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Luna Blasco Soler Chino x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 290737957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042573-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUNA BLASCO SOLER CHINO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042573-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luna Blasco Soler Chino - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. LUNA BLASCO SOLER CHINO ajuizou ação de o… Processo 1042573-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luna Blasco Soler Chino - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. LUNA BLASCO SOLER CHINO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada e dano moral contra UNIMED SEGUROS SAUDE S/A.. Alega que é beneficiária de plano de saúde empresarial oferecido pela ré e foi diagnosticada com megaapófise transversa com neoarticulação sacral à esquerda (síndrome de Bertolotti), o que lhe causa dor significativa e limitação funcional. Diz que para o tratamento necessita realizar procedimento cirúrgico que, embora recomendado pelo seu médico, não foi autorizado pela ré. Pede que a ré seja obrigada a liberar e custear o procedimento cirúrgico indicado até a alta médica e a condenação no valor de R$ 3.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 49/50. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 139/172. Alega, em suma, que o procedimento e os materiais solicitados pela autora são de alto custo e não há urgência para realização da cirurgia, devendo a tutela de urgência ser revogada. Aduz a necessidade de produção de prova pericial judicial para verificar a necessidade do procedimento cirúrgico. Afirma que o contrato entabulado entre as partes deve ser respeitado e que a recusa da autorização para o procedimento cirúrgico se deu em razão de parecer negativo emitido por junta médica sobre a necessidade de realizar todos os procedimentos e materiais indicados. Réplica às fls. 194/198. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica existente entre as parte é incontroversa, nos termos do art. 341 do CPC, assim como a submissão da autora a procedimento cirúrgico e a negativa da realização pela ré. Não há dúvidas, assim, de que plano da autora possui cobertura para o procedimento solicitado. Aliás, a ré nem contesta esse fato. A controvérsia reside na cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais necessários. Aduz a ré que a sua auditoria médica constatou que o procedimento não era pertinente ao tratamento indicado pelo cirurgião da autora. O plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Isso significa que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento adequado para o tratamento do paciente. Por isso, a prescrição do médico do consumidor se sobrepõe à negativa da seguradora, ainda que baseada em parecer de junta médica, em razão da sua proximidade com as circunstâncias pessoais do paciente, ainda mais no caso, que versa sobre procedimento de urgência. Além disso, a situação de saúde da autora e a necessidade de realização da cirurgia foram atestadas em documento emitido pelo médico (fls. 28/33 e 47/48), que não deixa dúvidas sobre a adequação do tratamento. O parecer emitido pela junta médica juntado às fls. 34/43 desconsidera aspectos apresentados pelo médico assistente que atendeu a autora, como as dores e limitações sofridas pela paciente, e consiste em análise meramente documental, pois a autora não foi submetida a entrevista ou exame físico. Por isso, não é apto a afastar a prescrição da equipe médica que teve contato com a autora e realizou o tratamento de urgência dela. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia e materiais - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica e por não preencher o procedimento as diretrizes de utilização da ANS - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento ao autor - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de custear, assim, o tratamento cirúrgico indicado ao autor, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103638-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Importa afirmar, ainda, que a controvérsia em análise não é médica, mas contratual, pois a negativa apresentada pelo plano não foi devidamente fundamentada e é, portanto, abusiva, representando falha na prestação do serviço. Ocorre que, havendo cobertura contratual para a cirurgia indicada para a autora, compete ao cirurgião definir e prescrever os materiais necessários ao tratamento do paciente, sendo descabida a interferência do convênio sobre a necessidade destes. É nesse sentido a jurisprudência recente do TJSP: PLANO DE SAÚDE - Cerceamento de Defesa - Inexistência - Observância da prescrição do médico assistente que é quem se responsabilizará pelo resultado do procedimento, o que não assume Operadora pelo procedimento que pretende cobrir - Autor diagnosticado com Síndrome de Bertolotti - Negativa de cobertura da cirurgia ALIF - Abusividade - Método minimamente invasivo - Aplicação do CDC - Cobertura devida -- Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Dano Moral - Caracterização - Recurso desprovido. (TJSP - 1008545-39.2022.8.26.0077, Relator(a): Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 29/01/2024, Data de Publicação: 29/01/2024). No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a hipótese não ingressou nessa esfera, uma vez que a conduta da ré, apesar de indesejável, caracteriza mero dissabor. Além disso, a autora não descreveu qualquer fato ou consequência concreta que demonstrasse o alegado transtorno. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para ratificar a tutela de urgência e condenar a ré a assegurar, liberar e custear, até a alta médica, a cobertura do procedimento cirúrgico, materiais e despesas decorrentes do tratamento, nos termos prescritos pelo médico da autora. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas processuais, em partes iguais, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da autora, e em 10% do valor atualizado do pedido desacolhido (danos morais), em favor da ré. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP)

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Marie Harari x Itauseg Saúde S/A

ID: 330428909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067699-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIE HARARI

Polo Passivo:

ITAUSEG SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1067699-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marie Harari - Itauseg Saúde S/A - Vistos. MARIE HARARI ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido … Processo 1067699-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marie Harari - Itauseg Saúde S/A - Vistos. MARIE HARARI ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência contra ITAUSEG SAÚDE S.A.. Alega que é beneficiária de plano de saúde oferecido pelo réu e possui dores no ombro direito e punho esquerdo, com a combinação de códigos CID M25.2 (outros transtornos articulares não classificados em outra parte), R52.1 (dor no ombro especificamente no direito no caso da parte) e M65.9 (sinovite e tenossinovite não especificadas). Narra que foi prescrito pelo médico que a acompanha, a realização, com urgência, dos procedimentos cirúrgicos: MICRONEUROLISE INTRANEURAL/INTRAFASCIC DE 1 NERVO TUSS 31403204 X 10, BLOQUEIO DE NERVO PERIFERICO - NERVOS PERIFERICOS TUSS 31403026 X 10, US - ARTICULAR POR ARTICULACAO TUSS 40901220 X 10, BLOQUEIO SISTEMA NERVOSO AUTONOMO TUSS 31405010 X 10 e BLOQUEIO ANESTESICO SIMPATICO TUSS 31602070 X 10, com os respectivos materiais inerentes. Aduz que, embora o tratamento seja coberto pelo plano de saúde, não foi autorizado pelo réu. Pede que o réu autorize o procedimento cirúrgico e os materiais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 41. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 108/121. Alega, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta ausência de negativa do procedimento, mas que foi solicitado a autora o envio de documentos para análise técnica da pertinência do procedimento e dos materiais solicitados, os quais não foram encaminhados. Sustenta ausência de cobertura contratual e que, o reembolso, deve observar os limites contratuais. Réplica às fls. 138/144. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, que ficou demonstrada pela própria resistência do réu ao pedido. Passo ao exame do mérito. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica existente entre as parte é incontroversa (fls. 19), nos termos do art. 341 do CPC, assim como a prescrição médica do procedimento e materiais mencionados na inicial (fls. 20/22). Também não há dúvidas de que plano da autora possui cobertura para o procedimento solicitado. Aliás, a ré nem contesta esse fato. A controvérsia reside na pertinência dos materiais solicitados. Aduz o réu que solicitou documentos complementares à autora para análise técnica do pedido, os quais não foram encaminhados (fls. 128), o que, no entanto, não afasta sua responsabilidade. Com efeito, o plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Isso significa que cabe ao médico que acompanha a autora, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento e os materiais adequados para o tratamento do paciente. Por isso, a prescrição do médico do consumidor se sobrepõe à negativa da seguradora ou, ainda, a análise técnica de pertinência dos materiais, em razão da sua proximidade com as circunstâncias pessoais do paciente, ainda mais no caso, que versa sobre procedimento de urgência e foi devidamente fundamentado. Além disso, a situação de saúde da autora e a necessidade de realização da cirurgia urgente foram atestadas em documento emitido pela equipe médica (fls.20/22), que não deixa dúvidas sobre a adequação do tratamento, com destaque ao trecho de fls. 20: "Paciente não apresentou melhora ao tratamento conservador e apresenta dor persistente e incapacitante, necessita tratamento cirúrgico com brevidade. Realizou diversos tipos de tratamentos alternativos e fisioterapias, além do uso de medicação como: analgésicos; anti-inflamatórios; anestésicos e opioides, sem melhora do quadro álgico. A medicação não surte mais efeito de controle da dor. Essa situação vem interferindo na qualidade de vida, limitando-o de realizar tarefas simples." A despeito das alegações genéricas do réu, eventual análise técnica é meramente documental, não considera aspectos médicos individualizados da saúde da autora, como as dores e limitações sofridas pela paciente. Por isso, não seria apto a afastar a prescrição do médico que teve contato com a autora, realizou exames, possui conhecimento do seu histórico de saúde e realizou o tratamento de urgência dela. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia e materiais - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica e por não preencher o procedimento as diretrizes de utilização da ANS - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento ao autor - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de custear, assim, o tratamento cirúrgico indicado ao autor, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103638-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) (grifei). Importa afirmar, ainda, que a controvérsia em análise não é médica, mas contratual, pois a solicitação de documentos para análise de pertinência de material, em caso de urgência, não foi devidamente fundamentada e é, portanto, abusiva, representando falha na prestação do serviço. Isso porque, havendo cobertura contratual para o tratamento indicado para a autora, compete ao cirurgião definir e prescrever os materiais necessários ao tratamento do paciente, sendo descabida a interferência do convênio sobre a necessidade destes. É nesse sentido a jurisprudência recente do TJSP: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS A SER UTILIZADOS EM CIRURGIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR "ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE NULIDADE POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - APELANTE QUE REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO AFIRMANDO EXPRESSAMENTE A DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - - AUTORA PORTADORA DE AUTORA É PORTADORA DE ARTROSE ACRÔMIO CLAVICULAR, CISTOS SUBCORTICAIS NA CABEÇA UMERAL, TENDINOSE NO TENDÃO DO MÚSCULO SUPRAESPINHAL, BURSITE SUBACROMIAL R SUBDELTOIDEA. NEGATIVA DE ALGUNS PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÃO DOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA DA AUTORA - DEVER DE COBERTURA - RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA TRATAMENTO CONVENCIONAL, SEM MELHORA DO QUADRO DE DOR - INDICAÇÃO DE CIRURGIA COM URGÊNCIA - MATERIAIS E PROCEDIMENTOS REQUERIDOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUE ACOMPANHA O PACIENTE E SABE O QUE É MELHOR PARA ELE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE COMPROMETA O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO - AUTORA QUE INFORMOU QUE ASSUMIRIA OS HONORÁRIOS DO MÉDICO PARTICULAR - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DUPLICIDADE À APELANTE - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL (TJSP - 1076226-57.2022.8.26.0002, Relator(a): Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 11/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) (grifei). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para ratificar a tutela de urgência e condenar o réu a autorizar e custear a cirurgia nos exatos termos prescritos no relatório médico de fls. 20/22. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, pagará o réu as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em 10% do valor da causa (CPC 85, § 2º). Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Valdevina Benedita Da Silva Campos x Banco Afinz S.A. Banco Multiplo

ID: 260044237

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036611-43.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO

Sentença

Advogados:

POLIANA CORREA LOURENCO

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MIRIAN DUARTE DE OLIVEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PROCESSO N°. 1036611-43.2023.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO Vistos, etc. Relatório. Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratóri… PROCESSO N°. 1036611-43.2023.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO Vistos, etc. Relatório. Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, alegando venire contra factum proprium. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. Julgamento convertido em diligência (ID. 186162221), determinando designação de audiência de instrução e julgamento, ocorrida no dia 01/04/2025, às 14h00min, com a presença das partes. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2° e art. 38 da Lei n°. 9.099/95 combinados com art. 1.046, § 2° e § 4°, do CPC c.c. Enunciados n°. 161 e 162 do Fonaje. MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide. Encerrada a instrução com produção de prova oral, passo ao julgamento. Analisando todo o quadro fático-probatório produzido nos autos, constato que razão assiste a parte Reclamante. Pois bem, a parte autora afirma que compareceu na Ótica dos Aposentados e adquiriu um óculos no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), assim, abriu crediário na loja e efetuou o pagamento através de boletos bancários, onde a parte autora mensalmente comparecia na ótica a fim de obter o boleto correspondente ao mês de pagamento. Assim, foi realizado o negócio jurídico entre a autora e a ótica sendo realizado em 5 parcelas de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos). A parte autora colacionou aos autos no id. 132573555 os boletos e os comprovantes de pagamento referente as 4 primeiras parcelas no valor de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos). Contudo, quanto a última parcela ao comparecer na ótica foi surpreendida com o boleto no valor total de R$ 2.383,07 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e sete centavos) que se referia aos gastos com cartão de crédito, porém, tais gastos não foram descritos. Alega a parte autora que nunca utilizou tal cartão de crédito e sequer recebeu o mesmo em sua residência e que solicitou o boleto no valor correspondente a última parcela R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos), porém, a requerida não forneceu o boleto para pagamento e, assim, teve a parte autora seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 273,90 (duzentos e setenta e três reais e noventa centavos). A requerida informa que a contratação do cartão foi realizada regularmente, juntando aos autos documentos pessoais da parte autora e foto seflie – id. 140394752, além de inúmeras faturas. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Restou comprovado nos autos que a parte autora realizou negócio jurídico com a Ótica dos Aposentados na compra de um óculos no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) parcelados em 05 (cinco) vezes no valor de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) e que esse seria o valor a ser pago pela parte autora mensalmente, além disso, a autora comprova que realizou o pagamento corretamente das primeiras 4 parcelas no valor supra mencionado, mas que na última parcela foi cobrada por débitos que além do valor parcelado, correspondia a compras em cartão de crédito que não reconhecia e que nunca havia recebido em sua residência. As provas colacionadas aos autos pela parte requerida não demonstram que de fato a parte autora tenha recebido em sua residência tal cartão de crédito utilizado nas compras que ensejaram no débito negativador. Aliás, o valor do débito negativado (R$ 273,90) não corresponde ao valor da última parcela da compra do óculos pela parte autora (R$ 109,99). Dessa maneira, restou demonstrado nos autos a falha na prestação de serviços da requerida que, cobrou débito indevido e que ensejou na negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, referente a compras em cartão de crédito desconhecido pela parte autora e, não comprovado pela requerida a entrega de tal cartão em mãos da parte autora. Neste Sentido: AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO PROTETIVO. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGENCIA DA RECLAMADA. ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo alegação de não recebimento do cartão contratado, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve efetiva entrega, desbloqueio e uso do cartão de crédito e o respectivo inadimplemento. 2. No presente caso, o banco não comprova que o cartão foi entregue e desbloqueado razão pela qual, a decisão monocrática deve ser mantida. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001514-46.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Destaquei. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 273,90 (duzentos e setenta e três reais e noventa centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 3) Após atualizado o valor dos danos morais, deverá a requerida promover o abatimento da importância de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) correspondente a última parcela do óculos adquirido pela autora, devendo transferir tal valor da parcela diretamente à ótica, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 0801802-28.2022.8.20.5100

ID: 291336483

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. I. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100 SENTENÇA I – DO RELAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável litigiosa c/c partilha de bens, ajuizada por Nathalya Grazielle Silva Matias, representada por K. S. D. N., em face de Luiz André da Cunha, estando todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que conviveu, por dois anos e meio, de forma pública, contínua, duradoura e com a finalidade de constituir família com a parte ré, mas que estão separados de fato desde janeiro de 2022, sem possibilidade de reconciliação. Afirmou que, da união, não adveio filho, mas que foi adquirido um patrimônio partilhável. Esclareceu, ademais, que o imóvel em comum foi construído por esforços de ambos, consistindo em uma residência localizada na Rua João Paulo II, nº 54, Alto da Esperança, Angicos/RN, avaliada em R$ 20.000,00, além de uma motocicleta Honda Titan, cor vermelha, no valor de R$ 5.000,00. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e, no mérito, a decretação do reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens. Juntou documentos. Foi deferida a justiça gratuita e recebida a inicial (ID 81636104). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 83735989). Segundo a contestação, a união estável teve início em 26 de agosto de 2019 e terminou em janeiro de 2022, sendo esse o termo inicial da convivência. Destacou que o casal residiu em Angicos, onde construíram o imóvel mencionado, localizado em terreno pertencente ao genitor do réu, e que, à época da separação, ainda não estava finalizado, possuindo apenas estrutura básica. Disse que o valor da casa real é de R$ 8.000,00. Alegou que, quanto à motocicleta, ela foi devolvida ao antigo proprietário por falta de pagamento, não integrando, portanto, o patrimônio partilhável. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a declaração da incompetência do juízo de Assú/RN, com a remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de Angicos/RN e, no mérito, o reconhecimento da união estável entre as partes no período de 26 de agosto de 2019 até janeiro de 2022, bem como a improcedência do pedido de partilha da motocicleta, por não integrar o patrimônio do casal à época da dissolução, e a meação do imóvel construído durante a união estável, sendo atribuído a ele o valor de R$ 8.000,00, devendo o réu indenizar a autora em metade desta quantia (ID 84715917). Em sede de impugnação à contestação, a parte autora aduziu que a casa foi construída com sala, cozinha americana, dois quartos e um banheiro, avaliada em R$ 20.000,00, podendo comprovar por testemunhas. Sustentou, ainda, que a motocicleta foi adquirida na constância da união por R$ 5.000,00, pleiteando o respectivo ressarcimento. Reafirmou que a união estável teve início em junho de 2019 e durou dois anos e meio, findando em janeiro de 2022. Esclareceu que a construção do imóvel contou com autorização do genitor do réu, pleiteando a meação do bem e o valor da motocicleta. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a decretação do reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens e, por fim, a designação da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas ofertadas (ID 85676403). Intimado para informar as provas que pretendia produzir, o demandado requereu, preliminarmente, a declaração de incompetência do Juízo, a produção de prova pericial da construção do imóvel e a designação da audiência de instrução (ID 86128575). O MP requereu o acolhimento da preliminar de incompetência (ID 90077518), o que foi deferido pelo Juízo de Assú (ID 93875911). Recebidos os autos nesta Comarca, foi proferida decisão de saneamento (ID 97540812). Realizada audiência de instrução, o MM. Juiz colheu o depoimento pessoal da requerente. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas: Luciano Tomaz de Araújo (arrolada pela autora), Moisés da Costa Miranda Júnior e Maria Solange da Cunha (ambos arrolados pela parte requerida). Foi rejeitada a contradita em face de Moisés da Costa. Ao final, não havendo requerimento de diligências, a autora apresentou alegações finais reiterando seus argumentos. O juiz determinou a intimação da parte requerida, pela DPE, para apresentar alegações finais em 30 dias, com posterior conclusão dos autos para sentença (ID 104461814). Apresentada alegações finais por memoriais, o demandado requereu o reconhecimento e a dissolução da união estável, a procedência parcial do pedido de partilha do imóvel, considerando-se o valor de R$ 8.000,00 e a improcedência do pedido de partilha da motocicleta, por não integrar o patrimônio comum do casal à época da dissolução (ID 106675196). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaía sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, realizada a produção de provas testemunhais e apresentadas as alegações finais por ambas as partes, é de se concluir pelo encerramento da fase instrutória, estando o processo pronto para julgamento. 2. Do reconhecimento e da extinção consensuais de união estável. 2.1. Do reconhecimento. Interpretando conjuntamente o art. 226, §3º, da CF e o art. 1.723 do CC, é necessária, para fins de reconhecimento da união estável, a coexistência, aferível pelas circunstâncias fáticas, de 5 requisitos, a saber: a) estabilidade (união duradoura); b) continuidade (união contínua); c) publicidade (união pública); d) ausência de impedimentos matrimoniais e e) ânimo de constituir família. São, ainda, imperativas, para fins de fixação dos efeitos pessoais e patrimoniais da união estável, a delimitação temporal da convivência e a identificação de eventual contrato. No caso, a estabilidade, a continuidade e o ânimo de constituição de uma família foram demonstrados pela concordância das partes no reconhecimento, pelo que se percebe a solidez e não acidentalidade da relação. A publicidade e ausência de impedimentos matrimoniais foram reveladas pela oitiva das testemunhas em Juízo, atestando a notoriedade da relação e indicando o respeito ao art. 1.723, §1º, do CC. De seu turno, pela autodeclaração das partes, embora haja divergência quanto à data de início da relação, verifica-se que o demandado indicou data específica, a qual adoto como marco inicial da união, fixando-se, assim, o período de convivência entre 26 de agosto de 2019 até janeiro de 2022 e não há contrato de união estável. Assim, preenchidos os elementos legais, o reconhecimento da união estável é medida de rigor. 2.2. Da extinção. Na hipótese de existir consenso entre os companheiros quanto ao término da sociedade convivencial, o juiz deve perquirir se o que foi reconhecido pelas partes reúne cláusulas que preserve direitos indisponíveis que estejam em jogo, especialmente aqueles relacionados a filhos menores ou incapazes. Tal entendimento encontra guarida, mutatis mutandis, no enunciado 516 da Jornada de Direito Civil (“na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de um dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio”) e no art. 1.574, PU, do CC (“o juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges”). Pela análise das cláusulas afetas a tais interesses, é possível realizar as ponderações que se seguem. 2.2.1. Do término da sociedade convivencial, da alteração do nome dos companheiros e das disposições relativas à pensão alimentícia entre os companheiros (art. 731, II, c/c art. 732, ambos do CPC). Delimitada a união estável e manifestado a vontade de sua extinção; renunciado o direito à pensão alimentícia[1] e atendidos os requisitos gerais do art. 104 do CC, a homologação do pedido de extinção consensual é medida de rigor. 2.2.2. Da guarda, do regime de convivência e da pensão alimentícia aos filhos em comum (art. 731, III e IV, c/c art. 732, ambos do CPC). Conforme documentação juntada, não há filhos. 2.2.3. Das disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns (art. 731, I, do CPC). Aplica-se às uniões estáveis, salvo contrato em sentido diverso, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC). No caso, apesar de existir divergência entre as partes quanto à partilha do bem, verifico que as partes, ao longo da instrução do feito, consignaram o reconhecimento e dissolução da união estável e sobre a partilha de uma construção de uma residência formada com os seguintes cômodos: 01 (uma) sala com cozinha americana, 02 quartos e 01 banheiro, localizada na Rua João Paulo II, 54, Alto da Esperança, Angicos/RN, CEP: 59.5-000. No entanto, não concordaram acerca da existência do veículo e acerca do valor da residência. Pois bem. Quanto ao bem imóvel, apesar das alegações das partes quanto à construção do bem na constância do casamento, não há prova efetiva da aquisição e/ou exercício de posse pelo casal, já que há dúvidas se se tratava de mera detenção ou liberalidade de uso por familiares da parte ré. Com efeito, a edificação foi erguida em terreno de propriedade do genitor do demandado, sendo certo que, embora as partes afirmem que a construção decorreu da união de esforços financeiros do casal e de amigos, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove tal alegação, tampouco elementos capazes de demonstrar, ao menos, a posse do bem. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo restringiram-se a informar que o casal residia no referido imóvel, que passaram a habitá-lo após a conclusão da construção, a qual foi realizada com algumas doações de amigos do pai do demandado, e que o fornecimento de energia elétrica advinha da residência do genitor deste. Assim, inexistindo comprovação sobre a propriedade/posse dos bens, deixo de acolher a pretensão referente à partilha e de determinar a continuidade da regência pelo instituto do condomínio/composse, já que não cabe a “transferência do ônus de prova ao juízo” (TJSP, Apelação Cível 1002538-25.2019.8.26.0210, julgado em 29/07/2020). Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL – Divórcio Litigioso – Regime da Comunhão Parcial - Sentença de improcedência quanto à partilha de bens, tendo entabulado acordo quanto ao mais – Insurgência do ex-marido – Apelante que não trouxe um elemento sequer a respeito da posse exercida sobre o imóvel objeto dos autos, tampouco sobre as construções que nele teriam sido edificadas na constância do casamento, ou mesmo sobre a atual locação de duas das quatro casas existentes no local – Apelada que nega tenham as partes adquirido qualquer direito possessório sobre o imóvel, local em que residiram na constância de casamento por mera tolerância de seu irmão, que nunca lhes cobrou aluguel – Irmão da apelada ouvido como testemunha, confirmando a versão por ela apresentada em contestação – Apelante que, portanto, não cumpriu com o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil – Sem prova da posse, inviável a partilha pretendida – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1036611-83.2016.8.26.0224, julgado em 18/06/2020). No tocante aos bens móveis, especificamente à motocicleta, verifica-se que, embora tenha sido adquirida na constância da união, as provas testemunhais indicam que o referido bem foi devolvido ao antigo proprietário em razão do inadimplemento. Assim, torna-se inviável a determinação de sua partilha, sob pena de eventual prejuízo a direito de terceiro proprietário. Em casos análogos, Divórcio – Pretensão de partilha de veículo – Descabimento – Automóvel que está em nome de terceira (filha do réu) – Fotos e testemunhas insuficientes para comprovar que o réu seria proprietário do bem – Recurso improvido (TJSP, Apelação Cível 1001229-54.2018.8.26.0581, julgado em 10/09/2020). Identicamente, Ação de divórcio litigioso, cumulada com o pedido de partilha de bens – Descabimento da meação do automóvel e da motocicleta diante da falta de prova da propriedade – Inexistência de indícios da subsistência de saldo decorrente da rescisão trabalhista da autora – Impossibilidade de rateio das dívidas de fatura de cartão de crédito de titularidade dos genitores do réu pela ausência de prova de que os débitos foram contraídos em benefício do matrimônio – Falta de interesse recursal quanto à necessidade de divisão do empréstimo realizado junto à instituição financeira por força da existência de reconhecimento expresso na sentença– Incognoscibilidade do recurso com relação à divisão dos animais de estimação – Observância ao princípio da adstrição – Recurso conhecido, em parte, e não provido. (TJSP, Apelação Cível 1002873-89.2018.8.26.0077, julgado em 31/08/2020 – grifei). Assim, considerando que o único bem móvel que restou comprovada a aquisição será excluído da comunhão de bens por força do art. 1.659, I, do CC, a improcedência da partilha é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) reconhecer e dissolver a união estável entre os conviventes pelo período de 26 de agosto de 2019 a janeiro de 2022; b) deixar de reconhecer a partilha do bem e de declarar a aquisição de domínio do imóvel. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. Considerando que cada cônjuge sucumbiu em parte do pedido, a condenação de cada parte no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, ambos do CPC). Se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça, ficam as despesas e os honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, que ora defiro, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Ciência ao MP, se for o caso. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, arquivem-se os com a devida baixa. P.R.I. [1] Enunciado 263 da Jornada de Direito Civil: “O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da ‘união estável’. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsistir vínculo de Direito de Família”. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801440-54.2025.8.10.0038

