Resultados para "1036367-49.2025.8.11.0001" – Página 53 de 55

Genivaldo Melo Alves e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308693869

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025212-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO MELO ALVES RENATO AUGUSTO AZEVEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025212-49.2025.8.11.0001. AUTOR: GENIVALDO MELO ALVES, RENATO AUGUSTO AZEVEDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025212-49.2025.8.11.0001. AUTOR: GENIVALDO MELO ALVES, RENATO AUGUSTO AZEVEDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GENIVALDO MELO ALVES e RENATO AUGUSTO AZEVEDO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A requerida suscitou preliminar alegando a ausência de apresentação de comprovante de residência válido em nome dos autores. Contudo, verifica-se que o comprovante de endereço de id. 191371767, está em nome do autor Genivaldo Melo Alves, devidamente acompanhado dos documentos pessoais dos autores (id. 191371771 e id. 191371774) e o vínculo de parentesco encontra-se justificado no documento de id. 191371752. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil, que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo, o dever da requerida de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 4 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida, cujo itinerário seria de Cuiabá/MT a Maceió/AL, no dia 06/03/2025, seguindo de Maceió/AL a Presidente Prudente/SP, no dia 12/03/2025, e por fim, de Presidente Prudente/SP a Cuiabá/MT, no dia 17/03/2025. Asseveram que ao desembarcarem no primeiro trecho em Maceió/AL, no dia 07/03/2025, constataram o extravio de sua bagagem, ocasião em que formalizaram o RIB – Registro de Irregularidade de Bagagem. Informam que ficaram privados do uso de seus pertences pessoais, pois a bagagem somente foi restituída em 18/03/2025. Pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que a bagagem dos autores foi devidamente restituída em 18/03/2025, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em que pese ambos os autores constem no polo ativo da presente demanda, a discussão acerca do extravio de bagagem, recai apenas sobre a bagagem do autor Renato – id. 190577839; id. 190579152: Assim, estando o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) em nome apenas do segundo autor e não restando comprovado que havia pertences do primeiro autor na bagagem extraviada, não há que se discutir direito à reparação em relação ao Genivaldo. Incontroverso nos autos o extravio temporário da bagagem do autor Renato, durante voo operado pela companhia aérea requerida, em 07/03/2025, conforme se extrai do RIB – Registro de Irregularidade de Bagagem – id. 190579152: Por conseguinte, verifica-se que a bagagem foi restituída pela companhia aérea em 18/03/2025 – id. 190579155: Desse modo, constata-se o extravio temporário da bagagem do autor pelo prazo de 11 (onze) dias, qual seja, a duração integral de sua viagem nacional, em decorrência de falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea requerida. A Resolução nº 400, da ANAC, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, dispõe que a mala extraviada em voo nacional deverá ser restituída ao consumidor dentro do prazo de 07 (sete) dias, o que não ocorreu no presente caso: “Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.” Independentemente do prazo acima especificado, este não exclui o dever de indenização quando a bagagem é restituída com atraso, considerando o fato de o passageiro não a ter devolvida no ato do desembarque. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade” (artigo 734 do Código Civil). O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. Mantém-se o valor arbitrado na primeira instância para a indenização se cumpre a função pedagógica, punitiva e compensatória.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011553-60.2022.8.11.0006, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS DOIS DIAS DA CHEGADA DO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a ver devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente dois dias depois. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se foi fixada fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001009-39 .2024.8.11.0007, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas e o tempo que o autor ficou privado do uso de seus pertences pessoais, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao autor Renato Augusto Azevedo. 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao autor Renato Augusto Azevedo, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelma Campos Pinto Da Cunha x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 312809942

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026861-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA CAMPOS PINTO DA CUNHA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1026861-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOELMA CAMPOS PINTO DA CUNHA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1026861-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOELMA CAMPOS PINTO DA CUNHA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no processo são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, não se vislumbrando necessidade de instrução, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Perda do objeto dos danos materiais O sindicato requerido suscitou falta de interesse processual da requerente por perda do objeto da pretensão de restituição dos danos materiais, por ter promovido o imediato ressarcimento dos valores descontados no benefício previdenciário da requerente no montante integral de R$ 1.150,00, conforme guia de depósito judicial anexado. A perda superveniente do objeto é um termo jurídico que se refere à situação em que o pedido de uma ação é atendido espontaneamente, antes da citação, após o ajuizamento da demanda. Esta situação resulta na extinção do processo sem que o mérito seja analisado, pois o pedido foi resolvido de alguma forma. Ocorre que, ao consultar o depósito efetuado, observa-se que o valor pago se deu somente depois da citação da parte requerida, ou seja, quando estava teve conhecimento do ajuizamento da ação. Nesta circunstância, longe de caracterizar perda superveniente do objeto quanto ao pedido de condenação por danos materiais, ressai o reconhecimento da procedência do pedido. Ademais, ainda que o estorno do valor dos descontos tenha sido realizado espontaneamente, não se verifica atendimento da pretensão perseguida pela requerente, que, na espécie, visa o ressarcimento do valor na forma dobrada, inclusive, acrescida da incidência de juros e correção monetária. Logo, rejeita-se a preliminar invocada. Mérito Trata-se de ação indenizatória de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Joelma Campos Pinto da Cunha contra Sindicado Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI-UGT, em razão de descontos de natureza associativa, sobre a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, diretamente em seu benefício previdenciário, ao argumento de que a autora não autorizou referidos descontos, tampouco existe qualquer vínculo contratual com a requerida. O SINDIAPI, em sua peça contestatória, defende que os descontos realizados decorrem de expressa autorização por parte da requerente, a qual promoveu sua adesão como associada por meio de contato telefônico, devidamente auditado e confirmado por gravação trazida ao processo. Assinala que, diante do arrependimento manifestado pela requerente, procedeu com o ressarcimento da quantia correspondente aos descontos efetuados no benefício da autora e realizou o protocolo de baixa dos descontos. A contribuição sindical de natureza associativa é facultativa, dependendo da anuência do filiado, conforme o princípio constitucional da livre associação. Sucede que a gravação apresentada, embora contenha confirmação de dados pessoais da autora, desacompanhada de contrato, ainda que digital, não é bastante para comprovar a prévia autorização da cobrança das contribuições associativas no benefício previdenciário. Com efeito, a juntada de gravação de áudio desacompanhada de documento contratual e de dados pessoais da autora não supre a prova da contratação voluntária, exigindo exame técnico de autenticidade e integridade do material, o que caracterizaria necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). A esse propósito, inclusive já entendeu a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. SINDIAPI. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ABAMSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À SINDIAPI. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por SINDIAPI – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, e por ABAMSP – Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, reconhecendo a cobrança indevida de contribuições associativas em seu benefício previdenciário sem prévia autorização. A sentença condenou as rés, solidariamente, à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Os recursos visam à exclusão das condenações ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos que autorizem o reconhecimento de incompetência do Juizado Especial por necessidade de prova pericial; (ii) verificar a existência de danos morais e a eventual necessidade de readequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de gravação de áudio desacompanhada de documento contratual e de dados pessoais da autora não supre a prova da contratação voluntária, exigindo exame técnico de autenticidade e integridade do material, o que caracteriza necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 4. Demonstrado o desconto indevido por parte da ABAMSP sem a devida comprovação da adesão voluntária da autora, resta configurada a falha na prestação do serviço, ensejando a repetição em dobro dos valores cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e decorre da ausência de demonstração do consentimento da parte autora para as cobranças efetuadas. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa), dada a natureza da cobrança indevida realizada contra pessoa idosa, de baixa renda, cujos proventos são essenciais à subsistência, superando a mera esfera do aborrecimento cotidiano. 7. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e uniformidade jurisprudencial. Assim, justifica-se a sua redução para R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido quanto à ABAMSP. Processo extinto sem resolução do mérito quanto à SINDIAPI.” (N.U 1036026-54.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). O sindicado requerido poderia ter elidido as pretensões deduzidas na inicial mediante comprovação da adesão voluntária por contrato. Todavia, não desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, restam evidenciados os danos causados a requerente, conduzindo assim, ao dever de indenizá-la, uma vez provado descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuições associativas. Ainda nesse sentido, o TJMT já decidiu que a “ausência de contrato escrito e a falta de prova robusta da autorização para os descontos fragilizam a tese da apelante. 5. A autora, pessoa idosa e com baixa escolaridade, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que exige maior cautela na análise da validade do negócio jurídico (...)”. (N.U 1012394-21.2023.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Por essa razão, não comprovada a regularidade das cobranças, o valor descontado no benefício previdenciário da consumidora (R$ 1.100,00), deve ser restituído na forma dobrada (R$ 2.200,00), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvida de que o fato provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, pois configurado grave desrespeito à consumidora que teve valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A esse respeito:“1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2. A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável.” (TJMT, AP 0000341-52.2015.8.11.0023, Relatoria Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - Agravo em Recurso Especial: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021). Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Com base nesses critérios e a par das peculiaridades do caso concreto, necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da requerente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Dispositivo Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para: 1. Declarar a cessação e inexigibilidade dos descontos denominados “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI” no benefício previdenciário da requerente; 2. Condenar o SINDIAPI a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no montante de R$ 2.200,00, devendo ser subtraído o valor parcial já ressarcido pelo requerido à autora (R$ 1.150,00 – id. 194046980), consistindo em R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), a título de danos matérias, a ser indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado, ainda, do período a correção monetária, indexada pelo IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ); 3. Condenar o SINDIAPI ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização danos morais a requerente, cujo importe deverá ser corrigido monetariamente, indexado pela taxa SELIC, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Victor Robert Pereira Leite x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 312602109

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028898-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ROBERT PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028898-49.2025.8.11.0001 Requerente: VICTOR ROBERT PEREIRA LEITE Requerida: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028898-49.2025.8.11.0001 Requerente: VICTOR ROBERT PEREIRA LEITE Requerida: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. No caso, o extrato de negativação que acompanha a inicial, comprova que o apontamento impugnado foi realizado pela empresa Reclamada. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante VICTOR ROBERT PEREIRA LEITE postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. A pretensão inicial e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Reclamada é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte Reclamada, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, tendo a parte Reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria ao Reclamado demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Da detida análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que o Reclamado não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, porquanto não colacionou aos autos o contrato originário e específico firmado entre a empresa cedente e o consumidor. Destarte, a despeito de o Reclamado ter afirmado que o débito se origina de dívida oriunda de serviços bancários, não trouxe aos autos qualquer tipo de contrato ou documento firmado pela Reclamante. Apenas a título elucidativo, ressalta-se que a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor. Não tem, contudo, o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade deste para buscar o crédito. Ademais, a falta de notificação pessoal do consumidor quanto à cessão de crédito somente geraria danos morais se o débito que culminou na negativação fosse indevido, o que não é o caso dos autos. Portanto, a ausência de notificação acerca da cessão de crédito não torna irregular a dívida. Nesse contexto, os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário e específico firmado entre a empresa cedente e o consumidor, não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarecem a respeito da controvérsia. A propósito, litteris: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA – REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTEMICAS - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA - PEDIDO CONTRAPOSTO – AFASTADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A positivação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro” que dispensa a prova de sua ocorrência. (N.U 1009865-09.