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Dorival Leite Da Gama x Banco Bradesco S.A.

ID: 331553864

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023391-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL LEITE DA GAMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1023391-10.2025.8.11.0001 Reclamante: Dorival Leite Da Gama Reclamada: Banco Bradesco S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1023391-10.2025.8.11.0001 Reclamante: Dorival Leite Da Gama Reclamada: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino ainda pelo afastamento da impugnação ao valor da causa, vez que o valor se encontra dentro dos limites disposto pelos art. 292 do CPC. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Restituição de Valores c/c Danos Morais proposta por Dorival Leite Da Gama em desfavor de Banco Bradesco S.A. Relata o Reclamante que vem sendo descontado em sua conta corrente, pacote de serviços padronizado prioritários I / cartão credito anuidade /gastos cartão de credito / serviço cartão protegido / pagto eletron cobrança paulista serviços (pserv), tarifa bancaria cesta benefic 1, das quais não solicitou. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação dos serviços com assinatura, conforme contrato assinado no id n. 193774751. Ademais extratos da conta, juntada pelo próprio Reclamante demonstra a realizações de diversas transações bancária (id n 189748710). Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à Instituição Financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da Reclamada é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. A parte Reclamada, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica do Reclamante, ante a apresentação do contrato devidamente assinado, acostado no id n. 193774751. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da Instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço pelo Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia colaciona em sua defesa o Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, datado de 22/09/2015, devidamente assinado pelo Reclamante, com cópia de seu CPF e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Além do contrato, a empresa de telefonia juntou também as faturas telefônicas, referentes ao terminal móvel (65) 9909-9136 e o relatório de chamadas do período de 07/03/2015 a 26/07/2016. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 338,36, vencido em 26/03/2016 e disponibilizado em 08/08/2016, e ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. (N.U 1007096-34.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a cobrança, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Processo nº 1022130-10.2025.8.11.0001

ID: 339574487

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022130-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIONEY PAIXAO DE ASSIS NOEL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1022130-10.2025.8.11.0001 AUTOR: DIONEY PAIXAO DE ASSIS, NOEL GOMES DE OLIVEIRA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1022130-10.2025.8.11.0001 AUTOR: DIONEY PAIXAO DE ASSIS, NOEL GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (Artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de Ação de Cobrança proposta por DIONEY PAIXAO DE ASSIS e NOEL GOMES DE OLIVEIRA contra o ESTADO DE MATO GROSSO. O requerido DIONEY PAIXAO DE ASSIS objetiva a indenização de 1 mês de férias e o terço constitucional referente ao ano de 01/05/1995 a 30/04/1996 e 05/12 avos de férias proporcionais e o terço constitucional referente a 01/05/2019 a 08/10/2019 e o autor NOEL GOMES DE OLIVEIRA objetiva a indenização das férias e terço constitucional proporcionais referente ao período aquisitivo de 19/03/2020 a 29/07/2020. Devidamente citada (id. 189249018) a requerida não apresentou contestação. DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. É cediço que as férias geram direito a conversão em pecúnia quando não usufruídas durante atividade, uma vez que o militar estadual transferido para inatividade não poderá mais gozá-las, sob pena de locupletamento ilícito da Administração, pois assim dispõe o Artigo 89 e seguintes da Lei complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014. “Art. 89 O militar estadual fará jus a 30 (trinta) dias de férias, a cada período de 12 (doze) meses trabalhados consecutivos, a contar da data de inclusão, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço. § 1º Independente de solicitação será pago ao militar estadual, por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um terço) do subsídio correspondente ao período de suas férias regulamentares. § 2º Em caso de acúmulo de férias não gozadas superior a 02 (dois) períodos, o militar estadual deverá constar, obrigatoriamente, da escala de férias dos próximos 06 (seis) meses. § 3º É facultado ao militar estadual converter 1/3 (um terço) de suas férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência do seu início. § 4º No cálculo do abono pecuniário será considerado também o valor do adicional de férias previsto no artigo anterior. § 5º Ao militar transferido para a inatividade será assegurado o recebimento de abono pecuniário, referente aos períodos de férias não gozadas, mediante requerimento. § 6º O pagamento do abono pecuniário relativo a cada período de férias não gozadas será feito no valor equivalente a 01 (um) subsídio do militar estadual, vigente na data do pagamento. Art. 90 Quando em gozo de 30 (trinta) dias de férias, o militar terá direito a receber o equivalente a 01 (um) mês de subsídio. Art. 91 Somente em casos de interesse da segurança pública, de preservação da ordem, de extrema necessidade do serviço, ou transferência para inatividade, o militar terá interrompido ou deixará de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiver direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos. Parágrafo único. Compete ao Comandante-Geral da instituição a determinação da interrupção ou a suspensão do gozo das férias nos casos descritos no caput deste artigo. ” A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “não ofende a Lei Maior o deferimento de indenização a servidor aposentado, por férias não gozadas durante o período de atividade” (RE 285.323-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 226139 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015)” Consta nos autos que o primeiro requerente, DIONEY PAIXAO DE ASSIS foi transferido para inatividade, mediante reserva remunerada desde 08 de outubro de 2019, conforme ATO nº ATO N. 4.320/2019 (id. 189081786). No entanto, no tocante aos pedidos formulados por Dioney Paixao de Assis, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data em que puderam ser reclamadas em juízo. Vejamos o Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso concreto, consta nos autos que o autor foi transferido para a inatividade em 08/10/2019 (ID nº 189081786), sendo a presente ação ajuizada apenas em 2025, ou seja, mais de cinco anos, caracterizando a prescrição do direito de ação. O segundo demandante, NOEL GOMES DE OLIVEIRA foi transferido para inatividade, mediante reserva remunerada desde 29 de julho de 2020, conforme ATO N. 8.017/2020 (id. 189083215). Outrossim, vê-se que o requerido não impugnou o direito invocado, pois não invalidou os documentos comprobatórios e nem juntou comprovante de pagamento, restando, portanto, incontroverso o direito dos militares inativos. Ademais, as razões deduzidas pelo requerido na peça contestatória não são capazes de desconstituir os fundamentos e documentos apresentados com a inicial, porquanto, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização pelas férias não gozadas de servidor, por motivo de interesse público, sob pena de enriquecimento ilícito. Deste modo, o requerente DIONEY PAIXAO DE ASSIS não faz jus à percepção em espécie mediante prescrição. Quanto ao demandante NOEL GOMES DE OLIVEIRA faz jus às férias e terço constitucional proporcionais, referente ao período aquisitivo de 19/03/2020 a 29/07/2020, constituindo a única forma de receber o que lhe é de direito, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, uma vez que se trata de direito adquirido, devendo, no momento do cálculo, ser utilizado o holerite da época da aposentadoria. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Em relação ao autor DIONEY PAIXAO DE ASSIS, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição quinquenal. Em relação ao autor NOEL GOMES DE OLIVEIRA, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores correspondentes às férias e ao terço constitucional proporcionais, referentes ao período aquisitivo de 19/03/2020 a 29/07/2020. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios, calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, da data da transferência para inatividade de cada demandante, nos termos e condições fixadas na decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE, respeitado o teto dos Juizados Especiais. Por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1038620-10.2025.8.11.0001

