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Angelo Soares Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 343171448

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074588-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANGELO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLUBE MULTUAL BENEFÍCIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES DALLAZEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1074588-38.2024.8.11.0001 Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores C/C Danos Morais promovida por ANGELO SOARES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e CLUBE MUL… Sentença Processo n.º 1074588-38.2024.8.11.0001 Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores C/C Danos Morais promovida por ANGELO SOARES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e CLUBE MULTUAL BENEFÍCIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. A parte requerente narra que notou a existência de descontos realizados pelas requeridas em sua conta bancária referente a serviços não contratados por ela. Em razão disto, requer a restituição de tais descontos de forma dobrada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É o relato necessário. Julgamento antecipado Inicialmente, consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir da requerente, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação e, consequentemente, instaurar o processo para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão, pouco importando se o pedido será ou não julgado procedente. Outrossim, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, visto que prova desnecessária ao deslinde do feito. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco, vez que o entendimento do TJMT é de que o banco que realiza descontos diretamente em conta salário do consumidor, sem comprovar a origem lícita e a autorização expressa, responde solidariamente pelos danos causados. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Banco Bradesco S.A., por ilegitimidade passiva, e parcialmente procedentes os pedidos em face da ASPECIR Previdência, reconhecendo a inexistência de negócio jurídico com a autora e determinando a restituição dobrada das parcelas descontadas. O recurso busca a responsabilização solidária do banco e o reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco recorrido possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos descontos indevidos realizados em conta salário da autora; (ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de relação de consumo envolvendo instituição financeira e consumidora hipervulnerável. 4. O banco que realiza descontos diretamente em conta salário do consumidor, sem comprovar a origem lícita e a autorização expressa, responde solidariamente pelos danos causados, à luz do art. 14 do CDC e da jurisprudência dominante. 5. A alegação de mera intermediação técnica não afasta o dever de cautela e diligência do banco quanto à legalidade das ordens de débito, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar. 6. A inexistência de prova válida da contratação, notadamente a ausência de assinatura ou documentos pessoais da autora nos documentos apresentados, evidencia o desconto indevido. 7. A sucessão de descontos mensais não autorizados em benefício previdenciário de consumidora idosa configura violação ao mínimo existencial e enseja reparação por danos morais. 8. A jurisprudência reconhece que o desconto indevido em conta bancária, especialmente em verba alimentar, gera abalo moral indenizável, independentemente da quantia envolvida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido (N.U 1000227-16.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/07/2025, Publicado no DJE 25/07/2025) Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial em virtude do requerimento de dano moral genérico, por força do que dispõe o Enunciado 170 do FONAJE. Mérito A parte requerente afirma estar sofrendo descontos em sua conta bancária sobre serviços não contratados por ela. Pede, portanto, a declaração de nulidade das cobranças, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Da análise detida aos autos é possível inferir que razão assiste à reclamante, pois as reclamadas não lograram êxito em comprovar a contratação dos serviços que justificassem os descontos ora questionados, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, não tendo as requeridas comprovado a licitude nos descontos promovidos, reconhecer a falha na prestação de serviço é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CÍVEL DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não satisfaz a dialeticidade recursal o capítulo que trata das tarifas bancárias. 2. Hipótese dos autos em que a instituição financeira não provou a contratação dos serviços a título Bradesco Vida e Previdência. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos recaídos nos proventos de aposentadoria da parte consumidora. 5. Quantum indenizatório dentro do critério da razoabilidade. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (N.U 1009633-51.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) No que concerne ao pedido de condenação da ré à restituição dos valores descontados indevidamente, sua procedente é medida que se impõe, todavia de forma simples. Este é o entendimento do TJMT: “DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do seguro para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito." (TJMT - N.U 1013600-20.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Por fim, em que pese a ocorrência da falha na prestação dos serviços da requerida, o requerente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de lesão extrapatrimonial capaz de gerar dano moral. A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos morais, não meros aborrecimentos ou desgastes emocionais. O incômodo, preocupação, perda da tranquilidade, que passou o reclamante pelo sinistro, em meu entender, constitui mero aborrecimento e desgaste emocional, e estes não são suficientes para gerarem danos morais. Assim, o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância e que o indivíduo médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. Dispositivo Por tais considerações, e em consonância com o 6º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em consequência: a) DECLARO a inexigibilidade dos descontos objeto da lide sob a denominação “(PAGTO COBRANÇA MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO”, implementados pela requerida na conta bancária da parte requerente entre 06/2022 e 05/2023; b) CONDENO as requeridas solidariamente a restituírem ao requerente a quantia de R$ 380,56 (trezentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), na forma simples, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme o link abaixo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Outrossim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Derlaine Gomes Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 309802151

