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Processo nº 1047371-52.2024.8.26.0114

ID: 277119891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047371-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROSSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047371-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Rossan - Vistos. Dispensado o… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047371-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Rossan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta, a partir de março de 2018, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não haviam vagas a partir de 2018, sendo que em dezembro/2017 haviam 186 servidores para concorrer a 13 vagas na Classe Distinta. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1047371-52.2024.8.26.0114

ID: 276551251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047371-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROSSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047371-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Rossan - Vistos. Dispensado o… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047371-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Rossan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta, a partir de março de 2018, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não haviam vagas a partir de 2018, sendo que em dezembro/2017 haviam 186 servidores para concorrer a 13 vagas na Classe Distinta. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Rosangela Alves Soares Rosa x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 325240723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008474-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES SOARES ROSA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PALA CLEMENTE

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DESPACHO Nº 1008474-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008474-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rosangela Alves Soares Rosa (Justiça Gratuita) - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e isento de preparo. 2.- ROSANGELA ALVES SOARES ROSAajuizou ação indenizatória em face deBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSem decorrência de danos causados por vendaval em sua residência, pleiteando complemento de indenização securitária e reparação por dano moral. Pela respeitável sentença de fls. 379/381, cujo relatório ora se adota, a douta Juíza julgou improcedente o pedido, para condenar a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Irresignada, apela a autora pela reforma da sentença alegando, em síntese, que sua residência foi atingida por temporal ciclópico com vendaval forte/intenso em 10/11/2023, causando quedas de árvores e entulhos em sua propriedade, obstruindo o imóvel e o reestabelecimento da energia elétrica. Sustenta que possuía seguro residencial com cobertura para vendaval e que a seguradora ressarciu apenas parcialmente os danos, deixando de pagar R$ 2.500,00 relativos à contratação de empresa especializada para corte, limpeza, retirada e transporte das árvores caídas. Argumenta que a exclusão contratual de cobertura para vegetação, plantação, jardins, plantas ou paisagismo é absurda quando os danos decorrem de vendaval coberto pela apólice. Pleiteia ainda indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, alegando que a negativa da seguradora constitui descumprimento contratual que gera lesão à personalidade. Requer o provimento do recurso para condenar a ré ao pagamento integral dos valores gastos de R$ 2.500,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, além da indenização por danos morais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (fls. 384/390). Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 317). Em suas contrarrazões, a apelada sustenta que os argumentos da apelante não são suficientes para contrapor a sentença, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Esclarece que os danos ao jardim são expressamente excluídos de cobertura pelo item 11, alínea "p", das Condições Gerais aplicáveis a todas as coberturas contratadas, inclusive vendaval, que exclui "qualquer tipo de vegetação, plantação, jardins, plantas ou paisagismo". Argumenta que foram observados os termos do contrato de seguro, que devem ser interpretados de forma restrita, não podendo o risco ser ampliado, conforme art. 757 do Código Civil (CC). Sustenta que não há configuração de dano moral, pois a recusa de pagamento de indenização securitária não é ato ilícito, mas exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do CC. Ademais, alega que o dano moral é considerado risco excluído pelo contrato. Subsidiariamente, argumenta que eventual indenização deve ser descontada da franquia de R$ 700,00 e que os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária desde o ajuizamento da ação. Requer o desprovimento do recurso (fls. 394/401). Inicialmente o recurso foi distribuído à 8ª Câmara de Direito Privado desta Corte, tendo a eminente Desembargadora drª Clara Maria Araújo Xavier declinado da competência para esta Seção de Direito Privado (fls. 404/408). É o relatório. 3.- Voto nº 46.511. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Flávia Pala Clemente (OAB: 216108/MG) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036604-17.2024.8.11.0002