ID: 306468677

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038620-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MARCIA MONTALVAO GUEDES CEZAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038620-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANIA MARCIA MONTALVAO GUEDES CEZAR REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038620-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANIA MARCIA MONTALVAO GUEDES CEZAR REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” por VANIA MARCIA MONTALVAO GUEDES CEZAR em face de CLARO S.A.. Aduz a parte autora que, em 11 de janeiro de 2024, solicitou o cancelamento definitivo do serviço de telecomunicações mantido junto à requerida, conforme comprova o protocolo nº 021241093391287. Contudo, apesar da formalização do pedido, afirma que a requerida manteve a cobrança indevida de valores referentes ao contrato supostamente cancelado. Relata que, para sua surpresa, mesmo após a solicitação de cancelamento, foi negativada junto aos cadastros de inadimplentes, razão pela qual, em 11 de março de 2025, efetuou o pagamento do débito indevidamente lançado, a fim de preservar seu crédito e evitar maiores prejuízos. Não obstante, afirma que as cobranças teriam persistido, inclusive com a vinculação de novo contrato ao CPF da autora, o qual afirma jamais ter contratado ou autorizado. Alega que buscou solução administrativa por diversos canais, inclusive pela ouvidoria da ré, sem sucesso, sendo submetida a reiteradas cobranças e ameaças de nova negativação por serviços não contratados. Sustenta, ainda, que a conduta da empresa tem lhe causado transtornos psicológicos e abalos de ordem moral, diante da constante exposição a cobranças indevidas e ausência de solução definitiva. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Relatado, decido. Segundo se extrai da exegese do art. 300 do Código de Processo Civil, em sede de tutela de urgência não se exige cognição exauriente, sendo bastante apenas, para acolhimento do pedido, a prova induvidosa capaz de convencer o julgador da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao analisar a fundamentação da parte Reclamante, nota-se que este carece de probabilidade do direito, posto que em análise aos órgãos de proteção ao crédito, verifica-se que, não há nenhuma negativação em nome da parte Reclamada, mas sim outras negativações das quais não foram objeto de ação judicial para correção, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: VANIA MARCIA MONTALVAO GUEDES CEZAR DATA NASCIMENTO: 26/11/1964 CPF: 322.519.551-00 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.915.593.611-8 18/06/2025 17:08:31-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 18 de Junho de 2025 Carta No HA0625026433 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 32251955100 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 32251955100: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000866156974 24/02/2018 20/03/2018 30/03/2018 24/02/2023 40.376,67 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2018460660 05/02/2018 17/09/2020 05/11/2020 03/06/2022 976,90 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 20181069269 12/11/2018 17/09/2020 05/11/2020 14/06/2023 852,52 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 20192623692 03/09/2019 17/09/2020 05/11/2020 07/06/2024 661,59 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2017446658 11/08/2017 04/12/2020 19/12/2020 07/06/2021 1.344,94 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2020499796 29/09/2017 28/06/2021 11/07/2021 29/09/2022 138,66 Empresa FINANCEIRA ITAU CBD S.A-CRED FIN SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 005246605910000 03/06/2024 14/06/2024 27/06/2024 13/07/2024 95,21 Empresa FINANCEIRA ITAU CBD S.A-CRED FIN SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 005246605910000 03/08/2024 06/09/2024 19/09/2024 23/10/2024 40,71 Empresa FINANCEIRA ITAU CBD S.A-CRED FIN SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 005246605910000 03/01/2025 06/02/2025 19/02/2025 01/04/2025 35,28 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021214396 03/05/2021 25/11/2021 09/12/2021 626,07 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 202463160 31/05/2023 03/05/2024 21/05/2024 662,29 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2024567651 30/09/2022 12/10/2024 26/10/2024 154,00 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2023330040 30/09/2021 12/10/2024 26/10/2024 154,00 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2023440139 31/05/2022 14/10/2024 28/10/2024 593,24 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2023372358 29/10/2021 14/10/2024 28/10/2024 619,27 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 18/06/2025 as 17:08:00 ================================================================================================================== Diante disso, nenhum efeito prático surtiria o deferimento da tutela de urgência pretendida, notadamente quando existe apontamento de outras dívidas lançadas no nome da autora. Logo, impossível o deferimento da medida sem ter este juízo convencimento formado ab initio, quanto à ilegalidade da negativação, em decorrência de débito inexistente. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça à audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em Substituição Legal