ID: 320061490

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801440-54.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BISPO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENDA SILVA IZAR

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PROCESSO Nº. 0801440-54.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: MARCIA BISPO DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: BRENDA SILVA IZAR (OAB 23125-MA), SAMANDA OLIV… PROCESSO Nº. 0801440-54.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: MARCIA BISPO DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: BRENDA SILVA IZAR (OAB 23125-MA), SAMANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 23783-MA). REQUERIDO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 18161-MA). SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e Decido. Preliminares Inépcia da inicial Não há que se falar em acolhimento da referida tese, haja vista que, com a exordial, a autora juntou todos os documentos de que dispunha, devendo a demandada, observada a inversão do ônus probatório (REsp n. 1.300.161/RS), carrear documentos em sentido contrário. No mais, a prévia informação sobre URL’s não se afigura essencial ao deslinde do feito e regular análise de mérito, uma vez que podem ser apresentadas no curso do feito, bem como a requerida – dada sua superioridade técnica – tem (ou deveria ter, face as determinações da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet) acesso à tais dados, estando tal incumbência na assunção dos riscos da atividade, não podendo o juízo acolher tal preliminar, sob pena de tolher o acesso da parte (consumidora hipossuficiente) à justiça. Sobre o tema: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DESATIVAÇÃO DE CONTAS NO FACEBOOK E NO INSTAGRAM – INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR - Alegação de que a petição inicial não é inepta – Acolhimento - Malgrado o autor não tenha fornecido, na petição inicial, a URL da página de seu perfil nas redes sociais, era possível encontrar por meio dos dados cadastrais – Precedente desta Câmara – Apreciação do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC. - Desativação de contas no Facebook e no Instagram – Alegação de violação dos padrões da comunidade – Caso em que o réu não comprovou qual foi a violação cometida pelo autor – Contestação genérica – Determinação de restabelecimento das contas, sob pena de multa – Sentença reformada. - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – Acolhimento – Precedente desta Câmara – Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1114308-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024). Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova Não se afigura matéria preliminar. Com efeito, a inversão do ônus da prova trata-se de um instituto processual, uma regra aplicável à instrução processual em casos específicos, quais sejam, naquele em que o magistrado vislumbrar hipossuficiência do consumidor, que é compreendida como a incapacidade de produzir prova em favor de si mesmo. Assim sendo, mesmo que se reconheça a impossibilidade de inversão do ônus probatório, tal fato não obstará a análise meritória, devendo o juízo valer-se da distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do CPC. Além disso, a relação em espeque é tipicamente de consumo sujeita aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (CDC), sendo a parte autora consumidora hipossuficiente (art. 2º) e a ré fornecedora de serviços (art. 3º), logo, inócua tal alegação. No mais, tal celeuma encontra-se dirimida no c. STJ, sendo aplicáveis os ditames do CDC na relação em espeque, conforme REsp n. 1.300.161/RS, com relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012, o qual estabeleceu a tese de que “1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. […].” Impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais Não possui objeto, uma vez que o feito tramita sob rito da Lei nº 9.099/95, que não prevê tal arbitramento em primeiro grau (art. 55). Rejeito as preliminares. MÉRITO No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pelas requeridas mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90 e entendimento firmado no REsp n. 1.300.161/RS, pelo que inverto o ônus da prova conforme art. 6º, VIII, CDC. O(a) reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como obrigação de fazer para retomada de contas nas redes sociais Instagram e Facebook. Em relação à obrigação de fazer, a prova documental formada nos autos demonstra a invasão por hackers e o insucesso na retomada das contas pela parte autora, não tendo a requerida se desincumbido de demonstrar que tomou as medidas necessárias para a reativação a ponto de evidenciar hipótese do art. 14, 3º, I e II, do CDC, além de que a controvérsia também não foi causada pela parte requerente, de modo a ensejar provimento que determine a imediata recuperação dos seus perfis. Nesse contexto, estabelece o art. 84 do CDC que “Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento” Assim, o réu FACEBOOK (Meta), como provedor de internet, através do qual é possível acessar a referidas contas, tem a obrigação de recuperá-las e, também, de identificar o responsável pela ‘invasão’ para que a parte reclamante possa, se assim desejar, adotar as providências cabíveis em relação aos terceiros que a fizeram, nos termos do art. 19 e art. 22, ambos da Lei 12.965/14. Quanto à pretensão de indenização por danos morais, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A autora instruiu a inicial com documentos suficientes para demonstrar invasão de sua conta nas redes sociais Facebook e Instagram, sem que tenha conseguido recuperá-las de pronto. Lado outro, em que pese a responsabilidade objetiva, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ainda que terceiro tenha invadido a conta da autora, a conduta ilícita foi praticada por terceiro e o réu deverá tomar os procedimentos necessários para reativação mesmo, tendo em vista tópico de obrigação de fazer anterior, providenciando a recuperação da conta, não sendo possível concluir que a invasão se deu por falha na segurança da plataforma. Como consignado no REsp n. 1.300.161/RS, por mais que se intitule um site de seguro, a Internet sempre estará sujeita à ação de hackers, que invariavelmente conseguem contornar as barreiras que gerenciam o acesso a dados e informações. Assim, a impossibilidade de identificação da pessoa responsável não caracteriza, necessariamente, defeito na prestação do serviço de provedoria de e-mail, não se podendo tomar por legítima a expectativa da vítima, enquanto consumidora, de que a segurança imputada a esse serviço implicaria a existência de meios de individualizar todos os usuários que diariamente encaminham milhões de e-mails ou acessam outros milhões de contas em redes sociais variadas. Entendo aplicável à espécie, neste particular, o disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC, segundo o qual, “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Recentemente o STF firmou entendimento de que há responsabilidade civil das plataformas apenas quando não cumprida ordem de remoção (RE 1.037.396 - Tema 987) e (RE 1.057.258 - Tema 533), o que não se amolda ao caso vertente, porquanto a liminar foi indeferida e o bloqueio do acesso deu-se em razão de regras de segurança. Veja-se: […] 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. […] De mais a mais, a parte autora não informa ou comprova outras intercorrências que firam os seus direitos de personalidade, tampouco prejuízos ao seu trabalho, renda, relações interpessoais, etc., atendo-se unicamente à alegação de que sua conta foi invadida e demora na recuperação, o que per si, não caracteriza dano moral indenizável. Não ignoro que a situação possa ter desagradado e perturbado a autora, porém, o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. A configuração do dano moral apenas ocorre no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente na esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, pois, ao contrário, o ilícito será colocado no mesmo patamar dos desgostos ou incômodos decorrentes da convivência social. Deve atingir bens personalíssimos da pessoa, já que o mero dissabor ou desconforto não são aptos a ensejar o dever de indenizar. Desse modo, a mera invasão de rede social desacompanhada de qualquer ofensa comprovada aos direitos de personalidade da vítima não autoriza que se possa elevar tal fato - da categoria de dissabor - à de dano moral indenizável, daí porque o pleito não pode ser acolhido. Nesse sentido: "APELAÇÃO INTERNET REATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM APÓS INVASÃO POR TERCEIRO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ ACOLHIMENTO - Ausência de responsabilidade do provedor de aplicação de internet pelos danos causados por terceiros, quando, instado judicialmente, toma providências a fim de se restabelecer o acesso à conta - Inteligência do artigo 19, da Lei 12.965/2014 - Autora, ademais, que somente teve sua conta invadida após, por ingenuidade ou descuido, ter seguido os passos indicados pelo terceiro fraudador. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC - Dever de indenizar não configurado - Sentença reformada em parte para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1004108-72.2021.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, conforme art. 84 do CDC, condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em reativar, no prazo de 05 (cinco) dias, acaso não tenha feito, os perfis da parte autora indicados nos autos junto às redes sociais Facebook e Instagram, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de comprovado descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de majoração (art. 537, § 1º, CPC). Advirta-se que informações sobre links de URL’s devem ficar a cargo da requerida, eis que tem acesso a tais dados, bem como os cadastros da parte podem ser consultados por outros dados constantes dos autos. Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Arquive-se após o trânsito em julgado. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara

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Processo nº 0801440-54.2025.8.10.0038