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028745-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERLAINE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028745-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DERLAINE GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Relatório. A par… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028745-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DERLAINE GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega não possuir débito algum com a Reclamada, desconhecendo a origem do débito que ensejou as anotações junto ao SPC/SERASA, nos seguintes valores de R$ 506,70 (quinhentos e seis reais e setenta centavos) e R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), com data de inclusão em 30/05/2020 e 16/06/2020, respectivamente. Em defesa, a Reclamada afirma ser cessionária do crédito originário da dívida em relação à operação de crédito direto ao consumidor. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Deixo de analisar a preliminar, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. O art. 488, do Processo Civil prevê: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nesse contexto, considerando previsão normativa que permite ao julgador o julgamento do mérito na referida hipótese, rejeito a preliminar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE RESTRITIVO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO NO SCR. DÉBITO LEGÍTIMO. ELIMINAÇÃO DA COLUNA “PREJUÍZO” APÓS O PAGAMENTO. HISTÓRICO QUE NÃO PODE SER APAGADO DO SISTEMA DO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Desnecessário analisar as preliminares por força da regra do artigo 488 do CPC, que se aplica com adequação na espécie em exame, razão pela qual passo a análise do mérito da presente, destacando que o feito se amolda no requisito para julgamento antecipado da lide elencado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando, desde já, que a pretensão merece juízo de improcedência. (N.U 1064335-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) (negritei e sublinhei) Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (negritei e sublinhei) Trata-se de ação proposta por DERLAINE GOMES DOS SANTOS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que apresentou documento pessoal, solicitação de cartão Renner com assinatura e biometria facial (selfie), Ficha Cadastral – Cartão Riachuelo assinado pela Reclamante, a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, pelo simples fato de ter argumentado que não firmou contrato com a Reclamada, inexistindo, assim, comprovação de sua inequívoca ciência. Nesse sentido, o posicionamento em caso análogo de Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Cessionária, bem como o termo de cessão ocorrido entre esta e a Cedente, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida. 2. A inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 3. Não caracteriza litigância de má fé e nem configura abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Recorrida, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor. (N.U 1007428-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Maria Das Gracas Gomes Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 310720470

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028357-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028357-16.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028357-16.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Alega a parte Autora ter sido surpreendida com negativação em seu nome oriunda da empresa Ré, no valor de R$ 235,96, cuja origem aduz desconhecer. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, porém, optaram por prosseguir com a demanda. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. A Ré comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, referente a abertura de conta corrente no Banco Réu, sendo encartado nos autos no ID 196443267, extratos bancários, onde se observa intensa movimentação financeira pela parte Autora, sendo forçoso reconhecer a relação jurídica entre as partes. Importante ficar registrado que a parte autora não impugnou de forma satisfatória, limitando-se a afirmar que os documentos são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes pela inexistência de contrato assinado. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E TELAS SISTÊMICAS QUE COMPROVAM PAGAMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrida EVANGELINA BEZERRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência do débito no valor total de R$ 105,64 oriundo de cobrança realizada pela Recorrente, bem como reparação por danos morais, em razão da inscrição do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, em decorrência da mencionada cobrança. 2. Relatórios de chamadas realizadas e recebidas, bem como telas sistêmicas comprovando pagamento de um mês de serviço, além de faturas enviadas ao endereço constante da petição inicial, mostram-se suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. 3. As telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica; todavia, podem ser consideradas, quando acompanhadas de demais elementos probatórios (histórico de chamadas e faturas) de modo que, a análise do conjunto probatório permite concluir que as alegações autorais são inverossímeis. 4. “Em que pese a negativa do consumidor acerca da contratação dos serviços de telefonia, comprovada por meio de faturas encaminhadas ao seu correto endereço, pelo histórico detalhado de chamadas e por telas sistêmicas, que comprovam o pagamento de faturas anteriores, a existência da relação jurídica entre as partes, configura exercício regular de um direito da empresa de telefonia o envio de seu nome a órgãos de proteção ao crédito, verificada a inadimplência”. (TJ-MG - AC: 10000191440445002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 09/07/2020) 5. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10188093720208110002 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/03/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E FATURAS JUNTADAS. PAGAMANTOS EFETUADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os relatórios de chamadas realizadas e recebidas, faturas relativas ao contrato de nº. 0362245610, relativas aos meses pagos que demonstram o plano de telefonia móvel contratado, bem como histórico de pagamento, mostram-se suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. 2. As telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica; todavia, podem ser consideradas, quando acompanhadas de demais elementos probatórios (histórico de chamadas, de pagamento e faturas) de modo que, a análise do conjunto probatório permite concluir que as alegações autorais são inverossímeis. 3. “Em que pese a negativa do consumidor acerca da contratação dos serviços de telefonia, comprovada por meio de faturas encaminhadas ao seu correto endereço, pelo histórico detalhado de chamadas e por telas sistêmicas, que comprovam o pagamento de faturas anteriores, a existência da relação jurídica entre as partes, configura exercício regular de um direito da empresa de telefonia o envio de seu nome a órgãos de proteção ao crédito, verificada a inadimplência”. (TJ-MG - AC: 10000191440445002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 09/07/2020) 4. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10073409420208110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2020) Em análise minuciosa da documentação, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Outrossim, a parte autora nega a existência de débito para com o réu, o qual, entretanto, foi comprovado pela parte requerida. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, bem como a sua inadimplência, não há que se falar em negativação indevida e consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e, tampouco, em dano moral indenizável. DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ A parte autora, em sua inicial, nega expressamente a existência de qualquer débito com o réu, débito que restou comprovado, como já explanado em linhas anteriores. É evidente que a parte demandante litiga de má-fé. Os documentos juntados pela demandada são provas irrefutáveis desta situação. O Enunciado 136 do FONAJE quanto ao tema, assim se posiciona: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO). A jurisprudência também é forte neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADAS. No caso dos autos, a parte autora não nega a existência de relação jurídica com a demandada, mas impugna a existência de débito pendente. Contudo, a parte requerida logrou comprovar a existência do débito inadimplido, objeto da inscrição negativa. Assim, a inscrição do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes é exercício regular de direito, de modo que não há falar em falha na prestação do serviço, apta a ensejar o cancelamento do registro e a concessão de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REDUÇÃO. Alteração da verdade dos fatos e utilização da presente ação visando à obtenção de vantagem indevida. Caracterizada a Litigância de má-fé na forma dos artigos 77, I e II, e 80 incisos II e V do CPC/2015.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081853491 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 31/07/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, resta caracterizada a litigância de má-fé, devendo, por consequência imperiosa, ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC, que ora OPINO arbitrar em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e demais prejuízos que poderão ser comprovados nos autos. Ademais, OPINO pela condenação da parte Reclamante ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO: Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado, que sugiro sejam fixados no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1015553-16.2025.8.11.0001