ID: 259641485

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036604-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FRANCISCA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036604-17.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCIELE FRANCISCA DA SILVA ARRUDA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036604-17.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCIELE FRANCISCA DA SILVA ARRUDA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para o cargo de técnico de desenvolvimento educacional pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2019 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, em especial as fichas financeiras, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade contratual por tratar-se de recontratação, respeitando o regramento do art. 2º, IV, D, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003, conforme as fichas financeiras ids. 183349926 e 172486599, bem como pela vida funcional id. 183349925, que permitem constatar a mudança nas matriculas, nos cargos (técnico em desenvolvimento educacional, secretário e professor) e, até na natureza do vínculo (comissão e temporário) do contratado, cito as matriculas 134811 (2019 a 2020), 146438 (2021), 149174 (2022), 156045 (2023) e 163399 e 164100 (2024). A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF. Nesse sentido, entendo pela improcedência do pedido para recolhimento do FGTS pois a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Encerro a fase de conhecimento. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1056586-52.2024.8.26.0114

ID: 319519600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056586-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação… Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome Now Nutrição Esportiva Ltda , com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 4. Expeça-se certidão premonitória, nos ermos do artigo 88 do CPC. 5. Após o recolhimento das custas postais, expeça-se carta de citação de Clarissa Helena Giordani, no endereço indicado Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD ; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1056586-52.2024.8.26.0114

ID: 319519634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056586-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação… Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome Now Nutrição Esportiva Ltda , com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 4. Expeça-se certidão premonitória, nos ermos do artigo 88 do CPC. 5. Após o recolhimento das custas postais, expeça-se carta de citação de Clarissa Helena Giordani, no endereço indicado Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD ; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Aline Aparecida Da Silva e outros x Bmw Do Brasil Ltda e outros

ID: 335309243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059108-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DA SILVA KAIQUE DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

BMW DO BRASIL LTDA MBI MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA GRASSANO PEDALINO

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JOSE MARCELO SILOTTO BEGHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1059108-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kaique da Silva Rosa - - Aline Aparecida da Silva - Mbi Motors Comércio de Veículos Ltda. - - Bmw do Bras… Processo 1059108-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kaique da Silva Rosa - - Aline Aparecida da Silva - Mbi Motors Comércio de Veículos Ltda. - - Bmw do Brasil Ltda - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOSE MARCELO SILOTTO BEGHINI (OAB 409824/SP), PATRICIA GRASSANO PEDALINO (OAB 366765/SP), JOSE MARCELO SILOTTO BEGHINI (OAB 409824/SP)

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Processo nº 1001807-09.2025.8.26.0084

ID: 307839242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001807-09.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001807-09.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.R.C. - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguint… Processo 1001807-09.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.R.C. - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Quanto aos pedidos de tutela de urgência, passo a analisá-los separadamente: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos alimentos, a necessidade do alimentando é presumida, cabendo a análise da proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Compulsando os autos, verifico que o acordo homologado em setembro de 2023 estabeleceu os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego (fls. 07). Foram juntados comprovantes de transferências no valor de R$ 400,00 (janeiro/2025), R$ 55,00 e R$ 85,00 (ambos em janeiro/2025) e R$ 60,00 (janeiro/2025), que podem indicar pagamentos parciais dos alimentos. Considerando a data recente do acordo homologado (setembro/2023) e a ausência de prova inequívoca de alteração significativa na situação financeira das partes que justifique, em sede de cognição sumária, a modificação dos alimentos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto à majoração dos alimentos. No tocante ao pedido de modificação do regime de guarda e visitas, acompanho o parecer ministerial. Não restou suficientemente demonstrada a verossimilhança das alegações quanto à necessidade de alteração imediata do regime de visitas. A documentação apresentada demonstra que houve medidas protetivas deferidas em março de 2024 (fls. 13-16), todavia, conforme verificado pelo Ministério Público em consulta ao processo respectivo (91502398-52.2024.8.26.0114), tais medidas foram revogadas, tendo a requerente sido intimada da revogação antes do ajuizamento da presente ação. Além disso, as medidas protetivas referiam-se à proteção da genitora, não havendo elementos nos autos que indiquem risco à integridade do menor durante as visitas paternas. Não há relatos de negligência ou situações de risco envolvendo a criança quando em companhia do genitor. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para modificação do regime de guarda e visitas. Considerando a natureza da causa e o melhor interesse da criança, DESIGNO audiência de conciliação VIRTUAL para o dia 16 de Julho de 2025 às 09:15 horas. INTIMEM-SE as partes para apresentação do melhor e-mail afim de encaminhar as instruções para ingresso em audiência. ARBITRO os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar mínimo da Tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, atualmente correspondente à R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, o(a) autor(a) ficará isento(a) do pagamento da sua cota-parte, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, combinado com o artigo 14 da Resolução nº 809/2019. Quanto à parte ré, fica ADVERTIDO que o pagamento de sua cota-parte será definido na própria audiência, após verificação da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de não lhe ter sido concedido tal benefício até a data da audiência, deverá arcar com metade dos honorários. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurança jurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para comparecer à audiência designada, acompanhado de advogado, advertindo-o de que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da data da audiência caso não haja acordo, nos termos do art. 335, I, do CPC. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para comparecer à audiência, nos termos do art. 334, §3º do CPC. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou representadas por prepostos com poderes para transigir, sendo que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 524668/SP)

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Processo nº 1019726-52.2024.8.26.0114

ID: 307856214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019726-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLINES CONCETTA FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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Processo 1019726-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlines Concetta Falcão - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financ… Processo 1019726-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlines Concetta Falcão - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas redistribuídas perante este Foro Regional, conforme se observa do extrato a seguir: Desta feita, muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário, multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos redistribuídos a este Foro Regional, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC ou até mesmo a redistribuição ao juízo do primeiro ajuizamento dos pedidos fragmentados, haja vista a conexão fática e jurídica entre as ações que envolvem as mesmas partes. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, ante a inexistência de conexão entre as ações. Contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, suscitou conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal - modalidade consignado, que embora distinto do contrato em discussão, ambos celebrados entre as mesmas partes, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ nº 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS (SUSCITADO). (TJSP; Conflito de competência cível 0033861-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, determino a remessa destes autos autos à Egrégia 4ª Vara Local, juízo competente pela primeira ação distribuída neste Foro Regional, para fins de que a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos envolvendo as mesmas partes seja decidida de forma singular, impossibilitando-se julgamentos conflitantes ou contraditórios. Assim, declino da competência, redistribuindo-se os presentes autos à Egrégia 4ª Vara local, com nossas homenagens, juízo competente pelo primeiro ajuizamento fragmentado artificialmente, fazendo-se as anotações de praxe, nos assentos do Cartório e do Distribuidor. Remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências necessárias determinadas no parágrafo anterior, independentemente da certificação do trânsito em julgado desta decisão. Int. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 1030299-52.2024.8.26.0114

ID: 298275828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1030299-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. M. P. M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

