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Processo nº 1050680-15.2025.8.11.0001

ID: 333892102

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050680-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCELINO FRUTUOSO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050680-15.2025.8.11.0001. AUTOR: FLAVIO RODRIGUES RAMOS REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos etc. Recebo a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050680-15.2025.8.11.0001. AUTOR: FLAVIO RODRIGUES RAMOS REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” interposta por FLAVIO RODRIGUES RAMOS em desfavor do BANCO INTERMEDIUM S.A.. Em síntese, aduz o Autor que é cliente da instituição bancária requerida há vários anos e faz uso regular do cartão de crédito por ela fornecido. Informa que, desde o mês de maio de 2025, embora tenha enfrentado dificuldades financeiras, manteve o pagamento das faturas em valores superiores ao mínimo exigido, conforme comprovantes de pagamento anexados. Sustenta que, sem prévio aviso ou autorização expressa, o banco réu realizou parcelamento automático do valor total da fatura em 15 (quinze) parcelas de R$ 3.343,12, perfazendo o montante de aproximadamente R$ 25.615,75. Alega que tal parcelamento indevido acarretou a cobrança de juros e encargos na ordem de R$ 24.530,25, valor que considera abusivo e não contratado. Relata que somente teve ciência do parcelamento após dois meses de lançamentos em sua fatura e, ao contatar a central de atendimento, foi informado de que o parcelamento automático teria ocorrido por ausência de pagamento mínimo, o que, segundo o Autor, não condiz com a realidade, diante da quitação parcial das faturas em valores superiores ao exigido. Requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “Que seja concedida a tutela de urgência, cancelando, assim, o parcelando automático realizado sem consentimento do autor, bem como seus descontos em sua fatura de cartão de crédito.” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe a parte promovente, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. Em sede de cognição sumária, percebo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Explico. Os encargos contratuais sobre o saldo financiado nas operações de cartões de crédito são sempre informados ao consumidor, em cada fatura enviada, sendo fato notório que os juros praticados pelas operadoras de cartões de crédito são os mais elevados do mercado. Ademais, o não pagamento da fatura do cartão de crédito, ou seu pagamento parcial, sempre gerou saldo devedor crescente, muitas vezes superior à capacidade de quitação do consumidor. Isso porque, nos meses em que não houvesse pagamento ou quando o valor pago fosse inferior aos encargos do período, o montante remanescente era incorporado ao saldo do mês subsequente, majorado pelos encargos moratórios e remuneratórios. Tal sistemática, como já reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil, frequentemente gerava ciclos de inadimplemento contínuo e saldo impagável ao consumidor. Como medida de contenção a essa prática e com o objetivo de reduzir o impacto do crédito rotativo no endividamento da população, a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil passou a autorizar os emissores de cartão de crédito a procederem, de forma automática, com o parcelamento do saldo devedor remanescente. Vejamos: “Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros.” Nesse sentido: “AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: (em substituição à RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE DES.ª JOSÉLY DITTRICH RIBAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL . CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO . RESOLUÇÃO REQUISITOS DO4.549/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de antecipação de tutela pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( CPC, art . 300). 2. Nos termos da Resolução 4.549/2017 do BACEN, não paga a integralidade de uma fatura do cartão de crédito, o valor remanescente será cobrado no mês seguinte, incidindo os encargos da modalidade de crédito rotativo (art . 1º). Caso a dívida não seja paga até o vencimento da fatura seguinte, o remanescente poderá ser destacado para pagamento parcelado, mediante linha de crédito específica (art. 2º). 3 . Delineados os pagamentos parciais das faturas, mostra-se legítimo o parcelamento automático do saldo devedor promovido pela instituição financeira. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido . (TJPR - 13ª C.Cível - 0052381-03.2019.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 20 .04.2020) (TJ-PR - AI: 00523810320198160000 PR 0052381-03.2019.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 20/04/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2020)” No caso dos autos, o autor admite que não quitou integralmente a fatura, tampouco juntou qualquer fatura que demonstre a cobrança irregular ou a ausência de informação sobre o parcelamento, limitando-se a alegar que “não autorizou” o plano de parcelamento ofertado. No entanto, não trouxe prova de que tenha efetivamente recusado a proposta, tampouco comprovou que o banco agiu com dolo, erro ou omissão ao aplicar o parcelamento previsto em norma regulamentar. Assim, a ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a ilicitude da cobrança impede a concessão de tutela de urgência. O parcelamento impugnado encontra amparo normativo e não se mostra, por si só, abusivo ou irregular, sendo necessário o contraditório para apuração da validade do procedimento adotado pelo réu, inclusive quanto à existência de comunicação prévia, vantagem econômica em relação ao rotativo, ou anuência tácita ou expressa da autora no aplicativo. Assim, carecendo de requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, consoante disposição do art. 300 do CPC, não há no que se falar em deferimento da medida antecipatória. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos essenciais para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro ainda, a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a promovida para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Maria Cecilia De Oliveira x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 338635088