ID: 296115604

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015553-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015553-16.2025.8.11.0001. AUTOR: INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015553-16.2025.8.11.0001. AUTOR: INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP REU: SABRINA DIAS LOPES DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de ação de cobrança movida por INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP em face de SABRINA DIAS LOPES DOS SANTOS, em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviços de reprodução assistida e criopreservação de gametas e embriões que dá causa à ação. Em tempo, diante da ausência de angularização processual, denota-se que o contrato em discussão nesta lide é de adesão e contém cláusula de eleição de foro, por meio da qual se convencionou que o foro para dirimir assuntos relativos ao referido instrumento é aquele de qualquer das sedes do estabelecimento reclamante. Contudo, tem-se que nos contratos de adesão, a referida cláusula pode ser afastada quando ficar demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça, fato a ser analisado conforme o caso concreto. Na hipótese destes autos, conquanto a promovente defenda a existência de eleição de foro pelas partes, e, portanto, a competência deste Juízo para processar e julgar esta execução, observa-se que a parte reclamada reside na Comarca de Porto Velho - RO (ID. 186476437). Assim, pela natureza de adesão e consumerista do ajuste, é mais que verossímil afirmar que a tramitação da presente execução neste juízo acarretará prejuízos de defesa ao reclamado, dificultando o acesso à justiça por aquele, mormente por residir em Comarca diversa da presente e porque se enquadra em situação de hipossuficiência frente à empresa reclamante. Em situações como a presente, o e. STJ vem afastando a incidência da referida cláusula de eleição de foro nos contratos de consumo, senão vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. ABATIMENTO DO PREÇO. AQUISIÇÃO DE LOTE DE GADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à decadência, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. 2. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.235.015/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. SOCIEDADE COMPOSTA POR DOIS ADVOGADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA FRENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte" (AgInt no AREsp 1.178.201/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 02/05/2018). 2. No caso, da análise das informações trazidas pelo Juízo a quo e pelo Tribunal, é possível concluir pela hipossuficiência da sociedade de advogados frente à instituição bancária, no contrato de adesão firmado entre as partes. Desse modo, é correto o afastamento da cláusula de eleição de foro. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1583735 SP 2016/0021745-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019). Nesse mesmo sentido já se manifestou a e. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – NULIDADE – PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1060837-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a incompetência territorial do juízo em razão da eleição de foro em cláusula contratual e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. O recorrente postula a reforma da sentença, reconhecendo-se a competência do juízo e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão firmado entre as partes é abusiva, justificando-se o afastamento da competência territorial contratualmente estipulada e a tramitação da demanda no foro do domicílio do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão exige a presença conjunta de três requisitos: (i) a cláusula deve estar inserida em contrato de adesão; (ii) o aderente deve ser reconhecido como hipossuficiente, seja técnica, econômica ou juridicamente; e (iii) a cláusula deve dificultar o acesso à Justiça.4. O contrato em questão configura-se como contrato de adesão, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que suas cláusulas foram previamente estipuladas sem possibilidade de negociação pelo consumidor.5. Nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, especialmente quando colocam o consumidor em desvantagem exagerada, como ocorre no caso concreto.6. O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando a modificação de cláusulas que dificultem o acesso à Justiça.7. A cláusula de eleição de foro deve ser afastada, pois impõe ao consumidor ônus excessivo, comprometendo sua defesa e violando o princípio da facilitação do acesso à Justiça.8. Afastada a cláusula de eleição de foro, compete ao foro do domicílio do consumidor processar e julgar a demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão deve ser afastada quando comprometer o acesso à Justiça do consumidor, especialmente em razão de sua hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica. 2. O foro competente para o processamento e julgamento da demanda consumerista é o do domicílio do consumidor, salvo escolha mais benéfica a ele.”_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 51, IV, e 54; Lei nº 9.099/95, art. 51, III; CPC, art. 1.013, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1707526/PA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.05.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 983281/PR, 4ª Turma, DJe 01.03.2017 (N.U 1074338-05.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que declarou a incompetência territorial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Os recorrentes sustentam a nulidade da cláusula de eleição de foro, alegando sua hipossuficiência e a dificuldade de acesso à Justiça, uma vez que residem em Cuiabá/MT e o contrato e suas obrigações foram cumpridos neste local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada diante da hipossuficiência do consumidor e da dificuldade de acesso à Justiça; e (ii) estabelecer a competência territorial para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de eleição de foro em contratos de adesão pode ser afastada quando há comprovação da hipossuficiência do consumidor e da dificuldade de acesso à Justiça, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A hipossuficiência, no contexto contratual, caracteriza-se pela vulnerabilidade do consumidor diante da imposição unilateral das condições contratuais pela parte economicamente mais forte. No caso concreto, os recorrentes residem em Cuiabá/MT, a mais de 2.350 km da comarca eleita no contrato, o que torna excessivamente oneroso o exercício do direito de ação, comprometendo o princípio do acesso à Justiça. O curso objeto do contrato foi ministrado em Cuiabá/MT, o que reforça a adequação do foro local para a tramitação da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a dificuldade de acesso à Justiça. A competência territorial deve observar o local de domicílio do consumidor ou o local da execução do contrato, quando isso melhor resguardar seus direitos. __ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 51, III e 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.963.086/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.235.015/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023. (N.U 1081535-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ademais, o art. 781 do CPC dispõe que a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do reclamado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, de modo que a solução adotada por este se encontra em consonância com o que prevê a norma processual. Pelo exposto, declaro a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar este feito, e, em consequência, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, julgo extinta esta execução sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jefferson Dantas De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292905060