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Maria Milza Ferreira De Almeida e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 310928835

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027659-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MILZA FERREIRA DE ALMEIDA ROSANA DA SILVA ROSEMEYRE FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TANIA MARA STEINKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027659-10.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA MILZA FERREIRA DE ALMEIDA, ROSANA DA SILVA, ROSEMEYRE FERREIRA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027659-10.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA MILZA FERREIRA DE ALMEIDA, ROSANA DA SILVA, ROSEMEYRE FERREIRA DE ALMEIDA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. – Da extinção do feito quanto à autora Rosana da Silva Consoante termo de audiência de conciliação – id. 196063784, verifica-se que a reclamante Rosana da Silva não compareceu à audiência de conciliação designada nos autos e não apresentou qualquer justificativa para sua ausência. Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, “o não comparecimento injustificado do autor à audiência importa o arquivamento do processo”. Portanto, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto à reclamante Rosana da Silva. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais fundada no atraso superior a 12 horas do voo G3 1716, originalmente previsto para o dia 23/10/2024, com saída de Brasília/DF às 21h30 e chegada em Cuiabá/MT às 22h25. As reclamantes Maria Milza Ferreira de Almeida e Rosemeyre Ferreira de Almeida alegam que, ao chegarem ao portão de embarque, foram informadas de que o voo estava atrasado, mas sem qualquer previsão ou assistência adequada. Após horas de espera sem informações concretas, foram realocadas apenas para um voo com partida às 09h10 do dia seguinte, chegando a Cuiabá apenas às 13h do dia 24/10/2024. Sustentam que, durante esse período, não receberam assistência, e que a situação foi agravada por seus problemas de saúde, notadamente condições físicas limitantes e transtornos de ansiedade. A parte ré, por sua vez, admite o cancelamento do referido voo, atribuindo-o à necessidade de manutenção não programada da aeronave, fato que, segundo a empresa, configuraria caso fortuito e excludente de responsabilidade. Alega ter procedido à reacomodação das passageiras para o voo mais próximo disponível e sustenta que foram prestados os devidos auxílios materiais, como voucher de alimentação, hotel e transporte. Argumenta ainda que os transtornos sofridos não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, sendo incabível a reparação por dano moral. Ressalta, por fim, que a responsabilidade por danos extrapatrimoniais somente pode ser reconhecida mediante prova efetiva do prejuízo, conforme previsão do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, as autoras comprovaram o alegado, uma vez que o voo originalmente contratado (G3 1716) previa a decolagem de Brasília/DF às 21h30 do dia 23/10/2024, com chegada prevista em Cuiabá/MT às 22h25 do mesmo dia. No entanto, em razão do cancelamento unilateral do referido voo e da reacomodação apenas para a manhã seguinte, com embarque no voo G3 2082 às 09h10, as autoras somente chegaram ao seu destino final por volta das 12h do dia 24/10/2024, conforme comprovado pelos documentos constantes dos autos, totalizando um atraso superior a 11 horas. Constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou ao seu destino final com mais de onze horas de atraso. Dispositivo Desta feita, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino pela procedência da pretensão vindicada pelas reclamantes Maria Milza Ferreira de Almeida e Rosemeyre Ferreira de Almeida, para condenar a reclamada ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante, com correção monetária pelo IPCA/IBGE (nos termos do art. 389, caput e parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios pela taxa SELIC, decotando o índice condizente à correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Além disso, opino por julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à reclamante Rosana da Silva, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Considerando que não houve comprovação de que sua ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, da mesma lei), opino ainda por sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme orientação firmada no Enunciado 28 do FONAJE, ficando vedado o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto sem o prévio recolhimento das custas referentes a este feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição para as reclamantes Maria Milza Ferreira de Almeida e Rosemeyre Ferreira de Almeida, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Nelson Vitor Alves Hanemann x Latam Airlines Group S.A.