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2022, Publicado no DJE 04/04/2022) Dessa maneira, não tendo sido comprovada a existência e regularidade da dívida, a declaração de inexistência do débito discutido nos autos é medida impositiva. De igual modo, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pelo Reclamado em nome da Reclamante foi indevido, pois ausente a comprovação da relação jurídica originária, cabível a indenização por dano moral, fazendo-se necessária apenas à análise relativa ao arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Imperioso ressaltar que o que se leva em consideração para fins de aferição da incidência da Súmula 385 do C. STJ é a data da disponibilização da negativação, e não a data da comunicação encaminhada via correio ao consumidor. No caso, o apontamento objurgado é datado de 21/5/2021 (ID 192284575), sendo que os outros apontamentos existentes no nome da parte Autora foram realizados em datas posteriores, consoante o extrato acostado na exordial e na defesa. Registre-se que não foi comprovado pela Reclamada a data exata de inclusão do nome da parte consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual deve ser considerada a data do extrato carreado na exordial (21/5/2021 - ID 192284575). Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 1.865,18 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos); b) CONDENAR o Reclamado na obrigação de fazer a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nesse caso 21/5/2021, data da disponibilização da inscrição – ID 192284575. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Maria Dias De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325766825

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035009-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035009-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE MARIA DIAS DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035009-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE MARIA DIAS DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. No caso presente, necessário delimitar o regime jurídico aplicável à espécie, tendo em vista a insurgência, pela parte ré, quanto à incidência das normas consumeristas. Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é apenas aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. É pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. (...) 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012.) Portanto, aplica-se o CBA ao caso concreto, ressalvados os conflitos eventualmente existentes com as regras do CDC. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas com saída de Cuiabá/MT a Fortaleza/CE, com conexão em Belo Horizonte/MG. Alega que o primeiro voo estava previsto para o dia 16/07/2024, às 09h50min, e a conexão estava prevista para às 14h, com previsão de chegar em Fortaleza/CE às 16h35min, no entanto, o primeiro voo sofreu atraso, impactando nas atividades profissionais e acadêmicas. Em decorrência dos fatos alegados, pleiteia a condenação da reclamada por danos materiais de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral. À comprovação do alegado, a autora apresentou bilhete aéreo do voo que seria realizado, do voo de conexão que foi alterado devido ao atraso do primeiro voo e da declaração de contingência - ids. 194889456, 194889457, 194889458 e 194889459. Em defesa, a reclamada alega que o primeiro voo teve atraso de 30 (trinta) minutos, e que a perda do voo de conexão ocorreu por culpa da autora que não compareceu ao embarque no horário previsto. Salienta que embora tenha ocorrido a perda do voo de conexão, reacomodou a autora no voo mais próximo disponível ao destino programado. Por fim, que nenhuma assistência à autora era devida, devido ao horário ínfimo do atraso. Ao final, requereu a improcedência da ação, por ausência de ato ilícito. A autora em impugnação à defesa rebateu as alegações da reclamada pleiteou a procedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, vê-se que apesar de o atraso do primeira ter sido de apenas 30 minutos este foi suficiente para que a autora perdesse o voo de conexão. Embora a demandada alegue que a culpa é exclusivamente da autora, que não compareceu para o embarque no horário prevista, não há nenhum prova nos autos nesse sentido. Portanto, observa-se que a ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para o atraso do voo e sequer demonstrou efetivamente a prestação de informações claras e precisas aos consumidores, com defesa genérica. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que a alteração ocorreu devido a situações de ordem técnica, não apresenta qualquer prova a respeito dessa necessidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC) defendida pela reclamada. Ademais, eventuais intercorrências inerentes à dinâmica do trafego aéreo, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não excluem a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovada excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1021035-07.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em outro voo, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pela consumidora, que chegou ao seu destino com atraso de 14(quatorze) horas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. PASSAGEIRA REACOMODA EM OUTRO VOO COM CHEGADA 08 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1020721-64.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. De igual modo, concluo pela procedência do pedido para condenação da reclamada por danos materiais no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) Condenar a reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) Condenar a demandada ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Augusto Sandoval Clemente x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325625696

