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Aline Nayara Da Silva x Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 306452382

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NAYARA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THALITA SILVA ARENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALINE NAYARA DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., SERASA S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALINE NAYARA DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., SERASA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por ALINE NAYARA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. e SERASA S.A., objetivando a baixa de negativação registrada na plataforma Serasa Limpa Nome, sob o argumento de que houve manutenção indevida mesmo após formalização de acordo para quitação da dívida em aberto, bem com o recebimento de indenização por danos morais. Afirma que “foi celebrado um acordo entre as partes, no qual ficou pactuado que a Requerente quitaria integralmente a obrigação mediante o pagamento de R$ 261,41 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), valor este devidamente adimplido”. Alega que, mesmo após a quitação, o débito permanece negativado, sendo que não foi possível solucionar o impasse administrativamente. Desse modo, postula a inexigibilidade do débito, o recebimento de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida nos autos. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a parte promovida SERASA S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que diante das informações repassadas pela empresa credora, consta que o débito está PAGO na plataforma Serasa Limpa Nome. De modo que, não consta nenhuma irregularidade. Relata que “De toda forma, tem-se que a dívida negativada, foi excluída do Cadastro de Inadimplentes da Serasa em 13/11/2024, após solicitação da empresa credora, exatamente como disciplina o artigo 43, §1º, do CDC e, antes mesmo, da propositura da presente ação.” Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A promovida NU PAGAMENTOS S.A. apresentou contestação e arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que a negativação do nome da promovente decorreu de débito regularmente constituído e que, tão logo houve o pagamento, em 27/02/2025, o apontamento foi baixado. Ressaltou, ainda, que não há qualquer restrição vigente vinculada à instituição promovida, de modo que a pretensão indenizatória se revela indevida e desprovida de fundamento fático e jurídico. Argumentou, outrossim, que eventual manutenção de apontamento restritivo anterior à data do pagamento não foi indevida, pois o débito existia, e a exclusão foi efetivada tempestivamente. Aduziu, ainda, a aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que haveria outras restrições preexistentes em nome da autora, o que afastaria o dever de indenizar. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, e argumentou que a parte promovida Nu Pagamentos S.A. tomou ciência da liminar em 07/05/2025, contudo, cumpriu com a exclusão da negativação somente em 15/05/2025, ou seja, fora do prazo legalmente estabelecido na liminar. Deste modo, requereu a aplicação da multa. Impugna o extrato inserido pela parte promovida, Nu Pagamentos, sob o argumento de que o referido extrato é oriundo da plataforma SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito, e não da plataforma Serasa, na qual efetivamente constava a negativação do nome da parte promovente. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a promovida NU PAGAMENTOS S.A. falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida SERASA S.A. arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é credora da parte autora, limitando-se a atuar como mera intermediadora na disponibilização de informações, na condição de “gatekeeper”, sem qualquer ingerência sobre os dados repassados pelas instituições credoras. Em análise, verifica-se que assiste razão à parte promovida, uma vez que a responsabilidade acerca do requerimento de inclusão e/ou exclusão recai sobre a instituição financeira, sendo esta responsável por adotar as providências necessárias. Isto posto, OPINO por acolher a preliminar, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da promovida SERASA S.A. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inscrição/manutenção do nome da promovente no Serasa Limpa Nome. O acordo realizado e o comprovante de pagamento foram juntados com a petição inicial. Deste modo, considerando a informação de quitação de débito em 27/02/2025, cabia ao credor solicitar a exclusão do nome da parte promovente perante o Serasa Limpa Nome dentro do prazo legal. A promovida Nu Pagamentos S.A. limitou-se a alegar que os após o pagamento do débito o apontamento restritivo foi baixado, bem como que não há que se falar em restrição indevida. Todavia, consta nos autos, ID 192199953 e 192861164 , que o nome da parte promovente continuava inserido na plataforma Serasa mesmo após o pagamento do acordo realizado em fevereiro/2025. Inclusive, a parte promovente comprovou nos autos, no ID 192199957, datado de 29/03/2025, que pagou o débito, por meio da declaração de quitação de débitos. Esclareço que é incontroverso entre as partes que a dívida não se encontra mais inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a parte promovida, no curso da demanda, comprovou ter efetuado a baixa nos referidos cadastros. Por outro lado, com relação ao dano moral, entendo que razão não assiste à parte promovente. Isto porque, é importante averiguar, no caso concreto, se o uso da plataforma SERASA LIMPA NOME é passível de causar prejuízos ao consumidor, se viola direitos e é passível de causar dano moral indenizável. A despeito da tese do consumidor a jurisprudência é pacífica no sentido de que aquela mencionada plataforma não implica em publicidade a terceiros e não implica em cadastro restritivo, servindo apenas para oferta de negociação da dívida entre as partes. Nesse sentido já decidiu as Turmas Recursais do Tribunal e Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA PELO CREDOR DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50039419420218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui idêntico entendimento, no sentido de que inexiste publicidade no uso da plataforma, conforme precedentes que cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REAJUSTADO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A proposta de acordo através do sistema SERASA LIMPA NOME não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. (N.U 1000091-25.2021.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO.A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC) Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome” – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. (N.U 1005109-54.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) Outrossim, a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso já se pronunciou em inúmeros casos idênticos e assentou o entendimento de que a plataforma SERASA LIMPA NOME não gera publicidade, sendo mecanismo de oferta de acordo ao devedor, não possibilitando alegar ocorrência de ilegalidade ou dano moral indenizável: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA ILEGÍTIMA – APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - VIABILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome sem a demonstração de qualquer situação excepcional pelo demandante não caracteriza abalo moral passível de indenização. (N.U 1033394-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É certo que a ocorrência da prescrição não impede o credor de receber o seu crédito e nem de exercer os meios administrativos. Todavia, tal ato não pode impedir ou dificultar que o devedor consiga comprar a prazo e nem concluir outro tipo de operação. 2. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 3. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1036554-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 06/06/2022). Deste modo, resta demonstrado que a manutenção de informações na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a negativação em órgãos de proteção ao crédito, como o próprio Serasa ou SPC, que implicam em restrição ao crédito e publicidade a terceiros. Conforme reiteradamente decidido pelas Turmas Recursais e pelo E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, e alinhado à jurisprudência de outros Tribunais, a referida plataforma configura-se como um canal restrito de negociação entre credor e devedor, sem caráter público ou restritivo de crédito. O objetivo da plataforma é facilitar a renegociação de dívidas, oferecendo descontos e condições especiais, o que beneficia o próprio consumidor. A mera existência de um registro nesse ambiente, mesmo que após a quitação do débito principal não acarreta, por si só, dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, seria necessária a comprovação de violação de direitos da personalidade que transcendesse o mero aborrecimento, ou de publicidade indevida que gerasse real prejuízo à imagem ou nome do consumidor, o que não se verifica no caso da plataforma Serasa Limpa Nome. Portanto, diante da ausência de ato ilícito apto a ensejar a reparação, e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, inexiste o dever de indenizar a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, PROPONHO o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa SERASA S.A. No mérito, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para RATIFICAR a tutela de urgência deferida nos autos, bem como declarar inexigível o débito mencionado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, proponho remeter eventual notícia acerca do descumprimento da liminar para fase de cumprimento de sentença, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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