ID: 317903405

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035031-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON VITOR ALVES HANEMANN

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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NATALLY EMELLY MIRANDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN TEIXEIRA LAGARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035031-10.2025.8.11.0001 AUTOR: NELSON VITOR ALVES HANEMANN REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035031-10.2025.8.11.0001 AUTOR: NELSON VITOR ALVES HANEMANN REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por NELSON VITOR ALVES HANEMANN em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., na qual requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cancelamento do voo originalmente contratado. Aduz, em síntese, que adquiriu passagem aérea com o seguinte trecho: Florianópolis – Guarulhos – Cuiabá, com embarque previsto para o dia 28/11/2024, sendo o voo de conexão programado para às 22h20min. Contudo, afirma ter sido surpreendido com a informação de que o referido voo de conexão fora cancelado, sendo reacomodado em outro voo com embarque no aeroporto de Viracopos, no dia 29/11/2024, às 17h15min. Desse modo, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida requer a incidência do Código de Aeronáutica. No mérito, sustenta que o voo foi cancelado em razão da necessidade de alteração da malha aérea e que prestou todo auxilio ao promovente, motivo pelo qual não há o dever de indenizar. Em réplica, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange ao pleito de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição do pedido de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que apesar de não se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não houve pedido para produção de outras provas ou designação de audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. O mérito da presente ação se refere em analisar se cancelamento do voo inicialmente contratado pelo promovente e o atraso decorrente gera indenização por danos morais. Ressalta-se, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas aéreas, por se tratar de típica relação de consumo. Restou incontroverso que a parte promovente adquiriu passagem aérea para o trecho Florianópolis–Guarulhos-Cuiabá, com embarque previsto para o dia 28/11/2024, às 20h55min, e chegada programada para as 22h20min, conforme se depreende do cartão de embarque acostado no ID 194901845. Todavia, a parte promovente deixou de apresentar prova quanto à data e ao horário em que ocorreria o embarque do voo entre Guarulhos e Cuiabá, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de demonstrar eventual atraso superior a quatro horas, bem como a alegada ausência de assistência por parte da companhia aérea promovida. Por outro lado, a parte promovida demonstrou que o voo 3270, referente ao trecho Guarulhos–Cuiabá, estava originalmente programado para decolar no dia 29/11/2024, às 14h40min, com previsão de chegada às 15h55min. Contudo, em razão de alteração na malha aérea, foi oferecido transporte terrestre até o aeroporto de Viracopos, de onde a parte promovente embarcou no voo 4239, no mesmo dia, às 17h15min, conforme se extrai da tela sistêmica apresentada pela ré e do cartão de embarque juntado pelo autor (ID 194901846). O promovente não impugnou, de forma específica, as provas apresentadas pela parte promovida, as quais indicam, de maneira clara, a data e o horário dos voos, bem como a informação de que houve aceite, por parte do autor, quanto ao transporte terrestre disponibilizado até o aeroporto de Viracopos. Nesse passo, cabe mencionar, que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas e das condições operacionais para a sua operacionalização, possuem uma margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. No caso dos autos, verifica-se que não houve atraso superior a 04 (quatro) horas para ocorrência do embarque do promovente. Nenhuma das partes demonstrou em qual horário o voo chegou a Cuiabá, mas pelo tempo de duração do voo entre Viracopos a Cuiabá, o promovente chegou antes do transcurso de 04 (quatro) horas. Dessa forma, o deslocamento entre os aeroportos de Guarulhos e Viracopos, por si só, não é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, sobretudo diante da comprovação de que a promovida prestou a devida assistência. É certo que a situação vivenciada pela promovente gerou desconforto e aborrecimento. Todavia, não se pode presumir, a partir desse contexto, que tenha havido sofrimento ou angústia de ordem tal que justifique a imposição de reparação por dano moral. Dano moral é a dor subjetiva, que refoge à normalidade do dia a dia do homem médio. Não há qualquer prova de que o requerente tenha sido submetido a vexame, constrangimento, ou mesmo que sua imagem tenha sido vilipendiada, ou ultrajada. No caso, o que ocorreu foi mero dissabor, não constituindo, assim, lesão de bem integrante da personalidade da mesma. Percalços, dissabores e contratempos de espera em aeroporto não podem ser confundidos com dor, sofrimento, ou angustia que abale profundamente a pessoa. A vida em sociedade não é imune a pequenos percalços, aborrecimentos, etc., não se justificando admitir que toda e qualquer ofensa seja suscetível de reparação, sob pena de banalização do nobre instituto do dano moral. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Glaucia Spinola Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262949340