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025738-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025738-16.2025.8.11.0001 Requerente: JEFFERSON DANTAS DE SOUZA Requerida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025738-16.2025.8.11.0001 Requerente: JEFFERSON DANTAS DE SOUZA Requerida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por JEFFERSON DANTAS DE SOUZA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente alega que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes pela parte promovida, em razão de um suposto débito no valor de R$ 272,79 (duzentos e setenta e dois reais setenta e nove centavos), o qual desconhece a origem, pois nunca teve relação jurídica com o banco, razão pela qual pugna pela desconstituição do débito, e indenização por danos morais. Na contestação, a parte promovida alega não ter cometido qualquer ato ilícito ou abusivo, afirmando que os fatos narrados decorrem de um negócio jurídico válido celebrado entre as partes, afastando, assim, sua responsabilidade civil, requerendo, a improcedência da ação. Audiência de conciliação sem acordo, id. 195551156. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos formulados na inicial. É a síntese. Fundamento e decido. Julgamento Antecipado da Lide Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Mérito Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Ademais, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. No caso dos autos, a parte autora nega ter relação jurídica com o banco e que desconhece a existência da dívida, e malgrado a banco requerido mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou a sua assertiva, apresentando contestação completamente genérica e desprovida de provas. Logo, a empresa requerida não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos provas da comprovação da relação jurídica. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível. Por outro lado, embora o Reclamado tenha incorrido na prática de um ato ilícito, tenho plena convicção de que a pretensão indenizatória deve ser refutada, pois, o comprovante de restrição anexado à peça de ingresso não proporcionou ao juízo a segurança necessária para o reconhecimento do alegado “dano moral”. Isso porquê, a consulta apresentada junto à petição inicial (ID. 190796472) não indica a data da inclusão do débito em discussão perante os órgãos de restrição ao crédito, mas apenas a data da pendência financeira, ou seja, a data de vencimento do débito e, ainda, há apontamento de outros restritivos de débitos, promovidos por terceiros (Banco Pan e Nu Financ S/A), sem qualquer informação, tampouco prova, acerca da eventual irregularidade destas. Logo, uma vez que a data de vencimento do débito não se confunde com a data das efetivas inscrições das pendências financeiras junto aos cadastros de restrição ao crédito, e, considerando que não é possível presumir a data de inscrição da negativação discutida nos autos, tampouco se ela ocorreu previamente às outras, em que pese o vencimento anterior da respectiva dívida, observando que é ônus da parte Reclamante comprovar a data das efetivas inclusões dos débitos em seu nome (artigo 373, I do CPC). Assim, o extrato apresentado NÃO PROPORCIONOU A ESTE JUÍZO A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO “DANO MORAL”, notadamente por inexistir nos autos elementos capazes de afastar a incidência da Súmula 385 do STJ. Repita-se: o comprovante de ID 190796472 não se prestou nem mesmo a indicar a data em que o apontamento debatido nos autos foi efetivado (o que, consigna-se, diante da inexistência de relação entre as partes, compromete a liquidação de eventual montante condenatório, nos termos da Súmula 54 do STJ), limitando-se a fazer menção à data correspondente ao vencimento da pendência, razão pela qual, reitero, o mencionado documento não detém credibilidade. A corroborar, transcreve-se abaixo recentes julgados da egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) - Destaque nosso. RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U. 1001075-92.2024.8.11.0015., Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de julgamento: 11/11 A 14/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Justiça gratuita mantida. 2. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, devendo apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. 3. De acordo com o princípio da proibição da reformatio in pejus, ancorado no art. 141 do CPC, ao órgão de segundo grau é vedado reformar a decisão recorrida em prejuízo à parte recorrente. Considerando que apenas a parte reclamante recorreu e, sendo impossível a prolação de um julgamento que impõe à parte recorrente situação que a prejudique, é imperiosa a manutenção da sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1012007-49.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). Logo, tenho que o pedido de dano moral deve ser rejeitado. Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, no mérito OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexistente o débito discutido nestes autos e determinar que a reclamada providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão definitiva do nome do reclamante do cadastro de restrição de crédito, se ainda não o fez, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, a partir da data da publicação desta decisão. Em caso de descumprimento, fixo multa diária desde já no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Indeferir o pleito de indenização por danos morais. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Magistrada Togada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Amanda Delmondes Benicio x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 312770725

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012255-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DELMONDES BENICIO