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017603-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ALEX VOLPATO ZAMBONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1017603-15.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA CECILIA DE OLIVEIRA Requerido: CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1017603-15.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA CECILIA DE OLIVEIRA Requerido: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Abenur Amurami De Siqueira x Rodrigo G. Da Silva Ltda

ID: 339807136

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014014-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO G. DA SILVA LTDA

Sentença

Advogados:

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014014-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA REQUERIDO: RODRIGO G. DA SILVA LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014014-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA REQUERIDO: RODRIGO G. DA SILVA LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA em desfavor de RODRIGO G. DA SILVA LTDA 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso está sujeito às regras estabelecidas no diploma consumerista, uma vez que a parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora informa que “24 de setembro de 2025, fechou um pacote de compras com o referido vendedor para aquisição das seguintes peças e valores respectivos: 3 mangueiras do ar condicionado - R$ 450,00, Mangueira da direção – R$ 150,00, Par de farol - R$ 1.150,00, Paralama - R$ 400,00, Fechadura inferior - R$ 150,00, Fechadura Superior - R$ 100,00, Coletor - R$ 400,00, Buzina - R$ 50,00, Coxim - R$ 200,00, Airbag - R$ 2.800,00. O valor total com o Airbag restou orçado em R$ 5.850,00, tendo o Reclamante realizado PIX para a conta da Empresa Reclamada junto ao Banco do Brasil, conforme comprovante em anexo”. Assevera que a empresa ré procedeu à entrega parcial dos produtos no dia 09/10/2024, estando faltando o “Airbag”, sendo que após várias reclamações administrativas e notificação extrajudicial, o produto foi entregue no dia 28/10/2024, mediante pagamento do frete no valor de R$ 394,92 (trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). Informa que após a instalação do “Airbag”, este apresentou defeito, razão porque foi obrigado a custear, com recursos próprios, o reparo, no valor valor de R$ 1.500,00 (um mil, e quinhentos reais). Diante de tal fato, ajuíza a presente demanda com pedido de indenização por danos morais e materiais que alega ter sofrido. Houve a decretação da revelia da empresa ré, conforme decisão de id nº 200784898. Pois bem. Verifica-se que houve relação negocial entre as partes referente à aquisição dos produtos ao autor, bem como a entrega tardia do “aribag”, conforme se pode verificar do comprovante de pagamento das mercadorias de id nº 185790769, conversas via WhatsApp de id nº 185793011 e 185793018, e-mail, nota fiscal e comprovante do pagamento do frete do airbag de id nº 185793023, 185793027 e 185793031. Restou incontroverso, ainda, que, apesar do serviço ter sido feito, houve defeito, conforme comprovante de pagamento de id nº 185793034. Registra-se pela oportunidade que a empresa ré não se insurgiu quanto ao referido documento, e tampouco manifestou-se acerca deste fato, o que torna ainda mais verossímil a alegação autora. Por tais razões, deve ser reconhecida a falha na prestação dos serviços da parte ré, bem como condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.894,92 (um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), referente ao pagamento do frete para entrega do “airbag”, e realização de reparo neste, tendo em vista o defeito apresentado. No tocante ao pedido de indenização, o fato narrado, por si só, não configura dano moral "in re ipsa", sendo imprescindível a prova do prejuízo moral alegado. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, caracterizando-se, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição e desequilíbrio em seu bem estar. Leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO, a respeito: Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerado dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade. (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 101). Na hipótese, verifica-se que, primeiro, o autor procedeu a notificação da empresa para que realizasse a entrega do airbag, conforme documento de id nº 185793013, o que foi feito, mediante pagamento de frete, que era ônus da empresa ré. Segundo, o produto entregue ao consumidor apresentou defeito, sendo necessário o pagamento de um terceira empresa para realizar o conserto. Tal situação é apta a ensejar o dever de indenizar, nos termos do artigo 18 do CDC. No tocante ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. Acerca do tema, leciona ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS: "[...] A reparação de um dano moral, seja qual for a espécie, não deve significar uma mudança de vida para a vítima ou sua família. Uma fonte de enriquecimento surgida da indenização. O dano moral não pode servir a que vítimas ou pseudovítimas vejam sempre a possibilidade de ganhar um dinheiro a mais, enriquecendo-se diante de qualquer abespinhamento. É certo que o dinheiro tem um valor compensatório e que permite à vítima algumas satisfações que trazem aprazimento, que sirvam como sucedâneo do dano moral padecido. Esse direito da vítima não pode se tornar em benefício excessivo ou que não guarde correlação com o ressarcimento de outros danos e com as circunstâncias gerais de uma comunidade. (in Dano Moral Indenizável, 6ª ed.: rev., atual. e amp. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - página 171)." No caso em apreço, analisando-se as circunstâncias fáticas descritas nos autos, e com base nos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes e parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, revela-se mais adequado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) CONDENAR a ré a proceder ao pagamento ao autor do valor de R$ 1.894,92 (um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) CONDENAR a ré a proceder ao pagamento à autora do valor de R$ 3.000, três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1025072-15.2025.8.11.0001