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA SPINOLA BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE CARVALHO SINGULANE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003506-10.2025.8.11.0001 Requerente: GLAUCIA SPINOLA BARBOSA Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003506-10.2025.8.11.0001 Requerente: GLAUCIA SPINOLA BARBOSA Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR). REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante GLAUCIA SPINOLA BARBOSA postula reparação por danos morais, em razão de atraso e/ou cancelamento do voo, sem aviso prévio, que, segundo afirma, resultou na chegada ao destino final com exacerbado atraso. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a reserva e o bilhete de embarque originários colacionados no ID 181352426 / ID 181352427 comprovam que estava previsto o desembarque da Reclamante em Cuiabá-MT, destino final, às 01h10min do dia 10/01/2025, todavia, em razão do atraso e/ou cancelamento noticiado na exordial, a consumidora foi reacomodada em voo que chegou à capital mato-grossense apenas às 00h47min do dia subsequente (ID 181352425), senão vejamos: Figura 01: trecho de consulta ao voo de reacomodação no site da ANAC[1] Para afastar a sua responsabilidade, a companhia aérea deveria ter comprovado que ofertou reacomodação em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino na primeira oportunidade, consoante artigo 28 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, ônus do qual não se desincumbiu. A exculpativa da empresa Reclamada de que o cancelamento do voo se deu em razão da necessidade de manutenção na aeronave não restou demonstrada. Aliás, imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte aéreo. Havendo cancelamento/alteração/atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que a parte Autora chegasse ao seu destino final com atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[2], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Disponível em: https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Marcelo Marques Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262223244

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004481-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGDA CAROLINA CASTILHO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004481-26.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004481-26.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por MARCELO MARQUES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. De início, verifico que a reclamada pede o reconhecimento de conexão destes autos aos de no 1006596-23.2025.8.11.0002 e 1013109-10.2025.8.11.0001. Sem razão, pois, embora tenham por objeto a mesma situação de atraso de voo, foram ajuizados por pessoas distintas, sem vínculo de parentesco ou outro nexo relacional importante. Neste contexto, os danos morais têm natureza subjetiva, ou seja, necessariamente vinculada ao titular do direito sub judice, então nada impede que outros consumidores dos serviços da empresa reclamada busquem a tutela judicial para suas demandas particulares. Assim, são diversas as partes e, dada a natureza subjetiva dos danos morais, são também diversos os pedidos, de tal modo que não se configura conexão entre os processos a que dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil, conseguintemente, a preliminar deve ser rejeitada. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que é titular da equipe de basquete da “AMBM Associação de Basquete Master de Mato Grosso”, e, para participar de campeonato nacional, cujo primeiro jogo ocorreria no dia 09/11/24, na cidade de Caxias do Sul/RS, comprou passagem aérea saindo de Cuiabá/MT no dia 08/11/24 às 07h40 e previsão de chegada à Porto Alegre/RS às 11h20 daquele mesmo dia. Alega que houve cancelamento do voo, assim, sem alternativa, aceitou a reacomodação no voo que partiu somente no dia seguinte, 09/11/24. Isso o fez chegar a Porto Alegre/RS às 11h30, e teve que se deslocar até seu destino em Caxias do Sul/RS, onde chegou às 14h, todavia já cansado, ainda assim conseguiu participar da partida que se iniciou às 16h. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pediu a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que houve cancelamento do voo em razão da manutenção não programada na aeronave. Alega que providenciou hospedagem em hotel, e providenciou acomodação no voo de horário mais próximo, cumprindo o contrato de transporte. Em casos de atraso de voo, deve-se levar em consideração a normativa de regência, no caso específico, a Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, que em seus arts. 21, 26 e 27 dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A demonstração do descumprimento de tais parâmetros deve ser aquilatada juntamente com as circunstâncias do caso concreto. Deveras, este julgador alinha-se ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso decorrente de cancelamento de voo, per se, não enseja danos de ordem moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 2150150 / SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0180443-3. Rel. Min. João Otávio Noronha. P. DJe 24/06/2024. No caso dos autos, entretanto, o autor demonstrou que o cancelamento do voo o fez aguardar extenso período até a acomodação noutro voo, que partiu somente no dia seguinte ao programado, e isso certamente o prejudicou no evento esportivo ao qual participou. Registro que cancelamentos e atrasos de voos são variáveis que, inevitavelmente, estão compreendidas no risco do negócio operado pelas companhias aéreas, portanto não resta configurada a excludente de responsabilidade alegada na defesa. As provas anexadas – passagens aéreas, cartões de embarque - somadas à ausência de controvérsia em relação aos fatos narrados, ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada, e, sendo objetiva a sua responsabilidade, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos suportados. Há demonstrado no processo que, em razão do cancelamento do voo, o passageiro teve que ser acomodado noutro voo que partiu somente no dia seguinte, por pouco não perdeu o jogo do campeonato ao qual estava inscrito, enfrentou viagem exaustiva, fato que pode ter prejudicado seu desempenho no evento esportivo. É de se concluir, desta forma, que passou por desgaste, transtornos, angústia, desconforto, descaso por parte da companhia aérea, sentimentos negativos que poderiam ser evitados, mas que, por incúria e omissão da empresa reclamada, terminaram lesando a saúde psicológica do reclamante. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal do autor, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data, ambos pela taxa SELIC, respeitado o disposto no art. 406, § 1o do Código Civil. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Edezio Marques Filho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261335306