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

GUTENBERG CHAVES CEZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1012255-16.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA DELMONDES BENICIO REQUERIDO: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1012255-16.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA DELMONDES BENICIO REQUERIDO: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Do segredo de justiça Considerando que os autos tratam de dados bancários, informações pessoais sensíveis e possível envolvimento indevido da parte autora em investigação criminal decorrente de fraude bancária, defiro o pedido de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do Código de Processo Civil. Da preliminar de ausência de tratativas administrativas Rejeito. A tentativa de solução administrativa, embora desejável, não é exigência legal para propositura da demanda, ainda mais diante da alegação de fraude e do bloqueio judicial de valores indispensáveis à subsistência da parte autora. Mérito AMANDA DELMONDES BENICIO ajuizou ação de conhecimento em face de NEON FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando que teve seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta por terceiros para abertura de conta bancária junto à instituição ré, sem seu conhecimento ou autorização. A autora sustenta que a referida conta foi utilizada por fraudadores para aplicar golpes, resultando em bloqueio judicial de valores pertencentes à própria autora, os quais se encontravam em outra conta de sua titularidade, no Banco do Brasil. Narra ainda que não conhece os autores do crime, não teve qualquer participação no evento e sequer sabia da existência da conta. A autora nega qualquer participação no ilícito, aponta falha na segurança da ré, e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, encerramento da conta fraudulenta, indenização por danos morais. Em contestação, a ré sustenta a regularidade do processo de abertura da conta, afirma adotar os protocolos exigidos pelo Banco Central, nega responsabilidade. A relação entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda que a autora não tenha contratado diretamente os serviços da instituição ré, foi indevidamente incluída na cadeia de consumo por falha de segurança da fornecedora. Conforme entendimento pacificado, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, desde que configurado o fortuito interno, como no caso de abertura fraudulenta de conta bancária, vejamos: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479 do STJ). “É objetiva a responsabilidade do banco pela abertura de conta fraudulenta em nome de terceiro, decorrente de falha na verificação de autenticidade de documentos e identidade.” (STJ – REsp 1760927/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 13/12/2019). A falha na verificação da identidade do suposto correntista, seja por selfie, documento falso ou validação facial falha, não afasta a responsabilidade do banco. Trata-se de vício no serviço e ausência de controle interno adequado, elementos suficientes para caracterizar o nexo causal e ensejar o dever de indenizar. Ademais, a alegação de culpa exclusiva de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II do CDC, não é válida neste caso, pois a fraude foi viabilizada por falhas na segurança da própria ré, um típico fortuito interno. O STJ já firmou orientação expressa nesse sentido: “O defeito na prestação do serviço bancário, consubstanciado na ausência de mecanismos eficazes de verificação da identidade de quem pretende abrir conta, enseja a responsabilidade da instituição financeira, mesmo diante da participação de terceiros na fraude.” (STJ – REsp 1.505.050/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 25/09/2015). O uso indevido de dados pessoais da autora para abertura de conta bancária e a consequente vinculação indevida a investigação criminal configura ofensa à honra, imagem e tranquilidade psíquica, sendo o dano moral presumido. A jurisprudência nesse sentido nos mostra: “O dano moral decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária é presumido, prescindindo de prova do prejuízo.” (STJ – REsp 1594544/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 02/06/2017). "A utilização indevida de dados pessoais, mesmo sem comprovação de prejuízo patrimonial, caracteriza dano moral indenizável." (TJMT – ApCív n.º 1008897-17.2021.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 11/05/2022). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui decisões consolidadas no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do banco e o dano moral em situações análogas: “A abertura de conta bancária com documentos falsos, utilizada para golpes e movimentações fraudulentas, impõe ao banco o dever de indenizar a vítima que teve seu nome indevidamente vinculado à operação.” (TJMT – ApCív 1011805-37.2020.8.11.0001, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 27/04/2021). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATO NULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica oriunda de abertura fraudulenta de conta bancária, com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Pretende a recorrente a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade contratual, inexistência de débito e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abertura de conta bancária por terceiro, sem autorização da recorrente, configura falha na prestação do serviço bancário e enseja responsabilidade civil da instituição financeira; (ii) estabelecer se são devidos danos morais e se deve ser afastada a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e somente pode ser afastada se comprovada a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor de terceiros, o que não ocorreu no caso concreto. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação da conta bancária, tendo juntado apenas selfie da parte autora, sem elementos técnicos essenciais que atestem a autenticidade e segurança da operação, como previstos na Resolução BCB nº 96/2021. A abertura indevida de conta bancária, utilizada para a prática de golpe, resultando na vinculação do nome da autora a processo judicial, configura dano moral in re ipsa, uma vez que atinge diretamente sua honra e tranquilidade, dispensando comprovação específica do prejuízo. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da medida. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não restarem configuradas quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, salvo comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando compensar o dano sofrido e inibir condutas negligentes das instituições financeiras. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII e 14; CPC/2015, arts. 373, II, 435, 517 e 80; Lei nº 9.099/1995, arts. 31, 33 e 55; Código Civil, art. 406, § 1º (redação da Lei nº 14.905/2024); Resolução BCB nº 96/2021, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.197.929/PR, j. 28.06.2013; STJ, REsp 1.152.541, j. 21.09.2011; TJMT, N.U 1036535-22.2023.8.11.0001, j. 29.04.2024; TJMT, N.U 1000026-36.2022.8.11.0031, j. 05.06.2024; TJDFT, Acórdão 1388716, j. 24.11.2021. (N.U 1063593-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Nesse contexto, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado e proporcional, considerando o sofrimento experimentado, o contexto de vulnerabilidade da autora, o bloqueio de valores, o risco de responsabilização criminal indevida e os precedentes jurisprudenciais. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para declarar a nulidade do contrato de abertura da conta bancária aberta indevidamente em seu nome pela ré e condenar a ré Neon Financeira – Crédito, Financiamento E Investimento S.A. ao pagamento de R$ 3000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados do evento danoso, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1007308-16.2025.8.11.0001