ID: 320061494

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801440-54.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0801440-54.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: MARCIA BISPO DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: BRENDA SILVA IZAR (OAB 23125-MA), SAMANDA OLIV… PROCESSO Nº. 0801440-54.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: MARCIA BISPO DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: BRENDA SILVA IZAR (OAB 23125-MA), SAMANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 23783-MA). REQUERIDO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 18161-MA). SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e Decido. Preliminares Inépcia da inicial Não há que se falar em acolhimento da referida tese, haja vista que, com a exordial, a autora juntou todos os documentos de que dispunha, devendo a demandada, observada a inversão do ônus probatório (REsp n. 1.300.161/RS), carrear documentos em sentido contrário. No mais, a prévia informação sobre URL’s não se afigura essencial ao deslinde do feito e regular análise de mérito, uma vez que podem ser apresentadas no curso do feito, bem como a requerida – dada sua superioridade técnica – tem (ou deveria ter, face as determinações da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet) acesso à tais dados, estando tal incumbência na assunção dos riscos da atividade, não podendo o juízo acolher tal preliminar, sob pena de tolher o acesso da parte (consumidora hipossuficiente) à justiça. Sobre o tema: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DESATIVAÇÃO DE CONTAS NO FACEBOOK E NO INSTAGRAM – INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR - Alegação de que a petição inicial não é inepta – Acolhimento - Malgrado o autor não tenha fornecido, na petição inicial, a URL da página de seu perfil nas redes sociais, era possível encontrar por meio dos dados cadastrais – Precedente desta Câmara – Apreciação do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC. - Desativação de contas no Facebook e no Instagram – Alegação de violação dos padrões da comunidade – Caso em que o réu não comprovou qual foi a violação cometida pelo autor – Contestação genérica – Determinação de restabelecimento das contas, sob pena de multa – Sentença reformada. - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – Acolhimento – Precedente desta Câmara – Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1114308-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024). Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova Não se afigura matéria preliminar. Com efeito, a inversão do ônus da prova trata-se de um instituto processual, uma regra aplicável à instrução processual em casos específicos, quais sejam, naquele em que o magistrado vislumbrar hipossuficiência do consumidor, que é compreendida como a incapacidade de produzir prova em favor de si mesmo. Assim sendo, mesmo que se reconheça a impossibilidade de inversão do ônus probatório, tal fato não obstará a análise meritória, devendo o juízo valer-se da distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do CPC. Além disso, a relação em espeque é tipicamente de consumo sujeita aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (CDC), sendo a parte autora consumidora hipossuficiente (art. 2º) e a ré fornecedora de serviços (art. 3º), logo, inócua tal alegação. No mais, tal celeuma encontra-se dirimida no c. STJ, sendo aplicáveis os ditames do CDC na relação em espeque, conforme REsp n. 1.300.161/RS, com relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012, o qual estabeleceu a tese de que “1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. […].” Impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais Não possui objeto, uma vez que o feito tramita sob rito da Lei nº 9.099/95, que não prevê tal arbitramento em primeiro grau (art. 55). Rejeito as preliminares. MÉRITO No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pelas requeridas mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90 e entendimento firmado no REsp n. 1.300.161/RS, pelo que inverto o ônus da prova conforme art. 6º, VIII, CDC. O(a) reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como obrigação de fazer para retomada de contas nas redes sociais Instagram e Facebook. Em relação à obrigação de fazer, a prova documental formada nos autos demonstra a invasão por hackers e o insucesso na retomada das contas pela parte autora, não tendo a requerida se desincumbido de demonstrar que tomou as medidas necessárias para a reativação a ponto de evidenciar hipótese do art. 14, 3º, I e II, do CDC, além de que a controvérsia também não foi causada pela parte requerente, de modo a ensejar provimento que determine a imediata recuperação dos seus perfis. Nesse contexto, estabelece o art. 84 do CDC que “Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento” Assim, o réu FACEBOOK (Meta), como provedor de internet, através do qual é possível acessar a referidas contas, tem a obrigação de recuperá-las e, também, de identificar o responsável pela ‘invasão’ para que a parte reclamante possa, se assim desejar, adotar as providências cabíveis em relação aos terceiros que a fizeram, nos termos do art. 19 e art. 22, ambos da Lei 12.965/14. Quanto à pretensão de indenização por danos morais, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A autora instruiu a inicial com documentos suficientes para demonstrar invasão de sua conta nas redes sociais Facebook e Instagram, sem que tenha conseguido recuperá-las de pronto. Lado outro, em que pese a responsabilidade objetiva, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ainda que terceiro tenha invadido a conta da autora, a conduta ilícita foi praticada por terceiro e o réu deverá tomar os procedimentos necessários para reativação mesmo, tendo em vista tópico de obrigação de fazer anterior, providenciando a recuperação da conta, não sendo possível concluir que a invasão se deu por falha na segurança da plataforma. Como consignado no REsp n. 1.300.161/RS, por mais que se intitule um site de seguro, a Internet sempre estará sujeita à ação de hackers, que invariavelmente conseguem contornar as barreiras que gerenciam o acesso a dados e informações. Assim, a impossibilidade de identificação da pessoa responsável não caracteriza, necessariamente, defeito na prestação do serviço de provedoria de e-mail, não se podendo tomar por legítima a expectativa da vítima, enquanto consumidora, de que a segurança imputada a esse serviço implicaria a existência de meios de individualizar todos os usuários que diariamente encaminham milhões de e-mails ou acessam outros milhões de contas em redes sociais variadas. Entendo aplicável à espécie, neste particular, o disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC, segundo o qual, “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Recentemente o STF firmou entendimento de que há responsabilidade civil das plataformas apenas quando não cumprida ordem de remoção (RE 1.037.396 - Tema 987) e (RE 1.057.258 - Tema 533), o que não se amolda ao caso vertente, porquanto a liminar foi indeferida e o bloqueio do acesso deu-se em razão de regras de segurança. Veja-se: […] 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. […] De mais a mais, a parte autora não informa ou comprova outras intercorrências que firam os seus direitos de personalidade, tampouco prejuízos ao seu trabalho, renda, relações interpessoais, etc., atendo-se unicamente à alegação de que sua conta foi invadida e demora na recuperação, o que per si, não caracteriza dano moral indenizável. Não ignoro que a situação possa ter desagradado e perturbado a autora, porém, o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. A configuração do dano moral apenas ocorre no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente na esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, pois, ao contrário, o ilícito será colocado no mesmo patamar dos desgostos ou incômodos decorrentes da convivência social. Deve atingir bens personalíssimos da pessoa, já que o mero dissabor ou desconforto não são aptos a ensejar o dever de indenizar. Desse modo, a mera invasão de rede social desacompanhada de qualquer ofensa comprovada aos direitos de personalidade da vítima não autoriza que se possa elevar tal fato - da categoria de dissabor - à de dano moral indenizável, daí porque o pleito não pode ser acolhido. Nesse sentido: "APELAÇÃO INTERNET REATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM APÓS INVASÃO POR TERCEIRO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ ACOLHIMENTO - Ausência de responsabilidade do provedor de aplicação de internet pelos danos causados por terceiros, quando, instado judicialmente, toma providências a fim de se restabelecer o acesso à conta - Inteligência do artigo 19, da Lei 12.965/2014 - Autora, ademais, que somente teve sua conta invadida após, por ingenuidade ou descuido, ter seguido os passos indicados pelo terceiro fraudador. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC - Dever de indenizar não configurado - Sentença reformada em parte para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1004108-72.2021.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, conforme art. 84 do CDC, condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em reativar, no prazo de 05 (cinco) dias, acaso não tenha feito, os perfis da parte autora indicados nos autos junto às redes sociais Facebook e Instagram, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de comprovado descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de majoração (art. 537, § 1º, CPC). Advirta-se que informações sobre links de URL’s devem ficar a cargo da requerida, eis que tem acesso a tais dados, bem como os cadastros da parte podem ser consultados por outros dados constantes dos autos. Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Arquive-se após o trânsito em julgado. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara

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Faustino Antonio Da Silva Filho x Solange Stein

ID: 322112783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0010219-30.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

SOLANGE STEIN

Sentença

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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GLEICE BARBOSA DA SILVA

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JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0010219-30.2016.8.11.0002. AUTOR(A): FAUSTINO ANTONIO DA SILVA FILHO REU: SOLANGE STEIN Vistos etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0010219-30.2016.8.11.0002. AUTOR(A): FAUSTINO ANTONIO DA SILVA FILHO REU: SOLANGE STEIN Vistos etc. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis proposta por FAUSTINO ANTONIO DA SILVA FILHO em face de SOLANGE STEIN, ambos devidamente qualificados no processo. Narra o autor que firmou contrato de locação com a requerida em outubro de 2024, referente à sala comercial n.º 03, situada no segundo piso da Galeria Serrana, localizada na Avenida Alzira Santana, n.º 210, Centro, Várzea Grande/MT. Esclarece que o valor estipulado a título de aluguel foi de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais). Contudo, em virtude de desconto solicitado pela ré, o valor da locação foi reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) durante o período de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Ocorre que, ultrapassado o prazo acordado, a requerida continuou a efetuar os pagamentos com o valor reduzido, em descumprimento ao pactuado, razão pela qual foi devidamente notificada e constituída em mora. Diante disso, o autor pleiteou a rescisão do contrato de locação, o despejo da requerida e sua condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, bem como multa contratual, encargos locatícios, custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi protocolada sob o Id. 66350496 - Pág. 5/9, acompanhada do contrato de locação (Id. 66350496 - Pág. 14/21), notificação extrajudicial comunicando o fim da redução do valor do aluguel e cobrando os valores remanescentes (Id. 66350496 - Pág. 25) e cálculo do débito (Id. 66350496 - Pág. 10). Na decisão inicial (Id. 66350496 - Pág. 28/29), determinou-se a citação dos réus e dispensou-se a designação de audiência de conciliação, sob o fundamento de que tal medida representaria retrocesso ao rito previsto na Lei do Inquilinato. A requerida Solange Stein apresentou contestação (Id. 66350504 - Pág. 8/12), na qual alegou, em preliminar, a perda do objeto do pedido de despejo, uma vez que já teria ocorrido a desocupação voluntária do imóvel em 05/08/2016, além de requerer o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que houve acordo verbal para manutenção do valor do aluguel em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) desde dezembro de 2015, impugnando, assim, o contrato de locação firmado entre as partes. Juntou, para tanto, contranotificação em resposta à cobrança efetuada pelo autor (Id. 66350504 - pág. 15) e notificação extrajudicial informando a desocupação do imóvel na data de 05/08/2016 (Id. 66350504 - pág. 18). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 134647835 - Pág. 1/6), na qual refutou os fatos e argumentos apresentados pela requerida, especialmente a alegação de acerto verbal para redução do valor dos aluguéis além do período inicialmente pactuado. Ademais, requereu a desistência do prosseguimento da demanda em relação ao fiador, Adailton Correa Muniz. Na decisão de Id. 177601299, homologou-se a desistência em relação ao fiador e determinou-se o prosseguimento do feito exclusivamente em face da locatária, intimando-se as partes para especificação de provas. Na fase de especificação de provas, a requerida (Id. 181266347) pugnou o depoimento pessoal do requerente e a oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas, com o objetivo de comprovar a repactuação do valor do aluguel. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, de modo que incumbiria ao autor demonstrar que o valor concedido à requerida configuraria mera concessão de desconto, e não uma repactuação do valor locatício. O autor (Id. 181265338) por sua vez, requereu o depoimento pessoal da demandada, eventual inquirição de testemunhas e a juntada de novos documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Do julgamento antecipado da lide. O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta nos autos é de natureza eminentemente documental e jurídica, não havendo necessidade de produção de prova oral ou técnica. As provas documentais acostadas aos autos pelas partes mostram-se suficientes para a formação do convencimento deste juízo, especialmente o contrato de locação firmado (Id. 66350496 - Pág. 14/21), a notificação extrajudicial enviada à requerida (Id. 66350496 - Pág. 25), o cálculo do débito (Id. 66350496 - Pág. 10), bem como as manifestações e impugnações recíprocas, que expõem com clareza as versões fáticas dos litigantes. As provas requeridas pelas partes — depoimento pessoal e oitiva de testemunhas — não se revelam úteis para o deslinde da controvérsia, tampouco necessárias. A discussão central gira em torno da alegação de repactuação verbal do valor do aluguel, que não encontra respaldo nos autos, sendo os elementos trazidos pelas partes aptos para análise da validade da cobrança dos valores postulados. A oitiva das partes e de testemunhas não acrescentaria fatos novos ou relevantes, uma vez que a questão encontra-se documentalmente delineada. Ademais, a requerida solicitou a inversão do ônus da prova, com fundamento na alegada dificuldade em comprovar que o valor de R$ 2.500,00 teria sido fruto de nova pactuação, e não mera concessão temporária. No entanto, tal pedido não merece acolhimento. Isso porque, além de não se tratar de relação de consumo, inexistindo qualquer elemento que enquadre as partes na definição legal de consumidor ou fornecedor nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, também não estão presentes os requisitos do artigo 373, §1º, do CPC para a redistribuição do ônus probatório. Trata-se de típica relação locatícia entre particulares, regida pela Lei nº 8.245/91 e pelo Código Civil, não se verificando hipossuficiência técnica, informacional ou econômica da ré que justificasse a inversão excepcional do encargo probatório. Ressalte-se que a regra geral em matéria de ônus da prova permanece inalterada: incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos termos do caput do artigo 373 do CPC. Assim, não há justificativa legal ou fática para redistribuição do ônus, sendo o pedido da requerida, nesse ponto, indeferido. O juiz, como destinatário da prova, possui a prerrogativa de indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, observando o princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC). Diante disso, indefiro as provas requeridas pelas partes, inclusive o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela requerida, e passo ao julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já constantes dos autos. 2. Do pedido de gratuidade de justiça. A requerida postulou os benefícios da gratuidade da justiça, no entanto, o pedido foi formulado de forma genérica, sem o devido acompanhamento de declaração de hipossuficiência econômica ou qualquer documento que comprovasse a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça exige a declaração expressa de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Tal formalidade é indispensável para o deferimento do benefício, especialmente nos casos em que a parte é representada por advogado constituído, como ocorre no presente caso. Além disso, não há nos autos quaisquer elementos objetivos que evidenciem situação de vulnerabilidade econômica da requerida, seja por sua qualificação, atividade profissional, renda presumida ou contexto fático apresentado. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, sem prejuízo de reavaliação futura, caso sobrevenham aos autos elementos que demonstrem alteração em sua condição econômica ou comprovem, de forma idônea, a hipossuficiência alegada. 3. Do mérito. Pois bem. Inicialmente, observo que o pedido de despejo ficou prejudicado em virtude da desocupação do imóvel locado pela Requerida no curso da lide, conforme relatado em contestação e notificação extrajudicial acostada no Id. 66350504 – Pág. 18, na qual informa a entrega do ponto comercial em 05/08/2016. Entretanto, ante a permissão do artigo 62, I, da Lei 8.245/91, prossegue a lide para cobrança dos valores dos alugueres, encargos e despesas com a reforma do imóvel. Nesse ponto, a ação é procedente. Comprovada nos autos está a existência da relação locatícia entre as partes, o valor pactuado para os aluguéis e o inadimplemento da locatária, conforme demonstra o contrato de locação firmado (Id. 66350496 – Pág. 14/21), a notificação extrajudicial (Id. 66350496 – Pág. 25) e os cálculos dos valores devidos (Id. 66350496 – Pág. 10), documentos estes não impugnados de forma eficaz pela parte ré. A requerida sustenta, como tese de defesa, que teria ocorrido um acordo verbal para redução definitiva do valor do aluguel para R$ 2.500,00 mensais, a partir de dezembro de 2015. Contudo, tal alegação não encontra respaldo jurídico. Isso porque, em respeito ao princípio do paralelismo das formas previsto no artigo 472 do Código Civil, contratos celebrados por escrito somente admitem alteração por instrumento da mesma forma. No presente caso, a locação foi formalizada por escrito, com cláusulas claras e com firma reconhecida, circunstância que afasta qualquer possibilidade de modificação por ajuste meramente verbal. A eventual redução do valor do aluguel em determinado período, conforme documentos e alegações das partes, configura mera liberalidade do locador, sem força para alterar a obrigação contratual originária. Assim, mesmo que tenha havido tolerância momentânea no recebimento de quantia inferior ao estipulado, isso não descaracteriza o valor originalmente pactuado nem implica novação ou repactuação tácita. A retomada do valor contratual integral, após a concessão, pode ser realizada mediante simples notificação, como efetivamente ocorreu no caso dos autos (Id. 66350496 - Pág. 25). Ou seja, um acordo verbal, ainda que alegado entre as partes, não tem o condão de alterar o valor fixado no contrato escrito para fins de cobrança, sendo indispensável a formalização escrita para que produza efeitos jurídicos plenos. Ademais, a requerida não pode impugnar o contrato que assinou pessoalmente e teve firma reconhecida em cartório, pretendendo afastar unilateralmente obrigações validamente assumidas. A tentativa de desconstituir cláusulas claras e pactuadas, sem prova idônea, afronta o princípio da boa-fé e da vinculação contratual. Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. VALOR DO ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. (...) IV - O acordo verbal para redução do aluguel em determinado período contratual representou mera liberalidade do locador e não tem o condão de modificar o valor ajustado no contrato para fins de cobrança. V - É válida, nos contratos de locação, a cláusula expressa de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção, art. 35 da Lei 8.245/91 e Súmula 335 do e. STJ. VI - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. VII - Apelações desprovidas. (TJDFT - 1134290-57.2022.8.26.0100, Relator(a): Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2024) (suprimi e destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO BUZAID, QUE NÃO PREVIA A REALIZAÇÃO DE TAL ATO NO RITO ORDINÁRIO. PARTES QUE, DE TODO MODO, PODEM CELEBRAR ACORDO A QUALQUER MOMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ENTREGA ANTECIPADA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE ADITAMENTO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ESCRITO QUE SÓ ADMITE ALTERAÇÃO PELA MESMA FORMA. (...). (TJSC, INTELIGÊNCIA DO ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL Apelação Cível n. 0308418-68.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2019). (grifei) Portanto, não tendo a requerida comprovado o pagamento integral dos aluguéis nos moldes contratuais, tampouco apresentado prova robusta de quitação, distrato válido ou alteração formal do contrato, configura-se o inadimplemento contratual. Nos termos do artigo 23, incisos I, III e VIII, da Lei nº 8.245/91, incumbe ao locatário o pagamento pontual dos aluguéis e encargos, incluindo tributos, tarifas e despesas ordinárias, bem como a devolução do imóvel no estado em que o recebeu. Tais obrigações foram descumpridas. A recusa no pagamento dos valores integrais devidos constitui inadimplemento contratual, autorizando a procedência da cobrança, nos moldes do artigo 315 do Código Civil, sendo que a prova da quitação incumbe ao devedor, nos termos dos artigos 319 e 320 do mesmo diploma. A autora, por sua vez, apresentou prova documental robusta e suficiente para demonstrar a dívida existente, a qual permanece sem pagamento, tampouco contestada por comprovantes que atestem sua quitação. Dessa forma, reconhecido o inadimplemento contratual, impõe-se a rescisão do contrato de locação e a condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos e demais encargos locatícios exigíveis até a data da desocupação do imóvel, conforme demonstrativo acostado à inicial. 4. Da Multa Contratual, Juros de Mora e Correção Monetária. É devida a incidência de correção monetária sobre o valor dos aluguéis inadimplidos em razão da ocupação de imóvel, objeto de contrato de locação, porquanto representa simples recomposição do valor monetário em razão do tempo transcorrido, ao passo que os juros moratórios, por se tratar de responsabilidade contratual, decorrem da impontualidade no adimplemento da obrigação. Ademais, em análise do contrato de locação de Id. 40413268, verifica-se que ficou firmado entre as partes na Cláusula 3ª, em seu Parágrafo quarto, a incidência de multa: “A LOCATÁRIA, não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data estipulada no caput da Cláusula 3ª, fica obrigada a pagar multa de 10% (dez por cento), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária”. Cumpre destacar que, a multa de 10% pactuada no contrato de locação não pode ser considerada abusiva, vez que livremente estipulada e dentro dos parâmetros legais, posto que se aplicam aos contratos de locação as disposições da Lei do Inquilinato e do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o TJMT e o STJ já manifestaram: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL [...] – MULTA CONTRATUAL PACTUADA EM 10% (DEZ POR CENTO) – VALIDADE – INAPLICABILIDADE DO CDC – RELAÇÃO LOCATÍCIA REGIDA POR LEI ESPECIAL (LEI Nº 8.245/91) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A multa moratória de 10% pactuada entre as partes não merece ser reduzida porque às relações locatícias não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas a legislação especial e o Código Civil. Verificando-se o acatamento da pretensão recursal, ainda que parcialmente, descabe falar em majoração dos honorários recursais. (Ap 412/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 31/03/2017). PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA PENHORA. MOMENTO DE ALEGAÇÃO. ART. 685, I E II DO CPC. IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. CABIMENTO. ART. 82 DA LEI 8.245/91. INC. VII, ARTS. 1º E 3º DA LEI 8.009/90.MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] III – O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações locatícias, descabendo na espécie, com apoio nesta norma, vindicar a redução da multa - contratualmente pactuada entre as partes -, de 10% para 2%. IV – Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 302.603/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 235) No caso em exame, a correção monetária deve incidir a partir da data em que a requerida deveria pagar os aluguéis ao locador do imóvel, ora autora, aplica-se, portanto, a Súmula n. 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Ressalte-se que, conforme o disposto no art. 389 do Código Civil, na ausência de convenção entre as partes ou de previsão legal específica, a atualização monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Dessa forma, é adequada a aplicação do IPCA como índice de correção, por ser o critério legalmente estabelecido para recomposição do valor da obrigação inadimplida. Já os juros de mora ficaram pactuados no importe de 1% (um por cento) ao mês, os quais devem incidir do vencimento das parcelas devidas a título de aluguel, nos termos do artigo 397, do CC: “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. No que tange a Cláusula 7ª, consigno que não poderá incidir no cálculo do débito da locatária a multa do valor equivalente a 03 (três) aluguéis, pois, a cobrança da multa rescisória cumulada com a multa moratória representa verdadeiro bis in idem, em caso de despejo por falta de pagamento, eis que referidas penalidades possuem o mesmo fato gerador, tornando-se impraticável a cumulação de tais obrigações. Confira-se jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança [...] Multa por infração contratual de 03 (três) alugueres cumulada com multa moratória de 10% pelo atraso do pagamento dos alugueres e acessórios da locação - Descabimento – Hipótese em que não se admite bis in idem, eis que a causa da infração é a impontualidade nos pagamentos dos alugueres e acessórios – Alegação de pagamento de conta de luz - Ausência de juntada de recibo de pagamento com a contestação - Documentos juntados na fase recursal que já existiam na data da propositura da ação e que deveriam ter sido juntados com a defesa - Documentos, entretanto, que podem ser relegados à exame, se o caso, na fase de execução do julgado - Recurso a que se dá provimento em parte, apenas para afastar da sentença a cumulação da multa por infração contratual de 03 (três) alugueres com a multa moratória de 10% pelo atraso do pagamento - Sucumbência mantida integralmente ao réu pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP – RAC: 0020242-54.2012.8.26.0003, 27ª Câmara de Direito Privado, Publicação 27/05/2015, Relator: Sergio Alfieri). (destaquei) Outrossim, desde já afasto a inclusão dos honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito apresentado com a inicial, uma vez que inexiste qualquer cláusula expressa no contrato de locação que preveja tal obrigação, e, além disso, é vedada a cobrança de honorários advocatícios previamente estabelecidos no contrato de locação concomitantemente com a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por serem verbas da mesma natureza, o que também representaria bis in idem. Portanto, ao valor principal do montante dos aluguéis inadimplidos, deverão ser acrescidos apenas da multa contratual, juros moratórios, correção monetária e os demais débitos que eram de responsabilidade do locatário (água, energia elétrica e IPTU), que porventura tenham sido igualmente inadimplidos. 5. Do dispositivo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial em desfavor da requerida, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes com fulcro no art. 9°, III, da Lei 8.245/91, e CONDENAR a requerida ao pagamento dos aluguéis atrasados e encargos inerentes à locação, devidos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de multa contratual, juros moratórios e correção monetária, nos termos do item “4” da presente sentença. Considerando o princípio da causalidade e os pedidos formulados na exordial, tem-se que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada pelo sistema PJE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Bruno Amarante Silva Couto x Flavio Igel

ID: 305917239

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200832-66.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200832-66.2024.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200832-66.2024.8.06.0066 AUTOR: LARISSA TAVARES FREITAS DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos em conclusão Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL apresentado por LARISSA TAVARES FREITAS DA SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, ambos devidamente qualificados na exordial. Sustenta a parte requerente, em apartada síntese, que comprou junto ao requerido um bilhete para viajar de FORTALEZA (FOR) X RECIFE (REC) para o dia 13/01/2022 à 00h20min, com chegada 01h40min do mesmo dia. Sustenta que o voo foi cancelado, tendo recebido a informação apenas 48 horas antes do embarque, e que foi inserida em um voo AD 2913, que por sua vez igualmente foi cancelado sem qualquer justificativa. E somente na data de 14 de janeiro de 2022, ou seja, com um dia de diferença, que pôde finalmente embarcar rumo a sua viagem, com um atraso de 39 horas. Afirma ainda que a assistência material fornecida pela empresa foi insuficiente para cobrir os gastos, ficando a sua viagem comprometida. Diante disso, requer a condenação da requerida a indenizar pelo ocorrido em danos morais. Inicial de ID 109158755, acompanhada de documentos. Despacho inicial determinando a citação da parte requerida (ID 10915874). O requerido se habilitou nos autos e apresentou contestação (ID 124615023), sustentando a ausência de falha na prestação do serviço. Com tal fundamento, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à ID 131418812. Instadas à dilação probatória, nada requereram. Autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Há questão preliminar pendentes de apreciação. Alega preambularmente a requerida que a presente ação se funda em ação já abarcada pela prescrição, no entanto, olhando atentamente, vislumbro que não assiste razão à requerida, uma vez que foi dito em inicial que a autora contratou o voo em 13 de janeiro de 2022, tendo decorrido 02 anos para o protocolo da ação. A prescrição para ações desse natureza ocorre apenas quando atingido prazo superior a cinco anos, o que não foi o caso. Do mérito. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora sustenta que a parte requerida cancelou, indevidamente, o voo contratado originalmente. Em razão disso, pleiteia a condenação da parte requerida a indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. O pedido é procedente. Versa a hipótese sobre contrato de transporte aéreo de passageira que teve seu voo cancelado. O entendimento atual do STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes, o que permite concluir pela aplicação deste diploma legal, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Assim, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, a teor do artigo 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço. Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior, o que não restou comprovado no caso dos autos. Nessa esteira, confira-se: Indenização por danos materiais e morais Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Norma de regência Código de defesa do consumidor - Relação de consumo - Prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica - Precedentes do STJ - Responsabilidade civil da ré - Artigo 14 do CDC e artigos 749, 750 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano material devido Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano 'in re ipsa' - Não caracterização Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao artigo 373,incisoI, do CPC - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1016370-93.2021.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador:18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Relação de consumo. Danos morais. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor. Convenções de Montreal e de Varsóvia que somente prevalecem nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Presunção do prejuízo extrapatrimonial. Viabilidade. Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica às relações de consumo. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1071919- 57.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25a Vara Cível; Data do Julgamento:29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Pois bem. Depreende-se dos autos que a parte autora adquiriu passagens de voos operados pela empresa requerida, com destino a Recife. Ocorre que, antes mesmo do embarque foi CANCELADO, tendo a empresa enviado o informativo apenas 48 horas antes do embarque, e que o voo posterior foi igualmente cancelado sem qualquer justificativa, tendo a autora conseguido chegar ao seu destino com um atraso superior a 39 horas. Incontroverso, que o voo AD 9059 foi cancelado, alegando a requerida o motivo "alteração da malha aérea". Em razão do cancelamento, a empresa aérea aduz que forneceu à parte autora toda assistência determinada em Lei. A companhia aérea ré confirmou ainda que os voos originalmente contratados pela autora sofreram modificações nos horários, alegando que o cancelamento do voo decorreu de necessária manutenção não programada na aeronave. Defende a inexistência de danos morais. Sendo assim, após breve síntese dos fatos nestes catalogados e após compulsar todos os elementos que os acompanham, concluo que a prova dos autos aponta pela verossimilhança das alegações autorais. Cabe, pois, a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida alega que a autora foi realocada no primeiro voo seguinte disponível, e que prestou toda assistência ao consumidor, porém não trouxe nenhuma prova nos autos neste sentido. Em prosseguimento, defende caso fortuito imprevisível, inevitável e irresistível, de manutenção da aeronave, que levou o cancelamento do voo, anexando "print" de tela sistemática. Nesse cenário, caberia à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à companhia aérea demandada comprovar que a alteração do itinerário da viagem contratada pela parte consumidora foi justificada e que não houve prejuízos em decorrência de atrasos nos novos horários. Dessa prova não se desincumbiu a parte ré que, inclusive admitiu que o voo da requerente, em manutenção não programada, foi cancelado. A parte requerida tentou convencer este juízo de que o cancelamento do voo decorreu de fatores inesperados e imprevistos (manutenção na aeronave), totalmente alheios à sua gerência. Contudo, não trouxe a parte ré nenhuma prova nesse sentido. Bem, assim, não apresentou motivos plausíveis para o cancelamento do voo. Isso porque não há nenhuma prova documental da falha técnica, manutenção não programada na aeronave ou motivos operacionais. Logo, a tese do caso fortuito ou da força maior carece de consistência. Restou incontroverso que houve o cancelamento do voo originalmente contratado, e que foi oferecido ao autor novo voo a ser operado pela requerida com mais de 30 horas do originalmente contratado. A propósito, as empresas do ramo de aviação devem investir mais em aeronaves sobressalentes e no seu sistema de manutenção preventiva, para que eventuais falhas não prejudiquem os consumidores. Para, além disso, motivos operacionais (tais como readequação da malha aérea) são classificados como fortuito interno, o que não exime o fornecedor de sua responsabilidade frente ao consumidor vulnerável. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DEMANDANTE QUE POSSUÍA 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS E POSSUÍA DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA SENTIR OS REFLEXOS DO CANCELAMENTO DO VOO. 2- CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA E POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3- DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO - FALHA AO REACOMODAR A DEMANDANTE EM OUTRO VOO, A QUAL TEVE DE REALIZAR O PRIMEIRO TRECHO DE ÔNIBUS - VIAGEM TERRESTRE QUE DUROU 6 HORAS - P R E J U I Z O E F E T I V A M E N T E D E M O N S T R A D O - I N D E N I Z A Ç Ã O POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CC. 5- DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGENS COM-PRADO POR TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE DESEMBOLSOU VALORES - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. 6- ADVERTÊNCIA - DEMANDANTE QUE, DIFERENTE DO ALEGADO, NÃO PERDEU O CITY TOUR, O QUAL ESTAVA MARCADO PARA O DIA SEGUINTE ÀQUELE DO DESEMBARQUE - COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSP; Apelação Cível 1015168-94.2022.8.26.0344; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo de pessoas - Cancelamento de voo doméstico por alegados motivos operacionais - Realocação em outro voo 15 horas depois do inicialmente contratado - Pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Incidência do CDC na espécie - Falha na prestação de serviços caracterizada - Motivos operacionais consistem em fortuito interno - Responsabilidade objetiva das rés ( CDC, art. 14)- Dano moral in re ipsa - Condenação devida - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008345-59.2022.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (grifo nosso) *Apelação - Ação de indenização por danos morais fundada em cancelamento de voo - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo justificado - Relação de consumo - Requerida que alegou genericamente a ocorrência de "motivos operacionais" - Caracterizada falha na prestação do serviço - Autora estava no aeroporto quando soube do atraso e, mais tarde, do cancelamento do voo - Ausência de informação prévia e adequada - Ausência de prova de que foi prestada a devida assistência material. - Realocação da autora para outro voo no dia seguinte, também cancelado - Deslocamento rodoviário para outro aeroporto - Chegada ao destino com 17 horas de atraso - Eventuais problemas técnicos na aeronave que não constituem caso fortuito ou força maior, pois a manutenção periódica constitui responsabilidade da transportadora - Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva - Dano moral tipificado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequada ao caso concreto - Sentença reformada - Ação procedente. Sucumbência da ré. Recurso provido.* (TJSP; Apelação Cível 1003474-84.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) (grifo nosso) Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Alegação de atraso por motivos operacionais desacompanhada de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Falha na prestação dos serviços. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Não comprovada a prestação de auxílio material ao consumidor. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Redução para R$ 4.000,00 para cada um dos autores. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Dano material comprovado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001956-94.2023.8.26.0077; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) (grifo nosso) As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. O cancelamento e a interrupção de voos por concessionária, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. Descumprindo tal orientação regulamentar e desrespeitando o direito do usuário do serviço, "serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, ..." ( CDC, art. 22, parágrafo único). No caso, embora tenha sido a parte autora informada do cancelamento do voo originário, a companhia aérea não fica isenta de responsabilidade por atrasos consideráveis e de cancelamentos repentinos de voos, já que a interpretação que se há de fazer em tema de relação de consumo é a de que se confere a maior eficácia possível ao direito do consumidor, que constitui um direito humano fundamental, previsto no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor dispõe de um importante instrumental protetivo à parte mais fraca na relação de consumo - como a teoria da responsabilidade objetiva, que, para efetivar os direitos fundamentais do consumidor, deve passar por cima da culpa concorrente (por exemplo), para não admiti-la nas relações consumeristas - pelo menos no ponto de vista da proteção do consumidor. A responsabilidade que se atribui ao prestador de serviços, segundo o CDC, é objetiva. Assim, para o surgimento do dever de reparar é necessária a comprovação (a) do defeito na prestação do serviço, (b) do dano ao consumidor e (c) do nexo de causalidade entre ambos, requisitos amplamente preenchidos. Conforme se observa, devido ao cancelamento do voo de conexão pela requerida, a parte autora somente conseguiu chegar na cidade desejada com atraso de mais de 30 horas. Os danos morais estão bem caracterizados. Ora, é inegável a angústia e a aflição da parte autora em ter que suportar atraso de mais de 30 horas para chegar ao destino escolhido, contados da contratação inicial. Concluo, pois, que passou por situação estressante e frustrante, que certamente gerou alteração anímica relevante, em razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrências. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Alegação da ré apelada de necessidade de manutenção da aeronave, a ensejar atraso do primeiro voo contratado e perda da conexão, além de chegada ao destino final com atraso total de aproximadamente 4 horas e 30 minutos. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea apelada que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. "Quantum" arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a atender as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1028015-84.2022.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO - Ação de indenização - Dano moral -Transporte Aéreo - Atraso de Voo Nacional - Atraso de 5 horas para chegada ao destino- Atraso que ocorreu em razão manutenção não programada, sequer especificado - Fortuito interno - Falha na prestação dos serviços reconhecida - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001209-75.2023.8.26.0003; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) (grifo nosso) DANOS MORAIS E MATERIAIS - transporte aéreo - pretensão fundada no cancelamento do segundo trecho da viagem contratada pelo autor - ação procedente apenas com relação aos danos morais - apelo do autor insistindo na indenização por danos materiais e na elevação do ressarcitório moral - inconformismo justificado - dano material não impugnado na contestação - art. 341 do CPC/15 - prejuízo financeiro consistente na perda do valor da passagem que o autor não utilizou em virtude do cancelamento do voo - dano moral caracterizado por transtornos e constrangimentos, inclusive pela necessidade de conclusão da viagem por via terrestre - indenizatório majorado de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00 - sentença reformada - demanda procedente - recurso provido. (TJ-SP - AC: 10617611120208260100 SP 1061761-11.2020.8.26.0100, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 04/02/2022, 16a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) (grifo nosso) Apelação Cível 1020660-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) (grifo nosso) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Atraso do voo devido a problemas técnicos operacionais. Ausência de assistência adequada prestada pela parte ré. Chegada ao destino com atraso de quase 10 horas. Autor que foi obrigado a realizar o último trecho da viagem pela via terrestre, não recebendo devida assistência material da companhia aérea. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar os danos não elidida. Dano moral configurado, dada a ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de mero dissabor. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido Manutenção do termo inicial dos juros moratórios, bem determinado na sentença, pois se trata de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1023129-18.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/05/2024, 5a Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) (grifei). Quanto à quantificação do valor indenizatório, sabe-se que o quantum não pode ser tamanho a configurar enriquecimento sem causa por parte do requerente, nem ínfimo a ensejar novas condutas semelhantes. Deve, então, o magistrado pautar-se na proporcionalidade e razoabilidade do valor levando em consideração todos os fatores do caso concreto. Considerando os fatos expostos acima, é que se fixa a indenização em R$ 2.000,00 para compensar a vítima e punir o ofensor, de tal sorte que condutas semelhantes não tornem a repetir-se. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, com atualização monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cedro/CE, 6 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito - em respondência

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Clami Móveis E Decorações Ltda. x Marco Aurélio Luz Gonçalves

ID: 307801245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012519-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAMI MóVEIS E DECORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO LUZ GONçALVES

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUBNITSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MADUREIRA CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012519-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1075314-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Clami Móveis e Decorações Ltda. - Marco Aurélio Luz Gonçalves -… Processo 0012519-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1075314-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Clami Móveis e Decorações Ltda. - Marco Aurélio Luz Gonçalves - Vistos. Fls. 223/233: Para realização das pesquisas ON-Line requeridas via sistema INFOJUD (1) e RENAJUD (4), bem como para promoção do cadastro do nome do executado via sistema SERASAJUD (5), deverá o exequente providenciar o recolhimento prévio das custas processuais pertinentes. De outra banda, conforme o provimento 18/2018, aCensec(Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) foi instituída pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notarias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC (6) acerca da existência de escrituras públicas, procurações e demais instrumentos lavrados pelo executado MARCO AURÉLIO LUZ GONÇALVES, CPF 52408000149, pagando o exequente eventuais custas e emolumentos cartorários legalmente previstos àquele serviço predial. Em caso de gratuidade judicial, deverá a parte interessada requerer a isenção (art. 98, IX, do CPC). Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Por fim, na busca da satisfação do crédito titularizado contra o sócio da sociedade de responsabilidade limitada, o Código Civil, em seu artigo 1.026, aplicável a esta modalidade de sociedade por força daquilo que preconiza o artigo 1.053, dispõe que: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma doart. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. (grifei e destaquei). O Código de Processo Civil de 1973, na redação dada pela Lei nº 11.382 de 2006, passou a admitir expressamente a penhora de quotas de sociedades empresárias (CPC/73, artigo 655, inciso VI), no que foi seguido pelo atual Código de Processo Civil que em seu artigo 835, inciso IX, permite a constrição sobre as quotas de sociedades simples e empresárias. Diante dessas disposições normativas, avulta delinear a melhor maneira de satisfazer a pretensão do credor com a menor restrição possível aos direitos do devedor e, sobretudo, com vistas à preservação da empresa desenvolvida pela pessoa jurídica, que é alheia à relação jurídica de direito material estabelecida entre seu sócio e o respectivo credor. E o enfrentamento da matéria tem como premissa básica, para além do respeito ao princípio da preservação da empresa e a todos os interesses econômicos e sociais que em torno dela gravitam, o princípio da operabilidade. É cediço que o Código Civil de 2002 foi erigido sobre um tripé estrutural cujas bases fundamentais foram delineadas pelo emérito professor MIGUEL REALE, quais sejam: eticidade, socialidade e operabilidade. Para aquilo que interessa para o enfrentamento do caso concreto, ensina MIGUEL REALE a respeito da operabilidade: Muito importante foi a decisão tomada no sentido de estabelecer soluções normativas de modo a facilitar sua interpretação e aplicação pelo operador do Direito. (...) Somente assim se realiza o direito em sua concretude, sendo oportuno lembrar que a teoria do Direito concreto, e não puramente abstrato, encontra apoio de jurisconsultos do porte de Engisch, Betti, Larenz, Esser e muitos outros, implicando maior participação decisória conferida aos magistrados. Como se vê, o que se objetiva alcançar é o Direito em sua concreção, ou seja, em razão dos elementos de fato e de valor que devem ser sempre levados em conta na enunciação e na aplicação da norma. (História do Novo Código Civil, Biblioteca de Direito Civil, Estudos em homenagem ao Professor Miguel Reale, coordenação Miguel Reale e Judith Martins Costa, RT, páginas 40/41). É imperioso desvendar, portanto, o real significado do artigo 1.026 do Código Civil que fala em constrição dos lucros devidos ao sócio-devedor ou da parte que lhe couber em liquidação. E para tanto admite que o credor requeira a liquidação da quota do sócio-devedor. A questão mais tormentosa é a de saber se a satisfação do crédito tem de necessariamente passar pela liquidação da quota social, o que, como é cediço, revela inúmeras dificuldades operacionais para a apuração do seu valor patrimonial e impacta diretamente as finanças da sociedade, podendo acarretar a sua descapitalização, deixando-a em situação crítica. É o que veremos adiante. É cediço que a quota social encerra uma posição jurídica titularizada pelo sócio que lhe garante fundamentalmente duas prerrogativas, quais sejam uma de natureza patrimonial e outra pessoal. Acerca dos direitos dos sócios, pontifica J.X. CARVALHO DE MENDONÇA: Parece-nos que o direito de sócio, isto é, a posição jurídica dos sócios nas sociedades comerciais, analisa-se em duas partes: um direito patrimonial e outro pessoal. O direito patrimonial é o direito de crédito consistente: a) em perceber o quinhão de lucros durante a existência social; e b) em participar na partilha da massa resídua, depois de liquidada a sociedade. Este direito de crédito é, como se vê, condicionado, podendo ser exercido somente sobre os lucros líquidos, partilháveis conforme os termos do contrato social, e sobre o ativo líquido, a dizer, sobre o saldo verificado depois da liquidação. Os sócios, sob qualquer pretexto, não concorrem com os credores da sociedade; têm um direito de crédito subordinado inteiramente à liquidação social, de modo que este poderá ser igual a zero ou ainda descer abaixo de zero, tornando-se quantidade negativa, passivo. No caso de falência da sociedade, este direito dos sócios aparece somente quando, pagos os credores, é apurado o saldo. Por isso, entre os credores da falência não figura o sócio por esse direito. Esse direito é móvel, embora o fundo social se componha de imóveis. É uma consequência da personalidade jurídica da sociedade comercial. Nas sociedades comerciais, o fundo social é considerado instrumento de produção; pouco importa a qualidade dos bens que o constituem. Além desse direito de natureza patrimonial, tem o sócio o direito pessoal de cooperar na vida social: 1º participando na administração da sociedade, se a sua responsabilidade é ilimitada, devendo o contrato designar a quem cabe a gerência, e tomando parte nas assembleias gerais e concorrendo para a nomeação dos administradores nas sociedades anônimas; 2º fiscalizando os atos da administração, examinando livros, papeis, documentos e estado da caixa. Este direito de fiscalização, ainda que não conste expressamente do contrato, cabe a todos os sócios qualquer que seja a quota de capital comprometida na sociedade ou qualquer que seja o trabalho ou serviço prestado. (Tratado de Direito Comercial, Volume III, Freitas Bastos, 1963, páginas 71/72). Quanto a este último aspecto, vaticina RUBENS REQUIÃO que: Os direitos pessoais do sócio são os que decorrem do status de sócio. É o direito de participar da administração da sociedade diretamente como gerente ou como simples conselheiro, fiscalizando os atos de administração, isto é, todos os atos que as leis asseguram ao sócio. (Curso de Direito Comercial, 1º Volume, Editora Saraiva, 32ª edição, página 478). Em feliz síntese CARLOS HENRIQUE ABRÃO ensina que a quota confere ao seu titular um status socii: Delimitada a quota como contingente participativo do sócio no capital social, cumpre esclarecer que ela representa um título complexo. Nesta linha de pensamento queremos caracterizar a quota como um feixe de relações, de natureza subjetiva. Confere ao seu titular gerir, direta ou indiretamente, os negócios sociais e partilhar dos lucros periódicos de liquidação auferidos pela sociedade. (...) A quota representa um conjunto complexo de direitos e obrigações, dando ao seu titular um status, conferindo-lhe o exercício das atividades, tendo interesse direto na realização dos negócios societários. Não se pode duvidar que a tendência contemporânea estabeleceu uma gama diferenciada de cunho, notadamente, obrigacional, vinculando o titular do domínio ao exercício do direito que na quota se encontra jungido. A complexidade de direitos e obrigações nasce em favor do sócio, um direito subjetivo, tipificado como direito de quota, direito de participação ou direito à qualidade de sócio. O direito inerente à titularidade da quota atribui ao sócio a sua permanência na sociedade, de molde a exercer uma série de poderes ou faculdades em confronto com a sociedade, tais como direito à participação nos lucros, direito ao acervo social, direito de voto nas assembleias de quotistas, direito de preferência etc. A natureza tipicamente complexa relativa à propriedade da quota, estabelece uma relação de exercício das faculdades, que habilita os sócios a participarem do patrimônio da empresa. (...) O status socii proveniente das lendárias sociedades romanas surge assim como um divisor de águas, que possibilita vislumbrar estas séries de situações atribuídas aos sócios. (Penhora de Quotas de Sociedade Limitada, 4ª edição, Malheiros, páginas 30/31). Desde já conclui-se que qualquer constrição judicial tendente à satisfação dos interesses do credor do sócio somente poderá incidir sobre o aspecto patrimonial da quota social, não sobre a sua feição pessoal que garante ao seu titular o denominado status socii. É o que didaticamente preleciona o preclaro professor MODESTO CARVALHOSA: "As quotas sociais podem ser objeto de penhora, sendo que a execução alcança somente o direito patrimonial do sócio devedor, nunca seu direito pessoal (status socii). O credor, exequente da penhora, torna-se titular apenas do direito de crédito relativo aos lucros líquidos e aos haveres apurados com relação às quotas sob penhora. O credor não adquire, entretanto, status de sócio. Esse status extingue-se com a execução da penhora (liquidação da quota) e não é transferida ao credor. Por meio desse mecanismo, protege-se, de um lado, o direito creditório do credor, e, de outro, a affectio societatis da limitada, cujas quotas se encontram sob penhora. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.026, que também se aplica às sociedades limitadas, prevê a faculdade de o credor particular, na insuficiência de outros bens, executar a participação nos lucros que caberia ao sócio-executado. Note-se que esse dispositivo não faz qualquer referência à possível ingerência do credor na sociedade, mediante exercício do status socii. Seu direito é meramente patrimonial, cessando tão logo se encontre o débito solvido." (Comentários ao Código Civil, Volume 13, Editora Saraiva, página 90). Na mesma verve são os ensinamentos do professor ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO ao comentar o artigo 1.026 do Código Civil: O preceito sob análise visa a assegurar ao credor de sócio o direito de haver seu crédito fazendo recair a constrição da penhora no que da sociedade seu devedor pode auferir. Está a autorizar, em suma, a penhora dos direitos patrimoniais que o sócio possui na sociedade, decorrentes de sua quota social. De fato, ao aludir que, na falta de outros bens, o credor particular de sócio pode fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação, o artigo em exame está a admitir, por via oblíqua, que a constrição judicial recaia sobre a quota social, naquilo que ela tem de valor econômico.(Direito de Empresa, Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, 6ª edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 281). Nessa quadra jurídica, pode-se adiantar, em atendimento ao questionamento alhures formulado, que a penhora de quotas sociais não necessariamente acarreta a sua liquidação, desde que haja lucros líquidos a serem distribuídos aos sócios e que tais sejam suficientes para satisfazer o crédito detido contra o sócio-devedor. Neste caso, a constrição recairá sobre os lucros devidos ao sócio-devedor e não sobre as suas quotas sociais, senão apenas de forma indireta ou oblíqua. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES, citado pelo professor ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO, esclarece com proficiência que: Se a sociedade detém lucros líquidos atribuíveis aos sócios, o credor poderá penhorá-los, notificando a sociedade para que não pague ao executado, ficando a mesma como depositária dos valores (...) Do mesmo modo, se a sociedade estiver em liquidação, o credor particular do sócio poderá fazer penhorar, para garantia da execução, os fundos líquidos atribuíveis ao sócio, à míngua de outros bens (...) Mas se a sociedade não estiver nem em liquidação, nem tiver produzido lucros no curso de sua vida social, não ficará o credor particular do sócio obrigado a aguardar que esses lucros se produzam, ou a sociedade se liquide para iniciar a execução. Desde logo o credor poderá fazer penhorar os direitos do sócio devedor nos lucros que serão produzidos, ou aos fundos líquidos que serão partilhados por ocasião da liquidação da sociedade. Tratar-se-á, como se nota, de penhora da própria cota social, ficando o exequente sub-rogado nos direitos sociais patrimoniais do sócio executado, até a concorrência do seu crédito (CPC/1939, art. 938) (Sociedade por cotas Cota social Penhorabilidade. Comentários. RDM, v. 5, p. 116-124). .(apud, Direito de Empresa, Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, 6ª edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 281 grifei e destaquei). Nessa quadra jurídica, tem-se que a penhora das quotas sociais somente acarretará a sua liquidação caso não haja lucros a serem distribuídos. Em comentários ao artigo 1.026 do Código Civil, vaticina J.A. PENALVA SANTOS: O dispositivo regula a hipótese de o credor particular do sócio, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer o crédito recair sobre os lucros da sociedade, o que significa que a execução não recairá sobre a quota do sócio, mas sobre os lucros à sua disposição na sociedade (lucros líquidos ou lucros retidos e não os fundos líquidos). Na liquidação da sociedade caberá ao credor a parcela à disposição do sócio, depois de pagos os credores sociais (resíduo líquido). (Comentários ao Código Civil Brasileiro, Do Direito de Empresa, Volume IX, Editora Forense, páginas 202/203). O professor HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA ensina que: Inicialmente, tenha-se em conta que a penhora dos fundos líquidos não apresenta novidade. Entende-se, até mesmo, que o credor pode requerer, a seu critério, sejam penhorados os valores disponíveis e os futuros, não vindo a exigir a liquidação da quota do devedor. (Curso de Direito Comercial 2, 2ª edição, Malheiros, página 443). JOSÉ WALDECY LUCENA adverte que (...) antes de se liquidar a quota do sócio devedor, primeiro se executem os lucros deste na sociedade, ou, se a sociedade houver sido dissolvida, executa-se então a parte que lhe tocar na respectiva liquidação. Assim, somente se inexistirem outros bens do sócio devedor, se não houver lucros ou se forem insuficientes para suportar a execução, e, finalmente, se a sociedade não estiver dissolvida, somente então dar-se-á a penhora das quotas sociais, as quais serão objeto de liquidação, cujo valor será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após a conclusão da liquidação (art. 1.026 e p.u.). (Das Sociedades Limitadas, 6ª edição, Renovar, página 386). Conforme obtempera a professora RACHEL SZTAJN: A separação patrimonial entre bens, direitos e obrigações dos sócios e bens, direitos e obrigações da sociedade, resultado da personificação desta, impede que o credor do sócio execute bens da sociedade. Até mesmo a quota-parte que o sócio detém na sociedade fica fora do alcance de seus credores particulares, com o que se garante que os bens da sociedade e, por via de consequência, as operações sociais não fiquem à mercê de negócios a ela estranhos, ou que sobre eles possam credores outros que não os sociais exercer pretensão. Nota-se na norma a preocupação do legislador com a continuidade da sociedade, daí não impor aos demais sócios ainda que por via indireta, os azares que afetem um deles. Entretanto, se há interesse na preservação ou manutenção da sociedade, é preciso ter presente que a tutela da circulação do crédito não deve ser desconsiderada. O texto compõe interesses distintos: de um lado, a manutenção dos bens da sociedade fora do alcance dos credores dos sócios; de outro, dá-se ao credor particular do sócio a possibilidade de satisfazer a seu crédito, exercendo a pretensão sobre a parcela de lucros que caiba ao seu devedor, ou, na hipótese de sociedade dissolvida e em processo de liquidação, sobre os haveres que ao sócio contra o qual sejam exercidas pretensões por seus credores particulares couberem. Não se permite exercer a pretensão sobre a quota-parte, liquidando-a, mas se admite uma forma de sub-rogação do credor particular do sócio sobre direitos patrimoniais em relação aos quais possa ele ter pretensão. (Código Civil Comentado, Volume XI, Priscila M.P. Corrêa da Fonseca e Rachel Sztajn, Editora Atlas, página 334 grifei e destaquei). Na mesma verve são os ensinamentos de ARNOLDO WALD: Nas palavras do relator do projeto, a premissa para que ocorra a liquidação é a seguinte: Se esta sociedade se encontrar em funcionamento regular, ou seja, se não estiver dissolvida, e não existirem lucros a distribuir, o credor do sócio poderá requerer, judicialmente, a liquidação das quotas do sócio devedor, na proporção necessária à satisfação de seu crédito, de acordo com o procedimento de liquidação previsto no art. 1.031 do Código (grifos nossos). Ou seja, para que se implemente a condição a fim de que seja concedida a liquidação, deve a sociedade não só estar em funcionamento, mas também não existir lucros a distribuir. Portanto, havendo lucros, procede-se à penhora destes para satisfação do credor. (Comentários ao Novo Código Civil, Volume XIV, Editora Forense, página 219 grifei e destaquei). O enunciado 387 aprovado na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal enfatiza o quanto acima exposto: Art. 1.026: A opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou sobre a parte que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa. Da justificativa ao enunciado podemos extrair a seguinte lição: Assim, deve ser observado o princípio processual entabulado no art. 620 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a forma menos onerosa de satisfação de crédito em processo judicial. Como a lei é omissa, interpreta-se a possibilidade de penhora dos lucros já apurados, mas não distribuídos, assim como dos lucros futuros, até a integral satisfação do crédito. E o enunciado 388, também aprovado na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, recomenda: O disposto no art. 1.026 do Código Civil não exclui a possibilidade de o credor fazer recair a execução sobre os direitos patrimoniais da quota de participação que o devedor possui no capital da sociedade. O que é preferível, conforme vem se sustentando ao longo desta decisão. Portanto, o procedimento delineado pelo Novo Código de Processo Civil em seu artigo 816 somente tem aplicação para o caso de liquidação da quota social, o que se dá, conforme visto alhures, quando não houver lucros líquidos presentes e futuros a serem distribuídos aos sócios pela sociedade. Para o caso de haver lucros líquidos a serem distribuídos, outro deve ser o procedimento a ser adotado, conforme veremos adiante. Neste caso, não há falar-se propriamente em penhora de quotas sociais, senão apenas no sentido de constrição dos direitos patrimoniais delas decorrentes, mais propriamente dos lucros devidos pela sociedade aos seus sócios, conforme a sua política institucional de distribuição. Consoante esclarece o professor FÁBIO ULHOA COELHO: No plano conceitual, os lucros remuneram o capital investido na sociedade. Todos os sócios, empreendedores ou investidores, têm direito ao seu recebimento, nos limites da política de distribuição contratada entre eles. (Curso de Direito Comercial, Direito de Empresa, Volume 2, 20ª edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 409). J.X. CARVALHO DE MENDONÇA traça as diferenças entre lucros reais e lucros sociais. Professa o emérito tratadista: Mandado o Código levantar o balanço todos os anos, verificam-se os lucros e perdas sociais (n. 248 do 2º vol.) e de ordinário se permite a retirada dos lucros. Na falta de pacto, o sistema de divisão anual, no fim do exercício está introduzido nos hábitos comerciais. Nas sociedades anônimas, a lei permite a distribuição de dividendos semestralmente. Os lucros reais, isto é, aqueles que representam o resultado das operações sociais durante o exercício, são essencialmente disponíveis. A sociedade liquida-se cada ano a fim de determinar a importância dos seus lucros; o que ela ganhou representa valor adquirido para os sócios e irrevogavelmente se lhes distribuem esses lucros. Trata-se de uso honesto que os credores conhecem e têm de admiti-lo. Os lucros sociais são representados por tudo quanto fica à disposição da sociedade, depois de deduzidas as dívidas exigíveis, as despesas da administração, etc., pelo excesso do ativo sobre o passivo do balanço, observando-se a regra do art. 117 do Decreto n. 434, de 4 julho de 1891 que se aplica a todas as sociedades, isto é, para que os haveres sociais possam entrar no cálculo dos lucros líquidos não é necessário que se achem recolhidos em dinheiro à caixa; basta que consistam em valores definitivamente adquiridos ou em direitos e obrigações seguras, como letras e quaisquer papeis de crédito reputados bons. Os lucros que se partilham nas sociedades anônimas chamam-se dividendos (de a dividundo). Não é proibido estipular que os lucros verificados anualmente no fim do exercício, fiquem na sociedade para integrar o capital social, para constituir o fundo de reserva ou para ser levado a crédito na conta de cada sócio, levantando-os por ocasião da liquidação da sociedade. (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Livraria Freitas Bastos, 1963, página 48/49). A professora RACHEL SZTAJN adverte que: Como o legislador não faculta ao credor particular do sócio da sociedade substituir-se, compulsoriamente, ao seu devedor, também não lhe permite exigir a distribuição de lucros. Apenas quando os lucros forem partilhados e postos à disposição dos sócios é que o credor pode requerer seja a parte do seu devedor entregue a ele a título de pagamento ou compensação da obrigação. Não poderá, em qualquer circunstância, pretender eventual apossamento da participação do devedor na sociedade, ainda mais porque se trata de sociedade simples, cujo arcabouço normativo está assentado na concepção que se tem das denominadas sociedades de pessoas, pelo que não seria razoável admitir que terceiro credor de qualquer membro se substituísse ao sócio, provocando o desfazimento de relações que se configuram como pessoais entre seus membros. (Código Civil Comentado, Volume XI, Priscila M.P. Corrêa da Fonseca e Rachel Sztajn, Editora Atlas, página 335). Na mesma verve, adverte o professor ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO: A redação do art. 1.026 parece supor que os lucros obtidos pela sociedade conferem ao sócio o direito à sua percepção. Isso não é exato; o sócio não tem direito sobre os lucros da sociedade enquanto esta não aprovar sua distribuição o que significa que uma sociedade próspera pode permanentemente produzir lucros, mas não atribuí-los aos sócios, incorporando-os ao capital para novos e constantes investimentos. E o credor não pode impor a quem não é seu devedor obrigação de realizar lucros ou de distribuir dividendos, principalmente sabendo-se que, para conferir dividendos a um sócio, a sociedade obriga-se a aquinhoar os demais segundo as respectivas participações. (op. cit., páginas 287). Segundo vaticina o sempre lembrado mestre J.X. CARVALHO DE MENDONÇA: As sociedades comerciais têm patrimônio seu, distinto do patrimônio de cada sócio. (...) Do fato de a sociedade ter patrimônio autônomo, seguem-se os corolários seguintes, especialmente aplicáveis às sociedades em que há sócios de responsabilidade ilimitada: 1º) O patrimônio da sociedade serve de garantia exclusiva aos seus credores. Os credores particulares dos sócios nenhum direito têm sobre esse patrimônio, ainda no caso de falência; não podem perturbar a marcha da sociedade. Daí, ainda se deduz: A) O credor do sócio não pode penhorar bens sociais por dívidas particulares desse seu devedor. O credor particular de qualquer sócio tem, porém, o direito de penhorar os fundos líquidos, que este tenha na sociedade, provando que o seu devedor não possui outros bens desembaraçados, ou que, depois de executados os que possuía, não bastaram para o pagamento. Por fundos líquidos, cuja penhora a lei permite, entendem-se: a) o saldos à disposição do sócio, sendo considerado dinheiro do executado em mão de terceiro (a sociedade). A penhora, nesse caso, só se efetua se a sociedade, por seu sócio-gerente, confessar no ato da diligência judicial que realmente existem esses saldos. b) A parte ou quota apurada na liquidação da sociedade e partilhada ao sócio devedor. Está subentendido que as ações das sociedades anônimas ou em comandita por ações podem ser penhoradas por dívidas dos seus titulares. (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Volume III, Livraria Freitas Bastos, 1963, páginas 104/106 grifei e destaquei). Não se pode ignorar, também, que vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da intangibilidade do capital social que muitas vezes impede a distribuição de lucros aos sócios. O Código Civil, em seu art. 1.059, reza que: Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital. Na mesma verve, a LSA (Lei nº 6.404/1976), em seu art. 201 dispõe que: A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17. § 1º A distribuição de dividendos com inobservância do disposto neste artigo implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão repor à caixa social a importância distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste. E para a apuração da existência de lucros líquidos a serem distribuídos, há que se observar o quanto dispõe o Código Civil a respeito da escrituração e do levantamento de balanços. Dispõe o art. 1.065 do Código Civil que: Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. (grifei). O art. 1.179 reza que: O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. (grifei). Em razão disso, o art. 1.188 prescreve que: O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo. (grifei). E o art. 1.189 preconiza que: O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma da lei especial. (grifei). E para a tomada de conhecimento desses levantamentos contábeis, devem ser observadas as regras dispostas em nosso ordenamento jurídico a respeito da exibição de livros e documentos contáveis do empresário ou da sociedade empresária. O art. 1.191 do Código Civil preconiza que: O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. § 1oO juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão. Em simetria, o Código de Processo Civil reza em seu art. 420 que: O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo: I - na liquidação de sociedade; II - na sucessão por morte de sócio; III - quando e como determinar a lei. E o art. 421 complementa dizendo que: O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. No caso em testilha, uma vez que não se trata de litígio envolvendo questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência, a exibição há de ser parcial para que se extraia a suma daquilo que interessa para a apuração da existência ou não de lucros líquidos a serem distribuídos ao sócio-devedor. Por todo o aduzido alhures e tendo em vista o disposto nos artigos 378, 380 e 772, inciso III, todos do Código de Processo Civil, determino a intimação do sócio-gerente das sociedades Serifos Participações Ltda. (CNPJ 17.658.515/0001-86), Riza Holding S.A. (CNPJ 26.683.255/0001-90) e L.M.T.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 42.565.289/0001-36) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo a existência de saldo decorrente de lucros líquidos presentes e futuros a serem distribuídos ao sócio-executado, ficando desde já obrigado a não realizar qualquer pagamento e nomeado como depositário dos valores, advertindo-o que em caso de descumprimento desta ordem poderá ser imposta multa, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. No mesmo prazo deverá apresentar o último balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, nos termos do artigo 1.189 do Código Civil. Em nome da desburocratização do processo e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício que deverá ser encaminhada pelo exequente, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO (OAB 367952/SP), CAIO MADUREIRA CONSTANTINO (OAB 334401/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP)

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