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004282-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDEZIO MARQUES FILHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1004282-10.2025.8.11.0001 Reclamante: EDEZIO MARQUES FILHO Reclamada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1004282-10.2025.8.11.0001 Reclamante: EDEZIO MARQUES FILHO Reclamada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que está recebendo cobranças da reclamada, porém afirma que não possui nenhum débito inadimplido perante a concessionária. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega que o reclamante é titular da UC 6/610140-6 e que os débitos questionados já se encontram registrados em seu sistema como prescritos. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação em litigância de má-fé. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou cobrança pela reclamada do valor de R$9.339,27 com data de 30/07/2017 (id.181670221). Por sua vez, a reclamada juntou ficha cadastral, histórico de contas e de ordens de serviços (ids.186008267 e 186008268), bem como áudio de ligação telefônica (id. 186008270). Pois bem. Pela análise do histórico de contas de id. 186008267, observo que o débito questionado pelo reclamante no valor total R$9.339,27 se refere à soma de quatro parcelas vencidas em 19/12/2017, 17/11/2017, 18/10/2017 e 30/07/2017. Ademais, de acordo com o áudio juntado pela reclamada no id. 186008270, que não foi impugnado pelo reclamante, noto que o demandante tinha ciência acerca desse débito de R$9.339,27 vinculado à unidade consumidora da qual é titular. Dessa forma, não há como acolher o pleito autoral de que seja declarada a inexistência do débito, porquanto o débito existe e é inclusive reconhecido pelo próprio reclamante. Por outro lado, considerando as datas de vencimentos dos débitos indicados pela própria reclamada no histórico de contas, verifico que todos estão prescritos, uma vez que os vencimentos dessas parcelas foram expirados há mais de cinco anos. Nesse sentido, o art. 206, §5º, I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;(...)” - grifei. Portanto, em que pese não tenha havido requerimento nesse sentido, reconheço de ofício, a prescrição dos débitos de R$53,39, R$660,45, R$565,41 e R$8.060,02, os quais somados resultam em R$9.339,27, pois encontram-se vencidos há mais de cinco anos. Inclusive, no próprio histórico de contas juntado na contestação, há o reconhecimento da prescrição dessas dívidas pela parte reclamada. Indo adiante, verifico que o reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, não houve cobrança vexatória ou inclusão do débito prescrito em cadastro de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação, conforme id. 181670221. Por consequência, não vislumbro nenhuma violação aos direitos da personalidade do reclamante, razão pela qual concluo pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA – INSERÇÃO APENAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – CANAL DE RENEGOCIAÇÃO - COBRANÇAS VEXATÓRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra a empresa OI S.A, sob o fundamento de ausência de prova quanto à inclusão de dívida prescrita em cadastros restritivos, bem como cobranças vexatórias. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside em saber: (I) se a dívida da recorrente está prescrita;(II) se a manutenção de dados na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura prática abusiva; e, (III) se houve cobrança vexatória que ensejasse danos morais. III. Razões de decidir: 3. Conforme jurisprudência do STJ, a dívida prescrita não gera exigibilidade judicial ou extrajudicial, mas subsiste como obrigação natural. A inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome", destinada à renegociação de dívidas, não configura ato abusivo ou equivalente à inscrição em cadastros restritivos de crédito. 4. Não há provas nos autos que indiquem a prática de cobranças vexatórias ou reiteradas pela recorrida, tais como registros ou gravações que demonstrem conduta ofensiva. 5. Inexistindo demonstração de dano ou abuso nas condutas da empresa ré, não se verifica ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, o que afasta o pedido de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: 8. A inclusão de dados em plataforma destinada à renegociação de dívidas prescritas não caracteriza ato abusivo ou equivalente à inscrição em cadastros restritivos de crédito. 9. A ausência de comprovação de cobranças vexatórias impede o reconhecimento de ofensa aos direitos da personalidade e a consequente condenação por danos morais. 10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 42 e 43. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/6/2024; STJ, REsp n. 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/5/2024. (N.U 1038497-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025)” - grifei. Por fim, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o pleito de condenação em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)RECONHECER a prescrição dos débitos de R$53,39, R$660,45, R$565,41 e R$8.060,02 vencidos em 19/12/2017, 17/11/2017, 18/10/2017 e 30/07/2017. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1011557-10.2025.8.11.0001