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036755-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN AUGUSTO SANDOVAL CLEMENTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO NIEDERLE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036755-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEAN AUGUSTO SANDOVAL CLEMENTE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036755-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEAN AUGUSTO SANDOVAL CLEMENTE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JEAN AUGUSTO SANDOVAL CLEMENTE em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que adquiriu passagem aérea junto à requerida em 15/05/2025, cujo itinerário seria saída de Brasília/DF e chegada em Confins/MG, em 23/05/2025, mediante pagamento de 5.504 pontos, mais R$ 2.127,30 (dois mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos). A partida estava programada para ocorrer às 19h20min, do dia 23/05/2025 e a chegada às 20h40min, do mesmo dia. Alega que foi surpreendido com a informação da requerida às 10h09min, do dia 22/05/2025, de que a passagem em questão havia sido cancelada por problema no seu pagamento. Narra que por essa razão adquiriu nova passagem aérea pelo valor de R$ 2.065,40 (dois mil e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), mais 5.332 pontos, com partida em Brasília/DF programada para o dia 24/05/2025, às 05h40min e chegada em Confins/MG, às 07h00min, do mesmo dia. Sustenta que o cancelamento em questão resultou em um atraso de 11 (onze) horas e que teve que despender gasto com hospedagem no valor de R$ 543,40 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), referente ao dia 23/05/2025. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que a compra em questão foi cancelada em razão da detecção de indícios relevantes de possível fraude e que foi adotada de forma preventiva para resguardar a segurança do autor, com o devido reembolso integral do valor pago e dos pontos utilizados. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea cujo itinerário seria partida de Brasília/DF e chegada em Confins/MG, em 23/05/2025 e que a passagem em questão foi cancelada pela requerida no dia 22/05/2025, às 04h11min, conforme reserva de Id. 195652010 e e-mail de cancelamento de Id. 195652011: Apesar da alegação da requerida de que o cancelamento ocorreu em razão da suspeita de fraude, não foi juntada qualquer prova nesse sentido. Por essa razão, o autor teve que adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$ 2.065,40 (dois mil e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), mais 5.332 pontos, com partida em Brasília/DF programada para o dia 24/05/2025, às 05h40min e chegada em Confins/MG, às 07h00min, do mesmo dia, conforme se infere do Id. 195652021: Desse modo, o autor chegou ao seu destino final com 11 (onze) horas de atraso, eis que deveria chegar em Confins/MG no dia 23/05/2025, às 20h40min, tendo chegado efetivamente no dia 24/05/2025, às 07h00min. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da reclamante. 2- Incontroverso nos autos que a reclamante efetuou compras de passagens aéreas e que houve o cancelamento indevido das passagens, de forma unilateral. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa, que decorre do próprio fato, porquanto evidente a angústia e o sofrimento suportados decorrentes do cancelamento das passagens aéreas adquiridas. 4- Havendo falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer, consistente na emissão de passagens aéreas, é medida que se impõe. 5- Recurso conhecido e provido”. (TJ-MT - RI: 10596649020228110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/07/2023) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados à parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao alegado dano material, o autor faz jus ao ressarcimento apenas dos valores despendidos para a aquisição da passagem aérea referente ao trecho Brasília/DF – Confins/MG. Verifica-se do Id. 195652010, que as passagens de ida e volta de Confins/MG a Brasília/DF, foram adquiridas mediante pagamento de 5.504 pontos, mais R$ 2.127,30 (dois mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos): Em sede de impugnação à contestação o autor acostou aos autos comprovante de estorno do valor de R$ 2.297,68 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos) – Id. 200007445: Portanto, restou comprovada a devida restituição do valor pago pela compra cancelada, não havendo que se falar em obrigação da requerida em restituir outros valores ao autor à título de passagens aéreas. Entretanto, não tendo sido comprovado o reembolso dos 5.504 pontos utilizados na compra, a condenação da requerida a restituição deste é medida que se impõe. Neste ponto, observa-se que a restituição das milhas ou pontos utilizados na aquisição da passagem aérea revela-se de difícil operacionalização, especialmente em sede de cumprimento de sentença. Isso porque tal transação não se dá exclusivamente entre o consumidor e a companhia aérea, mas envolve também a intermediação de programas de milhagem, que operam de forma autônoma e com regras próprias. Essa circunstância dificulta a imposição de obrigação direta à ré para restituição em milhas, o que pode comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, com fulcro nos princípios da efetividade e da menor onerosidade da execução (art. 139, IV, do CPC), impõe-se a conversão dos pontos ou milhas em seu equivalente em moeda corrente nacional, tomando-se como base o valor de mercado médio praticado, medida que viabiliza o cumprimento da sentença e assegura a justa reparação ao autor. Em consulta ao site “maxmilhas.com.br” afere-se que o valor médio de 5.504 milhas/pontos corresponde ao valor de R$ 85,31 (oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), de modo que, nos termos acima delineados, correta se faz a condenação da requerida ao pagamento do citado valor à título de indenização por danos materiais: Por fim, com relação ao alegado dano material no valor de R$ 543,40 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), referente a contratação de hospedagem no dia 23/05/2025, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar tal fato. Isso porque, não foi apresentada a nota fiscal do serviço emitida pelo hotel, tendo sido apresentado tão somente um recorte de fatura do cartão de crédito, a qual não comprova de forma inequívoca o gasto despendido, eis que pode se referir por exemplo a uma compra realizada no dia 23/05/2025 a ser utilizada em data futura. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 85,31 (oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Welliton Pinto De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258976860

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010468-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLITON PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIANE ERICA CORREA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010468-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WELLITON PINTO DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010468-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WELLITON PINTO DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por WELLITON PINTO DE SOUZA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dizem, em síntese, que adquiriu passagem aérea com a Requerida, de Sinop/MT à Florianópolis/SC. A ida estava prevista para ocorrer em Sinop/MT, no dia 11/10/2024 às 14:00 horas, fazendo duas conexões, chegando em Florianópolis/SC no dia 12/10/2024, por voltas das 01:25 horas. A volta estava prevista para ocorrer em Florianópolis/SC, no dia 14/10/2024 às 05:10 horas, fazendo duas conexões, chegando em Sinop/MT, no dia 14/10/2024 por volta das 13:25 horas, contudo, a reclamada cancelou seu voo original remarcando para o dia 15/10/2024 às 05:10 horas, fez conexão em Confins/MG e em Cuiabá/MT, chegando em Sinop/MT em 15/10/2024 por volta das 13:25 horas (Anexo IV – Alteração Arbitrária), ou seja, após 24h do voo originalmente contratado, e, ainda, por ficar mais um dia no destino teve despesa com hotel no valor de R$300,00(trezentos reais), alimentação no valor de R$ 134,50 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) e