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Processo nº 1002871-29.2025.8.26.0157

ID: 306124417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002871-29.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1002871-29.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto José do Nascimento - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verific… Processo 1002871-29.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto José do Nascimento - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido pelo menos 9 [nove] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 28 de março de 2025, as 17h18m14s. Os processos são os seguintes: 1002871-29.2025.8.26.0157 1001514-14.2025.8.26.0157 1002771-74.2025.8.26.0157 1002753-53.2025.8.26.0157 1001547-04.2025.8.26.0157 1002836-69.2025.8.26.0157 1001531-50.2025.8.26.0157 (outro juízo) 1002579-44.2025.8.26.0157 (outro juízo) 1002736-17.2025.8.26.0157 (outro juízo) Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de a patrona do autor ser estabelecida em outra Comarca (Bauru/SP), deverá a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial, bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. I - ESCLAREÇA, a parte autora, se o pedido trata-se de "produção antecipada de prova". Em caso positivo, adotar-se-á o rito da produção antecipada de prova [CPC, art. 381/383] ANOTE-SE. II - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de mensagem eletrônica à parte ré [fls.114/115], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição, com confirmação da entrega da mensagem eletrônica [fls.114/115]. A mensagem foi encaminhada por "e-mail" da patrona do autor, sem prova de exibição de procuração com poderes para representar (dados sigilosos) e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" [Ap. N. 1000186-21.2024.8.26.0404; Relator Des. Alexandre David Malfatti; j. 10.03.2025] Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1005613-81.2024.8.26.0506

ID: 277515478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS E. F. FERMIANO SERVIçOS DE LIMPEZA ME CAROLINA NATHALI GONçALVES FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - … ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão encartado em fls. 105/122 que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em questão, em última análise, visa o Autor discutir os valores que seriam devidos ao Requerido por força de contrato firmado. Note-se que todas suas alegações são unilaterais, inviabilizando que delas se extraia a necessária verossimilhança, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como pedido, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, ficando indeferido tanto o pedido de suspensão quanto o de depósito judicial dos valores que a parte entenderia devidos, uma vez que os cálculos foram realizados unilateralmente. De igual forma, não seria o caso nem mesmo de se deferir o pedido de depósito judicial das parcelas, uma vez que não se verifica necessária a medida, porquanto não há prova de que a parte requerida se negue a receber o valor contratado e seria feita em desconformidade com o contrato que a parte autora anuiu espontaneamente. Nesse panorama: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência Irresignação da autora Requerimento para depositar judicialmente o valor controvertido, afastar a mora e obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP, AI 2088432-87.2025.8.26.0000, 11ª C.D.Priv., Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 08.04.2025). No mais, importa destacar que ainda que fosse deferido o pedido de depósito judicial das parcelas, tal não obstaria a mora e, portanto, não autoriza a suspensão ou vedação de eventual negativação, consoante estabelece a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: "TUTELA ANTECIPADA - Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional - Possibilidade - Súmula 380 do S.T.J.. I - Fere o princípio do contraditório, a apuração de valor por metodologia diversa da do contrato, como pressuposto da alegação de abusividade, retirando da antecipação de tutela o necessário requisito da verossimilhança. II - A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso provido" (TJSP, AI 0169815-15.2011.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Andrade Marques, j. 27.10.2011). 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Processo nº 1005613-81.2024.8.26.0506

ID: 277944707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS E. F. FERMIANO SERVIçOS DE LIMPEZA ME CAROLINA NATHALI GONçALVES FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - … ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão encartado em fls. 105/122 que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em questão, em última análise, visa o Autor discutir os valores que seriam devidos ao Requerido por força de contrato firmado. Note-se que todas suas alegações são unilaterais, inviabilizando que delas se extraia a necessária verossimilhança, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como pedido, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, ficando indeferido tanto o pedido de suspensão quanto o de depósito judicial dos valores que a parte entenderia devidos, uma vez que os cálculos foram realizados unilateralmente. De igual forma, não seria o caso nem mesmo de se deferir o pedido de depósito judicial das parcelas, uma vez que não se verifica necessária a medida, porquanto não há prova de que a parte requerida se negue a receber o valor contratado e seria feita em desconformidade com o contrato que a parte autora anuiu espontaneamente. Nesse panorama: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência Irresignação da autora Requerimento para depositar judicialmente o valor controvertido, afastar a mora e obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP, AI 2088432-87.2025.8.26.0000, 11ª C.D.Priv., Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 08.04.2025). No mais, importa destacar que ainda que fosse deferido o pedido de depósito judicial das parcelas, tal não obstaria a mora e, portanto, não autoriza a suspensão ou vedação de eventual negativação, consoante estabelece a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: "TUTELA ANTECIPADA - Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional - Possibilidade - Súmula 380 do S.T.J.. I - Fere o princípio do contraditório, a apuração de valor por metodologia diversa da do contrato, como pressuposto da alegação de abusividade, retirando da antecipação de tutela o necessário requisito da verossimilhança. II - A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso provido" (TJSP, AI 0169815-15.2011.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Andrade Marques, j. 27.10.2011). 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Processo nº 1005613-81.2024.8.26.0506

ID: 277334454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS E. F. FERMIANO SERVIçOS DE LIMPEZA ME CAROLINA NATHALI GONçALVES FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - … ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão encartado em fls. 105/122 que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em questão, em última análise, visa o Autor discutir os valores que seriam devidos ao Requerido por força de contrato firmado. Note-se que todas suas alegações são unilaterais, inviabilizando que delas se extraia a necessária verossimilhança, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como pedido, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, ficando indeferido tanto o pedido de suspensão quanto o de depósito judicial dos valores que a parte entenderia devidos, uma vez que os cálculos foram realizados unilateralmente. De igual forma, não seria o caso nem mesmo de se deferir o pedido de depósito judicial das parcelas, uma vez que não se verifica necessária a medida, porquanto não há prova de que a parte requerida se negue a receber o valor contratado e seria feita em desconformidade com o contrato que a parte autora anuiu espontaneamente. Nesse panorama: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência Irresignação da autora Requerimento para depositar judicialmente o valor controvertido, afastar a mora e obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP, AI 2088432-87.2025.8.26.0000, 11ª C.D.Priv., Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 08.04.2025). No mais, importa destacar que ainda que fosse deferido o pedido de depósito judicial das parcelas, tal não obstaria a mora e, portanto, não autoriza a suspensão ou vedação de eventual negativação, consoante estabelece a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: "TUTELA ANTECIPADA - Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional - Possibilidade - Súmula 380 do S.T.J.. I - Fere o princípio do contraditório, a apuração de valor por metodologia diversa da do contrato, como pressuposto da alegação de abusividade, retirando da antecipação de tutela o necessário requisito da verossimilhança. II - A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso provido" (TJSP, AI 0169815-15.2011.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Andrade Marques, j. 27.10.2011). 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Roseni Martins Batista x Aguas De Guaranta Ltda

ID: 261432746

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008571-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSENI MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

AGUAS DE GUARANTA LTDA

Sentença

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O legislador também dotou os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ROSENI MARTINS BATISTA em desfavor de ÁGUAS DE GUARANTÃ LTDA, ao argumento de que houve falha na prestação de serviços da Requerida que lhe cobrou de forma exorbitante a fatura de consumo atinente ao mês de setembro/2024. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. É dizer, as provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido é procedente. Explico. Contestação de Fatura Caso haja suspeita de irregularidade na fatura de água, o consumidor tem direito de contestá-la, cabendo à concessionária a inspeção e aferição dos medidores técnicos existentes, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. Esta é a exegese extraída do artigo 111 da Resolução nº 5/2012 da AMAES (Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá). No caso de inconformismo com a cobrança de água e esgoto, cabe à concessionária a comprovação inequívoca do perfeito funcionamento do medidor, sendo necessária a demonstração da aferição e/ou inspeção. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Importante ressaltar que as provas apresentadas pelas concessionárias devem ser produzidas por órgãos oficiais competentes, bem como em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A propósito: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LETIGIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. (...) . 5. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea. (...) (N.U 1013974-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) (...) FONERCIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. (...) 2. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária tem direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. (...) (N.U 1020833-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023) (...) RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA (...) Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor das faturas serem adequados à média apurada nos meses posteriores. (...) (N.U 1011382-26.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, publicado no DJE 25/07/2020) Em análise dos autos, observa-se que a cobrança se refere à recuperação de consumo, impugnada expressamente pela parte reclamante. Com base no conjunto fático probatório disponível, observa-se que a concessionária reclamada não produziu provas que demonstrem a legitimidade da recuperação de consumo, pois não apresentou laudo técnico de aferição. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), pois a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e diante da insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável, conforme previsto no ar. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar da discussão acerca do real sentido da expressão "engano justificável", o STJ sinaliza que a restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de culpa do fornecedor, por caracterizar a hipótese de atitude contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023) Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que, no presente caso, o valor de R$ 917,65 (novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), foi cobrado indevidamente, visto que não há documento que legitime a referida cobrança pela concessionária do serviço público. Em situações similares, esta Turma Recursal tem decidido pelo direito à restituição dobrada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DANO MATERIAL E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DANO MORAL - CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO – OMISSÃO EVIDENCIADA – DANO MATERIAL DEVIDO – FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ADIMPLIDAS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. Os embargos de declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil)2. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC, caberão Embargos de Declaração face à decisão de mérito que incorra em obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3. Nos termos do artigo 42, Parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido.(N.U 1050006-76.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) RECURSOS INOMINADOS – ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO PELA RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INMETRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE CONSUMO SUBSTANCIAL APÓS A VISTORIA – ÔNUS DA RECLAMADA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA, COM AMEAÇA DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1036459-29.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) Por esse motivo, a atividade da parte reclamada é considerada contrária à boa-fé objetiva e a restituição deve ocorrer de forma dobrada. Dano moral. Cobrança indevida, com pagamento pelo consumidor. Segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, a cobrança indevida pelos prestadores de serviço, que resulta no pagamento pelo consumidor e sem devolução espontânea, caracteriza dano moral: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. COMPRA COM O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA POR COMPRA NÃO REALIZADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS E EXTINTIVAS DO DIREITO. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. Situação concreta que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano, ante a resistência do banco reclamado em promover o estorno da despesa não reconhecida, tendo a autora que contrair empréstimo para efetuar o pagamento da fatura, ante ao risco de ter seu nome negativado, resultando, assim, na necessidade de indenizá-la pelo dano moral sofrido. 7. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (N.U 1066321-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024) RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - EXCEDENTE PRODUZIDO PORÉM NÃO CREDITADO - COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTE DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Havendo a cobrança indevida de fatura, e consequente pagamento, a tentativa de resolução administrativa sem êxito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000305-45.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) No caso concreto, a fatura contestada foi paga pelo consumidor, o que é suficiente para configurar o dano moral. Portanto, é devida a indenização postulada. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão, conforme preconizado pelo art. 944 do Código Civil. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para não serem violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Confira-se a jurisprudência do STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Nesse contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório servindo, ainda, como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor pago indevidamente, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a importância de R$ 5.000,00, quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1036459-29.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023, N.U 1021220-19.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/03/2022, publicado no DJE 23/03/2022). Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos iniciais, para: a) determinar que a parte reclamada proceda, no prazo de 20 dias, o cancelamento da cobrança por recuperação de consumo da matrícula 455892-8, no valor total de R$ 974,76; b) Condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 917,65 (novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), a título de repetição de indébito na forma dobrada, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (deduzido desta a correção monetária, nos termos do artigo 406, do Código Civil); c) Condeno a parte reclamada a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Requerente a título de danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, nos termos do artigo 406, do Código Civil); Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1063716-81.2024.8.26.0506

ID: 295782830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1063716-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F. S. B. F. R. S. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA NUNES BARBOSA

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Processo 1063716-81.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.F.R. - - S.F.R. - - J.C.F. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 33/34. Anote-se o novo valor atr… Processo 1063716-81.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.F.R. - - S.F.R. - - J.C.F. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 33/34. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2. Cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 29/30, item 2, encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. 3. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único do CPC). Anote-se. 4. Observo que, não havendo fixação judicial de obrigação alimentar em data anterior, não há se falar na existência de débito alimentar em aberto. Ademais, ainda que houvesse débito, deveria a parte alimentanda valer-se de cumprimento de sentença ou execução para os fins de adimplemento do montante, sendo o meio elegido absolutamente inadequado para tal fim. Assim, no que se refere ao pedido de reconhecimento de débito alimentar e intimação para pagamento, INDEFIRO a petição inicial. 5. Em relação ao pedido de guarda, deixo de fixar guarda unilateral provisória, não havendo elementos que apontem a impossibilidade de guarda compartilhada. Fixo, contudo, a residência dos menores com a genitora, a fim de regularizar situação de fato, com exercício de convivência provisória pelo genitor com os filhos aos finais de semana, quinzenalmente, podendo retirá-los da residência materna às 09:00 horas do sábado devolvendo-os no domingo às 17:00 horas, no mesmo local. Quanto aos alimentos, existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster aos filhos menores, decorrência mesma do poder de familiar. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores da seguinte forma: a) 1ª base de cálculo:30% dos rendimentos líquidos(= rendimentos brutos subtraídos somente os descontos obrigatórios como imposto de renda, previdência social), inclusive sobre 13º salário, férias, horas extras e demais verbas remuneratórias; b) 2ª base de cálculo:30% do salário mínimo vigente. A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho. Já a segunda será usada, preferencialmente, no caso da parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal. Em qualquer hipótese, no cálculo do valor da pensão prevalecerá o maior valor entre as duas bases, valor a ser pago ao(à) representantedo(s) menores,mediante depósito em conta bancária a ser indicada, até o dia 10 (dez) de cada mês (valor devido desde a citação). Caso haja pedido e indicação de nome e endereço, desde já fica deferida a expedição de ofício ao empregador da parte requerida para que proceda aos descontos dos alimentos diretamente em folha de pagamento. 6. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 7. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 8. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 9. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. 10. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIA NUNES BARBOSA (OAB 512333/SP), JULIA NUNES BARBOSA (OAB 512333/SP), JULIA NUNES BARBOSA (OAB 512333/SP)

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Processo nº 1031318-81.2024.8.26.0506

ID: 306535725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031318-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TITO ROMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

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FERNANDA KAORI TANAKA

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Processo 1031318-81.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adriana Tito Romero - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato d… Processo 1031318-81.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adriana Tito Romero - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 17. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 51) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 39/43), de R$21.105,06 para Adriana Tito Romero, atualizados até 31/12/2024, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.069,12, atualizados até 31/12/2024, e defiro a sua requisição (vera remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP), MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Processo nº 1055762-81.2024.8.26.0506

ID: 328495638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055762-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE BORGHESI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055762-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago santos de medeiros, registrado civilmente como Thiago Santos de Mede… Processo 1055762-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago santos de medeiros, registrado civilmente como Thiago Santos de Medeiros - Trata-se de ação proposta por Thiago Santos de Medeiros em face do Município de Ribeirão Preto, objetivando que a(s) ré(s) seja(m) compelida(s) a fornecer(em) o(s) medicamento(s) (1) Tracolimus colírio 0,02 (uso contínuo) e (2) Cromolerg 4% (uso Contínuo) à parte autora. O parecer do NATJUS foi favorável (fls. 196/203), concluindo que a parte autora poderá se beneficiar do tratamento, bem como a falha terapêutica do arsenal disponível no SUS. Tratando-se de medicamentos com registro na ANVISA, não incorporados pelo SUS, conforme parecer de fls. 196/203, bem como considerando que o valor do tratamento anual é abaixo de 210 salários mínimos com base no preço máximo de venda do governo (alíquota zero) divulgado pela CMED, a competência é da Justiça Estadual (item 1 do Tema 1234 do STF). Presentes os pressupostos para a concessão da liminar, em face da urgência e do dano em potencial, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que as rés forneçam à parte autora, no prazo de 15 dias contados do recebimento da intimação, mediante apresentação, a cada retirada, de receita atualizada e datada, o(s) medicamento(s) (1) Tracolimus colírio 0,02 (uso contínuo) e (2) Cromolerg 4% (uso Contínuo) (uso contínuo), requerido na inicial e descrito na receita médica juntada a fls. 11/12, de forma gratuita, seja em espécie ou em valor pecuniário, diante da comprovada impossibilidade econômica do autor em adquiri-lo (fls. 160) e da necessidade de controlar a moléstia que lhe aflige, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes e na Lei 8080/90, art. 2º, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º. No tocante a medicamentos não incorporados pelo SUS, como no presente caso (vide parecer de fls. 196/203), a Súmula Vinculante nº 61 estabelece: A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) O Tema 6 do STF estabeleceu que "A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo." E fixou os seguintes requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento Em que em que pesem os fundamentos pelos quais não houve incorporação do medicamento, nota-se pelo parecer NATJUS que o(s) medicamento(s) pleiteado(s) na demanda é(são) imprescindível(is) para tratar o moléstia a que acomete o autor, sem que haja substituto no SUS. Desse modo, o ato administrativo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa ferem o direito da parte autora de ter uma vida digna e recuperar a sua saúde, afrontando a Constituição Federal. Não se trata de ingerência do Judiciário na vontade do administrador de não incorporar e fornecer o(s) medicamento(s) em questão, mas controle do ato administrativo a fim de garantir os direitos constitucionalmente garantidos. Verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, conforme parecer NATJUS de fls. 196/203, bem como que a prescrição médica encontra respaldo em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise). Por isso, considero devidamente preenchidos os requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS, determinando desde já sejam expedidos pela serventia ofícios aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Fixo para as rés, outrossim, a multa no valor de R$ 300,00, por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Caso a Fazenda cumpra a obrigação de fazer de forma pecuniária, a fim de viabilizar a mais rápida disponibilização do dinheiro à parte beneficiária, os depósitos deverão ser feitos diretamente na conta bancária da parte beneficiária, que deverá fornecer em Juízo seus dados bancários (Banco, Agência, tipo e número de conta, nome do titular da conta e CPF do titular da conta), em 48 horas. Informados os dados bancários pela autora, dê-se ciência imediata à Fazenda, que deverá realizar eventuais depósitos na conta indicada, comunicando este Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico, a Fazenda Pública Estadual* detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico (ComunicadoSPInº 49/2015),bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino a intimação do Estado* por oficial de justiça. Servirá cópia da presente de mandado, que deverá ser cumprido em regime de plantão. Servirá cópia da presente como mandado, que deverá ser cumprido em regime de plantão. Sem prejuízo, cite-se via portal eletrônico. - ADV: GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)

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J. E. O. x D. L. M. e outros

ID: 321170359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1507200-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. L. M. M. DE R. P. S. DA E. DO M. DE M.

Despacho

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1507200-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1507200-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. L. M. - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: S. da E. do M. de M. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 59/62 que, no mandado de segurança impetrado pelas crianças D.L.M. e I.M.M., devidamente representadas, contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO, concedera a ordem, para determinar que autoridade impetrada disponibilize vaga aos impetrantes, no mesmo período e na mesma unidade educacional, desde que estes se encontrem na mesma etapa ou ciclo de ensino de educação, e desde que dentro do raio de dois quilômetros de distância da residência declarada, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 86/90). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria provimento, prevalecendo a deliberação por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, tem-se por legítima a concessão de vaga à criança na creche da rede de atendimento público e gratuito, cuja primeira etapa tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB); e que resta assegurada na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208, IV, da CF), nele incluindo-se a creche e pré-escola. O STF, na data de 22.09.2022, ao apreciar o RE nº. 1008166 (Tema nº. 548), fixara a seguinte tese: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica". Nesse passo, o dever constitucional do órgão público responsável por assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, viria dotado de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento; e não podendo o Município invocar dificuldades de planejamento como justificativa ao descumprimento da obrigação legal. Veja-se que a análise sistemática do ordenamento faria pressupor que os Municípios, independentemente da concorrência da União e dos Estados, conservam para si o dever de garantir o acesso às creches e pré-escolas próximas da residência, na forma tratada no art. 211, § 2º., da Constituição Federal. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente assegure o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, V), o conceito de proximidade deve ser interpretado com base na razoabilidade, sendo que o limite de 02 (dois) quilômetros entre a residência da criança e unidade escolar é o que melhor atenderia ao requisito distância. E caso não seja possível a matrícula numa unidade educacional mais próxima da residência do menor, o Poder Público deve providenciar o transporte gratuito. Observa-se que a sentença não vinculou a disponibilização a nenhuma instituição específica, deixando a critério de conveniência e oportunidade do Administrador a escolha do estabelecimento, desde que respeitado o critério da distância. Por sua vez, as Súmulas 63 e 65 do Tribunal de Justiça do Estado confirmariam ser indeclinável a obrigação dos Municípios providenciarem imediata vaga na unidade própria à criança, que resida no seu território; e as decisões judiciais, nessa seara, não violariam princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, além da isonomia e discricionariedade administrativa. De outro lado, a concessão de vaga em período integral possibilitaria aos responsáveis pela criança exercerem trabalho e prover o sustento familiar, circunstância que, sob um período diverso, impediria o infante de desfrutar plenamente dos programas educacionais e assistenciais existentes. Ressaltando que a inserção da educação infantil, como primeira etapa da educação básica, e tendo por finalidade o desenvolvimento da criança, conforme preconizado no art. 29 da Lei nº. 9.394/96, implicaria oferecimento de vagas também no turno integral. A propósito, verifica-se que, além de a Lei de Diretrizes e Bases da Educação constar expressamente no seu art. 31, III, a possibilidade de jornada integral na educação infantil, o Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/14, também prevê como uma de suas metas (1.17) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Veja-se que a Câmara Especial, examinando o tema tem decidido que: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Preliminar de ilegitimidade indeferida. Dever da Municipalidade. Direito a vaga em período integral. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento nº 761.908/SC - RE 1008166/SC (Tema nº 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA (Ap. nº. 1015451-97.2022.8.26.0577, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12.06.2023). E: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Aplicação do art. 205 da Constituição Federal. Tema nº 548 do E. STF. O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal, com absoluta prioridade (art. 227 da CF). Matrícula na unidade de ensino mais próxima da residência. Termo "próxima" entendido como limite de 2km de distância entre a residência da criança e a unidade escolar, na impossibilidade então deve providenciar em uma unidade de ensino distante, sendo garantido o transporte gratuito. Recurso não provido (Ap. nº. 1022002-93.2022.8.26.0577, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 20.06.2023). Ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PERÍODO INTEGRAL. 1. Sentença que julgou procedente a pretensão exordial. Irresignação do Município. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Menor que é titular de inequívoco interesse de permanecer na escola em período integral, para desenvolvimento completo de suas habilidades cognitivas. Legitimidade para postulação da vaga que cabe unicamente ao infante, e não a seus genitores. 3. Inexistência de afronta aos princípios da legalidade e separação de poderes. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Direito indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil. 4. A inserção da Educação Infantil como etapa básica do sistema educacional pátrio, implica no oferecimento de vagas também em período integral, em razão da finalidade expressamente prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, levando-se em consideração a criança como titular do direito à educação. 5. Recurso de apelação desprovido (Ap. RN nº. 1028133-21.2021.8.26.0577, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 07.03.2023). Destarte, outro não poderia ser o desate, que a concessão do serviço educacional infantil aos impetrantes, conforme consignado na r. sentença. Dando-se por prequestionado o tema, reputam-se não violadas as normas constitucional e infraconstitucional invocadas; sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, conforme pacífico entendimento do STJ. Isto posto, nega-se provimento à remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ceramica Cedisa Ltda Falido e outros x Mauricio Ghisoni Bortoluzzi e outros

ID: 319407294

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0300460-44.2017.8.24.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA CEDISA LTDA FALIDO MINERACAO LOGHI LTDA FALIDO MINERACAO TUBARAO LTDA FALIDO SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA FALIDO T B COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FALIDO TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO

Polo Passivo:

MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI MURILO GHISONI BORTOLUZZI OS MESMOS REGINA GHISONI BORTOLUZZI

80

Advogados:

JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0300460-44.2017.8.24.0075/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0300460-44.2017.8.24.0075/SC AUTOR: TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO AUTOR: CERAMICA CEDISA LTDA FALIDO AUTOR: MINERACAO LOGHI LTDA FALIDO AUTOR: MINERACAO TUBARAO LTDA FALIDO AUTOR: T B COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FALIDO AUTOR: SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA FALIDO AUTOR: TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO RÉU: OS MESMOS RÉU: MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI RÉU: REGINA GHISONI BORTOLUZZI RÉU: MURILO GHISONI BORTOLUZZI EDITAL Nº 310078999583 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUIZ HENRIQUE BONATELLI, JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC, CONFORME LEIS Nº 11.101/05, 14.112/20 e 13.105/15. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas. 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 28/08/2025, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 29/08/2025, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, 50% do valor da avaliação (142, §3.º-A, da Lei n. 11.101/2005). 3º Leilão: encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 02/09/2025, por qualquer valor (art. 142, §3.º-A, da Lei n. 11.101/2005 (redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; ou, Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (via e-mail contato@dgleiloes.com.br), no prazo de 24h antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada e parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), mediante guia judicial e o restante será parcelado em até 30 (trinta) parcelas sucessivas e iguais, sem carência e acrescidas de correção monetária pelo INPC, garantido por caução idônea, por se tratar de móveis (art. 895, §1º do CPC). Em caso de atraso das parcelas incidirá multa de 20% sobre o valor da parcela atrasada, acrescida de correção monetária e de juros de mora em 1% ao mês. 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 - Frustrada a hasta pública, o leiloeiro tem direito ao ressarcimento pelas despesas devidamente comprovadas referentes aos atos preparatórios realizados, nos termos do art. 40 do mencionado decreto; 07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 – A alienação dos bens será feita em caráter “AD-CORPUS”, e os bens relacionados para os leilões serão vendidos no estado de conservação, quantidade e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, quantidades, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.4 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns). 7.5 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.6 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.7 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.8 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir no processo na condição de arrematante. 7.9 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.10 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: contato@dgleiloes.com.br, site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0300460-44.2017.8.24.0075 Falidas: TB SUL Indústria e Comércio de Revestimentos S/A e outros. BENS: LOTE 01: Bens móveis localizados no parque fabril da cidade de Tubarão/SC conforme laudo protocolado no evento 8584 do processo: I) Equipamentos localizados no setor de Massa e Fornalha: 01) 08 (oito) Tapete de Transmissão, usado. Obs.: Conjunto de esteiras. Avaliado R$ 16.000,00; 02) 05 (cinco) Silos, marca Trímero, modelo 56 cada Toneladas, estado usado. Obs.: Silos para Porcelanato. Avaliado R$ 50.000,00; 03) 02 (duas) Peneira de Barbotina, marca BLtecnology, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 8.000,00; 03.1) 03 (três) Peneira de Barbotina, marca Brasil Tech Sul, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 12.000,00; 03.2) 02 (duas) Peneiras de Barbotina, marca Cardall, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 8.000,00; 03.3) 01 (uma) Peneira de Barbotina, marca Cuccolini, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 4.000,00; 03.4) 04 (quatro) Peneira de Barbotina, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 16.000,00; 04) 03 (três) Peneira Industrial, estado regular. Obs.: Peneira Rotativa ou Peneira Cilíndrica. Avaliado R$ 15.000,00; 05) 14 (quatorze) Conjunto de Motor e Redutor, marca WEG, modelo 15CV, estado regular. Obs.: Tanque de Barbotina. Avaliado R$ 112.000,00; 06) 03 (três) Moinho de Bolas Grande, motor WEG, modelo 32 Toneladas 100CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 32 Toneladas Completo. Avaliado R$ 135.000,00; 06.1) 01 (um) Moinho de Bolas Grande, Motor VOGES, modelo 32 Toneladas 100CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 32 Toneladas Completo. Avaliado R$ 45.000,00; 07) 08 (oito) Correia de Transmissão, estado regular. Obs.: Transportador de Correia. Avaliado R$ 152.000,00; 08) 01 (uma) Balança Completa, marca BEXTRA, modelo 8031, ano 1994, estado regular. Obs.: 30.000 kg com Painel Completa 617/94. Avaliado R$ 6.000,00; 08.1) 01 (uma) Balança Completa, marca BEXTRA, modelo 8031, ano 1997, estado regular. Obs.: 30.000 kg com Painel Completa 046/97. Avaliado R$ 6.000,00; 09) 06 (seis) Bombas de Barbotina, marca WEG, modelo 15 CV, estado regular. Obs.: Bombeamento de Barbotina (mistura argila e Água). Avaliado R$ 24.000,00; 10) 01 (um) Atomizador Industrial, marca Spray Dryer(motor WEG), modelo 250 CV, estado ruim. Obs.: Capacidade mínima 10.000 Tonelada Hora. Avaliado R$ 50.000,00; 10.1) 01 (um) Atomizador Industrial, marca Spray Dryer(motor WEG), modelo 150 CV, estado regular. Obs.: Capacidade mínima 4.000 Tonelada Hora. Avaliado R$ 90.000,00; 11) 01 (uma) Fornalha Industrial (Forno Túnel ou Roller), ano 1980, estado regular. Obs.: Combustível Cavaco, temperatura até 1.200ºC a 1.300ºC. Avaliado R$ 150.000,00; 11.1) 01 (uma) Fornalha Industrial (Forno Túnel ou Roller), ano 1980, estado ruim. Obs.: Combustível Cavaco, temperatura até 1.200ºC a 1.300ºC. Avaliado R$ 50.000,00; 12) 01 (um) Exaustor Centrifugo Industrial com Motor Acoplado, motor WEG, modelo 150 CV, estado regular. Obs.: Finalidade Ventilação Forçada. Avaliado R$ 30.000,00; 13) 06 (seis) Moinho de Bolas, motor WEG, modelo 15 Toneladas 50CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 15 Toneladas Completo. Avaliado R$ 420.000,00; 13.1) 01 (um) Moinho de Bolas, estado regular. Obs.: Material em Aço carbono. Avaliado R$ 70.000,00; 14) 01 (um) Lavador de Gás industrial, marca SCCRUBBER, estado regular. Obs.: Remoção de partículas sólidas em suspensão, gases ácidos, poeiras. Avaliado R$ 95.000,00; 15) 08 (oito) Motor com redutor, marca WEG, modelo 0,75 CV, estado regular. Obs.: Motor usado nos Silos de Concreto. Avaliado R$ 3.200,00; 15.1) 02 (dois) Motor com redutor, marca Voges, modelo 0,75 CV, estado regular. Obs.: Motor usado nos Silos de Concreto. Avaliado R$ 800,00.Total de avaliação dos bens do setor de Massa e Fornalha: R$ 1.568.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta e oito mil). II) Equipamentos localizados no setor de Preparação de Esmalte: 01) 01 (um) Misturador com Peneira, marca BLtecnology, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 4.000,00; 01.1) 02 (dois) Misturador com Peneira, marca Brasil Techsul, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 8.000,00; 01.2) 01 (um) Misturador com Peneira, marca Servitech, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 4.000,00; 01.3) 02 (dois) Misturador com Peneira, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 8.000,00; 02) 03 (três) Peneira Circulares, marca OLI, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Peneira Vibratória Circular Industrial. Avaliado R$ 24.000,00; 03) 01 (um) Silo Agitador Completo com Painel Elétrico, material de fibra de vidro, estado Regular. Obs.: Silo nº 11 3.500 Lts. Avaliado R$ 7.000,00; 03.1) 03 (três) Silos Agitador Completo com Painel Elétrico, material de fibra de vidro, estado Regular. Obs.: Silos nº 12,13 e 14 - 2.000Lts. Avaliado R$ 15.000,00; 04) 01 (um) Motor Bomba com Redutor, marca WEG, modelo Motor 3 cv, estado Regular. Avaliado R$ 500,00; 05) 05 (cinco) Bomba Pneumática, marca IR INGERSOLL RAND, estado Regular. Obs.: bomba pneumática de duplo diafragma. Avaliado R$ 10.000,00; 06) 03 (três) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 800 Litros. Avaliado R$ 12.000,00; 06.1) 01 (um) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 500 Litros. Avaliado R$ 3.000,00; 06.2) 02 (duas) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 200 Litros. Avaliado R$ 3.600,00; 07) 02 (dois) Gira Moinho, marca Servitech, modelo CT 242, estado Regular. Obs.: Moinho de Bancada. Avaliado R$ 5.000,00; 08) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, motor WEG, modelo Motor 50CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 8.000 kg. Avaliado R$ 28.000,00; 08.1) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 8.000 kg. Avaliado R$ 18.000,00; 09) 03 (três) Moinho Rotativo Industrial, motor WEG, modelo Motor 30 CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 48.000,00; 09.1) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, motor EBERTE, modelo Motor 30 CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 12.000,00; 09.2) 04 (quatro) Moinho Rotativo Industrial, sem motor, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 24.000,00; 10) 01 (um) Guincho Industrial, marca TSC, estado Regular. Obs.: Capacidade 3.000 kg. Avaliado R$ 10.000,00; 11) 09 (nove) Motor com Redutor, marca WEG, modelo MOTOR 5 CV, estado Regular. Avaliado R$ 13.500,00; 12) 16 (dezesseis) Motor com Redutor, marca WEG, modelo MOTOR 3 CV, estado Regular. Avaliado R$ 19.200,00. 13) 02 (dois) Motor Elétrico, marca WEG, modelo MOTOR 3 CV, estado Regular. Avaliado R$ 1.600,00; 14) 01 (um) Empilhador Hidráulico Manual, marca Bremen, modelo Linha Bremen 1T, estado Bom. Obs.: Capacidade 1.000 kg. Avaliado R$ 2.800,00; 15) 30 (trinta) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: aço inox de 200 litros. Avaliado R$ 45.000,00; 15.1) 10 (dez) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: aço inox de 800 litros. Avaliado R$ 30.000,00; 15.2) 08 (oito) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: fibra de 800 litros. Avaliado R$ 8.000,00; 15.3) 03 (três) Vasca, modelo Com Motor sem I.D., estado Regular. Obs.: inox de 800 litros com motor elétrico. Avaliado R$ 12.000,00.Total de avaliação dos bens do setor de Preparação de Esmalte: R$ 360.200,00 (trezentos e sessenta mil e duzentos reais); III) Equipamentos localizados no setor de Presa: 01) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1205, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 100.000,00; 02) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1805, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 130.000,00; 03) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 2105, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 140.000,00; 04) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1705, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 120.000,00; 05) 14 (quatorze) Caixas de Estamparia, marca ICON Matriz e Moldes, estado Regular. Obs.: 12 unidades completas, 2 unidades sem moldes. Avaliado R$ 99.000,00; 06) 03 (três) Secador Vertical, marca SITI, modelo SL 004, ano 1994, estado Regular. Avaliado R$ 75.000,00; 07) 01 (um) Exaustor do Secador, modelo motor WEG 55cv, ano 2008, estado Regular. Obs.: Sistema de exaustão do Secador. Avaliado R$ 8.500,00. Total de avaliação dos bens do setor de Presa: R$ 672.500,00 (seiscentos e setenta e dois mil e quinhentos reais); IV) Equipamentos localizados no setor de Esmaltação: 01) 04 (quatro) ROTOCOLOR, marca SYSTEM CERAMICS, modelo Rotocolor, ano 2004, estado Regular. Obs.: Equipamentos utilizados para impressão em rolos. Avaliado R$ 72.000,00; 01.1) 07 (sete) Painéis Elétricos, estado Regular. Obs.: automação e comando de cabeçotes. Avaliado R$ 17.500,00; 02) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 12.000,00; 02.1) 10 (dez) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 8.000,00; 02.2) 02 (dois) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990 2000, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 28.000,00; 02.3) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 2.500,00; 02.4) 02 (duas) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 2.400,00; 02.5) 02 (duas) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 4.400,00; 02.6) 04 (quatro) Rebarbador úmido, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 8.000,00; 02.7) 02 (dois) Rebarbador seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 3.600,00; 02.8) 01 (um) Exaustor de pó, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 3.000,00; 02.9) 09 (nove) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 22.500,00; 02.10) 01 (um) Tanque em Inox, marca ENTEC, modelo 3,53 M³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 6.000,00; 03) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 15.000,00; 03.1) 16 (dezesseis) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 12.800,00; 03.2) 06 (seis) Ventiladores de sopro, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 5.400,00; 03.3) 04 (quatro) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990 2000, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 56.000,00; 03.4) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 2.500,00; 03.5) 03 (três) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.600,00; 03.6) 04 (quatro) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 8.800,00; 03.7) 02 (dois) Rebarbador seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.600,00; 03.8) 01 (um) Exaustor de pó, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.000,00; 03.9) 10 (dez) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 25.000,00; 03.10) 01 (um) Tanque em Inox, marca ENTEC, modelo 3,53 m³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 6.000,00; 03.11) 01 (um) Tanque em Inox, modelo 0,79m³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 4.000,00; 04) 01(uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 18.000,00; 04.1) 13 (treze) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 10.400,00; 04.2) 09 (nove) Ventiladores de sopro, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 8.100,00; 04.3) 04 (quatro) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 48.000,00; 04.4) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 2.500,00; 04.5) 03 (três) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 6.600,00; 04.6) 02 (duas) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 7.000,00; 04.7) 04 (quatro) Rebarbador UMIDO, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 8.800,00; 04.8) 02 (dois) Rebarbador Seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 4.000,00; 04.9) 01 (um) Exaustor de pó, modelo Motor 3 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 3.800,00; 04.10) 01 (um) Ganilheiro, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 4.000,00; 04.11) 01 (um) Pulmão de Linha, modelo Reservatório intermediário de peças, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 5.000,00; 04.12) 13 (treze) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 19.500,00; 05) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 5.000,00; 05.1) 01 (uma) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.200,00; 05.2) 01 (uma) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.500,00; 05.3) 01 (um) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.500,00; 05.4) 02 (dois) Motor Elétrico, marca SEW, modelo 1,0 CV, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.800,00; 06) 01 (uma) Impressora HD Tecno Examina, marca HD Tecno (Itália), modelo Modelo BY PASS / VJS6-GS12, ano 2012, estado Regular. Obs.: Equipamento utilizado Linha 1. Avaliado R$ 75.000,00; 07) 01 (uma) Impressora Digital GAMMA, marca GAMMA, modelo 75 HDS, ano 2011, estado Regular. Obs.: Equipamento utilizado Linha 4. Avaliado R$ 65.000,00; 08) 11 (onze) GIRAFA, marca EBERLE/WEG, modelo 5CV, estado Regular. Obs.: misturadores. Avaliado R$ 11.000,00; 09) 05 (cinco) misturador, modelo 0,75CV, estado Regular. Obs.: Homogeneização de materiais. Avaliado R$ 5.500,00; 10) 02 (duas) VASCA, modelo 2 CV, estado Regular. Obs.: misturadores INOX. Avaliado R$ 5.000,00.Total de avaliação dos bens do setor de Esmaltação: R$ 653.800,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais). V) Equipamentos localizados no setor de Fornos: 01) 02 (dois) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2002, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 36.000,00; 01.1) 02 (dois) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2003, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 36.000,00; 01.2) 01 (um) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2008, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 18.000,00; 02) 01 (um) FORNO A ROLOS, marca SITI, modelo FE-023, ano 1988, estado regular. Obs.: Forno da Linha nº 1 / 88metros. Avaliado R$ 110.000,00; 03) 02 (dois) FORNO A ROLOS, marca SITI, modelo FE-051, ano 1994, estado regular. Obs.: Fornos das Linhas nº 3 e 4 / 100metros. Avaliado R$ 280.000,00; 04) 04 (quatro) LINHA DE DESCARGA AUTOMATIZADA, estado regular. Obs.: Conjunto Industrial. Avaliado R$ 80.000,00; 05) 04 (quatro) PLANO ASPIRANTE, modelo S.I., ano N.D, estado regular. Obs.: Automatizado. Avaliado R$ 80.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Fornos: R$ 640.000,00 (seiscentos quarenta mil reais). VI) Equipamentos localizados no setor de Escolha: 01) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca Keda Clean Energy CO. Ltda., ano 2014, estado Regular. Obs.: Retífica Seca para Cerâmica. Avaliado R$ 130.000,00; 01.1) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca Keda Clean Energy CO. Ltda., ano 2015, estado Regular. Obs.: Retífica Seca para Cerâmica. Avaliado R$ 120.000,00; 02) 01 (um) Empurrador automatizado, marca APPEL, estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 15.000,00; 02.1) 01 (uma) Classificadora e Retífica, marca Axtec (Easy-Line), estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 90.000,00; 02.2) 01 (uma) Empacotadora / Paletizadora, marca World, estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 60.000,00; 03) 01 (um) Robô industrial, marca KUKA, estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 85.000,00; 03.1) 01 (uma) Célula automatizada, MaxTec (SRC), estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 55.000,00; 04) 01 (uma) Palitizadora Robótica, marca System Ceramics, modelo Falcon Millennium, estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 120.000,00; 05) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca BMR, estado Ruim. Obs.: Chanframento e Retífica. Avaliado R$ 22.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Escolha: R$ 697.000,00 (seiscentos e noventa e sete mil reais). VII) Equipamentos localizados no setor de Compressores: 01) 01 (um) compressor parafuso, marca Copco, modelo GA160-10AP, ano 2002, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 50.000,00; 02) 01 (um) compressor parafuso, marca Atlas Copco, modelo GA75, ano 2007, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 30.600,00; 03) 01 (um) compressor parafuso, marca Ingersoll-Rand Davidson, modelo SSR XFE150, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 37.450,00; 04) 01 (um) acumulador de ar, marca Atlas Copco, modelo 9705414080, ano 1975, estado regular. Obs.: Vaso de Pressão. Avaliado R$ 1.850,00; 05) 01 (um) acumulador de ar, marca Usifor, modelo Vertical, base flangeada, estado regular. Obs.: Vaso de Pressão. Avaliado R$ 1.200,00. Total de avaliação dos bens do setor de Compressores: R$ 121.100,00 (cento e vinte e um mil e cem reais). VIII) Equipamentos localizados no setor de Aspiração/Balança: 01) 01 (um) sistema de aspiração industrial, modelo MOTOR WEG 15CV, estado regular. Obs.: Aspiração. Avaliado R$ 31.450,00; 02) 01 (uma) balança rodoviária eletrônica, marca Toledo, modelo 8540, ano S/D, estado regular. Obs.: Capacidade máxima: 80.000 kg. Avaliado R$ 15.415,00. Total de avaliação dos bens do setor de Aspiração/Balança: R$ 46.865,00 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais). IX) Equipamentos localizados no setor de tratamento de Água/Tanques/Motores: 01) 01 (uma) estação tratamento de água, estado Regular. Obs.: Conjunto completo. Avaliado R$ 29.235,00; 02) 02 (dois) tanques, modelo 30.000 litros, estado Regular. Obs.: Tanque estava armazenado com Silicato. Avaliado R$ 13.000,00; 03) 03 (três) motor elétrico trifásicos, marca WEG, modelo 12,5 CV, estado Regular. Obs.: Conjuntos de Motores. Avaliado R$ 2.100,00; 03.1) 01 (um) motor elétrico trifásicos, marca WEG, modelo 20,0 CV, estado Regular. Obs.: Motor WEG. Avaliado R$ 850,00. Total de avaliação dos bens do setor de tratamento de Água/Tanques/Motores: R$ 45.185,00 (quarenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais). X) Equipamentos localizados no setor de Laboratório: 01) 01 (uma) estufa, estado Regular. Obs.: Estufa de Aquecimento Elétrica de Bancada. Avaliado R$ 1.350,00; 02) 01 (um) forno, marca Nabertherm, estado regular. Obs.: Origem: Alemanha. Avaliado R$ 6.360,00; 03) 01 (um) painel, estado regular. Obs.: comando elétrico. Avaliado R$ 800,00; 04) 01 (uma) Prensa Pneumática, marca Gabbrielli, modelo Crometro, ano 1987, estado regular. Obs.: Prensa Pneumática de Laboratório. Avaliado R$ 1.200,00; 05) 01 (uma) Balança Precisão, marca Filizola, modelo Color Line, estado regular. Obs.: BALANÇA PRECISÃO ELETRÔNICA. Avaliado R$ 450,00; 06) 01 (uma) Prensa Hidráulica, marca Pransa, estado regular. Obs.: Prensa Hidráulica de Bancada. Avaliado R$ 2.200,00; 07) 01 (um) Porosímetro, marca Servitech, modelo CT-MZ174, ano 2019, estado regular. Obs.: Porosímetro de Bancada. Avaliado R$ 10.000,00; 08) 01 (um) Abrasímetro, marca Servitech, modelo CT 246, ano 2001, estado regular. Obs.: Abrasímetro de Bancada. Avaliado R$ 1.800,00; 09) 01 (um) Moinho Servitech, marca Servitech, modelo CT 242, ano 2004, estado regular. Obs.: Moinho de Bolas Planetário de Bancada. Avaliado R$ 2.500,00; 10) 01 (um) Moinho de Martelo, marca Servitech, modelo CT 80, ano 2001, estado regular. Obs.: Moinho de Martelos de Bancada. Avaliado R$ 5.000,00.Total de avaliação dos bens do setor de Laboratório: R$ 31.660,00 (trinta e um mil seiscentos e sessenta reais). XI) Equipamentos localizados no setor de Manutenção/Torno: 01) 01 (um) TORNO, marca ROMI, modelo ID-20, estado Regular. Obs.: Torno Mecânico Convencional. Avaliado R$ 13.000,00; 02) 01 (uma) FRESADORA, marca MILLMASTER, estado Regular. Obs.: estrutura padrão tipo Bridgeport. Avaliado R$ 14.000,00; 03) 03 (três) Transpaletes Pneumáticos, estado Regular. Obs.: Capacidade entre 1.000 kg e 2.500 kg. Avaliado R$ 12.000,00; 04) 01 (um) Guincho Hidráulico de Oficina, modelo Tipo Girafa, ano -1998, estado Regular. Obs.: Capacidade entre 1.000 kg e 2.000 kg. Avaliado R$ 850,00; 05) 01 (uma) Plainadora Mecânica, marca Elliott Machine Tool Group Ltd, modelo Shaper, ano 1950, estado Regular. Avaliado R$ 6.000,00; 06) 01 (uma) Prensa Hidráulica, estado Regular. Obs.: Manual. Avaliado R$ 3.500,00; 07) 01 (uma) Serra Circular, marca Invicta, estado Regular. Obs.: Bancada Fixa. Avaliado R$ 1.800,00; 08) 03 (três) Furadeira de Bancada, modelo Coluna, estado Regular. Obs.: Estrutura em ferro fundido. Avaliado R$ 3.000,00.Total de avaliação dos bens do setor de Manutenção/Torno: R$ 54.150,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta reais). XII) Equipamentos localizados no setor de Geradores/Subestações: 01) 06 (seis) SUBESTAÇÃO STEMAC (RUA), marca WEG GTA 312 AI45, modelo Volvo TAD1642GE, ano 2014, estado Regular. Obs.: Potência Nominal: 700 kVA. Avaliado R$ 1.320.000,00; 02) 01 (uma) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS FORNOS INDUSTRIAIS, marca Irmãos Negrini, modelo Mesbla DME, ano 1984, estado Regular. Obs.: 185 KVA. Avaliado R$ 35.000,00; 03) 03 (três) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS FORNOS INDUSTRIAIS, transformadores a óleo, modelo Tipo Radial, ano S/D, estado Regular. Obs.: Potência estimada entre 300 e 500 kVA. Avaliado R$ 72.000,00; 04) 03 (três) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO SETOR DE POLIMENTO, marca MEGA, modelo S.I., ano 1990, estado Regular. Obs.: Potência estimada entre 300 e 500 kVA. Avaliado R$ 48.000,00; 05) 02 (duas) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO SETOR MASSA/FÁBRICA/PRENSA/ATOMIZADOR, marca TRAFO, modelo TRF 500 kVA, ano 1987, estado Regular. Obs.: 500 kVA cada. Avaliado R$ 46.000,00; 06) 02 (dois) transformadores, marca União S.A., modelo TRU 500 kVA, ano 1980, estado Regular. Obs.: 500 kVA cada. Avaliado R$ 40.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Geradores/Subestação: R$ 1.561.000,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta reais). XIII) Equipamentos localizados no setor de Embalagem: 01) 01 (uma) seladora brasol, marca Brasol, modelo THR AP300, ano 2009, estado Bom. Obs.: linha de empacotamento. Avaliado R$ 4.000,00; 02) 01 (uma) seladora brasol, marca Brasol, modelo THR AP300, ano 2011, estado Bom. Obs.: linha de empacotamento. Avaliado R$ 4.500,00. Total de avaliação dos bens do setor de Embalagem: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Avaliação total R$ 6.459.960,00 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais). LOTE 02: Veículos automotores localizados na unidade de Tubarão/SC: 01) 01 (um) automóvel Chevrolet Cruze LT NB, placas NXY 8070, renavam 457407344, ano/modelo 2012, cor cinza, combustível álcool/gasolina. Obs.: veículo apresenta pintura com desgaste generalizado, com desbotamento, lataria com pequenos amassados e desgaste de acabamento interno e externo; hodômetro aproximado de 328.991km. Ônus: restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287-73.2014.8.24.0075 e 0900397-33.2018.8.24.0075, que tramitam no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323-45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 5002775-23.2023.8.24.0075, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574-02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207, 5008315-64.2021.4.04.7204 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318-05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 02) 01 (uma) caminhonete, Kia K2500 HD, placas EPM 3814, renavam 316376957, ano/modelo 2010/2011, cor branca, combustível diesel. Obs.: veículo com pintura desgastada; caçamba oxidada; painel e bancos desgastados pelo uso, hodômetro aproximado de 266.118km. Ônus: restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287- 73.2014.8.24.0075 e 0900397-33.2018.8.24.0075, que tramitam no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323- 45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574-02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207, 5008315-64.2021.4.04.7204 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318- 05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 03) 01 (um) automóvel Ford Fusion, placas MKC 3898, renavam 499549198, ano/modelo 2012, cor preta, combustível gasolina. Obs.: veículo com possíveis riscos, amassados, e avarias não totalmente visíveis em razão da poeira; pintura comprometida; ausência de jogo de rodas e pneus; estofamento em couro com sinais de uso prolongado. Ônus: reserva de domínio em favor de Florisa Veículos Ltda.; restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287-73.2014.8.24.0075, que tramita no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323-45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 0303682-54.2016.8.24.0075 e 5001306-39.2023.8.24.0075, que tramitam na Vara da Fazenda de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574- 02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318- 05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelos telefones 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. e-mail: contato@dgleiloes.com.br - site: www.danielgarcialeiloes.com.br E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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