ID: 337430927

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011557-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILANIA RERATSUTUO

Decisão

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1011557-10.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1011557-10.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(S): Estado de Mato Grosso Recorrido(S): Lucilania Reratsutuo Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA E ILEGAL. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Administração Pública Estadual contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança proposta por servidora contratada temporariamente, visando ao pagamento do adicional constitucional de 1/3 sobre as férias dos anos de 2019 a 2021. A sentença reconheceu o direito ao adicional com fundamento na caracterização de contratação sucessiva e indevida, em violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor contratado temporariamente pela Administração Pública faz jus ao adicional de 1/3 de férias quando caracterizada a contratação sucessiva e desvirtuada; (ii) verificar se houve o pagamento integral da verba pleiteada no momento da rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização de contratação sucessiva e ininterrupta por mais de seis anos, para o exercício de função contínua e típica da atividade estatal, descaracteriza a excepcionalidade e temporariedade exigidas pelo art. 37, IX, da CF, conforme entendimento consolidado no Tema 551 do STF. A legislação estadual (LC Estadual nº 50/1998, arts. 54 e 55, c/c LC Estadual nº 04/1990, art. 95) assegura expressamente aos profissionais da educação básica, mesmo que contratados temporariamente, o direito ao adicional constitucional de férias. As provas constantes nos autos demonstram a ausência de pagamento do terço constitucional sobre as férias nos períodos apontados, sem comprovação de quitação integral por parte da Reclamada. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT reconhece o direito ao adicional de férias nas hipóteses de contratação temporária desvirtuada, em consonância com os Temas 551 e 916 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O servidor temporário contratado de forma sucessiva e contínua, em desconformidade com o art. 37, IX, da CF, faz jus ao adicional constitucional de 1/3 sobre as férias. O direito ao adicional de férias também se reconhece quando previsto expressamente na legislação local aplicável à categoria. A ausência de prova de quitação da verba enseja o acolhimento do pedido de cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; LC Estadual nº 50/1998, arts. 54 e 55; LC Estadual nº 04/1990, art. 95; Lei 9.099/95, arts. 41, 42, 46 e 55; CPC, art. 932, V; art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Tema 551, Plenário, j. 10.09.2020; STF, RE 765.320, Tema 916, Plenário, j. 20.06.2018; TJMT, Recurso Inominado nº 1010160-37.2021.8.11.0006, j. 18.10.2022; TJMT, Recurso Inominado nº 1005683-77.2023.8.11.0045, j. 09.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança proposta pela Reclamante, na qual se postulou o pagamento do adicional de 1/3 constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias referentes aos anos de 2019 a 2021. A sentença julgou procedente o pedido inicial, delimitando o reconhecimento ao período não prescrito e reconhecendo que a Reclamante faz jus ao adicional pleiteado, fundamentando a decisão na ocorrência de sucessivas contratações temporárias pela Administração Pública Estadual, caracterizando desvirtuamento da natureza excepcional da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Inconformada, a Reclamada sustenta, em síntese, que: (i) os valores referentes às férias proporcionais e ao terço constitucional já teriam sido pagos no momento da rescisão contratual; (ii) não há direito automático ao terço constitucional em contratos temporários, salvo expressa previsão legal ou contratual ou quando houver desvirtuamento da contratação; (iii) não se configurou, no caso concreto, a hipótese excepcional reconhecida pelo STF no Tema 551 da repercussão geral. Foram apresentadas contrarrazões pelo Recorrido, defendendo a manutenção da sentença com base em provas documentais que demonstram o não pagamento integral do adicional constitucional de férias e reforçando o caráter sucessivo e permanente da contratação, em violação ao regime jurídico aplicável. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No que tange às teses suscitadas no recurso, especialmente a alegação de que não houve desvirtuamento da contratação temporária, esta não merece acolhida. As provas constantes nos autos, especialmente os contratos e fichas financeiras, demonstram cabalmente que a Reclamante foi contratada por sucessivos períodos, por seis anos consecutivos, para desempenho de função típica e contínua da atividade estatal de apoio educacional — situação que descaracteriza a excepcionalidade e temporariedade da contratação prevista no art. 37, IX, da CF. Quanto ao mérito, razão não assiste à Recorrente. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 551 da repercussão geral (RE 1066677), o servidor temporário só terá direito ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional quando houver expressa previsão legal ou contratual, ou desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas e ilegítimas renovações. No caso em tela, ambas as hipóteses estão configuradas. A legislação estadual prevê expressamente o direito ao adicional de 1/3 sobre as férias para os profissionais da educação básica, mesmo que temporários (arts. 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, c/c art. 95 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990). Além disso, ficou demonstrado nos autos que a Reclamante foi submetida a sucessivas contratações temporárias entre 2016 e 2021, violando os prazos legais e descaracterizando a natureza temporária da contratação. A jurisprudência do TJMT corrobora esse entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.” (N.U 1010160-37.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022) No tocante à alegação de pagamento anterior das verbas, os documentos acostados pela Reclamante (tabela de cálculo e fichas financeiras) evidenciam a ausência do pagamento do terço constitucional de férias nos anos de 2019 a 2021, não havendo prova nos autos, por parte da Recorrente, de quitação integral das obrigações. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. LUCAS DO RIO VERDE. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA SEM REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Consonância do entendimento firmado pela Turma Recursal em suas 3 (três) composições. Decisão monocrática que não merece reparos, exarada com fulcro no art. 932, V, do CPC c.c Súmula 02 desta Turma. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1005683-77.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Portanto não assiste razão ao recorrente. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Vinicius Rodrigues Travain Registrado(A) Civilmente Como Vinicius Rodrigues Travain x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259331965