R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos) referente a prejuízo financeiro que teve no trabalho posto que para não perder um dia utilizou uma folga compensatória, razão pela qual requer a restituição dos danos materiais e morais. Em contestação a parte reclamada alega o cancelamento se deu por questões técnicas e que parte autora foi devidamente realocada em outro voo. Pois bem. Em atenta análise aos fatos e provas apresentadas pela parte autora tenho que suas pretensões merecem a procedência. Primeiramente, é preciso demonstrar que o simples atraso/cancelamento de voo não caracteriza falha na prestação do serviço, mormente quando o voo depende de toda a malha viária nacional, e o atraso menor de 4 horas não gera indenização por danos morais in re ipsa conforme a jurisprudência, vejamos: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. O Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que ao chegar ao aeroporto para o voo Fortaleza/CE a Cuiabá/MT (11/02/2022 – saída às 16h25min e chegada as 21h10min), foi realocado no voo seguinte, diante da ocorrência de overbooking. Com isso, chegou no destino final, somente às 01h05min, isto é 03h55min do horário programado. 3. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) horas. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso do voo for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. 5. Ainda que o overbooking caracterize a falha na prestação de serviço, hábil a configurar o inadimplemento contratual, fato é que não houve dano concreto comprovado nos autos, o que rechaça, absoluto, a configuração do dever de indenizar. O requerente alega ter pedido compromissos de trabalho mas não apresenta nenhuma prova do fato. Registro também que o fato do autor e o companheiro não terem sido colocados em poltronas próximas, também não configura dano moral ante a completa falta de violação aos direitos da personalidade. 6. Acresça-se que, consoante já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” ((2018/0166098-4/MG) 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1013680-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022) No entanto a parte autora demonstrou que teve o cancelamento do voo e foi realocado para um voo após 24 horas de atraso para chegar ao seu destino, submetendo o consumidor a uma viagem desgastante, restando evidenciado os danos morais, diante da ofensa à sua honra e dignidade na falha da prestação do serviço. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Os danos materiais também devem se ressarcidos, posto que o autor trouxe aos autos os comprovantes do seu pagamento, inclusive, da compensatória pelo dia de trabalho perdido. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar as despesas com hotel no valor de R$300,00(trezentos reais), alimentação no valor de R$ 134,50 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) e R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos) referente a prejuízo financeiro que teve no trabalho, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, 21 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Correa De Souza x Telefônica Brasil S.A.

ID: 336191989

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034718-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1034718-49.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1034718-49.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por THIAGO CORREA DE SOUZA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - QUESTÕES PRELIMINARES – DA PERDA DO OBJETO. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a eventual resolução administrativa do conflito não afasta o direito da parte de submeter a controvérsia à apreciação do Poder Judiciário, em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao Réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao Demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 4 – MÉRITO O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Autor afirma ser cliente da operadora Vivo no plano Controle, com valor mensal de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), e que, a partir de janeiro de 2025, passou a receber faturas com cobranças superiores ao contratado, incluindo serviço denominado “Vale Saúde Sempre Familiar Anual”, o qual alega nunca ter solicitado. Relata ter tentado cancelar administrativamente a cobrança e formalizou reclamação no PROCON, sem sucesso. Sustenta que houve falha na prestação do serviço, com inclusão unilateral e indevida de serviço não contratado, o que configura prática abusiva. Diante da ausência de solução extrajudicial, busca a declaração de inexistência do débito, devolução dos valores pagos e reparação por danos morais e materiais. Por outro lado, em sua defesa, a Requerida sustenta que as alegações da parte Autora são genéricas e desprovidas de lastro probatório mínimo, destacando que houve contratação regular do serviço “Vale Saúde Sempre Familiar Anual” por meio do aplicativo Vivo App Store, ativado em 20/01/2025, com valor mensal de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) e posteriormente cancelado. A contratação, segundo a Ré, deu-se de forma digital, livre e consciente, sem vício de consentimento, cabendo ao consumidor o gerenciamento integral do serviço pelo próprio aplicativo. Aduz, ainda, que não há falha na prestação do serviço, tampouco cobrança indevida, pois os serviços foram devidamente ativados e disponibilizados à parte Autora. Rebate a alegação de desconhecimento quanto à contratação e afirma que todas as informações sobre o plano e serviços estão disponíveis nos canais oficiais. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos, por ausência de ato ilícito ou dano indenizável. Pois bem. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No caso em exame, restou incontroverso que a Autora aderiu aos planos ofertados pela Requerida, fato inclusive reconhecido por ela própria. A controvérsia, contudo, reside na suposta contratação do serviço denominado “Vale Saúde Sempre Familiar Anual”. Nesse ponto, observa-se que a Requerida não se desincumbiu de demonstrar, de forma satisfatória, a regular contratação dos serviços discutidos nos autos. Embora tenha juntado diversas faturas anteriores àquela impugnada (ID 199424315), nenhuma delas evidencia efetivamente a contratação da parte Autora ao serviço “Vale Saúde Sempre Familiar Anual”, objeto da controvérsia. Considerando que a Autora negou expressamente a contratação, competia à Demandada comprovar a existência de consentimento válido e inequívoco, o que não foi feito nos autos. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Quanto ao pedido de restituição, igualmente restou comprovado a cobrança indevida, no valor total de R$ 106,00 (cento e seis reais), quais deverão ser restituídos de forma simples. Não se pode olvidar que, para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018) GRIFEI Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito. Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela Ré, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto. Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte Autora deverá ocorrer na forma simples. Ainda, dadas as peculiaridades do caso, vislumbro que a parte Autora, antes de judicializar o feito, tentou administrativamente resolver a questão (ID 194767943). Assim, no caso em concreto, como houve tentativa administrativa de resolução da celeuma, conforme comprovado nos autos, tenho por bem deferir o dano moral, de forma absolutamente alinhada com a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, observe: EMENTA: CONSUMIDOR - CONTA BANCÁRIA - DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (TJ-MT - RI: 10003752820198110004 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/09/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/10/2019). GRIFEI. Dessa forma, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte Autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 5 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONDENAR a Reclamada a efetuar a devolução do valor de R$ 106,00 (cento e seis reais), na forma simples, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ.; b) CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cezar De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 334635447