ID: 275442069

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007308-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TEFERSON CRISTIAN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1007308-16.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por TEFERSON CRISTIAN DA SILVA e… Sentença Processo n.º 1007308-16.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por TEFERSON CRISTIAN DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A requerente narra que fora contratada temporariamente requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes de 2022 a 2024, sem que houvesse sigo pago a ele verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias + 1/3 constitucional de férias. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente aos últimos 5 anos. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre fevereiro de 2022 a dezembro de 2024. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário do reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste contexto, com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é devido o depósito do FGTS ao requerente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS no período compreendido entre fevereiro de 2022 e dezembro de 2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ana Julia Mattioni Siqueira x Imagem Servicos De Eventos Eireli

ID: 327844906

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011576-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA MATTIONI SIQUEIRA

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO FRANCA TABOSA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011576-16.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ANA JULIA MATTIONI SIQUEIRA EXECUTADO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011576-16.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ANA JULIA MATTIONI SIQUEIRA EXECUTADO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Vistos etc. O artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por ANA JULIA MATTIONI SIQUEIRA em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI. Pois bem. Inicialmente, consta nos autos de nº 1010840-72.2025.8.11.0041 em trâmite na 1ª Vara Cível de Cuiabá que a empresa IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI formulou pedido de autofalência. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, não poderão ser partes: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” No presente caso, a executada, na qualidade de empresa em processo falimentar, encontra-se expressamente excluída da possibilidade de figurar no polo passivo de ações nos Juizados Especiais, dada sua condição de massa falida ou em vias de ser assim reconhecida judicialmente. Ademais, ainda que o pedido de autofalência não tenha sido, até o momento, homologado por sentença, o simples processamento do pedido submete a empresa ao regime jurídico falimentar, sendo incabível o prosseguimento de qualquer demanda fora do juízo universal da falência, conforme dispõe o artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...)” No entanto, no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face do devedor, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. No mais, ainda que se trate de fase de cumprimento de sentença já proferida neste Juízo, a continuidade da execução encontra óbice legal. Isso porque, uma vez iniciado o processo de falência, os eventuais créditos detidos pela parte exequente deverão ser submetidos à habilitação no juízo falimentar, mediante o procedimento legalmente previsto para verificação, classificação e posterior pagamento de credores na forma do artigo 7º e seguintes da Lei nº 11.101/2005. O princípio do juízo universal da falência tem como escopo central assegurar o tratamento isonômico entre todos os credores da massa, preservar a integridade do patrimônio do falido e garantir que o concurso de credores se realize de forma organizada e sob controle judicial único. A existência de execuções autônomas, especialmente em juízo incompetente para a matéria, compromete o equilíbrio entre os credores e a própria sistemática da falência. Portanto, considerando que a executada encontra-se em processo de falência, este Juízo torna-se absolutamente incompetente para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, devendo o crédito ser habilitado diretamente nos autos da falência, nos moldes do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, em respeito ao juízo universal e à legalidade do trâmite concursal. Nesse sentido: “Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento Provisório de Sentença Recurso nº 0096859-65.2020.8.05 .0001 Processo nº 0096859-65.2020.8.05 .0001 Recorrente (s): ANA PAULA LEITE SANTOS Recorrido (s): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR.JUIZADOS ESPECIAIS . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSIGNADA EM PROCESSO PRINCIPAL . MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RESISTÊNCIA DAS ACIONADAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE MIGRAÇÃO POR PARTE DA QUALICORP. UNIMED NNE . PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. PROCESSOS DE CONHECIMENTO CONTRA EMPRESAS SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONCORDATA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO, PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POSSIBILITANDO A PARTE HABILITAR O SEU CRÉDITO, NO MOMENTO OPORTUNO, PELA VIA PRÓPRIA. PRECEDENTE DO STJ . AGRG NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.661 ¿ RJ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL . NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado . Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora exequente, face a sentença que declarou a incompetência deste Juízo para processar e julgar a execução em face de sociedade empresária que se encontra em recuperação judicial (ou em falência). Ao compulsar os autos, verifico que não assiste razão à Recorrente. De acordo com recente entendimento firmado pelo STJ, a competência dos Juizados Especiais Cíveis restringem-se apenas a fase de conhecimento, sendo que em caso de execução contra empresas com recuperação judicial decretada, a competência passa ao juízo universal onde tramita a ação de recuperação. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito . Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. No caso vertente, tendo em vista a caracterização do crédito como não concursal, todavia, considerando que se trata de crédito líquido já explicitado na sentença, daí porque aplica-se ao caso a norma contida no enunciado nº 51 do FONAJE e do § 1º do art. 6º da lei 1.101/05, cabendo ao juízo universal receber pedido de execução/habilitação do crédito, com a consequente extinção da execução é medida que impõe, conforme procedimento adotado pelo juiz a quo, litteris: Portanto, em casos como a dos autos, apenas o módulo de conhecimento pode seguir neste Juízo; a execução deverá ser ajuizada na vara em que corre o processo de recuperação judicial ou de falência conforme o caso . De mais a mais, é bem verdade, que ¿ ante os princípios da não surpresa e do contraditório, há quem defenda que o credor deve ser intimado para se manifestar em relação a questão em cotejo. Contudo, tenho que, no caso em tela, esta intimação deve ser diferida. Primeiro porque, ante as circunstancias fáticas, dificilmente trará qualquer elemento que altere o desfecho que será revelado no final deste ato. Segundo porque é preciso primar pelos princípios basilares dos Juizados Especiais, em especial, os princípios da celeridade, informalidade e da economia processual . Do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a execução em face de sociedade empresária que se encontra em recuperação judicial (ou em falência). De mais a mais, é importante notar que a presente decisão não afeta os valores incontroversos na data do deferimento da medida. Assim, determino: 1. A expedição de alvará de retirada, em favor do Exequente (autor) de eventual valor Executado, desde que já tenha sido penhorado ou depositado pela Executada e que tenha ficado incontroverso antes da publicação da decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial; 2 . a imediata expedição de carta de sentença, em relação aos valores controvertidos ou nos casos em que a execução teve início a partir da data supracitada; 3. A expedição de alvará para levantamento de eventuais valores controvertidos e penhorados nas contas da executada ou depositados para garantia do juízo da execução, em favor da mesma, considerando-se a data do deferimento do processamento da recuperação judicial. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc . XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta temporariamente suspensa em razão da mesma gozar da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1 .026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 10 de maio de 2022 . MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA - Recurso Inominado: 00968596520208050001, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/05/2022)” ISTO POSTO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Autorizo, desse já, a parte exequente a requerer, diretamente na Secretaria deste Juízo, a emissão de certidão de crédito, com o valor devidamente atualizado até 20 de maio de 2025, data de protocolo do pedido de autofalência da empresa executada, nos autos da ação de falência em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1049018-16.2025.8.11.0001