ID: 299064274

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025072-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE OLIVEIRA DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025072-15.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSILENE OLIVEIRA DE JESUS MARTINS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025072-15.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSILENE OLIVEIRA DE JESUS MARTINS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, junto a um dos Juizados Especiais Federais, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente para apreciação do pedido, não causando qualquer prejuízo a parte Autora. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Processo nº 1004799-15.2025.8.11.0001

ID: 312418785

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004799-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004799-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO BENTO RIBEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004799-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO BENTO RIBEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO DE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE OS VENCIMENTOS BASE, proposta por MARIA DO SOCORRO BENTO RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO. A parte autora alega ser servidora pública efetivo do Município de Peixoto de Azevedo, no cargo de auxiliar administrativa exercendo suas funções desde 02/06/04 lotada na Secretária Municipal de Saúde e Saneamento. Sustenta que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, mas que este vem sendo calculado sobre o salário mínimo, e não sobre o vencimento base do cargo, em afronta ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se devidamente instruído, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, que pretende que o benefício seja calculado sobre o vencimento do cargo, e não sobre o salário mínimo. A parte Reclamada, por sua vez, alegou a impossibilidade do Poder Judiciário estabelecer parâmetros de base cálculo em razão do princípio da legalidade e prescrição quinquenal. Ao final, requereu a improcedência do feito. Pois bem, com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas, e visando evitar a procrastinação do trâmite processual deste caso (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Lei Complementar nº. 003/2005 estabelece em seu art. 65, in verbis: Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I - 10% (dez por cento) para o grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Em que pese a mencionada lei estabelecer como base de cálculo o salário mínimo, tal dispositivo vai de encontro ao entendimento já sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 4 do STF, a qual veda a possibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem paga a servidor público, veja-se: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Assim, de acordo com o entendimento adotado na Súmula o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo não é legítimo, pois constitui um fator de indexação, o que viola o dispositivo constitucional supramencionado. Neste sentido, eis os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VENCIMENTO BASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre violação à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. (N.U 1000152-74.2021.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição a risco biológico comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes insalubres, sendo o laudo técnico instrumento declaratório que reconhece a situação de risco existente, com efeitos retroativos. 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, sem alteração das condições de trabalho, configura desrespeito ao direito da servidora. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento-base do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, sendo inconstitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo. 5. Sentença mantida para condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%) e aos reflexos em férias, 1/3 constitucional, gratificação natalina, e demais verbas. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme jurisprudência do STF. 6. Recurso Inominado não provido. (N.U 1012472-96.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Desta feita, temos que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o seu salário base. Nesses termos, o Município não pode fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo vigente. Desse modo, respeitado o prazo quinquenal e excetuado os períodos de afastamento, o demandante faz jus ao retroativo. Como cediço, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação, as prestações vencidas nos últimos 05 (cinco) anos encontram-se prescritas. Por fim, a acerca da questão dos critérios de atualização monetária, bem como dos juros de mora, restou solvida no julgamento do RE 870.947/SE, no e. STF (Tema 810), que assim preleciona: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. " DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso: a) DETERMINAR o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo do servidor; b) CONDENAR o MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, respeitado o prazo prescricional. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Determino que a Reclamante apresente memória de cálculo, de acordo com os limites estabelecidos nesta decisão e considerando a remuneração de cada Reclamante. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga _________________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Carlos Da Silva Dos Santos e outros x Atto Solucoes Inteligentes Ltda

ID: 319407796

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019834-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA DOS SANTOS KARINA AMIKY BARBOSA

Polo Passivo:

ATTO SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1019834-15.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS DA SILVA DOS SANTOS e KARINA AMIKY BARBOSA REQUERIDO: ATT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1019834-15.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS DA SILVA DOS SANTOS e KARINA AMIKY BARBOSA REQUERIDO: ATTO SOLUCOES INTELIGENTES LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CARLOS DA SILVA DOS SANTOS e KARINA AMIKY BARBOSA em desfavor de ATTO SOLUCOES INTELIGENTES LTDA. 1 – DA REVELIA Conforme já decidido no movimento cadastrado no ID nº 199677015, houve a decretação da revelia da Reclamada ATTO SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, devendo ser aplicados os seus efeitos, sendo necessário pontuar, no entanto, que tal situação não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. 2- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado da lide, de acordo com o que preceitua o artigo 355, I e II do CPC. O que se tem de relevante para o deslinde do feito é que os Reclamantes alegam ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira Banco Pan, obrigando-se ao pagamento mensal da quantia de R$ 1.473,70 (mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta centavos), a título de parcelas contratadas. Com o intuito de reduzir o valor da obrigação mensal assumida, e seduzidos por publicidade veiculada em canal de televisão local, os Reclamantes firmaram negócio jurídico com a parte Ré, sob a promessa de que haveria significativa diminuição no valor das referidas parcelas do financiamento. Nesse contexto, afirmam ter estabelecido contato com a Reclamada no dia 23 de janeiro de 2025, ocasião em que realizaram o pagamento do valor de R$ 273,77 (duzentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) em 30 de janeiro de 2025, além de efetuarem o pagamento adicional de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por meio de cartão de crédito, valor este que, segundo sustentam, veio a ser posteriormente estornado em razão da insatisfação com a prestação do serviço. Aduzem, por fim, que, diante da ausência de prestação efetiva dos serviços contratados, mesmo após diversas tentativas de solução extrajudicial, não lhes restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, com vistas à reparação pelos prejuízos de ordem material e moral que afirmam ter suportado. Pois bem. Em análise ao caderno processual, verifico que os Autores comprovaram, em parte, as alegações contidas na peça de ingresso, através de boletim de ocorrência, áudios e conversas via WhatsApp (ID’s 188328700 e seguintes), onde evidenciam as tratativas da negociação, bem como o comprovante de transferência bancária realizada, demonstrando que houve por parte dos Autores o adimplemento do negócio jurídico. Nesse diapasão, cabia ao Réu trazer aos autos quaisquer outros tipos de provas hábeis a demonstrar que cumpriu conforme avençado na prestação de serviço, presumindo-se, portanto, verdadeiras as alegações dos Requerentes. Por tal, há de ser reconhecida a necessidade de desfazimento do negócio, devendo o demandado promover a restituição dos valores pagos pelos Autores, que perfazem a quantia de R$ 273,77 (duzentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), com as devidas correções. Por outro lado, não há que se falar em incidência de dano moral, já que há de ser dito que os Autores não fizeram prova através de materialização de elementos dos danos morais alegados a ponto de identificar que o prejuízo de fato existiu, bem como qual foi a sua extensão, na perspectiva de medir o seu impacto. Em que pese o inegável dissabor decorrente da situação narrada, cumpre esclarecer que o simples inadimplemento contratual, por si só, não configura, em regra, hipótese apta a ensejar reparação por danos morais. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria, no sentido de que meros aborrecimentos ou contrariedades decorrentes do descumprimento de obrigações pactuadas não são suficientes para caracterizar lesão a direito da personalidade, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE REVELIA. AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REDUÇÃO/QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. BOA FÉ OBJETIVA AUSENTE. TEMA 929/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Existindo contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e financeira, que objetiva a viabilização de negociação de dívida na via extrajudicial e judicial, incumbe à empresa contratada adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da obrigação assumida. 2- A inexistência de prova de que tenham sido promovidas negociações extrajudiciais perante o agente financeiro, tem-se por caracterizado o descumprimento da obrigação assumida em contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria, objetivando a redução/quitação do valor de parcelas de financiamento de veículo. 3- O inadimplemento contratual por parte da empresa Recorrida constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato objeto da lide, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução do valor pago, a título de dano material, de modo integral e imediato, sem direito a retenção de multa. 4- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. 5- O simples descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo ao dano moral, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos, uma vez que o Recorrente, livre e espontaneamente, contratou a empresa Recorrida para renegociar os valores do contrato de financiamento, ciente de que a suspensão do pagamento das prestações da dívida com o banco credor poderia resultar restrições ao crédito ou busca e apreensão, não há como lhe ser assegurado o direito à indenização por dano moral. 6- Somente se configura hipótese ensejadora de dano moral a exposição do consumidor a situação humilhante, angústia e transtornos exacerbados ou quando há ofensa à honra, à imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5.º V e X da CRFB/88. (N.U 1010798-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) No caso em exame, verifica-se que os Autores, de forma livre e consciente, optaram por contratar os serviços da parte Ré com o objetivo de promover a renegociação de valores atinentes ao contrato de financiamento anteriormente celebrado. Todavia, eventual frustração na execução do serviço contratado não se reveste, por si só, do grau de gravidade necessário à configuração de dano extrapatrimonial. Anoto por oportuno que, não se trata de restringir ou dificultar a satisfação de danos legítimos do jurisdicionado por parte deste Juízo, mas sim, dar o direito às vítimas reais e legítimas, as quais lograram êxito em comprovar, através de um processo bem instruído com provas cabais, não se furtando a demonstrar esses elementos mínimos para a convicção do Julgador, o que não se verificou no presente caso. No que tange ao pleito dos Autores de desconsideração da personalidade jurídica da parte Requerida, entendo que, à luz da fase processual em que se encontra a presente demanda, mostra-se incabível a medida neste momento. Com efeito, a responsabilização deve, em regra, recair inicialmente sobre a pessoa jurídica, observando-se o princípio da autonomia patrimonial. Somente em caso de comprovado abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, devidamente demonstrados nos autos, poderá ser admitida a excepcional superação da autonomia da pessoa jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Assim, não estando, por ora, presentes os requisitos legais e tampouco exaurida a via de responsabilização da pessoa jurídica, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º e 20º da Lei nº. 9.099/95, julgo: a) PROCEDENTE para condenar o Reclamado a restituir aos Autores o valor R$ 273,77 (duzentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento; b) PROCEDENTE o pedido para determinar que o Reclamado se abstenha de emitir boletos bancários ou realizar quaisquer cobranças em nome dos Reclamantes, referentes ao negócio jurídico objeto da lide; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais; d) INDEFERIR o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Edimara Adne Da Costa Cortez x 50.036.522 Ana Emilia Pedigone Cordeiro

ID: 320441794

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031861-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIMARA ADNE DA COSTA CORTEZ

Polo Passivo:

50.036.522 ANA EMILIA PEDIGONE CORDEIRO

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

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ALINE APARECIDA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDIMARA ADNE DA COSTA CORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDIMARA ADNE DA COSTA CORTEZ em face do ANA EMILIA PEDIGONE CORDEIRO. Narra a parte autora, em síntese, que na data de 09/01/2025 realizou aquisição de bolsas e óculos no valor total de R$ 2.490,00, sendo a transação realizada através da plataforma Mercado Livre, que atuou como intermediadora do pagamento. Contudo, tão somente os óculos foram entregues totalizando R$ 500,00 em produtos recebidos. Afirma que tentou resolver o impasse administrativamente, sem êxito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. É o relatório. Decido. MÉRITO Inicialmente, registro que no âmbito dos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada (ID. 195950820), não compareceu à audiência de conciliação (ID. 197076273), nem mesmo apresentou defesa. Por essa razão, decreto a revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Pois bem. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, ao comprovar que pagou pelos serviços da ré para aquisição de mercadorias, porém não obteve êxito em receber a totalidade dos produtos. Logo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço pela reclamada, nos termos do art. 14 do CDC, certo que o autor tem direito à restituição do valor desembolsado ante a entrega parcial das mercadorias adquiridas. Portanto, em relação aos danos materiais, entendo que o pedido merece ser acolhido, determinando a restituição do valor de R$ 1.990,00 (ID. 193477499). No que tange aos danos morais, vislumbra-se que também restaram demonstrados, pois a situação vivenciada pela autora se mostra excepcional, ultrapassando a esfera do mero dissabor. Isso porque, a reclamante aguardou o prazo estabelecido pela própria requerida, sem que fosse viabilizada a entrega total dos produtos e a restituição dos valores. Ademais, nota-se que a demandante formulou diversas reclamações administrativas perante a ré, todas sem êxito. Assim, viu-se obrigada a demandar pela restituição dos valores em clara violação aos seus direitos. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. REEMBOLSO EFETUADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de juiz leigo e julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, decorrente da não entrega de produto adquirido em plataforma virtual. A parte recorrente alegou ausência de ato ilícito, inexistência de nexo causal, devolução do valor e inexistência de dano moral, além de requerer a redução do valor indenizatório fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de ato ilícito e nexo causal entre a conduta da fornecedora e o dano alegado; (ii) avaliar se a devolução do valor após o ajuizamento da ação afasta a responsabilidade por danos morais; (iii) definir se há configuração de dano moral in re ipsa; e (iv) examinar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Ficou comprovado que o produto adquirido não foi entregue, e que o reembolso só foi efetivado após o ajuizamento da demanda, mesmo após tentativa administrativa frustrada por parte do consumidor. A falha na prestação do serviço restou caracterizada pela demora injustificada na resolução da controvérsia, mesmo após tentativa administrativa por parte do consumidor, gerando situação que extrapola o mero aborrecimento. O valor arbitrado a título de indenização mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso, sendo razoável a sua redução, a fim de evitar enriquecimento sem causa e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A falha na prestação do serviço, aliada à tentativa frustrada de solução administrativa, autoriza a indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme o método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, §§1º e 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 14.905/24; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000637-35.2022.8.11.0048, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 27/07/2023, DJE 28/07/2023; TJMT, N.U 1072538-39.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 23/05/2025, DJE 23/05/2025; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011. (N.U 1009552-15.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Nesse cenário, entendo que os danos morais restaram configurados, cujo valor a ser arbitrado deve se mostrar compatível com o caso e a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Assim, considerando os elementos colhidos nos autos, concluo que a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), afigura-se condizente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não importará em enriquecimento indevido do autor e possivelmente refletirá no patrimônio do ofensor como medida pedagógica, de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para: a) Determinar a restituição do valor pago na quantia de R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à indenização por danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1000240-15.2025.8.11.0001

ID: 260590903

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000240-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BELISIO HARAZAZE SEREWIBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000240-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BELISIO HARAZAZE SEREWIBA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000240-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BELISIO HARAZAZE SEREWIBA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por BELISIO HARAZAZE SEREWIBA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que é servidora pública, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, exercendo o cargo de professora. Aduz que no ano de 2023, o reclamado efetuou os pagamentos parciais das verbas atinentes aos terços constitucionais de férias, tendo pago apenas sobre 30 dias, quando, em verdade, deveria ter pago sobre 45 dias. Alega, ainda, que teve descontado valor sob a rubrica “DEC. FÉRIAS COLETIVAS”. Por isto, pretende a autora o recebimento do terço constitucional sobre os 15 dias não pagos, assim como a restituição do valor descontado. O requerido apresentou contestação, em que concorda parcialmente com o pagamento do terço constitucional sobre 15 dias de férias, e pugna pela improcedência da demanda quanto a restituição do desconto a título de férias coletivas. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. Inicialmente, observo que através do Expediente nº 0065740-82.2024.8.11.0000, a Presidência do Tribunal de Justiça/MT deferiu a “supressão do item 2.2. do 1° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 17/2024”, com a consequente retomada da marcha processual das demandas pertinentes a férias e respectivo terço constitucional dos profissionais da educação do Estado de Mato Grosso, que, outrora, se encontravam suspensas. No caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que comprovam os fatos deduzidos na petição inicial. Ressalta-se que tais documentos não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado, a evidenciar sua veracidade. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98. Noutro canto, não merece prosperar o pleito autoral de restituição do valor a título de desconto de férias coletivas, que somente se aperfeiçoa em razão do servidor não ter alcançado o lapso de 12 meses de período aquisitivo, tendo recebido o valor integral e, em seguida, ressarcido o erário e permanecido apenas com o valor correspondente as férias proporcionais, na forma do Decreto Estadual nº 656/2022: “Art. 29 Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (…) Art. 36 A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente, salvo nas seguintes hipóteses: I - suspensão do usufruto das férias; II - se o novo período de usufruto estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subsequente ao do início do período anteriormente marcado.” Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente ao ano de 2023, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Danielle Cristina Da Silva x Engeselt Solar Comercio Representacoes E Servicos Eletricos Ltda e outros

ID: 256242016

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003538-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

ENGESELT SOLAR COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA SOLAR LIVRE ENERGIA SOLAR LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAIRE YUKARI ABE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003538-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLE CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: ENGESELT SOLAR COMERCIO REPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003538-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLE CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: ENGESELT SOLAR COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA, SOLAR LIVRE ENERGIA SOLAR LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação de Indenizatória por Danos Morais ajuizada por DANIELE CRISTINA DA SILVA contra SOLAR LIVRE ENERGIA SOLAR LTDA e ENGESELT SOLAR COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA, narrando, em síntese, que adquiriu o imóvel que já possuía um sistema fotovoltaico instalado pelas reclamadas. Afirma que o contrato foi firmado para a elaboração e instalação de um sistema fotovoltaico ON-GRID (2020.012.15) para a unidade consumidora da autora. Além disso, informa a autora que, assim que se mudou para o imóvel, em agosto de 2024, transferiu a titularidade da conta de energia para seu nome, contudo, o sistema fotovoltaico está inoperante desde outubro de 2024 sem as reclamadas apresentarem solução eficaz para o problema, demonstrando descaso. Diante da falta de solução administrativa, recorreu à via judicial para ter restabelecido o funcionamento do equipamento e a responsabilização por danos morais. A tutela de urgência fora indeferida. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida ENGESELT SOLAR COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA. (ID. 186019824) alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade e a inexistência da falha na prestação de serviços. Requer a improcedência dos pedidos. A parte reclamada SOLAR LIVRE ENERGIA SOLAR LTDA não apresentou contestação, apesar de comparecer na audiência de conciliação. Em impugnação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENGESELT SOLAR COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA A parte reclamada, em sede de contestação, apresentou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade sobre o defeito apontado pela requerente. Relatou que o problema alegado refere-se exclusivamente ao inversor fotovoltaico, um equipamento fornecido pelo fabricante, cuja garantia não é de responsabilidade da Engeselt, mas sim do próprio fabricante, nos termos do contrato original e das normas aplicáveis ao setor. Pois bem. De acordo com os documentos juntados a partir do ID. 186019826 - Pág. 2, houve um defeito no funcionamento do inversor, um componente que possui garantia específica do fabricante conforme contrato. Sendo tal informação repassada a parte reclamante. Além disso, a empresa reclamada se dispôs no auxílio da abertura de chamado com a parte reclamante. No entanto, a autora recusou a assistência da Engeselt e optou por abrir o pedido de garantia diretamente. Diante disso, por ser um defeito exclusivamente do fabricante, entendo por reconhecer a ilegitimidade passiva da parte reclamada ENGESELT SOLAR COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA. Desse modo, opino pela sua exclusão do polo passivo. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Já com relação a ilegitimidade ativa, esta não merece prosperar. Isso porque, pela parte reclamante realmente houve e troca da unidade consumidora para seu nome. Logo, havendo a mudança de titularidade, não se faz necessária a cessão de direitos do contrato de energia formulado, uma vez que o imóvel comprado foi transferido com a devida instalação de energia. Dessa forma, entendo pela legitimidade da parte reclamante em propor a demanda e proponho a rejeição da preliminar. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo analisar o mérito em relação à parte reclamada SOLAR LIVRE ENERGIA SOLAR LTDA. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, ademais, as partes não requereram produção de provas de forma específica, somente o fazendo de forma genérica, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Como dedilhado, nos Juizados Especiais, à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplicar diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No presente caso, a parte reclamada compareceu à audiência de conciliação, mas deixou de apresentar a contestação. Logo, o cerne da lide visa analisar se houve falha na prestação da promovida consistente na falta de assistência para trocar de equipamento oriundo de contrato de energia fotovoltaica e a sua consequente paralização do serviço. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da confissão ficta. Logo, analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se restar incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, não tendo a Reclamada apresentado prova ao contrário a refutar as alegações da parte reclamante. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fabricante por esse serviço defeituoso. Dessa forma, considerando que o dano material, é uma estimativa entre o que, de fato, deveria ser a fatura de energia, se o serviço fosse devidamente prestado sem falhas, entendo que o dano material, deve prosperar parcialmente. Nessa esteira, considerando todos os gastos dispendidos pela parte reclamante, como a exemplo o valor de custo adicional médio mensal de R$ 550,00, nas faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, além do valor comprovado pago por serviço de profissional engenheiro no valor de R$ 350,00 e devolução de placa no valor de R$ 313,00, a parte reclamante faz jus ao ressarcimento de R$ 2.155,03 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais e três centavos), na modalidade simples. Isso porque não demonstrada a má-fé, nos termos do art. 42, do CDC. Em relação aos danos morais, verifica-se que as circunstâncias fáticas do caso em análise ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, de modo que o dano moral se revela nas tentativas frustradas do consumidor em solucionar o problema. Nessa senda, as especificidades apresentadas dão sustentação a pretensão autoral. Reputa-se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei). Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). Dessa forma, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte promovente, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, opino pelo reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA da reclamada ENGESELT SOLAR COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA., determinando sua exclusão do polo passivo. No mérito, com relação a reclamada SOLAR LIVRE ENERGIA SOLAR LTDA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a restituir à parte promovente o valor de R$ 2.155,03 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais e três centavos) acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo ou desembolso e juros de mora com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; b) CONDENAR a requerida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Karla Cristina Molon x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 336128780

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030213-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA MOLON

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030213-15.2025.8.11.0001 Requerente: KARLA CRISTINA MOLON Requerida: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030213-15.2025.8.11.0001 Requerente: KARLA CRISTINA MOLON Requerida: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. VISTOS, ETC. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Perda superveniente do objeto A preliminar de carência de ação por perda superveniente de interesse de agir, suscitada ao argumento de que houve o reembolso da quantia postulada pela Reclamante a título de danos materiais, é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Ademais, a ocorrência do alardeado reembolso não impede a análise do pedido de indenização por danos morais. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante KARLA CRISTINA MOLON postula reparação por danos morais e materiais, em razão da ausência de entrega de produtos adquiridos em 11/3/2025 perante a empresa Reclamada, pelo preço de R$ 215,28 (duzentos e quinze reais e vinte e oito centavos). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia à empresa Reclamada comprovar a devida entrega do produto no prazo ajustado ou a realização do estorno em prazo razoável. Entretanto, assim não o fez, já que, não obstante a tentativa de resolução da controvérsia na seara administrativa (ID 192867077), o estorno do valor primitivo despendido pela consumidora veio a acontecer somente em 16/5/2025 (ID 197315520), ou seja, após o ajuizamento da presente demanda. Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a empresa Reclamada suportar os danos causados ao consumidor, em razão da falha na prestação de seus serviços. No caso, considerando que na réplica à contestação a consumidora confirma que o estorno foi realizado pela Reclamada, o pleito de indenização por danos materiais resta prejudicado. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a parte consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. A propósito, averbe-se aresto pertinente: APELAÇÕES CÍVEIS – CANCELAMENTO DE SHOW – NÃO COMPARECIMENTO DO ARTISTA NA DATA E HORÁRIO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR – INCOMPROVADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA –FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS PARA RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Art. 186 do CC) O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo. As reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar a reparação por danos morais. 6. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1017563-36.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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