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030062-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1030062-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JULIO CEZAR DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1030062-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JULIO CEZAR DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por JULIO CEZAR DE ALMEIDA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - QUESTÕES PRELIMINARES. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Noticia a parte Autora que, ao analisar seus extratos bancários, identificou cobranças indevidas sob a rubrica "GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO / PAGTO ELETRON COBRANÇA", sem que houvesse contratação ou autorização prévia para tais lançamentos. Alega que tentou, sem sucesso, cessar os descontos e obter a restituição dos valores. Sustenta que a cobrança de tarifas não contratadas viola a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, e que a ausência de anuência do consumidor impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da reparação por danos morais. Assim, requer a condenação da parte Ré à devolução dos valores descontados, bem como à indenização pelos danos morais sofridos. Por outro lado, a Requerida em sua contestação alega que esses descontos se referem ao cartão de crédito, que foi regularmente contratado e utilizado pelo Autor, sendo a cobrança legítima. Afirma que o desbloqueio do cartão representa anuência às cláusulas contratuais, conforme previsão no regulamento da administradora, e que houve utilização efetiva do serviço até abril de 2025. Alega que o cartão foi solicitado em 2017, enviado ao endereço informado e ativado pelo próprio Autor, inexistindo qualquer irregularidade na prestação dos serviços. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos, afirmando que não há dano moral a ser reparado, tampouco valores a restituir, pois as cobranças decorreram de uso legítimo do cartão contratado. Pois bem. No caso em apreço, inexiste razão à parte Autora. Isso porque, conforme se extrai dos autos, os débitos impugnados pelo Autor na petição inicial referem-se, na realidade, à utilização regular de cartão de crédito de sua titularidade. A própria Requerida, em sua contestação, trouxe aos autos o histórico completo de faturas (ID 197650149), demonstrando a efetiva utilização do referido cartão, com lançamentos compatíveis com os valores apontados no extrato bancário acostado pela parte Autora (ID 192807851). Importante consignar que o endereço da entrega do cartão é o mesmo da inicial, o que mais ainda leva por terra as alegações autorais: (endereço da inicial) (endereço da fatura) Além disso, observa-se uma série de gastos compatíveis com a do consumidor mediano e inúmeros pagamentos por débito em conta, o que claramente desnatura a alegação de desconto indevido ou desconhecimento: Não se v erifica, portanto, a existência de descontos indevidos ou de cobranças arbitrárias, uma vez que os lançamentos questionados têm origem em transações realizadas pelo próprio titular, o que afasta a configuração de ilicitude por parte da instituição financeira. Vejamos: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de negativação do nome da parte reclamante por dívida que esta alegava desconhecer. A reclamada sustenta a regularidade da contratação digital, o uso do cartão e movimentação da conta pela reclamante, a licitude da negativação e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação de serviços financeiros por meios digitais, comprovada por relatórios, faturas e telas sistêmicas, corroboradas por evidências de movimentação da conta e pagamentos, é suficiente para demonstrar a origem da dívida e afastar a ilicitude da negativação; e (ii) verificar se a alegação de desconhecimento da contratação, quando comprovadamente inverídica, configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito para legitimar as medidas de cobrança, incluindo a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. 4. A apresentação de documentos unilaterais, como relatórios, faturas e telas sistêmicas, é admissível como prova da relação contratual, especialmente quando corroborada por outros elementos que evidenciem a existência da relação jurídica, como extrato de conta corrente com pagamentos de fatura de cartão de crédito e valores adicionados à conta, bem como a vinculação com inúmeras outras faturas já pagas. 5. A Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso corrobora que "A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual". 6. No caso concreto, a reclamada apresentou provas que demonstram a existência da relação jurídica e a origem da dívida, afastando a ilicitude da negativação. 7. A litigância de má-fé configura-se pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, como a alteração da verdade dos fatos. A alegação da parte reclamante de desconhecimento da contratação, quando comprovadamente inverídica pelas provas apresentadas, caracteriza litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de serviços financeiros por meios digitais é considerada válida e a origem da dívida demonstrada quando o credor apresenta relatórios, faturas e telas sistêmicas que, embora unilaterais, são corroboradas por evidências de movimentação da conta, pagamentos de faturas anteriores e outras transações que confirmem a relação jurídica, legitimando a negativação do nome do devedor em caso de inadimplência. 2. A alegação de desconhecimento da contratação e da dívida, quando comprovadamente inverídica pelas provas produzidas nos autos, configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, sujeitando a parte às penalidades legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, II, art. 81, art. 373, I, art. 411, III; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55; Súmula 34/Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16.02.2017, DJe 22.02.2017. TJ-RS, AC: 70075554006 RS, Rel. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, Nona Câmara Cível, julgado em 22.11.2017, publicado em 24.11.2017. TJMT, Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, julgado em 10.07.2023, publicado em 13.07.2023. TJMT, N.U 1034040-02.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, julgado em 13.05.2024, publicado no DJE 16.05.2024. TJMT, N.U 1032227-74.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, julgado em 03.10.2023, publicado no DJE 04.10.2023. (N.U 1083231-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) GRIFEI Assim, tenho incontroverso a utilização do cartão de crédito pela parte Autora, conforme devidamente comprovado nos autos. Portanto, não há que se falar em abuso por parte da Reclamada, uma vez que foi a própria parte Autora quem deu causa aos descontos existentes. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para restituição de valores discutidos nos autos, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Evidente que com as provas carreadas aos autos pela Reclamada, o Autor não poderia alegar desconhecer ter realizado a contratação dos serviços bancários, por se tratar de serviços por ele utilizados e comprovados no processo, em clara violação aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Ademais, em consulta ao sistema PJe/MT, verifica-se a existência de, ao menos, outras três demandas ajuizadas pelo mesmo Autor com objeto semelhante, todas envolvendo alegações de desconhecimento de lançamentos em sua conta corrente. Embora se refiram a débitos distintos, em todas as ações há indícios de que os lançamentos decorrem da utilização do cartão de crédito vinculado ao Autor, o que reforça a tese de regularidade das cobranças ora impugnadas, veja: Sendo assim, resta caracterizada a litigância de má fé do Reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 4 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO: a) IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte Autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95, e Enunciado 136 do FONAJE. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda proposta por advogado inúmeros feitos idênticos, com alegações genéricas, com escritório profissional em cidade distante da onde reside o autor, o que sugere com indícios veementes de se tratar de captação indevida, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Cristiane De Lara Medrado x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276757445

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007451-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTIANE DE LARA MEDRADO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007451-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLA CRISTIANE DE LARA MEDRADO REQUERIDO: ENERGISA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007451-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLA CRISTIANE DE LARA MEDRADO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc., Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS proposta pela parte reclamante CARLA CRISTIANE DE LARA MEDRADO em face da parte reclamada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a parte autora que teve seu nome negativado pela reclamada de forma indevida, em razão de dois débitos no valor de R$247,57 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), pertinente ao contrato nº 03429564202210, que alega desconhecer. Por isto, pretende a declaração de inexistência do débito, a baixa da negativação, assim como a reparação por danos morais. Na contestação, preliminarmente, a reclamada arguiu a ocorrência de demanda predatória, a conexão entre o presente processo e os autos nº 1007461 49.2025.8.11.0001, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte reclamada ainda formulou pedido contraposto, em que pretende que a parte autora pague o valor de R$550,74 (quinhentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), pertinente ao débito em aberto. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação a contestação, em que, preliminarmente, arguiu a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de produção de prova pericial, consistente em exame de confronto gafotécnico, e, no mérito, ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Das preliminares defensivas. Quanto a alegação de demanda predatória, considerando a multiplicidade de ações em face da mesma reclamada, por cautela, a remessa de cópia do presente processo ao NUMOPEDE é medida de rigor. Quanto a alegação de conexão, não obstante que nos processos figurem as mesmas partes, os débitos neles objurgados se referem a contratos distintos. Em caso semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – NEGATIVAÇÃO – CONTRATOS DISTINTOS – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO –CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. Nos termos do artigo 55 do CPC, são conexas as ações com pedido ou causa de pedir em comum. Tratando-se de ação indenizatória em razão de restrição nos órgãos de proteção ao crédito, não há se falar em conexão quando as negativações são provenientes de contratos distintos, mesmo se tratando das mesmas partes. Competência do Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Conflito de competência conhecido e julgado procedente. (N.U 1034811-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Da preliminar arguida pela parte autora em impugnação à contestação. Entendo ser desnecessária a realização de perícia grafotécnica, assim como a realização de instrução processual, porque, compulsando os autos, observo que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Ademais, a assinatura atribuída a parte autora, inserida no documento Id. 188295438 é idêntica àquela lançada na carteira de identidade Id. 184109177, portanto, aplicável no caso presente o disposto na Súmula 32, das Turmas Recursais/MT: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). Além disso, a própria autora pediu o julgamento antecipado da lide, quando da apresentação de impugnação à contestação. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade das inscrições vinculadas ao nome do postulante nos serviços de proteção ao crédito. Embora a parte demandante tenha sustentado argumentos no intuito de induzir o juízo a acreditar que não havia nenhum vínculo entre as partes, entendo que as provas apresentadas no caderno processual obliteraram a credibilidade da inicial. A parte reclamada afirmou na contestação que a autora possuía sim contrato de serviços de fornecimento de energia elétrica junto a ela, com as juntadas dos respectivos contratos, ordem de serviço de cancelamento assinada a punho por ela e histórico de consumo e de débitos (Id. 188295438, 188295439 e 188296804). Comprovada a relação jurídica entre as partes, a legitimação e exigibilidade dos débitos e das negativações, não há que se cogitar suas anulações e, tampouco, a reparação por danos morais. Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a reclamada juntou documentos que comprovam a contratação dos serviços mediante apresentação de termo de confissão de dívida assinado, documentos comerciais e gravação telefônica, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 4. Recurso da reclamante conhecido e improvido. 5. Recurso da reclamada conhecido e provido.” (N.U 1025394-34.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO SERASA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE ÁUDIOS E TELAS SISTÊMICAS – LASTRO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O VÍNCULO JURÍDICO – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A demandada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que sua defesa se encontra acompanhada de áudios de ligações realizadas pelo autor e telas sistêmicas, deixando clara a existência da relação jurídica entre os litigantes e do próprio débito. As provas dos autos são, portanto, suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, a legalidade do débito e legitimidade da cobrança, tornando imperioso o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença objurgada e julgar improcedente a pretensão indenizatória. Recurso da parte Reclamada conhecido e provido.” (TJ-MT 10285220520218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2022). Logo, não tendo a parte autora apresentado provas de que honrou o pagamento de suas faturas (artigo 373, I, do CPC), entendo que o envio do seu nome aos Órgãos de Proteção ao Crédito foi justificado. Dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como com respaldo na explanação apresentada, entendo que a anotação restritiva refletiu apenas o exercício do direito de credora da parte reclamada, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços ou ainda, como atribuir à requerida a prática de ato ilícito, o que, consequentemente, compromete o acolhimento da pretensão indenizatória inicial. Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé da parte requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra a parte reclamada, mesmo não restando configurada a violação de qualquer direito. Desta forma, evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Ressalto que, caso a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar as provas que ratificam a relação firmada entre as partes e esclarecem a origem do débito, seria certamente condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte da reclamante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. Por fim, pelas mesmas razões fáticas e jurídicas acima expendidas, entendo que o pedido contraposto formulado pela parte reclamada merecer ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, bem como reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. Noutro canto, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte reclamada, e CONDENO a parte reclamante ao pagamento do valor de R$550,74 (quinhentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, tudo a partir da data do vencimento do débito. Por fim, solicito que a secretaria encaminhe copias do presente autos processuais, ao NUMOPEDE a fim de que sejam monitoradas de uma forma global eventuais ações dessa mesma natureza que possam ter sido distribuídas no Judiciário Estadual. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovannah Bruna De Amorim Ferreira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 275477727

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012505-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNAH BRUNA DE AMORIM FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012505-49.2025.8.11.0001. AUTOR: GIOVANNAH BRUNA DE AMORIM FERREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012505-49.2025.8.11.0001. AUTOR: GIOVANNAH BRUNA DE AMORIM FERREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por GIOVANNAH BRUNA DE AMORIM FERREIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., aduzindo, em síntese, que comprou passagem para viajar entre Cuiabá a Vitória, para o dia 14.01.2025, com saída às 04h25min e chegada às 10h25min, contudo, alega que fora informada sobre o cancelamento do voo e remarcação de novo voo agendado para sair às 11h30min do dia 14.01.2025, e chegada no dia 15.01.2025 às 10h25min, ou seja, chegada ao seu destino final com diferença de 24 (vinte e quatro) horas do voo original, razão pela qual postula indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. A promovida sustentou, preliminarmente, a conexão com o processo n. 1012478-66.2025.8.11.0001, e a incidência do Código de Aeronáutica. No mérito, afirma que houve a necessidade de alteração da malha aérea e que prestou todo o auxílio determinado na legislação vigente, o que impede a condenação em danos morais. Requer a improcedência. Em impugnação à contestação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATOS DISTINTOS – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONVENIÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. Conquanto exista similitude arguida pela parte requerente se refere apenas a parte requerida e aos contratos com cláusulas idênticas, sendo que a causa de pedir remota trata de contratos distintos, pois se referem a aquisição de unidades imobiliárias específicas, de modo que não há se falar em conexão, tampouco de prolação de decisões conflitantes. (TJ-MT 10195631420228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/02/2023, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Em análise dos elementos desta ação com a outra (processo nº1012478-66.2025.8.11.0001), observa-se que efetivamente há pedido em comum, visto que ambos Autores pleiteiam indenização por danos morais. Todavia, o simples fato de as demandas em análise terem o mesmo pedido, não é suficiente para justificar o apensamento dos autos, visto que não passa pelo critério de conveniência deste juízo. Isto porque, se for reconhecido a prevenção de algum juízo para o processamento e julgamento de todas as ações que tenham o mesmo pedido, inviabilizaria o trâmite processual de todos eles, pois atualmente tramitam no Poder Judiciário milhares de ações com o mesmo pedido. Portanto, não há conveniência técnica para o apensamento dos autos, razão pela qual necessário afastar a preliminar arguida DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral, decorrente de alteração do voo sem aviso prévio e consequente atraso para chegar ao destino final. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Analisando as provas colacionadas nos autos, é possível constatar que a promovente foi previamente notificada sobre a alteração do voo. A promovida juntou tela sistêmica na qual demonstra que enviou a comunicação no dia 16.12.2024, às 12h33min, para o e-mail cadastrado no ato da compra da passagem, ou seja, com quase 30 (trinta) dias antes do voo inicialmente escolhido. Em impugnação, a promovente não impugna especificamente o documento apresentado e nem informa qual e-mail cadastrou no ato compra do bilhete, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I do CPC. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende de vários fatores, podem realizar alterações de forma programada, todavia, devem informar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme disposto no art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Desta forma, quando o transportador altera o itinerário, mas comunica o passageiro com a antecedência mínima prevista, é certo que cumpriu com o que lhe incumbe, inexistindo ato ilícito. Nesse sentido, cito precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – REMARCAÇÃO DE VOO – COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA – CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NÃO VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação a agência de turismo responsável pela venda do pacote de viagem. A comunicação de alteração de voo realizada previamente ao consumidor e mediante sua expressa afasta a responsabilidade civil do prestador de serviço e não gera o dever de indenizar. (N.U 1037854-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO EM TEMPO ADEQUADO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/ANAC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade recursal. 2. O quadro probatório demonstra que a empresa realizou a prévia comunicação ao consumidor sobre o cancelamento do voo, conforme prazo estabelecido na legislação setorial. 3. Ausente o dever de indenizar. 4. Hipótese dos autos em que a sentença deve ser mantida por ser inviável a sua reforma, tendo em vista o princípio non reformatio in pejus. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003733-48.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 29/10/2023). Portanto, diante da alteração dos itinerários e havendo comunicação prévia ao passageiro, entendo que a conduta da parte promovida não configura conduta ilícita, de modo que a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 550 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes