASIOLI (OAB 172473/SP)

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Adriana De Almeida e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 291965999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027148-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ALMEIDA ANDRES MUNIZ CAMILLA ALMEIDA CORREIA CARMEM SACHETTO PAHIM DA SILVA CAROLINA PAULA NOVAES MOGGI CARUEZO CéLIA REGINA FLORA AGOSTINHO CLORIS DANIELA DIAS MACEDO FABIANA ROCKENBACK CERASOMMA IRIS MARQUES FERREIRA JESSICA YUMI MYABARA JULIANA CABADA DIAS JULIANA SANT’ ANNA SIMõES LEONARDO COSTA SCALA LFD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LUCAS LOPES CARUEZO LUIGI FIOCCA LUISA VARGAS GUIMARAES MARCOS DE MELLO LOPES MANRIQUE MARIA FERNANDA GONçALVES MARTINEZ MARIA LUISA PESSOA MARIâNGELA APARECIDA CABELO MATHEUS JENS ATHANASIO MONTVOUNO ADM DE BENS E PATRIMONIOS LTDA RAQUEL CUNHA DE JESUS RONALDO GARCIA DE MIRANDA ROSEMARIE BRUHN TATIANA MARTINS NORRIS NELSEN VAGNER ROGERIO CECOTTI VINICIUS UEHIRA PETRONI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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Processo 1027148-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lfd Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Lucas Lopes Caruezo - - Adriana de Almeida - - Célia Regina Fl… Processo 1027148-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lfd Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Lucas Lopes Caruezo - - Adriana de Almeida - - Célia Regina Flora Agostinho - - Jessica Yumi Myabara - - Cloris Daniela Dias Macedo - - Ronaldo Garcia de Miranda - - Rosemarie Bruhn - - Maria Luisa Pessoa - - Fabiana Rockenback Cerasomma - - Iris Marques Ferreira - - Leonardo Costa Scala - - Tatiana Martins Norris Nelsen - - Carolina Paula Novaes Moggi Caruezo - - Mariângela Aparecida Cabelo - - Juliana Sant’ Anna Simões - - Vagner Rogerio Cecotti - - Luisa Vargas Guimaraes - - Marcos de Mello Lopes Manrique - - Matheus Jens Athanasio - - Juliana Cabada Dias - - Andres Muniz - - Montvouno Adm de Bens e Patrimonios Ltda - - Maria Fernanda Gonçalves Martinez - - Luigi Fiocca - - Vinicius Uehira Petroni - - Carmem Sachetto Pahim da Silva - - Raquel Cunha de Jesus - - Camilla Almeida Correia e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada de fls. 681/683. Int. - ADV: ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES (OAB 205830/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), JÚLIO CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA (OAB 218041/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP)

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Processo nº 1033550-04.2023.8.26.0053

ID: 293671078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033550-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMBROSINA MARIA DE JESUS COELHO AUREA CASAROLI CELIA DE MELO YOSHIDA CLEYDE TEIXEIRA CRéLIA CARLETO DE CAMARGO JOSEPHA VANICOLA THIMOTEO LUIZA HELENA PEREIRA BARBOSA MARCIA REGINA ANSELMO GOMES IGARI MARIA ANGELA FARINA BANCHI MARIA DA GLORIA BARBANTE MARIA NANCY CUGNASCA FUMIS MARLENE TEREZINHA CORDONI MARTHA GRACIO DOS SANTOS ODETE DE CARVALHO SOUZA OLGA MONTEIRO CASARI OLIVIA ESMERIA FERREIRA BOTE ONDINA MARCONDES DE OLIVEIRA RIBEIRO E CREDIDIO, ADVOGADOS SELUA ATALA MATTA SIDNEY DE LELLO COURTOUKE SIRLEY CAMPAGNA MARQUES BARCELLOS TANIA SHEILA GRIECCO VENERE WALKIRIA PARISOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033550-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Olga Monteiro Casari - - Aurea Casaroli - - Celia de Melo Yoshida - - Cleyde Teixeira -… Processo 1033550-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Olga Monteiro Casari - - Aurea Casaroli - - Celia de Melo Yoshida - - Cleyde Teixeira - - Crélia Carleto de Camargo - - Josepha Vanicola Thimoteo - - Luiza Helena Pereira Barbosa - - Maria Angela Farina Banchi - - Maria Nancy Cugnasca Fumis - - Marlene Terezinha Cordoni - - Martha Gracio dos Santos - - Odete de Carvalho Souza - - Olivia Esmeria Ferreira Bote - - Ondina Marcondes de Oliveira - - Selua Atala Matta - - Sidney de Lello Courtouke - - Sirley Campagna Marques Barcellos - - Tania Sheila Griecco - - Venere Walkiria Parisotto - - Ambrosina Maria de Jesus Coelho - - Marcia Regina Anselmo Gomes Igari - - Maria da Gloria Barbante - - Ribeiro e Credidio, Advogados - Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP)

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Processo nº 1050820-70.2025.8.26.0053

ID: 292784201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050820-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA TOLENTINO DA SILVA DA HORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1050820-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amanda Oliveira Silva Santos - Vistos. A procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição qu… Processo 1050820-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amanda Oliveira Silva Santos - Vistos. A procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. O autor deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital próprio. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Assim, providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int. - ADV: SAMANTHA TOLENTINO DA SILVA DA HORA (OAB 19271/SC)

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Processo nº 1050235-18.2025.8.26.0053

ID: 291362181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050235-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CHINEM UEZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050235-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Caroline, registrado civilmente como Caroline Amaral dos Santos - Vistos. A procuração juntada aos autos c… Processo 1050235-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Caroline, registrado civilmente como Caroline Amaral dos Santos - Vistos. A procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. A autora deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital próprio. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Assim, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int. - ADV: KARINA CHINEM UEZATO (OAB 197415/SP)

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Processo nº 1045093-04.2023.8.26.0053

ID: 315079121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1045093-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045093-04.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Aparecido Marino - Class Net Consultoria e Treinamentos Ltda - Vistos. Fls. 28/63: Manifeste-se o p… Processo 1045093-04.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Aparecido Marino - Class Net Consultoria e Treinamentos Ltda - Vistos. Fls. 28/63: Manifeste-se o patrono originário da autora. Nada a prover quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito, porque quando do seu protocolo já estava em vigor o Provimento CSM nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, que assim regulamenta a cessão de crédito: "Art. 11. A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. § 1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. §2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução, comunicando-se à DEPRE através de petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico." Ainda segundo este provimento: "Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; eII - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora.§ 1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. Deste modo, desde a entrada em vigor do Provimento, quem faz a análise formal da cessão de crédito para fins de homologação é a DEPRE e não o juízo da execução. Assim, deverá a parte interessada proceder à juntada da documentação faltante para fim de atendimento ao Provimento, qual seja, instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 1045093-04.2023.8.26.0053

ID: 315153698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1045093-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045093-04.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Aparecido Marino - Class Net Consultoria e Treinamentos Ltda - Vistos. Fls. 28/63: Manifeste-se o p… Processo 1045093-04.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Aparecido Marino - Class Net Consultoria e Treinamentos Ltda - Vistos. Fls. 28/63: Manifeste-se o patrono originário da autora. Nada a prover quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito, porque quando do seu protocolo já estava em vigor o Provimento CSM nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, que assim regulamenta a cessão de crédito: "Art. 11. A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. § 1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. §2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução, comunicando-se à DEPRE através de petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico." Ainda segundo este provimento: "Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; eII - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora.§ 1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. Deste modo, desde a entrada em vigor do Provimento, quem faz a análise formal da cessão de crédito para fins de homologação é a DEPRE e não o juízo da execução. Assim, deverá a parte interessada proceder à juntada da documentação faltante para fim de atendimento ao Provimento, qual seja, instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 1098019-25.2024.8.26.0053

ID: 278818018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098019-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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ADV: Edson Luiz Martins Pereira Junior (OAB 318575/SP), Larice Carneiro Leal (OAB 468274/SP) Processo 1098019-25.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Soares da Silva - Vistos. V… ADV: Edson Luiz Martins Pereira Junior (OAB 318575/SP), Larice Carneiro Leal (OAB 468274/SP) Processo 1098019-25.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Soares da Silva - Vistos. Verifico que a procuração juntada às fls. 10/12 está irregular, pois carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. A autora deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital próprio. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Assim, providencie a autora a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Após, tornem conclusos para a homologação. Int.

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Processo nº 1040763-90.2025.8.26.0053

ID: 278817821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040763-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARDOSO RISSI

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ADV: Leticia Cardoso Rissi (OAB 317151/SP) Processo 1040763-90.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Carlos da Silva - Vistos. Providencie o requerente a juntada de seu comprovante… ADV: Leticia Cardoso Rissi (OAB 317151/SP) Processo 1040763-90.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Carlos da Silva - Vistos. Providencie o requerente a juntada de seu comprovante de endereço. A procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. A parte autora deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator(a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Assim, providencie o(a) autor(a) a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int.

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Cristina Duarte Leite Prigenzi x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 322639270

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0143537-72.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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JOAO BOSCO PINTO DE FARIA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0143537-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Cristina Duarte Leite Prigenzi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1086997-04.2023.8.26.0053/0001 12ª Vara de Fa… Processo 0143537-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Cristina Duarte Leite Prigenzi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1086997-04.2023.8.26.0053/0001 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 186/189: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dr. Eduardo Prigenzi Moura Sales, OAB/SP nº 364.472, solicita seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis, inclusive para que o patrono originário informe acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Decorrido o prazo sem manifestação contrária, proceda-se à inclusão do(s) novo procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria, providenciando-se a exclusão do patrono originário. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP)

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