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007192-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELL ANTONIO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007192-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007192-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Na espécie, necessário delimitar o regime jurídico aplicável à espécie, tendo em vista a insurgência, pela parte ré, quanto à incidência das normas consumeristas. Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é apenas aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. É pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. (...) 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012.) Portanto, aplica-se o CBA ao caso concreto, ressalvados os conflitos eventualmente existentes com as regras do CDC. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que adquiriu passagem da empresa Reclamada para o dia 28 de novembro de 2024 com destino a Guarulhos/SP, com previsão de embarque às 06h30min. Assevera que ao chegar ao aeroporto, tomou conhecimento de que o voo adquirido não poderia ser operado, em virtude da manutenção não programada da aeronave, vindo a aguardar por duas horas e que, após longa espera, tomou conhecimento de que o voo seria cancelado. Alega que não houve solução por parte da reclamada, fato este que levou a cancelar os compromissos. Em decorrência dos transtornos que alega ter sido submetido em decorrência do atraso e consequentemente do cancelamento do voo, o autor pleiteia a condenação da reclamada por danos morais. Em defesa sustenta a reclamada ausência de ato ilícito e que o cancelamento do voo ocorreu por necessidade de manutenção não programada na aeronave, inclusive assevera que prestou a devida assistência material ao autor. Ao final, requereu a improcedência da ação. A parte autora impugnou os fatos e documentos apresentados pela reclamada em defesa. À comprovação do alegado, a parte autora apresentou o bilhete aéreo original de id. 182941499, que sairia de Cuiabá no dia 28/11/2024, às 07h10min, e chegaria em São Paulo/Guarulhos no mesmo dia às 10h25min e a comprovação do voo cancelado (id. 182941500). Incontroverso nos autos que o voo contratado pela parte autora da requerida foi cancelado, comprovado por documentos e confessado pela requerida em defesa. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. No caso em tela, observa-se que a ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para o cancelamento do voo e sequer demonstrou efetivamente a prestação de informações claras e precisas aos consumidores, com defesa genérica. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que a alteração de um dos voos se deu em virtude de intenso tráfego aéreo, não apresenta qualquer prova a respeito dessa necessidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC) defendida pela recorrente. Ademais, eventuais intercorrências inerentes à dinâmica da malha aérea, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não excluem a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovada excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1021035-07.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em outro voo, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pela consumidora, que chegou ao seu destino com atraso de 14(quatorze) horas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. PASSAGEIRA REACOMODA EM OUTRO VOO COM CHEGADA 08 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1020721-64.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA do pedido de danos morais, condenando a reclamada ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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