ID: 328630806

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049018-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LEOCARDO DE PROENCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049018-16.2025.8.11.0001. AUTOR: LEANDRO LEOCARDO DE PROENCA REU: UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos etc. Recebo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049018-16.2025.8.11.0001. AUTOR: LEANDRO LEOCARDO DE PROENCA REU: UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DE TÍTULO INDEVIDO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” proposta por LEANDRO LEOCARDO DE PROENCA em desfavor de UNIDAS LOCADORA S.A.. In suma, narra o Requerente que, em fevereiro de 2023, firmou com a Requerida contrato de locação de veículo (VW Polo, placa GGU0F23), pelo período de 07 a 14/02/2025. Contudo, em 13/02/2025, durante o uso regular do automóvel, foi surpreendido por um acidente ocasionado por objeto arremessado de outro veículo, o que danificou o para-brisa e impossibilitou a continuidade da viagem. Afiram que acionou prontamente a locadora, que providenciou o reboque do carro e outro veículo para transporte, sendo que, no dia 14/02/2025, compareceu à sede da Requerida para formalizar a devolução. Na ocasião, foi cobrado e quitou o valor de R$ 979,55 (sendo R$ 394,55 efetivamente pagos e o restante com uso de pontos do programa de fidelidade), a título de conserto do para-brisa, sendo-lhe informado que não havia qualquer outra pendência. Aduz que, foi surpreendido com nova cobrança no valor de R$ 5.266,16, com vencimento em 30/04/2025, sob justificativa de "quebra de proteção contratual", "diárias do veículo imobilizado", "serviço de guincho", "quilometragem excedente" e "taxas administrativas", além da alegada ausência de boletim de ocorrência no prazo de 24 horas. Alega que não foi informado da necessidade de apresentar tal documento e que, inclusive, questionou se havia pendência ou procedimento adicional, sendo-lhe dito que não. Assevera que teve seu nome negativado em razão da cobrança, o que lhe causou constrangimento, abalo emocional e prejuízo em sua vida pessoal e profissional, já que até então nunca havia enfrentado restrições de crédito. Assim, requereu, liminarmente, tutela de urgência no seguinte sentido: “Seja deferida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Requerida cancele a inscrição do título indevido junto ao SERASA, bem como de quaisquer outros meios de negativação de crédito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, até o deslinde desta ação; sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte Requerente;.” Pois bem. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pela parte reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Isto, pois, no caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora demonstra que seu nome se encontra negativado pela Reclamada. Destarte, verifico que o autor nega expressamente que possui dívida com a parte reclamada. Além disso, imperioso ainda salientar que a parte autora não possui outra negativação em seu nome, conforme colaciono abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: LEANDRO LEOCARDO DE PROENCA DATA NASCIMENTO: 11/10/1987 CPF: 069.281.789-14 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: UNIDAS LOCADORA S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 30/04/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0002764185001 VALOR: 5.266,16 DATA INCLUSAO: 07/06/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.936.256.730-4 17/07/2025 11:41:11-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 17 de Julho de 2025 Carta No HA0725031581 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 06928178914 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 06928178914: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 19660459799CSC611969 22/10/2024 05/11/2024 06/08/2030 06/11/2024 441,28 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003961284202410 24/10/2024 07/11/2024 21/11/2024 14/11/2024 663,72 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003961284202501 24/01/2025 04/02/2025 18/02/2025 11/02/2025 546,57 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003961284202502 25/02/2025 10/03/2025 09/12/2030 13/03/2025 391,71 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 19660459799CSC271383 27/06/2025 08/07/2025 08/04/2031 09/07/2025 1.500,08 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 17/07/2025 as 11:40:07 ================================================================================================================== Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, conforme visto, a única restrição que a parte autora possui é a que está em discussão neste feito, sendo certo que a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores poderá ensejar efeitos nefastos em sua vida comercial, trazendo-lhe prejuízos como a privação de créditos financeiros. Assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, se mostra acertada o deferimento da medida. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017) (TJ-MT - AI: 00893376120168110000 89337/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2017) Desta forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte reclamada providencie à exclusão da negativação existente em nome da parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, unicamente em relação a este débito, bem como comprove seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer, e caso seja necessário, fica deferido desde já o cumprimento através do oficial de justiça plantonista, servindo a presente, como mandado. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001973-16.2025.8.11.0001

ID: 333636473

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001973-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARISA EVELYN ASSUNCAO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

KARISA EVELYN ASSUNCAO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001973-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001973-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: KARISA EVELYN ASSUNCAO RODRIGUES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPEDIMENTO DE USO DO APLICATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela empresa de intermediação digital de transportes e entregas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. A sentença confirmou a tutela de urgência, declarou a inexistência da dívida de R$ 271,33 e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, corrigidos pela taxa SELIC. A parte autora alegou cobrança indevida referente a compra não reconhecida e posterior impedimento de acesso ao serviço de transporte, apesar do estorno do valor contestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço que enseje a responsabilização objetiva da empresa de intermediação digital; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por dano moral diante da cobrança indevida e impedimento de uso do aplicativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo vício na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, incumbindo ao fornecedor demonstrar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa recorrente não produziu prova suficiente a demonstrar a legitimidade da cobrança questionada, limitando-se a alegações genéricas sobre solicitação do serviço por meio da conta da autora, sem comprovação por telas sistêmicas ou outros elementos técnicos mínimos. Ficou demonstrado que, mesmo após o estorno administrativo do valor contestado, a empresa manteve a cobrança no aplicativo e bloqueou o acesso da consumidora ao serviço de transporte, o que configura falha na prestação do serviço. A persistência da cobrança indevida, somada ao impedimento de uso do serviço essencial, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo. O valor arbitrado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do serviço, a conduta da ré e o impacto causado à consumidora. A sentença monocrática encontra respaldo em jurisprudência consolidada da Turma Recursal, autorizando a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A cobrança reiterada de valor já estornado ao consumidor e o consequente impedimento de acesso a serviço essencial configuram falha na prestação do serviço e ensejam responsabilidade objetiva do fornecedor. O dano moral decorrente de cobrança indevida e bloqueio de acesso a serviço digital é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto. A ausência de prova técnica mínima para demonstrar a legitimidade da cobrança impede o reconhecimento de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC/2015, arts. 373, II, 932, IV, “a”, e 1.021, § 4º; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1035041-30.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, j. 19.08.2021, DJE 19.08.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) ratificar a tutela de urgência deferida nos autos; b) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 271,33 (duzentos e setenta e um reais e trinta e três centavos); e c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. Em argumento recursal a recorrente sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de requisitos da responsabilidade civil e inocorrência dos danos morais. Ao final, pugna pela reforma da sentença recorrida ou, subsidiariamente a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. A Recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença recorrida. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Sustenta a reclamante na petição inicial que no dia 05/03/2024, foi debitado em sua conta bancária o valor de R$ 271,33 (duzentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), referente a uma entrega realizada pelo aplicativo da promovida por uma compra feita no mercado Atacadão e entregue no Estado de Rio de Janeiro. Alega que, após reclamação administrativa, o valor foi estornado na fatura do cartão de crédito no mês de abril/2024 (id. 283847854). Todavia, a promovida continua cobrando o débito pelo aplicativo e impedindo o uso sistema para solicitar corrida. 6. Em contestação o reclamado argumentou que a promovente efetuou a solicitação de serviço, razão pela qual a cobrança é devida. Alegou que os valores cobrados pelas compras são devidos e derivam de serviços solicitados pela conta da Autora. Aduziu que o uso indevido da conta por terceiro, mediante a inserção de todos os dados verdadeiros, configura fortuito externo. 7. Nesse passo, competia à parte reclamada a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II). 8. Ocorre, todavia, que a parte reclamada/recorrente não logrou se desincumbir do ônus da prova que sobre si recaía, não tendo apresentado qualquer mínimo elemento de prova a socorrer suas alegações defensivas. 9. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Restou comprovado nos autos que o promovente é usuária do serviço da promovida; que após a solicitação de reembolso, o valor de R$ 271,33 (duzentos e setenta e um reais e trinta e três centavos) foi estornado; que a promovida continuou lançando a cobrança e impedido a consumidora de requerer o serviço de transporte por meio do aplicativo; e, por fim, que a promovente fez uma nova reclamação administrativa. Assim, cabia à parte promovida comprovar a legitimidade da cobrança, contudo tal fato não ocorreu e, por consequência, não desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC, visto que sequer apresentou tela sistêmica para demonstrar que foi a promovente que solicitou o serviço ou que a cobrança é referente a fato diverso do narrado na petição inicial.″ grifei 10. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada, à vista da conduta por ela orquestrada, na medida que impediu a parte autora de utilizar os serviços de transporte da parte recorrente (id. 283847862). 11. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 12. No caso, os danos morais restaram caracterizados, eis que a reclamante foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada. 13. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIIDADE PASSIVA - REJEITADA - SERVIÇO E TRANSPORTE (UBER) - REFEIÇÃO ADQUIRIDA E NÃO ENTREGUE - REEMBOLSO NEGADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, porquanto a recorrida realizou a compra e efetuou o pagamento através do aplicativo da recorrente, que, inegavelmente se beneficia e aufere proveito econômico, além de integrar a cadeia de consumo, nos termos do art. 3o do CDC. 2- No caso, restou incontroverso que a recorrente não efetuou a entrega da refeição adquirida, ainda, não atendeu as reclamações administrativas da autora, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano moral. 3- É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da conduta ilícita da recorrida. 4- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Dano material devido. 6- Recurso conhecido e não provido. (N.U 1035041-30.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) grifei 13. Confere-se ainda do valor fixado pelo juízo a quo que resta aplicado tanto o caráter pedagógico quanto o caráter reparatório que deve a indenização apresentar à parte ofensora e à parte ofendida, respectivamente. 14. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 15. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 16. Ante o exposto CONHEÇO os recursos interpostos pelas partes reclamadas, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente deve arcar com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 18. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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