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Processo 1030299-52.2024.8.26.0114 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Seção Cível - E.M.P. - - M.R.S. - Trata-se de pedido de autorização judicial para visitas formulado pelo casal E.M.P. … Processo 1030299-52.2024.8.26.0114 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Seção Cível - E.M.P. - - M.R.S. - Trata-se de pedido de autorização judicial para visitas formulado pelo casal E.M.P. e M.R.D.S., aos 03/07/2024, em relação à adolescente K.L.A.M. (D.N. 02/04/2011 - 14 anos), atualmente acolhida institucionalmente nesta comarca. Consta da exordial que os autores chegaram a cuidar da menina durante período em que ela recebeu medida protetiva de acolhimento. Posteriormente, ela foi reintegrada sob os cuidados de uma tia, residente no Rio de Janeiro. Os autores, porém, nunca perderam o contato com ela, sendo mantido vínculo afetivo. No mês de janeiro/24, o Conselho Tutelar contatou os requerentes para informar que a tia da menina havia falecido, razão pela qual ela foi conduzida a um serviço de acolhimento. Afirmam que estavam realizando visitas à adolescente, todavia, as mesmas foram suspensas. Como ela não possui família nem pessoas que possam ajudar, o casal requer a possibilidade de ajudá-la através de visitas. F. 38/39: juntada de cópia do relatório elaborado pelo serviço de acolhimento, datado de 24/10/2024, informando que, desde quando a menor chegou àquela instituição, não tinha familiares dos quais pudesse receber visitas ou realizar telefonemas. Noticia que a assistente social deste Juízo, Sra. Maria Lígia, entrou em contato com o serviço para comunicar que a requerente havia procurado notícias da adolescente, verbalizando interesse em visitá-la. Esclareceu-se que o casal interessado foi a família acolhedora que recebeu a adolescente quando ela tinha aproximadamente 1 ano de idade, em seu primeiro acolhimento realizado no serviço do SAPECA. Após o seu desacolhimento sob os cuidados de familiar extenso, ocorrido em 2013, o casal permaneceu mantendo contato com a criança. Assim, a equipe da Cidade dos Meninos entendeu ser proveitoso que a adolescente realizasse contato com o casal requerente, esclarecendo que foram os únicos interessados no bem-estar e desenvolvimento dela. Ao receber ofício judicial comunicando que não havia autorização para o contato entre eles, as visitas e o estudo foram encerrados. F. 59/60: juntada de cópia do relatório elaborado pela entidade de acolhimento, datado de 19/03/2025, comunicando que a adolescente tem se desenvolvido de forma adequada, com convívio social muito bom, respeitando a equipe técnica e os pares da casa lar. Ela não apresenta dificuldades de aprendizagem e recebe elogios dos docentes. A equipe verificou impossibilidade de reintegração familiar, sugerindo a manutenção da medida protetiva. Durante os atendimentos, foi abordada a possibilidade de uma família substituta e, após alguns questionamentos, a adolescente gostou da ideia e disse que seria de seu agrado tentar esse método. F. 63: o Ministério Público não se opôs ao pedido de autorização de visitas formulado pelos autores a f. 54. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Não obstante a manifestação retro do Ministério Público, observa-se que a adolescente se encontra acolhida e sua situação é acompanhada nos autos de medida de proteção e também de destituição do poder familiar, propostos em face de sua genitora. O mais recente relatório encaminhado pelo serviço de acolhimento, cuja cópia foi juntada a f. 59/60, noticia que a equipe abordou com a adolescente a possibilidade de trabalhar com uma família substituta, sendo que ela demonstrou gostar da ideia (após fazer alguns questionamentos). Em que pese o interesse afirmado pelo casal requerente, há que se aguardar o procedimento legal de tentativa de localização de família substituta habilitada no cadastro ofical (SNA), a ser providenciado pela equipe técnica judicial. Assim, nesse momento, conceder autorização para que os autores possam visitar a adolescente na entidade de acolhimento poderá obstaculizar eventual aproximação entre ela e pretendentes habilitados. Soma-se a isso que, no relatório acima mencionado (f. 59/60), não há informações de que a adolescente tenha feito menção ou comentários a respeito do casal requerente, verbalizando apenas ter gostado da ideia de ser trabalhada a possibilidade de ser inserida em uma família substituta. Dessa forma, antes de iniciar eventual aproximação entre os requerentes e a adolescente, deverá ser aguardado parecer da equipe técnica judicial acerca da localização de pretendentes interessados na sua adoção (após determinação judicial nesse sentido, a ser proferida nos autos de medida de proteção ou de destituição do poder familiar, acima referidos). Diante do exposto, ao menos por ora, indefiro o requerimento formulado em petição de f. 54/55, referente à autorização judicial para que os autores visitem a adolescente, o que poderá ser reavaliado posteriormente. Por ora, aguarde-se pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e, após, certifique a serventia se, nos autos de destituição do poder familiar, foram juntadas informações, pela equipe técnica judicial, acerca de eventual localização, ou não, de família interessada na adoção da adolescente. Ciência à parte autora e ao Ministério Público. - ADV: ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP), ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP)

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